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A partir do texto abaixo faço a indagação supra com esperança de que um dia compreendamos a importância do exercício legítimo da autoridade e do poder:

Professor de direito expulsa aluno no primeiro dia de aula!!

Primeiro dia de aula, o professor de 'Introdução ao Direito' entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:

- Qual é o seu nome?

- Chamo-me Nelson, Senhor.

- Saia de minha aula e não volte nunca mais! - gritou o desagradável professor.

Nelson estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.

Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

- Agora sim! - vamos começar .

- Para que servem as leis? Perguntou o professor - Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:

- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

- Não! - respondia o professor.

- Para cumpri-las.

- Não!

- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.

- Não!

- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.

- Até que enfim! É isso, para que haja justiça.

E agora, para que serve a justiça?

Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.

Porém, seguíamos respondendo:

- Para salvaguardar os direitos humanos...

- Bem, que mais? - perguntava o professor.

- Para diferençar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem...

- Ok, não está mal, porém respondam a esta pergunta:

"Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?"

Todos ficaram calados, ninguém respondia.

- *Quero uma resposta decidida e unânime!

- Não!* - responderam todos a uma só voz.

- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

- Sim!

- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos! Não voltem a ficar calados, nunca mais!

Vá buscar o Nelson - Disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período.

Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

 E continuarei todos os dias questionando: o que eu faço para melhorar o que está errado? O que você faz? Porque assistimos calados tantas ilegalidades camufladas de exercício regular do direito?

 Por diversas vezes em nosso dia, presenciamos ou observamos variadas situações erradas, ilegais, antiéticas, mas sequer fazemos algo para tentar muda-la. Como muitas vezes o fato não nos atinge, simplesmente viramos o rosto e seguimos adiante. E isso não nos incomoda? Será que é normal essa nossa atitude?

 E essa situação é agravada quando o ato é praticado por alguém que tem autoridade e poder. O problema é que poder e autoridade não são para todos! Muitos cometem abuso de autoridade, extrapolam os limites do seu âmbito de domínio e justificam seus atos na ordem jurídica, quando na verdade arbitrariamente impõem as suas vontades contra as legitimamente escolhidas pelo povo.

Vale ressaltar que a autoridade é um elemento normativo e só existe mediante uma regra que a regule, possibilitando a alguém impor deveres a outrem. Dessa autoridade então, surge o seu poder, que possui objeto, finalidade, domínio e limites de atuação.

Nenhum poder é absoluto! E esse poder não é de ninguém individualmente.

 Por isso, não se deve confundir em momento algum, força e poder, que apesar de terem uma íntima relação, possuem conceitos diversos. A força é apenas o elemento coativo do poder, e quando utilizada por si só, não justifica o exercício do poder, que está amparado pela legalidade.

 A força, simplesmente é ato de violência, e deve ser combatida pelo ordenamento. A força que tratamos aqui, é aquela gerada da autoridade e no plano das ideias, capazes de compelir uma vontade sobre outra. Assim, podemos afirmar que não existe autoridade sem que haja uma previsão normativa anterior, bem como não há poder sem força capaz de impor. E as mesmas devem estar conectadas com os valores constitucionais e legais.

 Sobre isso, interessante comentar acerca da importância do exercício regular do direito, da autoridade vivenciada sem abuso, do respeito às normas. Muitas pessoas abusam do poder que possuem e acabam deixando de ser líderes, para serem apenas chefes. Como já disse o grande filósofo Sêneca: longo é o caminho ensinado pela teoria, curto e eficaz, o do exemplo.

 Então, o que nos resta como cidadão?

 Fiscalizar e denunciar os abusos de quem quer que seja, pois não há nenhuma autoridade que esteja acima do povo e este exerce o seu poder expressando os seus valores na Constituição e na lei através de seus representantes, mas estes não têm poder para negar a vontade dele, logo a limitação do exercício do poder é o que verdadeiramente conforma a autoridade.

 Não há autoridade formal na acepção da palavra. A autoridade de alguém sempre é coletiva e o poder que a expressa não pode ser exercido fora da finalidade pública, o que nos autoriza a concluir que cada ato estatal deve ser balizado substancialmente, confrontando-se qualquer autoridade que se coloque acima desse limite, pois só assim poderemos dizer que vivemos em um Estado Constitucional Democrático de Direito.

