Paulo Linhares

Quem tiver a curiosidade de examinar a evolução do Direito Eleitoral brasileiro a partir de uma linha do tempo que abranja as sete últimas décadas, verá o quão profundas e significativas foram as mutações no sentido (positivo) do alargamento do modelo de democracia representativa, enquanto tradição fundada na Constituição Imperial de 1824, ademais da preocupação multifacetada de erigir sólidos elementos jurídico-políticos centrados numa ética que repudia as diversas formas de manipulação da vontade do cidadão-eleitor tanto pelo abuso do poder econômico e político, como a partir das variadas possibilidades factuais de fraudes nas diversas fases da eleição, seja no período da campanha, com as diversas questões relativas à propaganda eleitoral, por ocasião da convenções partidárias e do consequente registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, além dos procedimentos de votação e apuração do pleito, com inevitável contaminação dos atos proclamatórios dos resultados e de diplomação dos eleitos.

A despeito, ainda, de sua enorme propensão casuística, neste último quatro de século iniciado com o fim da Ditadura Militar (em 1985), o Direito Eleitoral pátrio já vem apresentado sinais visíveis de uma acomodação cada vez mais imprescindível ao aprofundamento da democracia e dos costumes políticos baseados em práticas republicanas que espancam os vícios que teimam em permear os processos eleitorais, tendo como consequência mais primária a ilegitimidade da representação política.

A acomodação antes referida jamais pode ser tomada como uma postura meramente conservadora, mas, no sentido da cristalização de um arranjo superestrutural composto de elementos como a certeza e segurança jurídicas a partir da estabilização de marcos regulatórios referidos a um conjunto de princípios que vai do Estado Democrático de Direito, passa pela democracia e forma federativa das instituições partidárias, pela sobrelevação da soberania popular exercida através de representantes escolhidos pelo cidadão-eleitor ou diretamente através de instrumentos típicos da democracia direta (plebiscito) e semidireta (referendo e iniciativa popular de projeto de lei) previstos, respectivamente, nos incisos I a III, artigo 14, da Constituição, além da lisura da eleições, do sufrágio universal, do aproveitamento do voto, da celeridade, da devolutividade dos recursos, da razoável duração do processo, da anualidade das novas regras eleitorais, da preclusão instantânea, da moralidade e probidade (que traduzem o direito ao governante honesto) e o princípio da isonomia, este que imanta toda a ordem jurídica brasileira.

As eleições municipais de 2016 serão o campo de provas de um novo conjunto de regras eleitorais que se soma às já existentes. Claro, umas integrarão o sistema positivamente, enquanto outras poderão ser tidas como não adequadas. E o conhecido confronto entre o ser (Sein) e dever-ser (Sollen), que “são os pólos com os quais lida Hans Kelsen para distinguir realidade e Direito, que caminham em flagrante dissintonia, em sua teoria”, nas palavras de Eduardo Carlos Bianca Bittar no artigo “A Justiça kelseniana” (disponível em http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/viewFile/67517/70127 - acesso em 06/01/2016).

Por essas novas regras ocorrem substanciais reduções no tempo de campanha que oficialmente começa com o fim do prazo para solicitação à Justiça Eleitoral dos registros de seus candidatos pelos partidos e coligações partidárias, em 15 de agosto do ano eleitoral, com término um dia antes do pleito para o primeiro turno das eleições que, neste ano, será em 02 de outubro, ou seja, menos de dois meses. Pelo atual calendário eleitoral aprovado pelo TSE, a propaganda eleitoral tem início em 16 de agosto (a propaganda eleitoral gratuita através do rádio e televisão somente começa em 26 de agosto e termina em 29 de setembro) e finda em 30 de setembro. A redução desses prazos visa racionalizar as campanhas eleitorais, com substanciais reduções de gastos, sobretudo, coerente com da vedação do financiamento por parte de empresas e instituições, ademais do aperto das regras que determinam a contabilização instantânea das doações e despesas de campanha por candidatos e partidos.

O prazo para filiação partidária também foi reduzido à metade (6 meses antes do pleito). Outras mudanças importantes foram a flexibilização da propaganda pela Internet e no período pré-eleitoral, além da veiculação de entrevista em que o candidato exponha realizações de governo, da Administração Pública e de ações legislativas e debates parlamentares, inclusive podendo ser utilizar tomadas externas. Por fim, tocante à limitação de gastos de campanha, a nova regra dá até para rir: nos Municípios de até 10.000 (dez mil) eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador. Nos Municípios com número superior de eleitores, os limites de gastos se baseiam em percentuais do maior gasto registrado na respectiva circunscrição em 2012, igualmente fora da realidade. Vejamos até onde o ser e o dever-ser ficam no mesmo compasso dessa nova marcha eleitoral.

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