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Depois de ter escrito o primeiro de uma série de textos que pretendo fazer nesse espaço sobre o novo CPC, trago agora o segundo destacando algumas críticas que tenho visto nesses primeiros dias depois da aprovação do novo CPC, de modo a esclarecer aos leitores o que se vê como positivo e o que se considera como incoerente dentro do que foi proposto pelo legislador.

Quanto as primeiras na linha de se ter vendido a ideia de resolução imediata da morosidade, reputo razoáveis e a sua compreensão já pode ser tida como um grande avanço e na realidade ponto fulcral para que tenhamos resultado positivo com o novo texto normativo.

Como já destaquei, a lei por si só não irá resolver os problemas centrais do Poder Judiciário e isso é inconteste, sequer merecendo maiores comentários. E ressalto ainda que na realidade nada funcionará como um passe de mágica como alguns defensores radicais desse Código tentam convencer, contudo, creio que estes não agiram por má-fé, pois todos querem que a Justiça seja mais rápida e segura.

Viu-se, por exemplo, muitos parlamentares dizerem que com a vinda do novo CPC teríamos uma Justiça mais célere de imediato e a própria mídia também divulga muita coisa que não corresponde à verdade, logo é importante que o povo seja esclarecido sobre o que realmente vai mudar de imediato com a entrada em vigência e o que depende de outros fatores, como a mudança de cultura na aplicação dos textos normativos, além da própria questão estrutural do Poder Judiciário, que precisa ser revista, priorizando-se o primeiro grau, que indiscutivelmente não tem os mesmos recursos disponíveis dos Tribunais, mesmo sendo em maior escala.

Outra crítica que não concordamos foi a ideia que está se passando de que o Código acabou com vários recursos. Isso sinceramente não é verdade. Os embargos infringentes foram o único recurso que de fato fora abolido, todavia o foi somente no aspecto formal.

E digo somente no aspecto formal, pois entendo que se criou um instituto semelhante aos mesmos, que sempre foi um recurso de aplicação limitada a casos em que o órgão do Tribunal não julgava de forma unânime, tendo sido criado com o novo Código, algo bem parecido, de modo que praticamente se anula a ideia de um recurso a menos.

Referimo-nos a convocação de mais dois desembargadores para completar a votação no órgão colegiado, trazendo mais segurança jurídica as teses que se estabeleceram.

Quanto à retirada do agravo retido e, por conseguinte, a delimitação exaustiva dos casos de agravo de instrumento, entendo que não se implantou na realidade a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Acaso assim tivesse acontecido, mesmo sem se ter a certeza de que essa seria a opção mais correta, poderíamos dizer que aí sim haveria uma sensível limitação recursal, o que não se vê no modelo adotado, pois muitas questões ainda terão recurso de imediato, abolindo-se a preclusão para as demais situações, sendo possível, entretanto, trazer tais questões em eventual recurso de apelação como preliminares.

Portanto, vimos que substancialmente não se modificou sobremaneira a questão da quantidade de recursos como se propaga na mídia. Na realidade, outros expedientes foram trazidos para tentar diminuir essa litigiosidade recursal exagerada e aí é outra coisa, não sendo razoável que se venda uma ideia que na prática não ocorrerá.

Como exemplo desses expedientes, podemos destacar e de modo bem positivo, a instituição de uma técnica que aplicada com rigor poderá gerar bons resultados, qual seja, a existência de uma nova sucumbência acaso haja recurso e este não seja provido sem que se tenha ao menos um voto favorável e venha a ser considerado protelatório.

Isso na prática fará com que as pessoas pensem pelo menos duas vezes na hora de recorrer. Ao menos é o que esperamos para conter essa sangria desatada de recorrer por recorrer e ainda querer ir às instâncias excepcionais.

Ratifico ainda que na seara recursal não houve qualquer avanço na opção feita pelo legislador de se manter o efeito automático do recurso de apelação, talvez porque essa era a mudança que mais se esperava e não ocorreu.

Essa manutenção, sinceramente, foi uma decepção da qual ainda estou tentando me recuperar, pois nada me convence do contrário, fato que na prática nos impõe duas conclusões: (a) há uma desconfiança com o juiz de primeiro grau; (b) na maioria dos casos a efetividade do direito material fica em risco com a frustação da execução imediata da decisão proferida.

