A oposição ao governo Dilma e seus aliados detentores de espaços no Judiciário e no Tribunal de Contas da União encontraram mais uma brecha para colocar a navalha da lei na jugular presidencial: interpelam-na sobre aquilo que, na linguagem da contabilidade pública chamam de “pedalada fiscal”.

Que é isso, afinal? São práticas que ferem a responsabilidade fiscal do governo federal.

Ora, na gestão pública brasileira da União Federal tornaram-se comuns práticas que, a despeito de possibilitar o funcionamento da máquina governamental, feririam a ideia historicamente assentada de responsabilidade fiscal que, afinal, tornou-se efetiva, no Brasil, com o advento da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do Estado brasileiro.

A verdade é que o governo Dilma, repetindo uma prática comum aos governos anteriores, utilizava ativos dos bancos estatais e de certos fundos (o FGTS, por exemplo), para antecipar pagamentos de algumas obrigações de responsabilidade do Tesouro Federal. É isto o que se denomina como “pedalada fiscal”. No governo Dilma, em face da escassez de recursos financeiros para cobrir o pagamento mensal de determinados programas por ele mantidos, como é o caso do Bolsa-Família, os bancos estatais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) o antecipavam indevidamente, em flagrante violação da lei de Responsabilidade Fiscal. Nada, aliás, que não fossem práticas corriqueiras de governos anteriores. No mundo das finanças públicas a isso se dá o nome de “pedalada fiscal”.

Após induzido pela oposição anti-Dilma, o Tribunal de Contas da União – TCU resolveu “engrossar o cangote”, no momento da aprovação das contas referentes ao exercício 2014, com a ameaça de não aprovação em razão de ter constatado a prática de “pedaladas fiscais”. E para evitar que a questão fosse levada ao Supremo Tribunal Federal como decorrência da não intimação da presidente Dilma para exercer o contraditório, o TCU resolveu estabelecer um prazo de trinta dias para explicações. Claro, a debilitada oposição ao governo federal esboçou uma reação, “aproveitando o vácuo”, para tecer loas à decisão do TCU, inclusive para falsamente propagar o seu ineditismo. Ora, qual governo da União não “rodou a guitarra” e não deu “pedaladas” para o pagamento de suas dívidas, sobretudo, ao lançar mão de recursos de instituições financeiras e fundos estatais para quitá-las?

Nada de novo sob o sol, contudo, o elemento inovador foi a intimação da presidente Dilma para explicar as “pedaladas” financeiro-fiscais de seu governo. Com efeito, jamais outro governo da União foi submetido a semelhante vexame, embora livre para uso e abuso das pedaladas fiscais como recurso técnico para atingir o superávit primário, que ocorre quando o governo gasta menos do que efetivamente arrecada e constitui forte indicativo de sua boa saúde financeira. Permitir que instituições financeiras públicas antecipassem pagamentos de certas despesas foi o recurso utilizado, portanto, para mascarar o superávit primário das contas governamentais em épocas anteriores ao governo Dilma.

Assim, o que era prática corriqueira nos governos anteriores tornou-se grave falta no governo Dilma que, à míngua de recursos financeiros para fazer face às despesas com os diversos programas, permitiu a antecipação de recursos por parte das instituições financeiras controladas pelo governo federal (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), em flagrante violação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, imantados pelo feroz discurso oposicionista, os ministros do Tribunal de Contas da União resolveram pedir explicações pessoais à presidente da República acerca de treze questões. Situação bem desconfortável para a chefe do Executivo federal e difícil de contornar.

Claro, diante das respostas de Dilma o TCU produzirá um parecer técnico e submeterá o caso ao julgamento final do Congresso Nacional. A situação é muito grave, porém, dependerá de uma decisão eminentemente política do Poder Legislativo federal. Certo é que mais uma vez o destino político da presidente Dilma estará nas mãos dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que, ao que têm demonstrado, querem vê-la pelas costas. Assim, por mais esta razão o governo Dilma caminhará nos próximos meses no terreno movediço da instabilidade política, sobretudo, porque quem tem aliados do porte de Renan Calheiros e, sobretudo, do deputado Eduardo Cunha, não precisa de inimigos ou adversários políticos de qualquer natureza. Arre!

* Paulo Linhares é Doutor em Direito Constitucional, Advogado Militante. Articulista do site/portal www.novoeleitoral.com.

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