Então, vamos à luta diária de efetivação do nosso poder de cidadão, que de todos os poderes é o que tem menos limitações, pois estas só se justificam quando se confunde com arbítrio, pois este não deve ter respaldo em nenhuma autoridade, daí porque o nosso objetivo é buscar o equilíbrio entre o exercício do poder através das autoridades regularmente investidas e principalmente a justificação material de cada ato emanado em razão da pretensa autoridade.

 Que as autoridades desse país, todas, se toquem de uma vez por todas que o poder que muitas vezes alegam não é seu, logo os atos também não são seus, e, por conseguinte, devem necessariamente se conformar com o que objetivamente estar consignado nas leis no sentido amplo.

 A história que nos motivou a escrever esse texto, como dito no início, se repete todos os dias em nosso país e a nossa resignação tem de acabar, pois o Brasil já deu demonstração de mudança em vários setores, sendo imperioso que dê um grande passo de cidadania, exigindo de nossas autoridades que os seus atos deixem de ser pessoais.

 A pessoalidade como o nome sugere deve ser algo individual e o poder é publico, logo o nosso desafio é lutar sempre pelo coletivo, deixando o particular de lado, de modo que possamos como nação se desenvolver, não por atos isolados de autoridades, mas sim pela força de nosso povo!

 Com a palavra, a cidadania!

 

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O pacote anticorrupção foi aprovado pelos deputados federais em novembro de 2016 e seguiu para apreciação do Senado Federal. Entretanto, esta semana, por decisão do presidente, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) em cumprimento à liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o projeto foi devolvido à Câmara.

 Interessante é que de lá para cá o projeto ficou parado e ninguém disse nada!

 Segundo Fux, a proposta deve ser analisada a partir da 'estaca zero', uma vez que houve erro na apresentação do projeto no Legislativo que deveria ter sido protocolado e seguido procedimento conforme previsto:

 “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

 Atendida assim a exigência constitucional acima transcrita, o projeto deveria ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, satisfazendo o que dispõe o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 Incialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou não saber o que fazer com o projeto. "O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço agora? Eu devolvo para os autores? O presidente do Senado devolveu e agora estamos com um problema. Eu não sei como proceder". 

 Diante dos questionamentos, Maia resolveu então conversar com o ministro Fux e decidiu que a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) fará a conferição das assinaturas do projeto de forma excepcional. E logo após será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para seguimento da tramitação.

O que nos achou chamou atenção e na realidade deixou perplexo foi a fundamentação de que modo excepcional seria realizada a conferência, pois o costume nesses projetos é a sua desnaturação, encampando um dos parlamentares a proposta, justamente para evitar o trabalho de conferência, que tem inclusive previsão regimental.

 E tem porque é o óbvio. Se a Constituição federal prevê o exercício da soberania popular direto, aí sim excepcional em relação à representação, com mais veemência deveria se prestigiar a vontade direta como são os casos de iniciativa popular.

 Apesar da aparente situação de consenso, o presidente da Câmara havia afirmado anteriormente que a decisão era polêmica e que o Judiciário interferiu no Legislativo, mas que iria respeitar a decisão do ministro e esperar que o pleno do STF debatesse a questão, na ânsia da liminar ser derrubada.

 Na realidade a moda agora é dizer que o Judiciário está intervindo na política, quando na maioria dos casos o que se vê é o cumprimento da Constituição que dá a esse Poder o dever de apurar caso a caso se houve lesão ou ameaça de lesão a direito, não havendo nenhuma limitação com relação à matéria, logo muitas vezes os outros Poderes desrespeitam o que enuncia a Carta Magna ou as leis tidas como constitucional e o Judiciário só faz valer os direitos de quem legitimamente reclama.

 O grande problema justificado por Maia é a conferência das mais de dois milhões de assinaturas que apoiaram o pacote de 10 medidas de combate à corrupção, cuja tarefa segundo ele, não seria atribuição da Câmara, mas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 Posição com todo respeito na qual não coadunamos, pois o regimento da Câmara é mais do que claro ao prever o procedimento, senão vejamos:

 Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional,

distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de

cada um deles, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a

mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

X - a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

 Vejam que o regimento supra faz é facilitar as coisas como podemos vê no inciso IX em negrito e o presidente, com todo respeito, quis num primeiro momento dificultar, negando a obrigação clara da Secretária Geral para incumbência consoante inciso V, também destacado, logo deve haver alguma preocupação de sua Excelência que não conhecemos e tomara que não seja mais uma não republicana como estamos acostumados a ver nesses dias de tanto assombro!

