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Temos que acabar com esse negócio de meio alternativo e praticarmos a busca do consenso pelo diálogo em todos os conflitos submetidos ao Judiciário!

Tenho batido na tecla de que os meios chamados "alternativos" de solução dos conflitos devem ser usuais, ou seja, o Judiciário não tem mais um único produto, qual seja, a sentença, esta lhe é exclusiva como disse aquihttp://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/332916090/a-sentenca-naoemaisounico-produto-da-justic..., contudo temos que compreender que tal produto, indiscutivelmente, há muito tempo não vem atingindo a pacificação social e talvez muito pouco tenha conseguido chegar ao escopo prometido.

E sabe porque isso acontece?

Simples, porque não se preocupa com as verdadeiras questões e interesses reais que estão a rodear os conflitos e principalmente, não se perquire os sentimentos das pessoas envolvidas e o pior, as mesmas sequer têm oportunidade de efetivamente participar, de modo que os operários do Direito tornam-se os atores principais, deixando de lado quem está sofrendo com as consequências do conflito não trabalhado da forma correta.

Os conflitos não são, por si sós, ruins como se apregoa, pelo contrário, a partir deles podemos retirar experiências que ao final nos engrandece, daí a importância de se ver o lado positivo do conflito e poder ressaltá-los em uma conversa franca e aberta por profissionais que sabem explorar justamente esse lado.

Nessa tônica o novo CPC e a lei da mediacao avançam significadamente, sendo imperioso nesse momento que se traga pontualmente as novidades desse tema, complementando o texto anterior citado acima:

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Sei que não vai ser da noite pro dia que teremos esses novos auxiliares da Justiça em todos os Tribunais de Justiça e TRF´s, porém sei que há um esforço concentrado de muitos gestores no Brasil para que isso aconteça, logo só depende de nós a efetiva mudança dessa cultura, cobrando das autoridades um novo modo de se postar no tratamento dos conflitos e do Poder Público de um modo geral, a disponibilização de recursos para que possamos colocar em prática tais dispositivos e a sociedade tem que se envolver em tudo isso, daí a prioridade que temos dado as parcerias, como um dos gestores do TJRN.

Nesse sentido, disponibilizamos aos amigos e amigas os áudios dos últimos programas que fizemos no nosso projetohttp://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo..., que inclusive já sinalizávamos quanto a essa mudança:

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSaVJIdXB3U0JuWVk/view

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSWUFMem5GZjFwNFE/view

E sempre a disposição nesse espaço para conversarmos sobre esse assunto e todos os outros do novo CPC, bem como em nossas redes sociais.

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