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O trabalho enfoca que o papel da jurisdição hodiernamente - calcada sempre na interpretação a partir da Constituição - naturalmente pode vir a se chocar com a democracia, contudo, é imperioso que se registre que a ampliação da função jurisdicional é tão-somente uma decorrência automática do constitucionalismo contemporâneo e da necessidade imanente de que os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sejam assegurados pelo Poder Público e até mesmo entre os particulares.

Desta forma, a idéia tradicional de que a decisão judicial se limita a desvelar a vontade da lei em abstrato no caso concreto, sem qualquer preocupação com uma efetiva proteção de direitos e com os valores constitucionais cede para dar lugar a uma atividade construtiva da norma em específico pelo juiz, levando em consideração as situações particulares de cada caso e atribuindo o sentido necessário para uma concretização desses valores. Por outro lado não se pode compreender a Democracia restrita a aspectos procedimentais, ou seja, para que verdadeiramente se exerça o princípio democrático faz-se necessário que o cidadão tenha na prática seus direitos efetivados e para tanto o direito a uma tutela efetiva é condição para o exercício dos demais, em caso de não cumprimento das atribuições constitucionais pelos outros Poderes.

Nesta série de artigos de minha autoria analisarei a questão da Judicialização da Política e seus aspectos polêmicos, deixando claro que o Poder Judiciário apesar de ter limites bem delineados constitucionalmente, não pode deixar de cumprir sua função sob o argumento de invasão nas atribuições dos demais Poderes quando estes descumprem claramente a Constituição.

A função jurisdicional, por muito tempo, esteve atrelada tão-somente à idéia de simples reprodução do contido na lei a partir das doutrinas hermenêuticas do pensamento normativo ou sistemático. Desta forma, é importante que se revisite os conceitos clássicos de Jurisdição para então se concluir que hodiernamente, a par do controle de constitucionalidade que os juízes necessariamente devem submeter todas as leis a serem aplicadas no caso concreto, não mais se revela adequada uma atuação meramente desveladora do sentido das normas em abstrato e sua consequente subsunção ao caso em específico, pelo menos, como regra geral nos casos difíceis, ou seja, a sociedade por sua indiscutível complexidade não mais compadece com uma atuação lógica-formal.

Nesse sentido é quase que inevitável o choque entre a vontade do legislador e a decisão judicial quando nas leis pelo mesmo elaboradas não se obedeça aos valores constitucionais. Por outro lado, também muitas vezes o Executivo não cumpre as suas obrigações e com isso desrespeitam direitos e garantias do cidadão, devendo haver, por conseguinte, uma atuação judicial para suprir essa omissão e a Constituição finalmente sair do papel, como defendeu e ainda persiste em toda sua brilhante carreira acadêmica o nosso homenageado em todos os escritos e palestras que profere pelo Brasil e mundo afora.

Essa missão de fazer valer os valores constitucionais em todos os casos que lhe são submetidos fez com que o Poder Judiciário assumisse uma nova feição no Estado Constitucional Democrático de Direito. E mais as decisões judiciais devem tutelar efetivamente os direitos envolvidos e levar em consideração as peculariedades de cada situação, prevalecendo desta forma hoje as cognominadas doutrinas hermenêuticas do pensamento problemático, as quais priorizam o caso concreto e a devida argumentação.

Nessa conjuntura, percebe-se que os valores positivados na Constituição devem guiar obrigatoriamente toda a atuação jurisdicional, invertendo-se o eixo, antes legalista, para uma compreensão constitucional de toda a atuação pública, principalmente na indispensável missão de tutelar os direitos, já que esta concepção por muito tempo, infelizmente, foi esquecida pelos juristas de um modo geral, que somente estavam preocupados em assegurar a manutenção da vontade legal, muitas vezes desvirtuada dos propósitos constitucionais.

Esse novo modelo de compreensão dessa atividade jurisdicional passa necessariamente também pela conscientização de todos os órgãos estatais da prioridade absoluta que deve ter a Constituição sobre as demais normas jurídicas e com isso fazer valer os seus dispositivos, inclusive àqueles de caráter mais abrangente e que, por algum tempo, estiveram mais como cânones do que como atos normativos a serem efetivamente cumpridos.

Ressalte-se, ainda nesse raciocínio, que as sociedades contemporâneas, pluralistas por excelência , possuem novos desafios e por isso, a maioria delas, como a nossa, protocolaram, num primeiro momento, a sua Carta de Intenções, que hoje, são, verdadeiramente, modos de convivência entre os indivíduos e o Estado, devidamente positivadas em Constituições escritas, como a nossa, que por mais programática que seja, não deixa qualquer dúvida no tocante a necessidade imanente de que, pelo menos, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sejam considerados quando da resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário.

Também é indispensável que dentro dessa nova perspectiva, a qual traz a Constituição como centro de toda a atuação do operário do direito , haja uma efetiva conscientização de que somente através de uma contínua tarefa de controle da constitucionalidade em todos os sentidos, quer por ação ou omissão, os valores constitucionais serão respeitados pelos Poderes Públicos e particulares, já que estes valores não podem se dissociar da realidade do cidadão, que na essência do princípio democrático é quem verdadeiramente exerce de fato o poder.