 A fim de que não se alegue questões burocráticas e totalmente sem sentido ante a força que deve ter os projetos de lei de iniciativa popular, Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, advogado e doutor em direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha) e Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), representante do MIT Media Lab e professor da Universidade de Columbia (EUA) estão viabilizando através do aplicativo “Mudamos” o recolhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular (Leia a notícia através do link http://www.novoeleitoral.com/index.php/noticias/707-aplicativo-para-colher-assinaturas ).

 A participação direta do cidadão nos assuntos da Nação não é só importante, mas essencial. A democracia representativa não é mais o bastante para resolver todos os assuntos na complexidade da sociedade moderna. Por isso as proposituras, decisões e execuções das políticas públicas devem estar cada vez mais próximas da população, pois quanto mais houver participação do povo, quanto mais direto for o exercício do poder, mais autêntica será a democracia.

 E porque será que nossos representantes trazem empecilho, em especial em projeto que quer endurecer o combate contra a corrupção?

 Respondo: atualmente perderam a vergonha na cara e tratam de manobras para barrar tal desejo de forma escancarada e falam dos atos ilícitos como se fossem normais.

 Sinceramente, não podemos mais aceitar passivamente essas posturas de alguns políticos que ainda agem como se tivéssemos na época em que o povo ficava calado com tanta roubalheira.

 Será que esses políticos não estão vendo os últimos acontecimentos?

 Não quero prejulgar ninguém como sempre venho tendo cautela em nossos textos e falas, mas, por exemplo, menciono o discurso atrasado e retrógado do Senador Edson Lobão que parece estar ainda nos anos 90, tratando todo esses assaltos aos cofres públicos com uma naturalidade de quem no mínimo consente com o que aconteceu.

 Pois eu particularmente não diálogo com qualquer tipo de corrupção e penso que o povo brasileiro começou a se mexer e a demonstração clara foi a aceitação maciça do projeto que restou desconfigurado pela “Cara de Pau” de nossos políticos http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadores-e-julgadores-de-corrupcao    e que agora esperamos que tenha o devido processo legal legislativo sendo cumprido na linha do regimento da Câmara e não encampado por algum parlamentar, já que esse como outros que foram engabelados com essa tática tem a marca do sentimento do povo, um não sonoro aos corruptos!

 Com a palavra, desta feita, nossos parlamentares, que foram eleitos para nos ouvir e não irem contra nossa voz!  

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais


Antes de entendermos o que verdadeiramente deva ser compreendido como nepotismo, é imperioso que percebamos o maior equivoco nessa temática, qual seja, o excesso de nomeações de parentes pelas autoridades ao longo desse tempo que levou ao estágio atual de que todo parente é ineficiente para o serviço público e a própria desnaturação da ideia de cargo de confiança.


Com os prefeitos recém-empossados Brasil afora, nos deparamos todos os dias com nomeações de parentes para o secretariado dos Executivos municipais. Diante dessas situações, surgem questionamentos em relação às práticas de nepotismo.

O nepotismo é considerado o favorecimento de parentes através de nomeação para cargos de confiança na Administração Pública. Essa indicação motivada por relações de parentesco, na maioria da vezes, dissimulam a real intenção do gestor: empregar seus familiares, quando na verdade, ele deveria resguardar o interesse da res pública, nomeando profissionais por sua qualificação técnica para a função a ser exercida, que se não houvesse o excesso e clientelismo poderia normalmente e eventualmente ser ocupado por parentes.


O que ocorre em verdade, é que as práticas de nepotismo substituem a capacidade, competência e mérito do nomeado, pela simples relação de parentesco com o governante e isso por si só não deve ser considerado republicano.

Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – editou a Resolução nº 07, abolindo o nepotismo dos quadros do Poder Judiciário, e após três anos, o Supremo Tribunal Federal – STF -, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a vedação do nepotismo é premissa constitucional, e que por isso, é condenada em todos os Poderes. O Súmula Vinculante n° 13, veio assim editada:


“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” (publ. no DJe no  162 de 29/8/2008, p. 1; DOU de 29/8/2008, p. 1).

Em linhas gerais, ficou proibida a nomeação de pai, mãe, filho(a), padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a), genro e nora, avô, avó e neto(a), irmãos, tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), bisavô, bisavó e bisneto(a), avô e avó do cônjuge e concunhado(a) da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica.

