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De inicio, gostaria de registrar que este texto deveria ter sido enviado na semana passada, em face de compromisso semanal firmado com este espaço, contudo tal encargo não foi possível diante do falecimento de nossa avó, a qual inclusive dedico esse breve artigo.

Dito isto, o presente texto busca contribuir com a discussão iniciada pelo Professor Márcio Oliveira através do Artigo “Eleições suplementares e reeleição: presidente da câmara eleito pode ser reeleito1 , aonde o amigo expõe o entendimento pelo qual o Presidente da Câmara de Vereadores, que exerce interinamente o cargo de Prefeito, mantido no cargo em Eleição Suplementar, poderia concorrer a novo pleito, conforme precedentes2, sobretudo, o AgR-REspe nº 14620 oriundo de Umirim/CE, de relatoria da Sra. Min. Rel. Nancy Andrighi, nos quais se entendia o período anterior à Eleição Suplementar como fração do mesmo mandato, confirmado nesta.

Diante do tema instigante e, em contrapartida, o Professor Herval Sampaio defendeu seu entendimento pela “A impossibilidade de reeleição no Executivo de quem já concorreu uma vez no exercício do cargo3 , na linha de decisão em sede de Pedido de Registro de Candidatura por parte do Prefeito interino da Cidade de Mossoró/RN, Presidente de Câmara de Vereadores que assumira diante da cassação e afastamento por parte do TRE/RN, aonde, concedendo, destacou tal entendimento. Aponta em seu texto razões para tal, entre elas, a de que tal “interpretação ora defendida é a que mais se coaduna com a preocupação de se assegurar a lisura do processo eleitoral”, trazendo julgados também oriundos da Egrégia Corte Superior, os quais acabam se conflitando com os trazidos pelo primeiro texto.

Bem, feitos tais registros, de antemão aponto que me alinho ao pensamento exposto pelo Professor Herval Sampaio por várias razões, todas com o escopo de harmonização do instituto da Reeleição com outras previsões constitucionais, dando ao sistema eleitoral uma unidade de sentido, bem como com os Princípios que regem o Sistema Eleitoral, em especial, o Principio da Isonomia, entendida por Epicuro como o perfeito equilíbrio e a perfeita correspondência de todas as partes ou os elementos do todo no infinito4.

Tomando como base o exposto pelo professor Herval e, partindo dai, temos que, a partir da Eleição de 2012, uma nova dinâmica jurídica surgiu dada a aplicabilidade da Lei Complementar Nº 135/2010. Parecendo a nós evidente que os políticos brasileiros não se prepararam ou mesmo, não acreditaram que o endurecimento trazido pela Lei da Ficha Limpa seria levado a sério, o que tem gerado um número de cassações consideráveis, e assim, via de consequência, a assunção ao cargo de Prefeito, dos Presidentes das Casas Legislativas. Isso é um fato inegável e que não pode ser desconsiderado.

Por conta do afastamento dos eleitos irregularmente para os cargos de chefia dos Poderes Executivos, esses chefes de Poderes Legislativos respectivos têm sido “promovidos”, tornados Prefeitos, Governadores e etc., governando até a realização de pleito suplementar direto (quando a cassação ocorre até dois anos após o pleito), ou indireto (quando a cassação ocorre após dois anos contados do pleito), quase que em todas às vezes, participando como candidatos e na maioria, vencendo. E porque será que isso vem ocorrendo?

Ademais, destaque-se que, diante desta nova realidade, temos visto “eleições” antecipadas para mesas das casas legislativas, muito em função desta expectativa de salto entre cadeiras – acredito -, como por exemplo, o recente caso da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba/PB aonde a mesa recém empossada – no mesmo dia -, já buscava realizar eleições para o próximo biênio, o que é um absurdo.

Entretanto, a questão aqui é: quando estamos diante de situação na qual o chefe do legislativo assume o cargo, ainda que interinamente, concorre em pleito suplementar, e é eleito e, após, busca eleger-se mais uma vez para mais quatro anos. Seria isso possível?

