Foi aprovado em definitivo esta tarde (17/12) no Senado Federal, o novo Código de Processo Civil - CPC, instrumento que tem impacto direto no direito processual eleitoral, tendo em vista a sua aplicação subsidiária nesse campo, como já sedimentado pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ao longo do tempo iremos tratar do impacto que as novas regras e princípios terão no processo eleitoral. A Lei segue agora para sanção presidencial.

Uma vitória do consenso e da democracia: um novo CPC para o nosso tempo e com a nossa cara!

Conforme prometido posto agora um texto na linha entusiástica que sempre tive desde o primeiro momento em que soube de que faríamos um novo CPC. Tinha a certeza desde aquele momento em que acompanhei todo o trabalho da briosa comissão de juristas capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, que nenhum texto normativo eventualmente aprovado iria me agradar na totalidade, da mesma forma que penso que todos nós temos um ponto ou outro de discordância e isso faz parte.

Já falei muito de discordância nos últimos textos, justamente porque não conseguiria ver os pontos positivos que indiscutivelmente existem no CPC hoje aprovado acaso o famigerado e absurdo destaque da limitação da penhora on line nas tutelas provisórias viesse a passar. Isso é passado, pois sequer os seus mentores tiveram coragem de submeter ao plenário tal destaque, o que demonstra desde o início o acerto de nossas ponderações, que na realidade nunca encontraram dissonância dentro dos estudiosos do tema e em especial dos magistrados, que teriam tolhido o próprio dever de fazer valer o acesso à justiça numa ótica material.

Então vamos agora falar só de coisa boa.

Entretanto, mais importante do que destacar as principais alterações e o próprio espírito do novo CPC, a qual inclusive farei de modo mais denso em um livro em companhia do grande amigo e processualista Misael Montenegro, é chamar atenção de plano aos operários do Direito que deve haver mudança total de mentalidade quanto à aplicação desse novo instrumento.

Primeiro, lembramos que o Código de Processo é acessório em relação aos direitos materiais e que ele e as demais leis que tratam da matéria de procedimento, por óbvio, só existem para tutelar os direitos materiais, logo a primeira e grande ideia é acabar com o culto ao que chamamos de cientificismo processual. Quem vive de passado é museu. A antiga necessária separação total entre direito processual e material para fins de autonomia do processo já trouxe muito estrago e chegou a hora de acabarmos com essa doutrina, sem que haja violação ao devido processo legal, casando o direito material ao processual se tiver havido o divórcio, ou juntando-os acaso só tenha havido a separação fática, o que não se permite é que continuem distanciados.

E para tanto propomos um novo modo de olhar esse Código de Processo Civil, qual seja, desprezando qualquer interpretação que cultue o processo pelo processo, pois, repita-se, o processo nada mais é do que instrumento de realização do direito material e por isso não pode ser mais importante do que este. O processo não é um fim em si mesmo e só existe para assegurar a proteção de direitos violados ou ameaçados e isso quando devidamente compreendido mudará radicalmente toda a visão cientificista que ainda hoje cultuamos.

Dentro do que chamo de espírito do então projeto do novo CPC - como externei em nosso livro "Tutelas de Urgência: sistematização das liminares", que se encontra em nosso perfil e devidamente atualizado, pois ousamos tratar de um tema que se encontrava sedimentado e que as mudanças foram por nós comentadas já numa visão futurística, foram hoje aprovadas - trouxe a questão da simplicidade e informalidade processual que é marca do novo Código que retira praticamente todos os incidentes processuais e ainda sedimenta novas regras de valorização do resultado do processo.

Desde o começo esse Código ratificou as reformas até então feitas na onda da efetividade do direito material via processo, priorizando a celeridade sem esquecer a necessária segurança jurídica, inovando com vários institutos que buscam equilibrar esses valores fundamentais da atividade processual.

Ainda nessa parte genérica, o novo Código positiva os valores constitucionais logo no seu artigo primeiro e por mais que haja críticas a esse ponto, vejo mais vantagens em sua adoção, mesmo sabendo que tais inserções eram desnecessárias, pois temos de cumprir esse Código e todas as leis de acordo com os valores constitucionais, mas porque não constar expressamente a fim de que possamos na prática fazer valer todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão, incluindo aí as garantias constitucionais processuais, em especial o devido processo legal.

