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O princípio do isolamento dos atos processuais e da aplicação imediata das leis processuais não resolvem todos os problemas que virão!

Um dos temas mais complexos do Direito é a questão da transição de uma lei para outra, em especial quando falamos de um novo Código Processual como acontecerá a partir de sexta-feira dia 18 de março, após felizmente tanto o STJ quanto o CNJ para alegria dos operários do Direito terem fixados o citado dia para início da vigência do novo CPC, trazendo segurança jurídica para a questão, o que inclusive deveria ter sido feito pelo próprio legislador cumprindo as regras atinentes ao processo legislativo estabelecida na lei complementar 95/98.

E é justamente plasmado na necessária e impostergável segurança jurídica que devemos analisar o tema em enfoque, pois em que pese a premissa de que deve se garantir a preservação das situações jurídicas consolidadas e ao mesmo tempo se aplicar a lei processual imediatamente aos casos pendentes, sem sombra de dúvidas, teremos na prática nessa transição muitos problemas que os textos normativos abaixo não resolverão.

Novo CPC

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada aLei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civilrevogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Na prática, teremos vários casos em que a solução não será tão simples como nos induz os textos citados, pois ao mesmo tempo teremos que analisar se é o caso de se plicar integralmente a lei nova ou velha, sendo interessante desde já firmamos posicionamento de que a aplicação mista é sempre preocupante.

Em casos de prazos processuais, por exemplo, iniciados na vigência do CPC de 1973, não faz nenhum sentido que se conte parte do prazo por um Código e parte por outro, em especial se for uma decisão interlocutória que seja recorrida na esteira do artigo1015 do novo CPC, contudo pelo regime anterior o prazo era 10 dias e contados em dias corridos, no novo 15 e em dias úteis, logo não faz sentido se inicia em um e termina em outro, sendo muito mais prudente que só se aplique o novo prazo e nova contagem acaso a decisão seja proferida a partir do dia 18.

Teremos diversas outras situações em relação a várias matérias em que essa temática será abordada, então o melhor critério e ter bom senso e ao mesmo tempo se preocupar em uma tese que traga segurança jurídica para as partes.

Mais comentários sobre essa peculiar situação, ouçam o áudio abaixo de nosso 60º programa dentro do projetohttp://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo...

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSZ3hqY2kyRUNyanM/view

E como sempre estamos a disposição para as dúvidas e vejam também o nosso curso EAD em que abordamos todas as alterações substanciais do novo CPC conforme link abaixo e assista a primeira aula gratuita:

http://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/204180919/curso-sobre-alteracoes-substanciais-do-novo-cp...

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Se ele respondesse por culpa, muitos atos jurisdicionais de ousadia não aconteceriam!

Esse tema sempre foi espinhoso e mexe com a subjetividade de alguns atos, logo como a atividade jurisdicional, por si só, é uma atividade de muito risco por mexer em direitos subjetivos e até mesmo objetivos das pessoas, regra geral, a responsabilidade deve ser do Poder Público e este como cediço tem responsabilidade objetiva nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal.

novo CPC praticamente consolidou o que vinha se sedimentando na jurisprudência a partir do CPC de 1973 como podemos ver abaixo nos próprios textos normativos:

Novo CPC

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

CPC DE 1973

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Vejam que o novo CPC deixa claro que o juiz responderá regressivamente, ou seja, se realmente o ato jurisdicional causou prejuízo de qualquer ordem a algum jurisdicionado, o Poder Público indenizará o ofendido e em ação própria regressivamente, acaso haja dolo ou fraude, ou até mesmo recusa manifesta a cumprimento de providência que tenha obrigação legal, omitindo ou retardando tal providência, contudo esse ato tem que ficar bem caracterizado.

Mais comentários sobre essas diretrizes ouçam no áudio abaixo dentro de nosso projeto http://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo...

Áudio: https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSYzhLbFBuang1d2s/view

E sempre a disposição para os devidos esclarecimentos.

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