Convêm dizer que essa situação esdruxula não aconteceria se o instituto da reeleição não fosse introduzido em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional Nº 16/1997, o que corrobora com a tese dos que defendem sua expurgação, face o desequilíbrio que trás, não só para as eleições, mas para além dela e deve sempre ser analisada como uma situação excepcional em relação ao Executivo.

Voltando a questão, o que acontece quanto ao tema em tela é que, como expõe o Professor Herval, estamos diante de compreensões distintas de uma “mesma expressão constitucional, único período subsequente...”, afirmando o mestre, que tal interpretação deve se dar “...de forma distinta e sobre o viés substancial, ou seja, para nós a Carta Magna não permite que ninguém se utilize da exceção de se concorrer ao Executivo, estando no exercício do cargo, mais de uma vez, em qualquer hipótese” (Grifei).

Ora, verifiquemos o que diz a Carta Maior, no caso, o que dispõe o Art. 14, Inciso 5º:

Art. 14...
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Grifei)

Portanto, o que podemos extrair do paragrafo é que, tanto os chefes dos poderes executivos, como aqueles que venham a sucedê-los ou substitui-los no curso do mandato, poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Bem, é claro que aqui não estamos a tratar dos primeiros, mas dos derradeiros, ou seja, daqueles que sucedem ou substituem no curso do mandato.

Embora os renomados Professores tenham se detido, focando-se na expressão “para um único período subsequente”, a qual também nos importa, parece-nos que a outra parte da chave para dirimir a questão reside – em nossa visão –, justamente na análise das flexões dos verbos “Suceder” e “Substituir”, presentes no texto constitucional, para apontar que, além dos titulares dos cargos executivos eleitos, também poderão se reeleger para um único período5 subsequente, os que vierem a substitui-los ou sucedê-los no curso do mandato.

Embora exista certa confusão entre os dois vocábulos, não se pode aqui dar a mesma interpretação, significando “substituindo e “sucedendo”, coisas distintas.

Assim, para entender melhor o real significado das referidas expressões, partimos para uma consulta no - bom e velho - Dicionário Aurélio, o qual delimita os verbos “Suceder” e “Substituir” da seguinte forma:

Suceder: [Do Lat. Succedere, 'Vir depois”.] […] 6. Entrar (na vaga de outrem) por direito de sucessão, por eleição ou por nomeação […]. 7. Tomar o lugar de outrem ou outra coisa […]. 8. Ocupar o lugar de outrem por vaga ou sucessão, substituir […].

Substituir: 1. Colocar (pessoa ou coisa) em lugar de, troca […]. 2. Ser, existir ou fazer-se em vez de […]. 3. Fazer o serviço ou as vezes de […]. 4. Tomar o lugar de; ir para o lugar de […]. 6. Tirar, mudar ou deslocar (para por outro) […]. 7. Pôr-se ou ser posto em lugar de outra pessoa[...].

Selecionadas as definições que melhor se amoldam às expressões do texto constitucional, em conjunto com o contexto, fica claro que o legislador utilizou esses dois verbetes para expressar situações distintas aonde, tanto diante de sucessões como nos casos de que, em função de morte ou renúncia do(s) chefe(s) do poder executivo, o seguinte, na linha de sucessão, assume, ou ainda, nos casos em que, diante de substituição, quando há o afastamento por decisão judicial, assume aquele que a norma define para tal – ambos exemplos tão somente, não sendo conveniente que delimitemos aqui exaustivamente, casos ou possibilidades para sucessão ou substituição, o que seria por demais exaustivo e talvez, impossível -, teremos a possibilidade de reeleição para “um único período subsequente”, não importando o tempo ou a forma da assunção ao cargo.

Ademais, importa lembrar que, as vezes que o constituinte quis excepcionar situações, o fez de modo expresso e específico, como quando indicando cada hipótese de voto secreto6; a exceção do principio insculpido no Art. 195, relativo ao financiamento da Seguridade Social por todos os entes federados, bem como toda a sociedade, direta e indiretamente, com exceção das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do Art. 195); o princípio da remuneração dos serviços concedidos, com exceção prevista no art. 230, § 2º, instituindo o direito de gratuidade, nos transportes urbanos, para os maiores de 65 anos e por ai vai.