Feitas as críticas que entendo plausíveis, resta-nos agora trazer as que reputo totalmente incoerentes com a realidade e talvez tenha sido feitas por desconhecimento do próprio sistema trazido pelo novo CPC ou talvez até mesmo por má-fé, com todo respeito, ou sabe-se lá o que, pois não concordo de modo algum com a ideia de que esse texto é autoritário porque vai se preocupar em fazer valer os precedentes e também porque vai se tentar resolver os processos através de uma decisão só.

Ora, o que esses críticos esquecem, ou por conveniência aos seus interesses pessoais não falam, é que ninguém aguenta mais a Justiça brasileira decidindo com uma frequência sem razoabilidade casos rigorosamente iguais, na acepção fática e jurídica, com decisões diametralmente opostas. E o pior de tudo, achar que isso tudo é normal, porque faz parte da independência do juiz, como se essa fosse absoluta.

Quando o novo CPC prevê o incidente de resolução de demandas repetitivas, indiscutivelmente se busca aliar a celeridade com a segurança jurídica, trazendo isonomia de resultado, da mesma forma que os Tribunais constitucionalmente competentes devem fazer com relação à uniformização do direito objetivo.

Sinceramente isso sequer pode ser tido como novidade, pois a Constituição impõe aos Tribunais tal função, o que é mais do que natural para que haja a devida padronização em termos de definição das teses jurídicas, já que para nós, a independência do juiz se dá em relação à apuração dos fatos e à aplicação do direito com as peculiaridades de cada caso e isso se encontra totalmente preservado no novo CPC.

Portanto, não concordamos com a tese de que esse sistema de valorização dos precedentes e busca mais rápida de solução uniforme para todos os casos é autoritário e que não levará em consideração as particularidades de cada caso. Também não admitimos a ideia de que alguns julgadores não saberão aplicar.

Ora essa presunção é absurda. E mais, se algum julgador nesse novo CPC não fizer a devida fundamentação com as peculiaridades de cada caso e ponderação de bens e interesses, a decisão não será válida, o que pressupõe que a aplicação dos precedentes deve ser muito bem fundamentada, devendo ser feita a devida correspondência com o caso paradigma e a tese que deve ser aplicada.

Nesse norte, estaremos em um novo modo de fundamentar as decisões, o que, sem sombra de dúvidas, será bem mais complexo que o sistema atual, sendo isso talvez, que esteja assustando aos críticos.

Destarte, não podemos aceitar tais críticas dissociadas dos fins claros buscados pelo legislador. E mais, que sejam feitas críticas dentro de um contexto totalmente equivocado e em contraposição à nossa Carta Magna, em nome da qual o novo CPC deve ser louvado, porque incorpora o que nela há de mais nobre, impondo a sua observância em todos os sentidos, o que não poderia inclusive ser diferente.

Nessa esteira, custamos a entender o que realmente levou esses críticos a chamar o novo CPC de autoritário.

Por mais que também tenhamos as nossas críticas pessoais e já o fizemos em várias oportunidades e que nesses dois primeiros textos até reiteramos tais críticas, em momento algum, podemos deixar de acreditar no mais importante, que é a mudança de cultura no combate a visão cientificista do processo e a preocupação firme na tutela dos direitos materiais em cada caso concreto.

Acredito, sinceramente, que é possível sim alcançarmos tal escopo com o texto novo. Logo, assumiremos daqui para frente uma postura de total aceitação com o texto que entrará em vigor em 2016, contribuindo com uma doutrina que possa fazer valer o referido objetivo.

Penso que todos assim dever agir e deixar qualquer outro interesse de lado, pois somente dessa forma teremos esperança de efetiva melhora na relação hoje não muito bem assimilada entre a Justiça e seus jurisdicionados.

Nós que trabalhamos no meio de campo para que isso ocorra temos o dever ético de fazermos o melhor possível e deixarmos o pessimismo de lado e acreditar que é possível mudar sim e que muito só depende de nós!

 *HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

"O texto acima é de responsabilidade exclusiva do autor e as opiniões não refletem necessariamente a opinião dos editores do site www.novoeleitoral.com"

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