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Nos trabalhos da Constituinte de 1987, uma das grandes bandeiras dos setores progressistas era introduzir no texto da nova carta política elementos da democracia participativa, no objetivo de reduzir alguns dos efeitos mais desagradáveis da democracia representativa, a começar pela infidelidade dos exercentes de mandatos eletivos em face daqueles que os elegem, algo já captado pelas lentes do filósofo Jean-Jacques Rousseau, no seu “Du Contrat Social” (publicado em 1762).

Esse matizamento ganhou concretude no texto da Constituição vigente que, no parágrafo único do seu artigo 1º declara que “[…] todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “ Deste modo, coexistem no atual sistema constitucional brasileiro a democracia representativa (ou indireta) e a participativa (ou direta/semidireta). Isto representou uma significativa quebra da tradição constitucional brasileira que, desde a Constituição Imperial de 1822, mantinha uma forte filiação ao regime político representativo, caracterizado pela escolha que faz o corpo eleitoral dos representantes às assembleias legislativas e para cargos executivos (em alguns países até mesmo os juízes são também eleitos). Todavia, o constituinte foi cauteloso quando colocou no artigo 14 da atual Carta Política apenas três instrumentos de democracia participativa: um da democracia direta, que é o plebiscito e dois da democracia semidireta, que são o referendo e a iniciativa popular de projeto de lei. Aliás, plebiscito e referendo já eram parte da história do constitucionalismo brasileiro. Inovação mesmo, somente a iniciativa popular de projeto de lei.

Os setores progressistas da constituinte tiveram uma derrota quando não emplacaram outros instrumentos da democracia participativa no texto constitucional, em especial o chamado “recall” político. O que é isto? Ora, ainda na Idade Média europeia apareceu a ideia de “mandato imperativo”, que se traduzia na imposição da vontade dos eleitores ao representante eleito. Outra experiência importante de intervenção dos eleitores na representação política ocorreu no Brasil, através do Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criou o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, por influência de José Bonifácio de Andrada e Silva, o chamado “patriarca da Independência”. No preâmbulo desse Decreto constava uma estranha regra, ao menos para aquela época: "... os quaes Procuradores Geraes poderão ser removidos de seus cargos pelas suas respectivas Provincias, no caso de não desempenharem devidamente suas obrigações, si assim o requererem os dous terços das suas Camaras em vereação geral e extraordinaria, procedendo-se á nomeação de outros em seu logar" (mantida a linguagem original). Tipicamente, era a normatização da doutrina do mandato imperativo, com matizes de outro instituto que, nos Estados Unidos da América, seria chamado de “recall”, conforme previsto na Carta de Los Angeles, de 1903.

Através do “recall” os agentes políticos de qualquer dos poderes dos Estados-membros e das estruturas de poder local (no plano federal não existe essa previsão), nos EUA, podem ter seus mandatos revogados através de eleições, independentemente da conduta do agente político “recalled”, ou seja, pode sofrer a destituição mesmo sem praticar qualquer ato de improbidade. Aliás, na América do Sul apenas a Constituição da Venezuela, no seu artigo 72, prevê a revogação de mandatos de todos os cargos eletivos, através daquilo que denomina “referendo revocatório”.

Fato é que, no Brasil, não é possível a revogação de mandatos por essa via, embora ultimamente setores da oposição ao governo de Dilma Rousseff defendam a sua destituição através de alto que confundem com o “recall”: o “impeachment”. Claro, só muita ignorância ou enorme má-fé podem permitir o embaralhamento desses dois institutos jurídicos, para “a nuvem ser tomada por Juno”, como diziam os antigos. As diferenças são evidentes, sobretudo, no que respeita à motivação (enquanto no impeachment há necessidade de ter o agente praticado grave crime de responsabilidade, no recall bastam acusações meramente políticas) e à iniciativa (no recall ela será dos eleitores, no impeachment será quase sempre do Poder Legislativo). Não há com o confundi-los, embora que neste Brasil-sem-porteira tudo pode acontecer, até boi voar.

Assim, a impopularidade política pode levar a um “recall” do agente político (que não há por aqui), porém, jamais a um “impeachment” que, no texto constitucional, exige-se expressamente a prática de crime de responsabilidade, por exemplo, por parte do Presidente da República. Essas coisas são lembradas justo quando, certamente mais por má-fé do que por ignorância, importantes setores da oposição ao governo Dilma - que depois da derrota nos dois turnos da eleição presidencial de 2014, aposta num terceiro turno, numa eleição reversa -, ademais dos grandes conglomerados da imprensa conservadora, tentam transformar o “impeachment” previsto no artigo 86 da Constituição da República em singelo “recall”, que por aqui, repita-se, não foi adotado. O caminho há de ser outro: se Dilma está mal politicamente, seus opositores devem esperar que seu candidato vença as próximas eleições presidenciais e se ultime a tão decantada “alternância do poder”. Fora dessa bitola, é golpe e desastre certo para nossas instituições democráticas.