Além disso, foi caracterizado também no texto a figura do nepotismo cruzado, que é também o mais difícil de ser detectado, uma vez que significa o ajuste mediante designações recíprocas. Ou seja, a indicação de um parente de outra autoridade, em troca de indicação de seus familiares, por outra autoridade do mesmo ente federativo.

O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, dispõe ainda sobre a proibição do nepotismo direto e cruzado no âmbito da administração pública federal. A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública sempre ocorreu na política brasileira e, mesmo com a edição de todos estes dispositivos, essa prática danosa persiste totalmente desatrelada da necessária eficiência do ocupante do cargo, em especial a sua qualificação técnica.

E são cada vez mais condenadas porque violam as garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, na medida em que os interesses privados nessas situações se sobrepõem ao interesses e necessidades da coletividade. Esse o maior problema de nossas autoridades infelizmente. http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/688-o-poder-embriaga-as-autoridades-e-elas-esquecem-os-propositos-de-seus-cargos

Nos casos de nomeação política, tal atitude não é censurada, pelo menos não pela legislação, mas sim pelos princípios e regras morais e éticos. Poder público não é comércio nem negócio de família e é preciso ficar muito atento ao comportamento no tocante à gestão da coisa pública, contudo também não se pode generalizar e achar que tudo é nepotismo, ou seja, deve se investigar caso a caso para se aferir inclusive de um modo geral a questão da eficiência do nomeado.


Má administração nos entes federativos são ocasionadas muitas vezes pelo despreparo dos profissionais que ingressam na função pública através dessas tristes ações corruptas, como em algumas situações se caracteriza o nepotismo na visão ora condenada.


Entretanto, a corrupção é como incêndio, nunca começa grande, mas sim por pequenas faíscas. São atitudes relativamente simples, mas extremamente importantes como a nomeação de profissionais qualificados e comprometidos, que ajudam a fortalecer o Estado e na qual acaso não houve o excesso, regra geral, nos três poderes, não teríamos chegado ao quadro atual em que toda nomeação de parente é tida como ineficiente, até mesmo as permitidas pela compreensão do STF sobre a súmula pelo mesmo editada.

Por isso, o Conselho Pleno da OAB declarou esta terça-feira (14) que irá ao STF pleitear a ampliação da Súmula nº 13, para mudar essa realidade e proibir o nepotismo também a cargos de indicação política. Claudio Lamachia, presidente nacional afirmou que o nepotismo é contrário e incompatível com o sistema constitucional, especialmente no âmbito político.


São práticas assim, permitidas pela legislação e compreensão atual do STF, mas repugnantes sob o aspecto social, quando desatreladas da eficiência, que devemos combater, isso para proteger o Estado e salvaguardar os interesses da população como Nação, contudo que deveriam ser analisadas caso a caso e sempre sobre a referida eficiência do serviço público a ser prestado.

O nepotismo em sua feição praticada nos últimos tempos e com o excesso verificado se constitui infelizmente como um ato de corrupção, já que o dinheiro público recebido pelo parente serve tão somente para a condenável estrutura de poder pelo poder.


Contudo, acaso tivéssemos tanto na origem quanto no desenvolvimento da própria ideia do cargo de confiança/comissionado trabalhado sob o prisma técnico e da eficiência, não condenaríamos com tanta veemência a nomeação de parentes, pelo contrário, seria bem vinda na concepção de que as autoridades precisam de pessoas de sua efetiva confiança para desempenho da função de assessoramento.


Porém, indagamos será que as autoridades, de um modo geral, agiram assim?


Infelizmente não e aí é que reside o perigo. Desnaturamos por completo a ideia dos cargos de confiança/comissionado para atender aos interesses pessoais e muitas vezes não republicanos da autoridades que têm o poder e não o usam em seu legitimo interesse coletivo.


Portanto, hoje infelizmente os parentes das autoridades são tidos todos como incompetentes e sinceramente isso não é verdade, mas temos que pagar essa fatura pelo excesso de alguns e que infelizmente ainda persiste tamanha a disfarçatez de quem usa o poder distorcido de seu fim maior, atender ao povo, detentor soberano do mesmo.


Com a palavra, as autoridades que devem admitir os seus excessos e buscarem mudar as suas práticas!

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O poder embriaga e fascina. Não precisamos nem conhecê-lo para saber o quão atrativo ele pode ser, mas o grande problema é possuí-lo, ou melhor, ser possuído por ele, pois tanta força ele tem, que muito dos valores preconizados pelos detentores, antes da ocupação do cargo, simplesmente deixam de existir.