Quando não o fez, delegou ao constituinte infra, através de Lei Complementar, fazê-lo, indicando hipóteses e exceções, como acontece com a LC Nº 64/90 que traz outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas no Texto Maior, nos termos do § 9º do Art. 14 da Carta de Direitos que dispõe:

Art. 14...
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Ora, é certo que não há qualquer excepcionalidade do texto constitucional para os casos dos Presidentes de Poderes Legislativos, ocupando a chefia do Poder Executivo, ainda que interinamente, eleitos posteriormente em pleito suplementar, tão pouco havendo previsão infraconstitucional a permitir nova eleição dos mesmos.

Ademais, destaque-se que a expressão utilizada pelo legislador no § 5º do Art. 14 da CF é ”para um único período subsequente” e não para um único mandado subsequente, o que aponta para a irrelevância do caráter do “mandato” anterior, não fazendo distinção se interino, ou se definitivo. vez que a primeira expressão pode significar qualquer fração de tempo na qual alguém esteja no exercício do poder estatal, concorrendo a pleito estando ainda nele. Vejamos o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Conforme jurisprudência do TSE, o exercício do cargo de chefia do Poder Executivo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato-tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo mandato. Precedentes.
2. Na espécie, o agravado não exerceu dois mandatos sucessivos, mas sim duas frações de um único mandato, primeiramente de forma interina e, em seguida, em virtude de eleição suplementar. Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14, § 5º, da CF/88.
3. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 14620, Acórdão de 27/11/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2012 )

Com o devido respeito a quem entende contrário, segundo o entendimento adotado atualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas, se o legislador quisesse, quando falou em período, tratar de mandato, teria feito de forma expressa como o fez nos §§ 6º e 7º do Art.14. Vejamos:

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (Grifei)

Ora, a análise de forma sistemática do Art. 14 da Constituição, sobretudo seus parágrafos 5º a 7º, deixa patente a impossibilidade do emprego da palavra “Período” para significar exclusivamente “mandato”, antes, em nosso sentir, aponta para qualquer fração de tempo, e se assim o é, o Presidente da Câmara, ocupante ainda que interinidade, do cargo de prefeito, concorre ao próximo período, único subsequente, sob pena de legitimar a concorrência a cargo, estando nele duas vezes, o que de forma alguma se harmoniza com o sistema eleitoral.

Se não fosse assim, teríamos um claro choque entre as disposições do § 5º com o § 7º, na medida em que este determina expressamente que, quem haja substituído o titular do mandato, é inelegível no território de jurisdição do titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, enquanto aquele define que, quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Trocando em miúdos, para um entendimento harmônico dos dois parágrafos, uma vez que concorra ao cargo estando no cargo, concorre ao único período subsequente.

Para ficar mais claro, trago novamente os dois dispositivos:

Art. 14...
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (Grifei)

Percebamos que tal compreensão se alinha ao entendimento anteriormente adotado pelo TSE quando diante de questionamentos sobre a necessidade do Presidente da Câmara de Vereadores que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÃO. CARGO PREFEITO. DESNECESSIDADE.
1. Esta c. Corte, em recente decisão, definiu que "Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subsequente" (Consulta nº 1187-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.12.2005).
2. A desnecessidade de afastamento do cargo nesses casos assenta-se no fato de que "o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição" (Consulta nº 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10.2.2004).
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29309, Acórdão de 16/09/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/9/2008 )

Ora, como bem expõe o julgado, a desnecessidade de afastamento do cargo nos casos de Prefeitos interinos assenta-se justamente no fato de que "o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição”, ou seja, ao único período subsequente, o que harmoniza os citados parágrafos, lembrando o Min. Marco Aurélio, o sistema fecha, o que não acontece, com as devidas vênias, com a outra perspectiva, uma vez que, se a possibilidade do interino concorrer no cargo se dá de forma idêntica ao do titular, não pode diferir logo na limitação para nova disputa.

