O novo Código de Processo Civil - CPC que está em vias de ser publicado, após o referendo da Presidente da República, já sofrendo de vários estudiosos e processualistas diversas críticas. Tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC ao direito processual eleitoral, faço aqui algumas novas considerações sobre tais críticas, renovando a crença de que o novo CPC é melhor do que o anterior.

Já me manifestei sobre as primeiras críticas que vi ao novo CPC aqui Críticas ao novo CPC: algumas fundadas e outras sem qualquer coerência com a realidade e nesse momento estou vendo várias outras, algumas pertinentes e outras, com todo respeito, a alguns colegas, simplesmente para ganhar espaço dentro desse momento de indefinição quanto ao texto aprovado e principalmente ainda pendente de sanção presidencial.

Desta feita, farei diferente, ou seja, poderia continuar a emitir minha opinião sobre tais críticas e aí concordaria com algumas, rejeitando de plano outras, sendo mais um estudioso do processo a opinar sobre as novidades desse novo CPC.

Pois bem, não continuarei com tal técnica, pelo menos nesse momento1, pois entendo que de muito mais valia é chamar a atenção aos operários do Direito, em especial aos processualistas, que mesmo não concordando pessoalmente com muitos dos dispositivos aprovados até então, faz parte do jogo democrático a sua aceitação e o desafio da nova doutrina de efetivação dos propósitos desse novo CPC.

Entretanto, infelizmente o que já estamos vendo, antes mesmo de sua aprovação final2 é uma série de interpretações que acabam desvirtuando a essência do novo CPC por apego exagerado ao tecnicismo processual (http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/158643796/agora-sim-aprovado-novo-cpc-com-muitos-avancosesem-limitacao-alguma-nas-tutelas-urgentes), a qual esse novo Código vem justamente combater como uma de suas principais bandeiras, até mesmo porque o povo não mais aguenta a ideia do processo pelo processo, ou seja, interpretações que põem em xeque o processo em relação aos direitos materiais que o mesmo busca tutelar.

Sei que nós processualistas precisamos interpretar as regras e princípios processuais de nossa legislação, construindo a necessária doutrina para que os textos normativos tenham a melhor aplicação possível e é nessa linha que propugnamos que todo esse trabalho interpretativo parta da premissa de que esse novo CPC veio para obter uma justiça mais rápida e segura em todo caso concreto a mesma submetida. Será que isso é tão difícil?

Com todo respeito que tenho aos que pensam em contrário e talvez nos critique veementemente sob a ótica de que somos simplistas demais. E somos mesmo, pois não conseguimos vê dificuldade alguma em interpretar esses novos textos normativos com o condão de fazer valer o que a sociedade mais espera, extirpando quaisquer outras interpretações.

Essas outras interpretações seriam usadas justamente para aperfeiçoar o sistema como um todo na linha propugnada e desejada pelo povo e não como infelizmente já se vê, negando total sentido as mudanças e muitas vezes retornando ao sentido atual, sem que se verifiquem na prática as mudanças substanciais buscadas pelo novo CPC.

Não cansarei de repetir, como disse nos meus textos anteriores e aqui linkados, não concordo com muitas das alterações realizadas, mas não posso nesse momento ir de confronto a elas, sob pena de assim fazendo ser contra os que querem uma Justiça mais célere e ao mesmo tempo com razoável segurança jurídica.

Será que o pedido aqui feito é impossível juridicamente de ser atendido? Ou faticamente? Nem um nem outro, basta vontade política na acepção do termo, deixando de lado vaidades pessoais e principalmente criação de teses novas que valorizam o cientificismo processual que esse novo Código busca incessantemente o seu combate, logo se tivermos duas interpretações possíveis, como comumente vai ocorrer muitas mais que duas, porque preferir a que atende pelo rigor cientifico?

Porque não fixarmos desde já, respeitando sempre os valores constitucionais, interpretações que maximizem a ideia de tutela dos direitos materiais via processo?

Sem querer ser o dono da verdade, até mesmo porque ao longo de toda minha vida estudando o Direito, já nos bancos da faculdade, sabia que era limitado, mas por outro lado sempre tive a força de vontade necessária para compreendê-lo a serviço da sociedade, porque não fazermos um pacto, desde já, pela construção de um novo CPC que consiga atingir os seus escopos, independentemente de alguma possível atecnia de seus dispositivos!

É esse meus amigos e amigas o objetivo desse simples texto, na realidade simples em tudo como deve ser o novo CPC, pois o povo desse país está cansado de tanta sofisticação legal e processual que tem levado a nossa Justiça a pecha de morosa e inefetiva.

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1 Somente para fins de registro as últimas críticas ácidas que vi foram em relação ao artigo 486 do texto do Senador Vital do Rego e a aprovação do destaque da técnica de suspensão do julgamento pelos Tribunais quando não houver unanimidade dos julgadores.

2 Esperamos que as críticas até então feitas com esse feitio seja tão somente porque ainda pode haver veto da Presidência da República, pois se assim não for, já correremos o risco de ter um novo CPC que quando for ter início a sua vigência muitos de seus propósitos não sairão do papel por força de construções hermenêuticas técnicas ao extremos e que sinceramente desvirtuam totalmente do que se objetivou e será que isso pode ser desconsiderado hodiernamente?

 *HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

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