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Tivemos essa semana a votação em segundo turno da PEC da Reforma Politica, bem assim, a sua regulamentação no plano infraconstitucional e para surpresa – não tão surpresa assim – de todos, o que parecia ruim conseguiram piorar, desmentindo o slogan de campanha do Deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, que com o “Vote Tiririca, pior que tá não fica” figurou entre os mais bem votados nas últimas eleições.

Para variar os '‘Representantes do Povo” trataram mesmo foi de representar os seus próprios interesses mediante a aprovação de uma série de medidas que, em essência fragiliza a fiscalização da Justiça Eleitoral e Ministério Público sobre as campanhas políticas.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados encurta o prazo para a investigação de pessoas físicas ou jurídicas, doadoras de campanha que porventura tenham feito doações acima do teto estabelecido em lei, o que dificulta sobremaneira a apuração de irregularidades nas doações de campanha, consequentemente, o combate ao odioso caixa dois de campanha, bem como, a compra de contratos junto a Administração Pública, pratica praxe no Brasil, conforme tem demonstrado os desdobramentos da operação Lava Jato.

Além disso, os deputados ainda aprovaram a redução nos valores das multas por descumprimento de regras de financiamento das campanhas, bem assim, acabaram com a possibilidade de suspensão de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação das contas partidárias, em outras palavras, a desaprovação de contas dos partidos terá como única “sanção” a devolução dos valores tidos como irregulares, com um acréscimo – podemos mesmo dizer – simbólico de até 20%. Em suma, tornaram a desaprovação das contas um faz de conta que a justiça reprova, os partidos fazem de conta que acham ruim e o povo... Ah o povo!

Uma vergonha!

Em relação às doações acima do teto, os Senhores Deputados realmente se superaram. Pelo Projeto de Lei, na prática, fica completamente inviável a instauração de processos contra doadores de campanha que doarem acima do limite estabelecido por lei, isto porque, segundo a nova regra, o prazo final para a propositura de ações/denúncias passa a ser 19 de dezembro do ano da eleição, menos de 30 dias do prazo de entrega das Contas do segundo turno eleitoral. Hoje podem ser feitas denúncias até 19 de junho do ano seguinte à eleição, ou seja, saímos de cerca de sete meses para propositura de ações/denúncias para menos de um mês, tempo totalmente incompatível com a complexidade que é a análise de contas de campanha, tarefa hercúlea em eleições municipais de cidades de pequeno porte quiçá uma eleição presidencial por exemplo.

Ademais, a legislação atual prevê multas de 5 a 10 vezes os valores que extrapolem o limite estabelecido de gastos ou de doação de campanhas, o que é alterado pelo projeto para uma multa de apenas duas vezes o valor excedido, o que é um grande incentivo para a prática de irregularidades financeiras nas campanhas. Oras, já o é hoje, quanto mais o será com o abrandamento proposto.

Para completar, temos que o texto do Projeto de Lei ainda deixa margem para a possibilidade de arrecadação de doações em espécie, um verdadeiro fomento a toda sorte de irregularidades financeiras e fiscais, dando ainda mais um tom de legalidade às irregularidades que reiteradamente são flagradas pela Justiça Eleitoral.

O que se vê – ao que parece também é o entendimento de membros do TSE[1] - é que, no lugar de endurecer e dificultar o trabalho de corruptos e corruptores eleitorais, a regulamentação infraconstitucional aprovada pela Câmara dos Deputados dificulta sim o trabalho do Ministério Público e da Justiça Eleitoral no combate às fraudes eleitorais.

Ora, se a ideia era diminuir a corrupção eleitoral impossibilitando a denúncia e mesmo tornando praticamente sem efeito a desaprovação das contas, talvez fosse melhor fechar as portas da Justiça Eleitoral e acabar com o poder de investigação do MPE conforme inclusive fez o TRE/PI recentemente, em uma interpretação totalmente em desacordo com a Constituição do Art. 105 da Lei 9.507/94.

O que está sendo feito nessa Reforma é um verdadeiro escarnio ao eleitor brasileiro. É uma afronta à ideia de eleições limpas, isso o que é!

Pensamos que estava ruim do jeito que estava, indo lentamente, construindo com muita dificuldade mecanismos de controle mais eficaz, contudo, o que era ruim está sendo em muito piorado sabe-se lá no interesse de quem, com o engate da ré na forma de uma pseudorreforma que – parece – só convêm aos políticos, partidos e investidores eleitorais, o que precisa ser bruscamente revertido no Senado Federal, sob pena de mais uma vez ficarmos à beira da estrada, enguiçados pela torpeza daqueles que deveriam nos representar.

Vejamos as conclusões a que chegarão os Sr. Deputados. Aguardemos uma atuação verdadeiramente republicana dos Senadores e, sobretudo, uma resposta proativa do povo brasileiro, repudiando essa reforma de brincadeira que estão querendo fazer que engulamos alá pão com bolor.

Vale lembrar que hoje, 11 de Julho de 2015, é aniversario da Revolução Francesa. Em homenagem a esse grande acontecimento histórico vale parafrasear Robespierre que certa vez disse que "Não se pode fazer uma revolução, sem a revolução", assim, digo eu: Não se pode fazer uma Reforma Politica, sem o Povo, maior interessado nessa Reforma Politica.

[1] Reforma política de Cunha reduz fiscalização do TSE. Disponível em: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/07/11/reforma-politica-de-cunha-reduz-fiscalizacao-do-tse/. Acesso em 11/07/2015. 

Samir Albuquerque É membro do Movimento Nacional Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e colaborador do site/portal www.novoeleitoral.com

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