Na política, muitas vezes as pessoas cometem atos ilícitos, antiéticos e até criminosos para ganharem um pouco de poder, além do que o povo já lhe passou por representação e fazem coisas inimagináveis para não o perderem. É aquela velha máxima popular, faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço - ou que escrevo, poderíamos acrescentar.

Na política essa frase é mascarada, na politicagem é escancarada, tentando ludibriar o cidadão de bem, quando muito do que se fala é apenas jogo de cena. Atualmente, perderam o bom senso e querem por lei travar todo tipo de punição.

Entretanto, trazendo para uma perspectiva mais ampla, a do cidadão -como somos- cabe sempre a reflexão: e se eu tivesse as mesmas oportunidades de me beneficiar, de me corromper, será que eu faria diferente daquele político? Qual seria a sua resposta?

Bem verdade o que disse Jean-Jacques Rousseau: “O homem é bom por natureza. É a sociedade que o corrompe”. Sempre somos bons e honestos ao nos compararmos com outro, mas é quando a corrupção chega a nossa porta, é que devemos mostrar que nós devemos usar o poder para modificar o que está errado e trabalhar do jeito certo em prol da sociedade, e não sermos usados pelo poder.

Contudo, o que acontece na realidade, é que quando a possibilidade de corromper chega, muitas pessoas não pensam duas vezes em tirar proveito da situação. Como diz o velho ditado, a ocasião faz o ladrão, basta ver o que aconteceu no Espírito Santo, com a polícia militar em greve: populares saqueando lojas e levando os produtos para casa. Então quem são os bandidos?

Portanto, por mais que o poder no sentido mais amplo do termo seja mais exercido por quem ocupa os cargos estatais e quem tem dinheiro, nós cidadãos, verdadeiros detentores de todo o poder, também não o exercemos como deveria ser e o que mais sabemos é reclamar, transferindo a responsabilidade das coisas para terceiros, sem olhar para o nosso umbigo como se diz.

Na maioria das vezes, o cidadão só precisa de uma oportunidade para se corromper, e quando ele alcança o poder, não quer mais abrir mão dele. Mas já abriu dos seus princípios e valores. Essa estrutura de poder pelo poder, satisfazendo interesses privados e antirrepublicanos, sem nenhuma preocupação com os fins sociais, não pode ser mais tolerada.

Os valores objetivos previstos na Carta Magna e nas leis devem ser cumpridos rigorosamente por todos, deixando de lado essa mania de encontrar brechas para fugir do que é melhor para a comunidade e não para si.

É bem verdade que o desejo de usufruir de benefícios, as facilidades proporcionadas pelo poder e o bem-estar em alcançar interesses próprios fazem com que o ser humano muitas vezes ultrapasse o limite da ética, da honestidade e da legalidade.

E o pior, às vezes, esse ultrapassar do limite para se atingir aos objetivos não republicanos perdeu o bom senso que se tinha antes em relação à cerimônia dos atos ilícitos. Hodiernamente, se age como se fosse normal, ou seja, as pessoas perderam totalmente a noção do razoável, já que os fins justificam os meios.

Vivemos, realmente, tempos estranhos no Brasil. Uma crise institucional e uma grave instabilidade política que coloca em xeque todo o trabalho de luta de uma república democrática e sadia, que mesmo jovem evoluiu bem nos últimos anos, mas que pode sucumbir tamanha a “cara de pau” de algumas autoridades e pessoas que desejam chegar ao poder e para tal não medem esforços.

Eu mesmo não posso negar a ninguém, quero chegar ao topo de minha carreira, mas desde já aviso que não negociarei nunca com meus valores e se eu tiver que fazê-lo para chegar a cargos mais altos, já sou muito feliz com o que tenho e continuarei como juiz de primeiro grau e cidadão exercendo a minha luta por uma sociedade melhor em que o poder é coletivo e este só tem legitimidade quando exercido para satisfação social e nunca individual.

O problema é que o “danado do poder” realmente embriaga e peço a Deus que nunca me deixe viciado no mesmo e que eu seja mais fiscalizado do que os outros, pois tenho a ousadia de expor minhas convicções e lutar contra todo tipo de abuso de poder, logo o homem não pode viver de palavras e sim de ações.

O Ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio Melo, uma vez em uma palestra proferiu as seguintes palavras:

 

A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso — em proveito de todos, do bem comum —, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão.