Ademais, convêm lembrar que, quando um Governador ou Prefeito, por exemplo, renuncia antes dos 06 meses, assumindo o vice, este, querendo concorrer, concorre apenas para um único período. Por óbvio, são situações distintas, mas é nesses moldes que se espelha a possibilidade de concorrer no cargo, o Prefeito Interino, no pleito suplementar, pois se repita o que a Constituição quis foi evitar que quem esteja no exercício do cargo de chefe do Executivo só utilize uma vez da possibilidade de concorrer estando no cargo. E o fez por quê? Essa é a grande pergunta e que para nós é a resposta de harmonização que estamos fazendo na linha traçada pelo professor Herval Sampaio.

Ademais, convêm trazer ementa de excepcional julgado de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que fica bem claro que o “único período subsequente” é justamente aquele a ser conquistado em pleito suplementar. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NOVAS ELEIÇÕES. VEREADOR. PRESIDENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão, ainda que não tenha impugnado o registro de candidatura.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subsequente. (CTA 1.187/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
III - É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o processo eleitoral.
IV - Possibilidade de um vereador eleito nas eleições regulares, que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal, se candidatar ao cargo de prefeito nas novas eleições sem se desincompatibilizar.
V - Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35555, Acórdão de 25/08/2009, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 15) (Grifei)

Ora, se o interino não precisa se desincompatibilizar para concorrer no pleito suplementar a este cargo, “a um único período subsequente”, logo, o período conquistado nesta eleição, já é o único referido na norma, até porque, como bem expõe o julgado, o pleito decorrente do art. 224 do CE é considerado um novo pleito, e não uma mera continuação do anulado.

Ainda, podemos trazer caso em que o vereador, Presidente da Câmara que, querendo se reeleger ao cargo de vereador, assumiu a prefeitura interinamente, teve declarada a sua inelegibilidade, nos termos do § 7º. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES DE 2004. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. REELEIÇÃO. CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inelegível o vereador, Presidente da Câmara Municipal, candidato à reeleição que substitui ou sucede o prefeito, nos seis meses anteriores ao pleito. Precedentes.
2. A norma do § 7º do art. 14 da Constituição do Brasil aplica-se tão-somente aos casos que envolvam relação de parentesco.
3. Agravo regimental desprovido.
(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8411, Acórdão de 07/08/2008, Relator(a) Min. EROS ROBERTO GRAU, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 11/09/2008, Página 10 )

Veja, se ele, para concorrer novamente a vereador tem de se desincompatibilizar, como querer entender que ele possa concorrer ao mesmo cargo uma segunda vez, visto que ele só poderia concorrer ao cargo de prefeito, no qual estava, sem desincompatibilizar-se, para o pleito suplementar justamente em face à previsão do § 5º do Art. 14 da CF?

Nessa perspectiva, acompanho o nobre Professor Herval, bem assim, o entendimento adotado anteriormente pelo Colendo TSE, no sentido da impossibilidade de concorrer pela segunda vez no cargo, Presidente da Câmara – e quem quer que seja, seja por sucessão, seja em substituição – que, ocupando cargo de Prefeito, em interinidade, vence pleito suplementar e busca concorrer pela segunda vez, em face a clara desarmonia com o Sistema Eleitoral, sobretudo, as previsões dos §§ 5º e7º do Art. 14 da Lei Maior.

Por fim, convêm dizermos que, se o atual entendimento do TSE sobre o tema se manter, teremos um efeito colateral extremamente prejudicial à isonomia entre todos os candidatos nos pleitos suplementares, o que, na verdade, já temos visto em vários casos por este país, uma vez que, é inegável a vantagem daqueles que ocupam as chefias dos poderes executivos quando do pleito, seja abusando do poder – o que muitas vezes acontece -, seja pelo simples peso da imagem da máquina estatal atrelada à sua.

