Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Sei que serei mais uma vez criticado por fazer defesa da classe que integro, mas estou acostumado com todo tipo de crítica e a única que não absorvo, a pessoal, ainda faz parte do risco da profissão que exerço, logo não posso ficar calado com o que vi na semana, em especial em um Tribunal e no outro dia, em entrevista à CBN, no que tange ao episódio que envolve um colega desembargador e advogado, contudo, em momento algum, vou entrar no mérito em si da acusação, esperando das autoridades a devida investigação, independentemente da linha de crítica a forma com que a mesma foi exposta.

E para comprovar que, com o devido respeito, podemos criticar tranquilamente qualquer autoridade pública, o faço de plano, a pessoa de nosso colega que presidia a sessão, pois mesmo sendo uma denúncia muito grave e que com certeza tenha o deixado surpreso, como a todos, não se podia admitir que não tivesse tido mais rigor em adotar as providências que o caso exigia, ao ver inerte um membro da Corte ser esculhambado daquela forma e tanto é verdade que imediatamente as pessoas ao redor fizeram questão de retirar o advogado do recinto, não só para evitar maiores constrangimentos, mas com certeza para evitar a imediata prisão do causídico, pois a tribuna não lhe dá imunidade absoluta, muito mais quando defendia direito próprio, logo o colega acusado reclamou para nós de forma correta quanto à inação de seu colega.

E digo isso mesmo correndo o risco de ser depois mal interpretado acaso se comprove que o colega realmente pediu a propina e se isso se confirmar o mesmo deve não só perder o cargo, mas responder criminalmente, contudo ali se exigia uma conduta firme do Tribunal, pois mesmo sendo razoável que se use a tribuna para fazer acusações, inclusive contra membro da Corte, já que ninguém deve estar imune à aplicação da lei, por óbvio, não se pode legitimar um ato como o que vimos.

No Tribunal, mesmo usando a tribuna, vimos um patente exagero na forma de expor a denúncia, inclusive podendo se configurar crime, já que as expressões proferidas contra o desembargador em pleno exercício de seu labor, por mais que as acusações possam se confirmar, não legitimariam a adoção das palavras vagabundo e vou quebrar a tua cara, além do próprio descontrole da situação, já que se o fato já era conhecido, a denúncia devia ter sido feita antes à Procuradoria da República e se utilizado outra linguagem no Tribunal, já que com certeza, ninguém, em sã consciência, vai defender a licitude desse ato, que para mim demonstra o total descontrole profissional. https://www.youtube.com/watch?v=oWDTf_7ZqXI

E não se alegue que estamos aqui a defender corrupto, pois quem me conhece sabe que não tergiverso quando se trata de lutar contra esse câncer social, porém não se pode usar essa luta para sair atingindo a honra das pessoas e das próprias instituições, nem muito menos violentar de morte o princípio da presunção de inocência, que hoje infelizmente está banalizado e isso é muito ruim para um país que se diz constitucional democrático de direito. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/950-necessidade-de-equilibrio-entre-presuncao-de-inocencia-e-combate-a-corrupcao

Por outro lado, não se quer aqui podar possíveis outras denúncias semelhantes, pois infelizmente sabemos que também no Judiciário existem corruptos e que da mesma forma dos políticos rolam propinas e isso é inadmissível e da mesma forma deve ser combatido, aproveitando o momento histórico para banir de todos os Poderes esse tipo de homem público, mas isso deve ser feito de uma forma totalmente diferente como a que vimos, que além de expor daquela maneira o Tribunal e a própria advocacia, ainda fez questão de, no outro dia, piorar seu ato desproporcional.

E o que fez o advogado, em entrevista à CBN http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/advogado-reafirma-acusacao-contra-desembargador-e-diz-sua-atuacao-e-mercadologica-9860918.html acusou genericamente e utilizando um percentual absurdo no que diz respeito aos Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia - na qual inclusive muito me orgulho de ter integrado e conhecer juízes e desembargadores sérios, que não merecem ser atingidos junto com a instituição, que com certeza tem problemas e também deve ter corruptos lá, como acredito ter em todo canto, já que a corrupção faz parte, infelizmente, da essência da nossa própria sociedade - porém não podemos aceitar um ataque generalizado como vimos e que coloca em xeque toda a magistratura baiana e como a nota da AMAB destacou, o próprio povo baiano. http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/associacao-de-magistrados-da-bahia-divulga-nota-contra-advogado-de-sc-que-acusou-desembargador-9862917.html

Uma coisa é dizermos que a própria sociedade é corrupta, mesmo que genérica tal afirmação, e o fazemos pelos atos do dia a dia que achamos normal e na realidade são pequenos crimes que se acostumamos a cometer e outra situação é colocarmos na berlinda todos os integrantes de uma instituição. São situações totalmente distintas e que por sempre procurarmos fazer justiça, repudiamos até mesmo para evitar que se torne praxe acusações levianas como a que foi feita.