 

            Mas, infelizmente, o que vivemos no Brasil hoje é uma triste realidade de insegurança jurídica, de desrespeito às normas, uma triste realidade de gente que passa por cima da moral, da ética e do bom senso, dos seus próprios valores e princípios para chegar, se articular e conseguir permanecer no poder junto a seus aliados.

            A aliança deveria ser em prol da coletividade, mas não se restringe aos seus componentes que se fecham para conseguirem seus objetivos espúrios e acham ainda que todo mundo é idiota. Sinceramente, essas ações e omissões desafiam a nossa inteligência!

E tudo é feito para que e por quê? Para tentar se esquivar de ser investigado, condenado e punido por seus crimes contra a Administração pública. É assim que um grupo relativamente pequeno de governantes e seus aliados destroem um Estado Constitucional Democrático de Direito.

            Os exemplos que vemos todos os dias de irrelevância da supremacia do interesse público sobre o privado foi que nos levou ao estágio atual. Sempre concordamos em ceder um pouquinho justamente porque por trás dessa cessão existe um interesse individual subjacente.

            E é justamente esse interesse escuso e implícito que nos move a agir mais e mais para continuidade do poder, porque a força que o mesmo exerce sobre nós é inigualável, ao ponto inclusive de sequer percebemos o quanto ele é sedutor, pois muitas pessoas agem como republicanos no papel e neste cabe tudo para materialização desse interesse.

            Não quero aqui mencionar nenhum caso concreto, mas tenho certeza que todos os leitores nesse exato momento ligam esse texto a situações pontuais que se repetem dia a dia em seu Município, Estado e no Brasil todo, porque é assim que vamos construindo a nossa democracia, evoluindo por fora e totalmente corroída por dentro.

            Finalizo esse pequeno texto dizendo que não quero ser melhor que ninguém ao dizer de modo tão claro o que acontece nas entranhas de nossa república, mas quero deixar para meus filhos e netos o legado de que mesmo sendo regra geral no Brasil essas ações, existem pessoas que não compactuam com nada disso e além de denunciarem por onde passam e agem no seu dia a dia contra tudo isso.

            E quem sabe com esses pequenos exemplos, possamos convencer dia a dia mais pessoas a se aliarem agora aos interesses coletivos, deixando de lado os individuais, pois estes são efêmeros e quando passam nos deixam um vazio que nunca poderá ser preenchido justamente porque a vida em sociedade só tem razão de ser quando todos podem se satisfazer.

            Mais uma vez repito, com a palavra a Cidadania que precisa ser exercida com a mesma ousadia dos que hoje exercem o poder pelo poder!

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Lula e Moreira Franco: dois pesos, duas medidas?

O objetivo principal do presente texto, pelo seu título, é afirmar peremptoriamente que não podemos tratar de modo diferente casos iguais e nesse peculiar caso, com um adendo, a transformação do cargo ocupado na semana, pelo Ministro Moreira Franco, saindo do status meramente administrativo para político, alçando-o a qualificação de Ministério é bem mais objetivo do que o caso de Lula, que da mesma forma foi nomeado para ser blindado, contudo o cargo já existia, daí o início pela indagação.  

Na última sexta-feira, dia 03, o presidente Michel Temer nomeou o então secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, para ser o novo ministro da Secretária-Geral da Presidência. Com a nomeação, o Ministro passa a ter foro privilegiado e só poderá ser, em possível ação, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalhe: extinguiu o cargo anterior para formalmente fugir da patente manobra de mudança do status com nítido desvio de finalidade.

Ao que é justificado por Temer como apenas “mera formalidade”, para muitos parece mais uma tentativa de proteger Moreira Franco das investigações da força-tarefa da Operação Lava-Jato. Os dois foram citados na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, que afirma ter tratado com o Ministro, chamado de “Angorá, nas planilhas de propina, sobre negócios da empreiteira na área de aeroportos.

Diante das críticas de diversos setores da população que acusam o Governo de tentar blindar Moreira Franco das investigações, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou que a nomeação teve objetivo de oferecer um trânsito melhor no exterior nas iniciativas do governo de buscar recursos para o país. E negou que o caso se assemelhe ao da indicação, em maio de 2016, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil, pela então presidente na época, Dilma Rousseff.