Podemos tomar como Exemplo o caso do Prefeito da Cidade de Mossoró/RN, Francisco José Jr. que na eleição de Outubro de 2012 foi eleito vereador com 2.586 votos (1,88%), ficando apenas em 6º lugar em número de votos naquele pleito.

Posteriormente, cerca de 1 ano e meio após a eleição de 2012, quando da realização de pleito suplementar aonde sagrou-se vitorioso, estando interinamente na chefia do município – cerca de 4 meses, salvo engano -, saltou para a expressiva marca de 68.915 votos (88,32%). Um aumento de mais de 65 mil votos.

Por óbvio, vários fatores contribuíram para isto, mas não podemos negar que aquele que concorre no cargo, sai na frente em qualquer pleito, e disto temos exemplos desde as eleições de 1998, aonde, desde então, limitando-nos à disputa presidencial, tivemos em todos os pleitos a vitória do candidato que disputava a reeleição.

Apesar de não querermos adentrar no mérito de, se ouve ou não abusos durante as corridas eleitorais, o fato é que, voltando ao exemplo de Mossoró/RN, o salto em número de votos é de tal monta que fala por si, deixando patente a força e influência que o cargo de Prefeito/Governador/Presidente pode exercer em uma eleição, quanto mais em duas seguidas, descumprindo no nosso sentir a exceção constitucional que trouxe o instituto da reeleição e que tende inclusive a acabar com a reforma do sistema político que se avizinha, pelo menos segundo os que defendem a moralidade do pleito eleitoral e não aguentam mais o abuso de poder como tônica dos vencedores dos pleitos em nosso país.

Tal fato tem ocorrido em vários outros municípios quando de eleições suplementares com a concorrência do prefeito interino7, o que não pode deixar de ser levado em conta para a correta interpretação da norma constitucional, entendida como aquela que melhor se harmoniza ao sistema eleitoral brasileiro vigente e que se Deus quiser8 perderá o sentido com a aprovação de uma reforma, quem sabe ainda esse ano, pois os seus patentes benefícios aqui no Brasil não são suficientes para apagar os prejuízos ao povo brasileiro que o próprio instituto traz com eleições vencidas pelo abuso do poder político, através do poder até mesmo implícito que a máquina estatal possui e influencia o nosso eleitorado.

1 Disponível em: <http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/marciooliveira/593-reeleicao>. Acesso em: 01 Fev. 2015

2 AgR-REspe nº 62796 - Palmas/TO - Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - 07/10/2010; Consulta nº 1505 - Rel. Min. José Delgado - DJ 10.03.2008

3 Disponível em: <http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/598-impossibilidade>. Acesso em: 01 Fev. 2015

4 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. Ebook (PDF).

5 Essa expressão “Único Período” nos importa para a correta interpretação do texto constitucional, o qual não permite confundir absolutamente com o mandato, mas, parece apontar para qualquer fração de tempo no cargo.

6 É o que acontece nos seguintes casos, e.g.: art. 5º, XXXVIII, b; art. 14, caput; art. 52, III, IV e XI; art. 55, § 2º; art. 66, § 4º; art. 98, II; art. 119, I; art. 120, § 1º, I.

7 Serra do Mel/RN <http://rnemrede.com/2013/04/fabio-bezerra-prefeito-interino-vence.html>; Ipanguaçu/RN <http://portalnoar.com/prefeito-interino-de-ipanguacu-ganha-eleicao-suplementar/> entre outros.

8 Quem diria que teríamos de pedir a Deus para que os nossos políticos aprovem uma reforma que atenda melhor a coletividade e evite o famigerado abuso de poder que impera na prática de nossas eleições e política em geral, ou como o professor Herval se refere a triste realidade da politicagem brasileira.

* Samir Albuquerque é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e colaborador do site/portal www.novoeleitoral.com.

Este artigo é de responsabilidade exclusiva de seu Autor, não representando necessariamente a opinião do site/portal www.novoeleitoral.com ou de seus editores.

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