Como exemplo, mencionamos os diversos textos normativos que de modo expresso impõem a observância do contraditório à exceção dos casos de tutelas provisórias, que nos autoriza agora a concluir que nenhuma decisão judicial deve ser proferida sem que o juiz leve em consideração em concreto os argumentos das partes. Ou seja, não é mais só assegurar a participação e sim o direito de influenciar a decisão, construindo-a junto com a autoridade judicial. Como exemplo é criado o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Fixadas tais premissas básicas do novo CPC, passo tão somente a enunciar as principais alterações a título de notícia, comprometendo-me, após, em discutir algumas delas de forma mais aprofundada.

Criou-se uma ordem de julgamentos para se assegurar algumas prioridades, o que acredito que imporá uma nova cultura.

Com o novo CPC teremos um procedimento único que prestigia formalmente as atividades de composição. Agora a parte demandada é citada para comparecer a uma audiência de conciliação/mediação e se prevê na linha do que o CNJ, que já trouxe em resolução a criação de Centros de Conciliação/Mediação.

Sistematizamos na parte geral, que agora é formalizada as tutelas chamadas de provisórias, que se divide em tutelas de urgência e de evidência, inovando na chamada estabilização das medidas de antecipação de caráter liminar satisfativas, o que é um grande avanço. Registre-se ainda que se retira a autonomia do processo cautelar, logo com o Código as tutelas cautelares sempre serão concedidas no próprio processo, quer de modo antecedente ou incidental.

Inovamos na parte probatória, permitindo a inversão da ordem de apresentação das mesmas e em alguns casos até mesmo o ônus da prova, bem como flexibilizamos a vontade das partes que poderão realizar convenções processuais, acordando tudo em matéria processual, o que também é positivo.

O novo Código traz o incidente de resolução de demandas repetitivas que sempre foi o baluarte das mudanças e nunca houve crítica, possibilitando ao Judiciário que com uma canetada só, como se diz, resolva questões conhecidas como conflitos de massa com segurança jurídica e isonomia. Aos quarenta e cinco minutos do 2 tempo, como se diz no jargão popular, passou a possibilidade de se converter uma ação individual em coletiva, o que é simplesmente fantástico.

Em outra seara, limitamos a questão recursal acabando com a figura do agravo retido e limitando em situações previstas em lei de modo expresso os casos de agravo de instrumento, acabando com o regime de preclusão das decisões interlocutórias.

Na parte da atividade de execução aclaramos várias polêmicas, em especial no novo modo de cumprimento de sentença inaugurado pela lei 11.232/2005 e também avançamos com medidas mais enérgicas para fazer valer os direitos já reconhecidos. Contudo, nessa matéria, a parte fática sempre nos surpreende, mas tais alterações bem compreendidas serão importantes para por exemplo, avançarmos na extinção da questão do ganha mas não leva e no combate às fraudes à execução.

Infelizmente não avançamos em uma das maiores novidades quanto à efetividade do direito via processo, pois como cediço desde o anteprojeto do novo CPC e na realidade desde a primeira grande reforma do CPC, ainda no ano de 1994, já existia um projeto de lei nunca aprovado no sentido de retirar o efeito automático de suspensão dos efeitos da sentença através de apelação, deixando para a autoridade judicial, a partir das peculiaridades de cada caso concreto e agora após uma grande pressão, acredito sinceramente, mais uma vez essa ideia inovadora é retirada, mas não apaga os grandes avanços que teremos e o registro ocorre para não perder a ideia principal de assegurar maior efetividade possível ao direito material em menor espaço de tempo, contudo sempre assegurando o devido processo legal numa ótica substancial.

Teria muito mais o que se falar, contudo o texto da notícia em si perderia o sentido. Logo, finalizo parabenizando dois grandes colegas processualistas da ANNEP (Associação Norte Nordeste de Professores do Processo) que foram fundamentais para que tivéssemos tantos avanços e contivéssemos vários retrocessos. Fredie Didier, nosso presidente, e Leonardo Carneiro Cunha, que assessorando em várias etapas deputados e senadores, bem como se articulando junto a outros processualistas, foram figuras centrais, elevando inclusive a nossa região Nordeste.

Por fim, quero registrar a nossa alegria, como cidadão, de ver um Código de Processo Civil realmente jovem, feito de forma muito democrática, sendo o primeiro nesse regime, e principalmente ter um Código que, interpretado com uma nova mentalidade que ora propugnamos, poderá finalmente, junto com a devida estruturação do Poder Judiciário, assegurar ao povo brasileiro a almejada justiça de modo mais rápido e seguro!

 *HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

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