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Breves comentários sobre o que não ocorreu e mais uma vez frustrou o povo brasileiro

Herval Sampaio 
Samir Albuquerque

Na semana passada foi concluída a primeira fase e, por conseguinte, o primeiro turno da proposta de Emenda à Constituição da reforma política na Câmara dos Deputados, a qual juntou 154 propostas que tramitavam na Casa.

Ao que parece, os únicos a ficarem satisfeitos com o resultado foram os senhores Deputados e, talvez, os Senadores. Com certeza, ao menos uma das mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados será reformada no Senado, justamente a que redefiniu o tempo de mandato de cinco anos para todos os cargos, já que houve um claro “prejuízo” aos senhores senadores, sendo previsível que tal medida não será referendada.

O que se vê é que a reforma que deveria ser para o povo, na realidade está sendo feita para os políticos, sem mexer no que chamamos de estrutura do poder pelo poder.

Ao todo foram aprovados 11 (onze) pontos[1], dentre eles, o fim da reeleição, a mudança nas regras para projeto de iniciativa popular e a constitucionalização da fidelidade partidária. Contudo, não dá para comemorar, isto porque, das alterações aprovadas, apenas o fim da reeleição traz substancial mudança para melhor ao sistema político eleitoral brasileiro.

Registrando que as outras duas acima mencionadas, apesar de serem positivas, não ajudarão a combater o atual sistema de interferência do poder econômico e, por consequência, não servirá para coibir os diversos abusos de poder que ocorrem no processo eleitoral e que se perpetuam durante o exercício do mandato e o pior ocorrem justamente para que o seu titular nunca mais o perca e o povo como sempre, sendo olvidado.

Sobre isso, vejamos, superficialmente, o que foi aprovado em primeiro turno na “Casa do Povo”:

1. Idade mínima para cargos eletivos
Quanto à idade mínima para se candidatar a cargos eletivos, houve redução para praticamente todos os cargos. Pela proposta de reforma política aprovada na Câmara, poderão ser eleitos aos cargos de deputado federal e estadual, os cidadãos a partir dos 18 anos (hoje a idade mínima é de 21 anos). Também foi aprovada a redução dos atuais 30 para 29 anos para a eleição de governador, vice-governador e dos 35 anos para os mesmos 29 anos para Senador da República[2].

2. Data da posse
Também foram aprovadas alterações na data da posse do presidente da República e governadores que passarão, respectivamente, ao dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição e 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito.

3. Mandatos de Mesas
PEC também mudou o período de mandato das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado cujas eleições ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2 anos e seis meses), passando a ser vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra.

4. Mudança de partido
A Proposta também cria uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem a perda do mandato, o que permitirá que, nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC o parlamentar possa mudar de partido permanecendo na detenção do mandato, contudo, segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e TV.

5. Fidelidade partidária
Ainda quanto à fidelidade partidária, o texto determina a perda – imediata – do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, com exceção para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”, e ainda nos casos de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.

6. Iniciativa popular
Já a apresentação de projeto de iniciativa popular foi facilitada pela proposta de reforma política. Hoje os projetos de iniciativa popular podem ser apresentados à Câmara se subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. O texto da emenda diminui a quantidade de assinaturas para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas, sendo que a adesão em cada estado passa para, apenas 0,1% dos eleitores.

7. Voto impresso
A Câmara também aprovou o voto impresso juntamente ao voto eletrônico, o qual deverá ser impresso pela Urna Eletrônica, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação e depositado automaticamente em local lacrado.

8. Duração dos Mandatos
O texto da reforma política que passou pela Câmara prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa, cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.
O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.
No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

9. Reeleição
Os parlamentares também aprovaram o fim da reeleição para o Executivo, sendo que os eleitos em 2014 e em 2016, que estejam nos primeiros mandatos ainda poderão se reeleger, logo, o fim do segundo mandato consecutivo viria a atingir apenas os mandatários eleitos a partir de 2018.[3]

10. Financiamento eleitoral
A Câmara deu status constitucional ao financiamento empresarial de campanhas. Este é sem dúvidas o item que causa mais polêmica. O artigo incluído na PEC determina que essas doações privadas devem ser encaminhadas somente aos partidos. Já os candidatos poderão receber apenas doações de pessoas físicas, ficando proibida a doação feita diretamente por pessoas jurídicas. E estas não continuarão a dar sem critérios para os partidos, aos quais também farão o mesmo para os candidatos que quiserem e tudo ficará na mesma ou talvez até pior.
Na prática, a proposta legaliza o financiamento privado para campanhas eleitorais, já que as legendas podem receber os recursos das empresas e depois repassá-los aos seus representantes. Além de empresas, as siglas ainda contarão com recursos do fundo partidário, como já acontece hoje. E ressalte-se esse fundo chega no máximo a nível estadual, pois municipal até hoje pelo que vimos passa longe, ou seja, os diretórios municipais não sabem o que significa fundo partidário, a qual inclusive foi triplicado.
Este ponto inclusive está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal – STF (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/705-donodabola) , tendo pedido de liminar indeferido pela ministra Rosa Weber. Aliás, sobre o Financiamento Privado de Campanha, o ministro Gilmar Mendes segura, há mais de um ano, voto sobre a constitucionalidade ou não das doações eleitorais por empresas, registre-se, isso no aspecto substancial (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/noticias/sociedade/721-manifesto) .

