Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição anacrônica ninguém duvida, pois, enquanto no período do pós-guerra a maioria dos países da Europa ocidental desenvolveu experiências bem sucedidas com cortes constitucionais, a exemplo da Alemanha, Espanha, Portugal e Holanda, o Brasil manteve o modelo de Suprema Corte difundido pelos Estados Unidos da América a partir de século XVIII que, a despeito da condição de órgão de cúpula de Poder Judiciário e guardião da Constituição, não se constitui efetivamente num típico tribunal constitucional.

O primeiro tribunal constitucional criado o foi pela Constituição de Weimar, na Alemanha, em 1919. Fixe-se a noção de que esses tribunais exercem uma jurisdição extraordinária voltada à solução de conflitos oriundos da interpretação e aplicação da Constituição, além do controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, que jamais podem prevalecer contra o texto da Carta Política.

Embora herdeiro do Supremo Tribunal de Justiça criado na Constituição Imperial de 1824, o atual STF é de outra vertente. Com efeito, proclamada a República em 1889, o jurista maior do novo regime, Ruy Barbosa, num transe tocquevilleano, simplesmente transplantou instituições jurídico-políticas norte-americanas para a então novel república brasileira, inclusive a estrutura da Corte Suprema com a poderosa prerrogativa do judicial review (doutrina pela qual os atos dos poderes Executivo e Legislativo são sujeitos à revisão do Judiciário) - sem operar, na maioria dos casos, aquilo que se conhece como "redução sociológica", que a adequação por uma comunidade de experiências levadas a efeito por outra, que leva em consideração o contexto social, histórico, cultural, político e econômico da que aproveita ditas experiências (sobre o tema, com mais precisão, ensina Jonas Cardoso que "... a redução é uma atitude metódica que tem por fim descobrir os pressupostos referenciais, de natureza histórica, dos objetos e fatos da realidade social. A redução sociológica, porém, é ditada não somente pelo imperativo de conhecer, mas também pela necessidade social de uma comunidade que, na realização de seu projeto de existência histórica, tem de servir-se da experiência de outras comunidades." - disponível: http://bit.ly/1FdhSf0 - acesso: 10 nov 2011).

Aliás, do ponto de vista operacional o STF, ao longo das décadas, se afastou em muito da instituição que lhe serviu de modelo, na medida em que julga em média 80.000 processos por ano enquanto a US Supreme Court examina, anualmente, apenas cerca de 80 casos. Por seu turno, o Tribunal Constitucional Federal, órgão que exerce o papel de controle de constitucionalidade na Alemanha (a "Corte de Karlsruhe", como referência à capital do distrito homônimo e da região administrativa de Karlsruhe, estado de Baden-Württemberg) em âmbito federal, cujas decisões têm influenciado a jurisprudência do STF, em 2009, decidiu apenas 6.508 processos. A média do tempo de julgamento de um processo o STF é de cinco anos, o que não é nada razoável.

A exemplo de seu modelo norte-americano, o STF é composto por (onze) juízes (intitulados "ministros") que exercem mandatos vitalícios e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de Senado Federal. Esse modelo tem sofrido duras críticas de juristas brasileiros, em especial pela circunstância de que o STF, posto que investido da prerrogativa de "guardião da Constituição" e exerça o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, não é tecnicamente uma corte constitucional, mas, uma corte que julga matérias ordinárias ao lado daquela eminentemente constitucional.

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto de emenda constitucional em que aumenta em cinco anos a aposentadorias dos ministros dos tribunais superiores e do TCU (a “PEC da Bengala”), convertido na Emenda Constitucional 88/2015. Obra da oposição em parceria com os presidentes do Senado e da Câmara, o objetivo foi somente para tirar da presidente Dilma o direito de nomear cinco novos ministros do STF, até 2018. Grande bobagem. Perde é o Brasil com esse casuísmo despropositado e ridículo.

A entrada em vigor dessa nova emenda cria enormes problemas para a magistratura nacional, porquanto impede que ponderável parcela de jovens magistrados chegue aos tribunais, com inevitável desaceleração de dinâmica de renovação jurisprudencial. Só não é mais grave porque seus efeitos atingirão apenas os tribunais superiores (STF, STJ, STM, TST e o Tribunal de Contas da União). Um grande mal para o Brasil, que pouco atinge à presidente Dilma. O Congresso Nacional deveria mesmo era reformar o atual perfil do STF, para transformá-lo numa corte constitucional autêntica: com ministros indicados pelos três poderes da República (três ministros cada), um pelo Ministério Público e outro pela OAB, num total de onze, porém, com mandatos de oito anos sem direito a recondução; as matérias apreciadas seriam apenas as questões de grande indagação acerca da Constituição, no exclusivo exercício da jurisdição constitucional; e, o STJ exerceria as competências ordinárias atuais do STF. O Legislativo Federal, contudo, prefere a perfumaria barata de coisas como a PEC da Bengala, para acicatar a chefe do Executivo. No máximo conseguiu ser tragicômico.

A EC 88/2015 será objeto de muita refrega jurídica. Já é certo que a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB vai arguir a sua inconstitucionalidade no próprio STF que, decerto, terá cinco de seus ministros fora do julgamento, por suspeição, o que exigirá convocação de ministros de STJ para completar o quorum deliberativo regimental; o pior é que, segundo interpretação da Mesa do Senado, antecipada pelo presidente Renan Calheiros, o ministro que pretender ficar até os 75 anos deverá ser novamente sabatinado pelo Senado Federal que, segundo afirmou o senador das Alagoas, “não abrirá mão de sua prerrogativa”. Daí sairá fumaça preta, com certeza. Aguardemos.

* Paulo Linhares é Doutor em Direito Constitucional, Advogado Militante. Articulista do site/portal www.novoeleitoral.com.

Este artigo é de responsabilidade exclusiva de seu autor, não representando, necessariamente, a opinião dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com

Comments powered by CComment