Destarte, nessa nova atuação jurisdicional, é imprescindível que haja uma compatibilização com o princípio democrático justamente para que não ocorra uma indevida intromissão nas atribuições dos demais Poderes, como infelizmente as vezes acontece e sem sombra de dúvidas, não é esse o objetivo dessa nova concepção da atuação jurisdicional, pelo contrário, para um salutar desempenho torna-se imperioso que a jurisdição constitucional seja eminentemente democrática e tenha seus limites na própria Constituição.

Entretanto não se pode compreender a democracia restrita a possibilidade dos cidadãos em escolherem os seus representantes, que em nosso país vem se observando, contudo, por outro lado, esses mesmos cidadãos não têm os seus direitos mais básicos respeitados, logo, é importante que se entenda que a soberania popular para verdadeiramente se estabelecer o povo tem que ver cumprido no dia-a-dia os seus direitos.

Essa missão dentro de nosso ordenamento jurídico - pelo menos de forma terminal, ou seja, quando descumprida pelo Poder Público – é do Poder Judiciário, daí porque para que a democracia se materialize, a atuação judicial firme e balizada na Constituição é indispensável.

Daí porque as críticas aduzidas a uma possível intromissão do Judiciário, a qual se convencionou chamar de judicialização da política não podem ser aceitas, pois na realidade deve-se compreender de forma bem natural, já que com o surgimento das Constituições escritas e a necessidade de respeito às mesmas, em países eminentemente democráticos - como o nosso - a ampliação da função jurisdicional nada mais é do que um corolário dessa conjuntura e não uma indevida cumulação de funções.

Num primeiro momento, em que se identifica como Estado Liberal, a preocupação do Poder Público era de garantir aos indivíduos liberdade, mesmo que essa representasse, no plano substancial, discrepâncias inadmissíveis.

Nesse contexto, prevaleceu a lei no aspecto formal, que sempre levava em consideração a aparente vontade geral da maioria e o seu cumprimento consolidava o Estado de Direito, a qual se insurgiu, corretamente, naquele momento, contra os regimes absolutistas até então reinantes.

Entretanto, percebeu-se que esse sistema não assegurava a plena realização do interesse público, em razão da patente desigualdade entre os homens, a qual as leis, em um primeiro momento, não as identificavam, já que o Poder Público, por esse apego exagerado à lei, não se intrometia nas relações privadas, pois a autonomia de vontade sempre fora um pilar do Estado dito Liberal.

Por outro lado é cediço que os poderes Executivo e Legislativo possuem suas funções típicas delineadas em toda Constituição e não deve o Poder Judiciário, de modo algum, sem qualquer tipo de instigação, querer resolver todos os problemas, principalmente os atinentes à legislação e a realização de políticas públicas.

Entretanto, quando esses Poderes, no exercício dessas funções ou quaisquer outras, não obedecem aos comandos constitucionais, ao qual toda a atuação estatal está condicionada, deve necessariamente, quando chamado para tal, analisar os atos e em caso de desconformidade com a Carta Magna, restabelecer os valores constitucionais, mesmo que para tanto acabe, de alguma forma, atuando em uma esfera política .

Com isso, as críticas efusivas a essa atuação judicial devem ser analisadas sob outra ótica, ressalvando, desde já, que como os atos judiciais, também são estatais, têm necessariamente como limite os balizamentos constitucionais e um desrespeito aos mesmos conduz a uma indevida intromissão, todavia, como esse trabalho não tratará de casos isolados, resta à análise de como a Jurisdição deve atuar, a partir da patente supremacia constitucional e não mais a da lei, logo, o embate natural entre a soberania popular e a atuação judicial é quase que automático.

A par dessas considerações iniciais, percebe-se, que na realidade, essa atuação ampliada do Poder Judiciário, com mais veemência, aqui no Brasil, deve também ser compreendida como uma acepção regular e natural da missão de assegurar a efetividade dos valores constitucionais, pois o nosso Constitucionalismo coloca o Poder Judiciário, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, logo, não há como não se preocupar que todos os atos públicos estejam em conformidade com o texto maior.

Além do mais, como é cediço e já destacado o nosso controle de constitucionalidade é muito forte, já que a supremacia da Constituição nos aspectos formal e material e sua consequente estrutura rígida impõem a adoção de um completo controle de constitucionalidade de todos os atos normativos produzidos pelos diversos órgãos legislativos do País, tanto pelo modo concentrado quanto difuso, ou seja, com o objetivo tão-somente de expurgar do ordenamento a lei considerada inconstitucional ou a declaração incidental de tal inconstitucionalidade, no meio de um processo subjetivo, com efeitos somente para as partes, logo essa preocupação antecedente com a constitucionalidade de qualquer ato normativo, deve ser a tônica da concepção de jurisdição em nosso Estado Constitucional Democrático de Direito.

*HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

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