11. Cláusula de barreira ou desempenho
Por fim, também foi aprovado na primeira rodada de votações da reforma política a instituição da chamada “cláusula de barreira”. Por ela, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar na Câmara ou no Senado. Hoje no Brasil não se aplica a cláusula de barreira. Caso a regra aprovada já estivesse em vigência hoje, PCO, PPL, PCB e PSTU não teriam direito a tempo de TV.
A proposta estabelece, por outro lado, que partidos como a Rede Sustentabilidade (legenda da ex-ministra Marina Silva), que ainda busca registro no TSE, possam ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV caso algum parlamentar com mandato passe a compor seus quadros.

Entre os pontos rejeitados estão o “Distritão”- proposta absurdamente inconstitucional em nossa visão –, a proibição das coligações para eleições proporcionais, a coincidência das eleições municipais e gerais, instituição do voto facultativo, a cota para mulheres parlamentares e a candidatura simultânea para eleições majoritárias e proporcionais.

Diante das mudanças aprovadas, temos a impressão de que os nobres parlamentares perderam os ouvidos que descobriram ter logo após as manifestações de 2013 e que até continuaram esse ano. Bem assim, fazendo-se de doidos – como dizemos por aqui no nordeste – para melhor passar, e pior, tentando aprovar verdadeiros retrocessos, quando não medidas inconstitucionais para o beneficio de sabe-se lá quem, só não do povo brasileiro.

Qual a proposta aprovada que mexe no sistema atual e verdadeiramente vai combater a corrupção deslavada hoje e que levou o povo as ruas?

Já demonstramos nas redes sociais nossa insatisfação com essa reforma que na verdade, não reforma, antes maquia, disfarçando as falhas do sistema político brasileiro, conservando a maior parte de sua feiura, até a próxima vez em que o gigante acordar, se é que vai acordar. Pois pelo menos por enquanto o povo permanece dormindo tranquilamente, mesmo com tamanho afronte a nossa inteligência.

Ora, com o devido respeito a quem pensa em contrário, das 11 mudanças que influenciarão, acaso aprovadas, no sistema político, apenas uma tem efeitos práticos – e positivos – consideráveis, mesmo que discutíveis, qual seja, o fim da reeleição[4], instituto que tem sido um cancro em nossa jovem democracia, possibilitando as mais diversas formas de abuso de poder político, ao mesmo tempo em que ajuda a ocultá-lo, sem falar que reforça toda uma série de vícios possibilitados pelo tóxico sistema presidencialista de coalizão (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/marciooliveira/679-coalizao), que, por sua vez, possibilita a negociata de apoios tanto antes (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/samir/551-apoiopolitico e http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/samir/658-apoiopolitico2 ), durante como depois das eleições o qual sequer foi lembrado pelos “Representantes do povo” nesse faz de conta que reforma.

Outra coisa é, sem sombra de dúvidas, um outro veneno que, conforme quer a Câmara, continuará a envenenar toda a democracia brasileira. A se continuar com o financiamento privado – pelo menos o financiamento por empresas –, toda sorte de corrupção e abuso de poder econômico continuará a ditar o resultado das eleições e os governos brasileiros. Ora, como se pensar que uma empresa que visa o lucro vai investir desinteressadamente na campanha de candidato ou partido A ou B? (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/527-caixadois )

O que temos visto nesse país com a eclosão do maior escândalo de corrupção do Brasil, quiçá das Américas, em que as principais empresas do país, financiadoras das campanhas eleitorais – especialmente presidenciais – compravam futuros contratos com a administração pública e/ou com empresas públicas, pagando antecipadamente através do financiamento de campanha de candidatos a presidente, governador, senador, deputados e partidos, e o pior, sendo legitimadas através das Prestações de Contas de Campanha, analisadas apenas em seu aspecto formal pela Justiça Eleitoral, o que deixa claro que continuar com o sistema de financiamento político por empresas no Brasil é investir em corrupção e efetivar a democracia brasileira como um balcão de negócios que só interessa às empresas corruptoras e a políticos prestadores de serviço a elas, suas contratantes, tudo para se perpetuarem no poder.

Já quanto à emissão de recibo em papel nas urnas, pensamos que a questão assim se resume: caso seja o recibo imprenso com o nome do eleitor é inconstitucional de plano, caso apenas o teor do voto, há de se pensar, então de que valem a zeréssima e todas as vias de resultado da urna eletrônica, sem falar no caderno de votação onde ficam registrados todos os que votaram com a respectiva assinatura?