Com todo respeito a Vossa Excelência, mas particularmente não gosto de ser tratado como idiota e nesse caso não vislumbro qualquer diferença além da apontada de plano e como muito bem enunciou Marlon Reis e Rafael Estorílio no mandado de segurança já impetrado no STF, a pressa em formalizar a condição de Ministro a Moreira Franco sequer teve cerimônia:

 

“Ocorre que, curiosamente, após a homologação das 77 delações pela Presidência do Supremo, em contradição ao discurso oficial do governo de redução e enxugamento dos Ministérios, por meio da Medida Provisória n. 768 de 2 de fevereiro de 2017 (em anexo) a autoridade impetrada CRIOU QUATRO DIAS DEPOIS um novo Ministério DESTINADO para o investigado, notadamente a “Secretaria Geral da Presidência”[1]... Não havia, desde o governo interino, a previsão estratégica ou razões de interesse público anunciadas para que a “Secretaria Geral da Presidência” fosse novamente alçada à categoria de Ministério desde o início do mandato. Nenhum motivo de interesse público apontava para sua criação em tempo recorde. É bom lembrar que a pasta havia sido extinta em 2 de outubro de 2015, quando Michel Temer ocupava o cargo de Vice-presidente da República. Renasce o Ministério, agora, para ser entregue ao delatado após a homologação das delações envolvendo a operação Lava-Jato. Isso porque, pela própria natureza das atribuições da entidade, sua função é meramente a de assessoria e de comunicação com outros Ministérios e da sociedade civil, nunca o gerenciamento de atividades que exijam status de Ministério autonomamente. Suas atribuições, portanto, foram definidas pela lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com as alterações determinadas pela lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e pela lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005, de onde se extrai que “ Compete à secretaria assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições”[2]

 

Quando foi na época da nomeação de Lula, a medida teve forte repressão, quando inclusive foi interceptada pela Polícia Federal e retirado o sigilo pelo Juiz Federal Sérgio Moro, de uma ligação entre Lula, alvo na Operação Aletheia, e a Presidenta, onde ela afirmava categoricamente enviar a ele o que seria o seu termo de posse.

Considerada por muitos como forma de retirar o comando das investigações sobre o ex-presidente das mãos do Juiz Moro, e protege-lo de possíveis condenações, a decisão acabou suspensa no dia seguinte pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a qual o referido mandado de segurança buscar também receber da Corte Suprema o mesmo tratamento.

Mais uma vez caso semelhante em esquemas de corrupção acontece, mas, infelizmente, o que se vê não é a mesma repercussão da mídia, nem a revolta e indignação na mesma intensidade por parte da população. Essa incoerência de tratamento não me faz bem como cidadão que combate à corrupção independentemente de agremiação partidária e principalmente questão pessoal.

Independente de Moreira Franco já estar ou não fazendo parte do governo (o que é ainda pior), não pode alguém citado diversas vezes em esquemas de corrupção, ser investindo em cargo e função com foro privilegiado. O artigo 84, I, da Constituição Federal afirma que compete privativamente ao Presidente, nomear e exonerar os Ministros de Estado. Mas essa autorização não é um cheque em branco para que se possa agir conforme interesses pessoais e antirrepublicanos nem muito menos antiéticos ou ilícitos.

O ato de nomeação de um Ministro, mesmo sendo prerrogativa do Presidente da República, não pode ser discricionário ao ponto de malferir a própria razão de ser do ato e, por conseguinte se reproduzir na prática com um patente desvio de finalidade, protegendo possíveis corruptos da devida investigação e do devido processo legal.

Por isso, visando anular a nomeação de peemedebista, os advogados Rafael Martins Estorilio e Márlon Reis (este idealizador do projeto de Lei da Ficha-Limpa) protocolaram Mandado de Segurança (acesse a peça aqui https://webmail.tjrn.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&id=106489&part=2 ) na Corte em nome da Rede Sustentabilidade, requerendo a suspensão da indicação, bem como acesso às delações da Odebrecht que o citam, tudo para justificar a tutela de urgência pleiteada.

Embasando o pedido, a ação constitucional citou como referência a decisão do ministro Gilmar Mendes, o qual suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula. Inconformados com a medida do Governo, outros partidos da oposição, como o PT, também já divulgaram que vão acionar a Justiça para tentar derrubar a nomeação. Será que sua Excelência agiu desse modo só porque era contra o petista? http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes  

E sinceramente, não vejo porque os casos não mereçam o mesmo tratamento!

