Na realidade, eles têm mais obrigação nesse sentido do que os particulares. Por que não?

Infelizmente, temos os entes públicos como os maiores clientes do Poder Judiciário e essa realidade não vai mudar se não trouxermos os meios usuais de consenso como prioridade para solução dos conflitos que os envolvem, na esteira do que venho defendendo aquiaqui, e aqui, principalmente em nossa nova função no Tribunal de Justiça Potiguar, cuidando da implementação da política consensual.

A maior dificuldade, sem sombra de dúvidas, é cultural e, quando toca na parte da administração pública, há maior resistência. Vendo tal realidade o novo CPC prevê a criação de câmaras de mediação e conciliação dentro da estrutura de cada ente, o que deve ser instigado pelas autoridades judiciárias, firmando parcerias com os Cejusc’s e ao mesmo tempo formando os profissionais nesse saber tão peculiar.

Vejamos o que diz o novo CPC sobre a matéria:

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Evitar que o conflito se torne um processo judicial e principalmente que o mesmo seja resolvido pela sentença é uma tarefa hercúlea e que imporá a todos um agir totalmente diferenciado, devendo, por conseguinte, cada ente começar a se preocupar com isso, tratando o cidadão com mais respeito quando este o procurar denunciando um problema que o aflige e tais câmaras permitirão uma coisa bem simples: ouvir ativamente o cidadão, que muitas vezes reclama e o Poder Público sequer lhe dá atenção, sendo um verdadeiro contrassenso em relação à própria existência das entidades federativas que compõem o nosso Estado.

Para maiores comentários sobre a disposição supra e crítica inicial à estruturação do Ministério Público no novo CPC, ouçam o áudio abaixo, nos comprometendo a seguir com a última temática no próximo texto e programa na rádio justiça, que hoje completa sua edição #70 (setenta).

https://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfaldVdm1pNHBPZEE/view

E, como sempre à disposição, vejam também os nossos cursos on line no www.institutonovoeleitoral.com.br