Nas discussões que antecederam o advento de Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, um conhecido magistrado potiguar afirmou, quase aos berros, para estarrecimento de alguns dos presentes, que os juízes deste Estado não eram servidores públicos no estrito sentido da palavra, mas, “membros de Poder” e, portanto, não poderiam ser submetidos às mesmas regras previdenciárias que abrangeriam os barnabés estaduais. Uma pérola de contrassenso e arrogância, ademais do claro desconhecimento das linhas mestras do Direito Administrativo pátrio. E da Constituição.

E o caldo entornou quando alguém candidamente lembrou que a única coisa visível naquela discussão era que essas coisas de “membro” não deixavam de ter profundas raízes freudianas... A conversa acabou por aí. Nada mais pôde ser discutido e, a partir daí, magistrados, promotores públicos e servidores do Legislativo tudo fizeram para impor ao projeto de lei que seria remetido pelo Executivo o maior número de modificações satisfativas de seus interesses corporativos: não tardaram os enxertos visivelmente teratológicos que desfiguraram o projeto de lei que, mal-ajambrado, veio a lume como lei, que dificultariam, como têm dificultado, a vida o RPPS/RN.

Esses episódios vêm à mente depois da divulgação, na imprensa nacional, da opinião da ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, sobre as cotas nos concursos públicos para a magistratura, quando afirma: "Para cargos burocráticos, pode-se usar cotas. Eu não aceito para juiz, tem que colocar os mais capazes. Existe muito proselitismo no sentido de igualar. Eu acho um horror". Pano rapidíssimo. A Dra. Eliana Calmon tem todo o direito de rejeitar a aplicação do sistema de cotas (étnicas, sociais, de deficientes etc.) – por alguns até consideradas uma coqueluche politicamente correta -, contudo, entender que os “mais capazes” somente devem ser os quadros da magistratura, não deixa de ser uma monumental gafe. Ora, o que vale para os magistrados deve ser igualmente válido para todas as outras carreiras do serviço público brasileiro. Afinal, seriam os juízes melhores ou mais especiais que os quadros da Diplomacia brasileira, da Polícia Federal, das Forças Armadas, do Ministério Público e os professores dos diversos níveis de ensino, médicos, engenheiros, assistentes sociais, auxiliares de serviços gerais, garis e coveiros? Não. Na ótica do serviço público, que não pode ser pensado como um sistema de castas, cada uma dessas categorias de servidores públicos têm sua importância.

Ressalte-se que as diversas modalidades de cotas são cada vez mais adotadas, no mundo civilizado, para compensar as naturais desigualdades e como instrumentos de inclusão. A lógica que preside a introdução do sistema de cotas nos certames para acesso aos cargos públicos, a despeito até de alguns exageros que ela enseja, não admite a discriminação feita por Eliana Calmon que, em derradeira análise, deixa exposta a fratura que é o ativismo judicial cada vez mais presente na vida institucional do Brasil. Claro, é um erro igualmente imaginar que é essa a opinião dominante em toda a magistratura brasileira, do mesmo modo que não se deve julgar toda a floresta pelo que mostra apenas um de suas árvores.

No Estado da ex-ministra Calmon, a Bahia, a maior parte da população é negra, o que criaria um problema quanto à adoção das cotas para afrodescendente, porém, tudo se resolve naturalmente quando a exceção se veste de regra geral: se a maioria dos candidatos que prestam concurso para cargo público de qualquer natureza, inclusive o de juiz, invoca a condição de negro ou pardo, a concorrência maior será entre eles, o que na prática anula a adoção da cota respectiva. Cota é o tratamento desigual dado a desiguais para igualá-los nas suas condições de existência, segundo velha lição de Aristóteles relembrada por Ruy Barbosa e, decerto, olvidada, pela Sra. Eliana Calmon que, graças a todos os santos de sua morena Bahia, não foi eleita senadora nas eleições de 2014.

* Paulo Linhares é Doutor em Direito Constitucional, Advogado Militante. Articulista do site/portal www.novoeleitoral.com.

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