Outra questão que não pode ser deixada de lado é o fato, cada vez mais comum de que pessoas tiram fotos com celular da tela com seu possível candidato, mesmo assim, não há como garantir que aquele que estava na tela da urna na hora da foto é o mesmo que recebeu o voto do eleitor, enquanto que, no caso de aprovação deste ponto, sem dúvidas, a imagem do “comprovante” será exigida por aqueles que compram votos, ao passo que será utilizada pelo mal eleitor para comprovar a venda do seu voto a quem pague mais. Em essência, vamos retornar ao voto de cabresto no aspecto formal, só que agora, mais tecnológico. Com todo respeito, um patente retrocesso.

Nesse primeiro momento, tendemos a pender para a inconstitucionalidade da proposta seja com identificação do eleitor, seja sem ela, por crer que tal violaria direta ou indiretamente o inciso II do § 4º do Art. 60 da Constituição Federal, mas com certeza, afirmamos sem qualquer titubeio que no mínimo encarecerá as nossas eleições e as deixarão mais demoradas.

Já no que diz respeito às restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário, tal mudança da forma feita, ou seja, sem a inclusão de outros elementos que busquem a compensação e ao mesmo tempo fortifique aqueles partidos que buscam ser ideológicos, mesmo que hoje o cenário seja bem distinto (http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/607-esquerdadireita ), galopa ao confronto com diversos princípios constitucionais como é o caso da igualdade, afrontando-o e às garantias constitucionais decorrentes dela.

Ora, chegamos ao ponto em que os maiores partidos buscam sufocar completamente os partidos menores, colocando-os em rota rumo à extinção, o que calará em último caso, minorias que não tem oportunidade de se fazerem ouvidas senão através desses partidos ditos nanicos, mas que a Carta Maior garantiu voz. Essa questão em específico nos parece inequivocamente inconstitucional, com as vênias a quem pensa contrário, pelo menos da forma que foi feito, ou seja, devidamente fatiada e sem um regime de compensação que buscasse realmente acabar com os partidos de aluguel, que simplesmente na prática negociam seus tempos de televisão e fundo partidário, como sabemos que existe e os donos de partidos, principalmente nos Estados, buscam os menores com tais fins.

Quanto às demais aprovações, em complemento, dizemos o seguinte em arremate: regramento quanto à fidelidade partidária; prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato; novas regras para projeto de iniciativa popular; possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato; mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador e alteração na data da posse de presidente e governador, se não são de todo ruins, são insignificantes para solucionar os problemas de nosso sistema político-eleitoral. Ou alguém pensa diferente?

E diante de tudo isso, o que mais nos impressiona é a apatia do povo brasileiro diante dessa Reforma de mentira. Onde estão os espasmos de consciência “R$ 0,20 (vinte centavos)”? Se protesta por coisas ínfimas que não tem o condão de trazer mudanças efetivas e significativas para o futuro do país e, consequentemente, para a melhoria da vida da população, espasmos que cessam quando mais deveriam ser vistos e ouvidos.

Não há reforma politica real sem a participação do povo e em nosso sentir, é diretamente decorrente da sua apatia que vemos o resultado tão preocupante desse primeiro turno da Reforma Politica na Câmara dos Deputados, uma Reforma que não reforma e talvez piore e muito o sistema atual, desfazendo o marketing eleitoral bem sucedido do deputado Francisco Everaldo Oliveira Silva, o “Tiririca”, pois talvez eles conseguirão piorar o que parecia impossível.

Uma Reforma de brincadeirinha!

Vejamos o que nos trará o segundo turno, contudo, andamos um tanto pessimista, devemos confessar, mas sempre temos, mesmo que no fim do túnel, um pingo de esperança e é nela que nos socorremos para bradar ao povo brasileiro que acorde agora, porque talvez depois de terminado esse processo seja tarde demais. E nesse sentido, convocamos todos a assinar o formulário da proposta de reforma política democrática e eleições limpas[5], para impor aos parlamentares que no plano infraconstitucional ouça o povo brasileiro que até agora foi totalmente desprezado nessa reforma que de reforma não tem nada, nem mesmo o nome, pois os políticos deveriam pelo menos mudar o nome para não se configurar um estelionato no processo legislativo!

[1] Para ver os que foram rejeitados segue link http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/noticias/congresso/739-fimreformapolitic

[2] E a grande pergunta o porquê de 29? Porque não 30 ou 28? Será que mais uma vez essa alteração foi casuística?

[3] Mesmo sem se posicionar sobre a reeleição em si pergunta-se porque que ainda se permitiu essa continuidade?

[4] Afirmamos dessa maneira porque temos consciência de que se nossa cultura fosse outra, ou seja, sem uso da máquina estatal como o maior eleitor do Candidato, a reeleição seria positiva, pois quem governa bem e traz concretamente melhoria, a continuidade seria mais do que razoável.

[5] Disponível em: < http://www.reformapoliticademocratica.org.br/colete-assinaturas/ > Acesso em 24 de Jun de 2015


Hersal Sampaio Junior é é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral; Membro do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e do Movimento Nacional Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, Coordenador do MCCE no RN.

Samir Albuquerque É membro do Movimento Nacional Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e colaborador do site/portal www.novoeleitoral.com

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