Diante desse contexto, duas conclusões facilmente podemos adotar com segurança, diferentemente, com todo respeito, do que fez o advogado, a primeira, terá que provar a séria acusação de que o desembargador lhe pediu a propina, e nessa linha, como enunciamos desde o começo, não vamos fazer juízo meritório, pois mesmo sabendo que pode ser verdade infelizmente, não podemos abrir mão do devido processo legal, logo o ônus da prova é seu, já que o cenário, por si só, de muitos corruptos no país não pode ser fundamento para que as pessoas saiam acusando outras sem provas.

Se admitirmos daqui para frente que acusações sérias como a que se fez na tribuna do TJSC tenham consequências sem qualquer prova do alegado, estaremos violentando o Estado democrático de Direito!

Desta forma, esperamos que ao advogado, nessa primeira situação, traga prova do alegado e que se o mesmo tiver razão, com certeza, a lei deve ser aplicada com todo rigor, já que um Juiz que deve fazer justiça aplicando as leis escolhidas pelo povo, não pode, sob nenhuma hipótese, se beneficiar de seu ofício aferindo vantagens pessoais.

Agora quanto à segunda situação trazida na entrevista dada a CBN, não só por ter feito parte, com muito orgulho, como já registrado, da magistratura baiana, mas com a certeza de que o advogado foi irresponsável ao fazer tamanha acusação genérica, ouso dizer que ele terá de provar com muito mais dificuldade do que a primeira situação e não conseguirá, pois com certeza não só temos 10% de juízes sérios naquele Tribunal e talvez esse percentual seja o de corruptos no máximo, como inclusive, infelizmente, temos em muitas outras instituições.

Portanto, defendo que não só a AMAB tome as providências concretas quanto ao ato leviano do advogado, que na realidade coloca em xeque praticamente toda a magistratura, logo todos os integrantes devem fazê-lo, cobrando que se traga a prova do alegado, apontando os nomes que compõe o percentual afirmado de 90%, sob pena de se virar moda fazer ataque a integrantes não só da magistratura, mas de outras classes, na qual nunca aceitaremos atitudes de tamanho despautério.

A insanidade não pode tomar conta de nossas ações, por mais que estejamos em um momento de descortino de corrupção em todas as classes, e isso é muito bom para o país, contudo não podemos esquecer que por trás de tudo isso, existem pessoas e famílias que podem ser destruídas a partir de atos irresponsáveis, daí porque a cautela nesses casos é o que mais se recomenda e o advogado não teve em nenhuma das situações aqui comentadas.

E até entendo que a OAB deve em um primeiro momento avalizar a liberdade do exercício da advocacia, em especial na tribuna, como defendeu o presidente da seccional de Santa Catarina http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/oab-e-associacao-de-magistrados-acompanham-denuncia-feita-por-advogado-contra-desembargador-em-sc.ghtml , contudo não tenho a menor dúvida que a instituição não avaliza acusação genérica como a que fez o advogado a CBN, já que advogados, juízes e outros profissionais trabalham em sintonia na busca pela Justiça e não costumam fazer denúncias desmedidas sem provas, logo o presente caso destoa totalmente do razoável e deve servir como paradigma para evitar que se repitam, já que não tenho a menor dúvida de que o falastrão não conseguirá fazer a prova do que afirmou irresponsavelmente quanto à magistratura baiana.

Já no que deu origem a tudo isso, pugnamos pela investigação rigorosa com a observância do devido processo legal e que tanto o advogado quanto o desembargador possam exercer seus direitos livremente e que ao final possamos ver prevalecer o ordenamento jurídico, como deve acontecer em todo Estado Constitucional Democrático de Direito.

E o mais importante é que todos nós possamos tirar como lição que não podemos sair fazendo acusações sem prova e muito menos que se possa permitir, de quem quer que seja, atos de corrupção e a única segurança em tudo isso, é ver que a lei sempre deve ser aplicada, tanto no primeiro caso quanto no segundo, logo ao lado dos valores objetivos que devem cercar uma sociedade, temos a certeza de que temos um referencial seguro e isonômico, infelizmente não ocorrente, como regra geral, em nosso país e a luta é justamente essa, independentemente de posições pessoais.

