Offcanvas Section

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O novo CPC é claro no que se refere a sua possibilidade de aplicação aos demais ramos do processo, até mesmo porque sempre foi de nossa tradição que tal Código tem função ampla no que tange aos processos não penais, podendo ainda ser utilizado de modo subsidiário quanto ao próprio processo penal por haver disposição expressa nessa linha no CPP atual.

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Com o advento do constitucionalismo o reinado da lei cedeu espaço para uma atuação judicial mais flexível e de conformidade com os valores constitucionais, logo a idéia de que a decisão judicial tão-só desvela a vontade da lei em abstrato no caso concreto não compadece com o Estado Constitucional Democrático de Direito.

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Judicialização da Política/Politização do Poder Judiciário/ Tribunalização da Política. Liminares de Cunho Político. Judicialização das Relações Sociais. Perigos e Necessidades.

No tópico anterior vimos que essa nova concepção de jurisdição pode ser devidamente compatibilizada com o princípio democrático, eis que o juiz possui limites bem delineados, sendo importante agora tentar retirar o dogma de que o Poder Judiciário não pode enfrentar questões políticas.

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Limites ao ativismo Judicial

A atividade jurisdicional no processo de filtragem constitucional de todo o Direito e com destaque para a linha processual, ampliou sensivelmente os poderes do juiz, que além de ter que imprimir o rótulo constitucional em todas as suas decisões, deve se preocupar com a tutela do direito em específico, logo, essa atuação mais ativa necessariamente conflita com o princípio democrático, que de modo incisivo baliza as condutas das autoridades públicas.

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