Além disso, vale comentar que a decisão de Temer foi contrária a ideia de economia e de enxugar a máquina pública, uma vez que para dar a Moreira Franco o status de ministro, Temer recriou a Secretaria-geral da Presidência da República, extinta na reforma ministerial feita em 2016, ou seja, na contramão de tudo que vem propagando e das próprias reformas que quer sem discussão nos impor nesse momento.

Sobre esse prefalado enxugamento, desde a sua condição de interino, não vi providências concretas quanto à cargos comissionados sendo efetivamente extintos ante o número exagerado e deverás ampliado nos governos petistas, daí a sempre afirmação de que a grande maioria dos políticos só se preocupam com que chamo de estrutura do poder pelo poder.

Por isso, sem adentrar na questão da culpabilidade do Ministro, com todo o respeito que pessoalmente lhe nutro e sem prejulga-lo, é inadmissível e temeroso que alguém, citado tantas vezes em depoimentos que sugerem sua participação em atos corruptos, seja elevado a Ministro de Estado com prerrogativa de foro.

Deve-se sempre zelar pela supremacia do interesse público, pela moralidade e transparência do Poder Público. Por isso, da mesma forma que a população se levantou contra a nomeação de Lula, deve também agora defender o país dessa manobra cujos envolvidos insistem em enganar o povo, afirmando ter motivação diferente.

Aqui merece um registro: do mesmo modo que critico os petistas por acharem que tudo é conspiração da polícia, do ministério público e da justiça, criticarei os que são contra os petistas, quanto à omissão no tratamento que a mídia e a sociedade em geral deve dar aos casos de corrupção ou de desvio de finalidade, como é o caso.

A situação é rigorosamente a mesmo, daí que acaso não se tenha o mesmo tratamento, correremos o risco de desqualificar as ações que existem contra os que antes estavam no poder e apimentar ainda mais o discurso de que tudo só está ocorrendo porque a elite desse país nunca aceitou o PT e a então esquerda, hoje totalmente desconfigurada por agir talvez pior do que a então direita.

Digo pior porque muitos brasileiros acreditaram que a antiga esquerda poderia ter os seus defeitos, mas a questão de ética e honestidade eram bandeiras suas, que se desnaturaram quando tiveram acesso ao poder.    

A lei é a mesma para todos que se encontram na mesma situação (citados e investigados em crimes de corrupção nomeados Ministros de Estado). Então, que o STF, mais uma vez, como guardião da Constituição, faça valer seus preceitos, com coerência e que não permita a continuidade dessa intolerável situação.

Um dos maiores problemas da Justiça que faço parte e não consigo explicar aos que me questionam é como se pode dar tratamento distinto a casos fáticos e jurídicos iguais?

Portanto, agora como cidadão espero que a nossa Suprema Corte seja coerente e suspenda o ato de nomeação como fez no caso de Lula, pois não podemos mais continuar com tratamentos distintos, como infelizmente agiu a mídia e a própria sociedade, pois me custa crer que tudo que vimos no passado só tenha ocorrido porque se tratava de petistas.

E se o foi, não conta com nosso apoio, já que a nossa luta não tem cor partidária, tem inimigo certo e contra este lutarei sempre com todas as minhas forças, sem olhar para nada além do interesse público, tudo na esperança de um dia possamos verdadeiramente viver em um país republicano, em que os valores objetivamente previstos em nossa Carta Magna valham contra tudo e contra todos!

Finalizo esse texto com a sensação que tenha conseguido demonstrar essa distinção que espero não ver repetida em nossa Corte Maior, pois sinceramente não podemos mais aceitar passivamente essas manobras que desvirtuam o sentido da lei, permitindo aos que detém o poder a sua continuidade e o pior que escapem da punição dos atos ilícitos com manobras que zombam de nossa inteligência.

Nada mais oportuno que fechar o raciocínio com uma frase que precisa no Brasil começa a sair do papel:

                                    “A melhor forma de governo é a justiça. A melhor justiça é o direito. O melhor direito é a igualdade. Antonio Carlos Pucci

            Desta feita, com a palavra o Supremo Tribunal Federal como instituição e não qualquer de seus membros!

 

 

 



[1] Conforme Art. 6º Ficam criados: I o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República”; e, ainda: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve NOMEAR WELLINGTON MOREIRA FRANCO, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria.

 

[2] Especialmente: “no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; na elaboração da agenda futura do Presidente da República na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República; na realização de estudos de natureza político-institucional; na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; o exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.” Precisa mesmo ter status de Ministro para cumprir essas funções?

 

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