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* Paulo Linhares é Doutor em Direito Constitucional, Advogado Militante. Articulista do site/portal www.novoeleitoral.com.

Este artigo é de responsabilidade exclusiva de seu autor, não representando, necessariamente, a opinião dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com

Por que a saída de Cunha é constitucional

Quem tem a possibilidade de assumir a Presidência (a qualquer momento) deve arcar com ônus de ostentar sempre todas as condições constitucionais de fazê-lo

POR MÁRLON REIS / LUIZ FLÁVIO GOMES

Recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia ou queixa-crime por qualquer crime comum, contra o presidente da República, ficará ele suspenso automaticamente das suas funções (parágrafo 1º, inciso I, do artigo 86 da Constituição Federal). Se não julgado no prazo de 180 dias, reassume o cargo. Essa regra constitucional, que tem o propósito de preservar a integridade e a respeitabilidade do cargo máximo do país, deve valer não só para o presidente, senão também para todos os que estão na sua linha sucessória (vice-presidente e, na ordem, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF), que podem, em qualquer momento, assumi-la.

O que a Constituinte estabeleceu foi o primado do não exercício da Presidência da República por quem é réu em processo criminal. Embora presumido inocente, chefe de Poder que se transforma em réu fica incompatibilizado com o exercício da sua função de comando. Trata-se de uma exceção constitucional ao princípio da presunção da inocência para a preservação do exercício das altas funções de chefia da nação. O objetivo é assegurar proteção e higidez máxima ao mais elevado cargo eletivo da União.

O dispositivo citado quer, com toda a clareza, impedir que a Presidência seja, mesmo que de forma transitória, exercida por pessoa contra quem paira ação penal com tramitação admitida pela Suprema Corte. Essa medida extrema é justificada, porque as mais elevadas funções do Estado Democrático não podem vir a ser desempenhadas por quem ostenta mácula dessa grandeza, que conspurca a reputação e a imagem esperadas dos mais altos mandatários do país.

A norma constitucional é cogente e válida para todos os que podem assumir o cargo máximo da Presidência da República. Não se trata do afastamento processual, que se justifica por conveniência da instrução penal ou como reação a eventual desvio de conduta do réu, mas como mecanismo de proteção da própria institucionalidade democrática, cujos destinos não podem estar sob o comando de um processado criminalmente. Quem busca intimidar testemunhas, ocultar documentos ou se valer do cargo para intimidar integrantes dos demais poderes pode ser alcançado pelo afastamento cautelar previsto no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal. Mas isso não se confunde com o afastamento constitucional.

Não se interpretando o artigo 86, parágrafo 1º, I, da Constituição Federal de forma adequada, em caso de afastamento ocasional (por motivo de viagem, enfermidade, férias, afastamento judicial ou determinado pela Câmara) ou definitivo do titular (por perda ou suspensão dos direitos políticos, cassação ou renúncia), a Presidência poderia ser exercida por alguém contra quem paira a circunstância impeditiva prevista no citado dispositivo.

Quem tem a possibilidade de assumir a Presidência da República (em qualquer momento) deve arcar com o ônus de ostentar sempre todas as condições constitucionais de assumi-la. Isso evita que se implante ou se agrave uma crise de estabilidade e de credibilidade, interna e externa, do país. Tratando-se do presidente ou do vice-presidente, deve-se operar o afastamento do próprio mandato eletivo. Em sendo o recebimento da denúncia operado contra o presidente da Câmara ou do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, exige-se apenas o afastamento da função transitória (a presidência da instituição), de modo a se suprimir o risco de exercício indevido da Presidência da República pelo réu, remanescendo o direito ao exercício do cargo de deputado federal ou senador ou de ministro da Corte Suprema.

Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, pelo Plenário, vier a receber denúncia contra qualquer um dos chefes de poder, é mais do que recomendável (e natural) o seu afastamento do exercício da instituição que dirige. As razões inspiradoras do dispositivo constitucional acima mencionado (CF, artigo 86, parágrafo 1º, I) valem, ipso facto, não apenas para o ocupante do cargo de presidente da República, mas também para todos os que estão em posição de assumir (a qualquer momento) interina ou definitivamente tal função.

Particularmente diante da inércia do poder político, acometido por uma súbita e deliberada cegueira diante das provas inequívocas de contas secretas na Suíça, nada mais oportuno que a intervenção do Ministério Público e do Judiciário, que são os únicos legitimados, como órgãos de controle do Estado (não dos governos), a agirem em favor da preservação da moralidade e do interesse públicos.

Márlon Reis é juiz e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luiz Flávio Gomes é jurista e presidente do Instituto Avante Brasil



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