Então, porque não aproveitar esse triste episódio sob todos os aspectos e buscar nele uma diretriz segura para o enfrentamento de situações semelhantes de uma forma mais republicana e respeitosa, de modo que ao mesmo tempo se possa permitir, sempre, denúncias de atos de corrupção que não podemos mais conviver, porém evitando, também, sempre, acusações genéricas, já que estas fragilizam as pessoas sérias que integram as instituições e estas além de enfraquecidas, perdem a própria credibilidade no combate à corrupção e isso é que não podemos admitir, principalmente em um momento intricado como o que estamos passando no Brasil.

E pelo menos na retórica, temos sempre o pensamento patriótico, porque não aplicamos em situações como a que nos deparamos nessa semana, eis a grande questão, pois só usamos esse discurso quando conveniente e na realidade ele deve ser a tônica de nossas ações, pois só assim sairemos fortes desses escândalos que passaram a tomar conta de nossa rotina em todos os espaços públicos e privados.

E não usar tais escândalos como pano de fundo para denúncias genéricas e irresponsáveis, que só tumultuam o já combalido momento que passamos, na qual como dito, requer justamente o contrário, bom senso e cautela no encaminhamento de fatos graves como o denunciado, porque assim ocorrendo, conseguiremos, com equilíbrio, sermos rigorosos na investigação que cada ato de corrupção requer, sem atingirmos pessoas que nada têm a ver com tais atos repugnantes!  

        

Write comment (2 Comments)

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Nesta quarta-feira, dia 02.08, o presidente Michel Temer auferiu mais uma conquista para o seu governo, que faz tempo que não governa, só se preocupando em se manter no poder a todo custo. Mas vamos ao que os seus correligionários apontam como vitória.

Depois de ver aprovadas a PEC do Teto, a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, Temer conseguiu barrar contra si uma denúncia por crime de corrupção passiva, de autoria da Procuradoria Geral da República. Se a Câmara dos Deputados tivesse rejeitado o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e o Supremo Tribunal Federal recebesse formalmente a denúncia, abrindo de direito o processo contra o presidente, este ficaria até 180 dias afastado da chefia do Executivo Federal, que ficaria sob o comando do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Acontece que este trâmite não vai acontecer, porque Temer conseguiu maioria entre os deputados que votaram “SIM” ao relatório que recomendava o arquivamento da denúncia. A principal justificativa do relator era a de que um possível afastamento do presidente agravaria a crise econômica do país.

Temos que nos questionar, isso pode ser considerado motivo plausível para não se ver cumprido objetivamente o que preceitua a Carta Magna?

Em seus votos, os parlamentares também justificaram o seu apoio a Temer através do pretexto de estabilidade do país, e ressaltaram que no momento apropriado, ou seja, no fim do seu mandato em 31 de dezembro de 2018, ele poderia responder ao Judiciário as acusações feitas pela PGR.

Mesmo admitindo como extremamente normal qualquer resultado, eis que o juízo exercido pela Câmara indiscutivelmente é ao mesmo tempo político, ou seja, não se poderia exigir critérios eminentemente técnicos, como também externarmos na época sobre o impeachment de Dilma, contudo, o que nos impressionou e sempre questionaremos, foram as circunstâncias que deram para que esse resultado fosse atingido. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/936-liberacao-de-emendas-parlamentares-devem-ser-investigadas http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/928-politica-ultrapassando-todos-os-limites-da-etica-e-da-legalidade

A sessão na Casa começou por volta das 09H da manhã, mas apenas no início da noite, após os discursos do relator e do advogado de defesa de Temer, é que foi possibilitada a votação. Durante a explanação da defesa, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, argumentou que:

"Nesta hora se põe em risco conquistas de um ano de governo, conquistas do presidente Michel Temer e de seus ministros. Será que isso é patriótico? Será que se faz isso em nome da Justiça? Mas que Justiça? Que Justiça, em face de uma denúncia capenga, chocha, fruto de elaboração mental, fruto de ficção? Uma denúncia que só denota vontade de acusar por acusar".


 

Já eram quase dez da noite quando a votação foi finalizada, arquivando a matéria por 263 votos contra 227 a favor de seu prosseguimento ao STF, com duas abstenções, uma licença, dezenove ausências e sem o voto do presidente da Casa. Ao final, Temer se pronunciou sobre o resultado, afirmando que essa não era uma conquista pessoal, mas sim do estado democrático de direito: “Os princípios constitucionais venceram com votos acima da maioria absoluta da Câmara dos Deputados [...] “Eu posso dizer que agora seguiremos em frente com as ações necessárias para concluir o trabalho que meu governo começou há pouco mais de um ano”. O governo agora trata com prioridade a reforma da previdência, para que seja aprovada até o mês de outubro.

Aí a gente fica pensando, mesmo que verdadeiros tais argumentos, estes são suficientes para que se deixe de lado as gravíssimas acusações contra sua Excelência e acaso também verdadeiras estas, a continuidade no governo e todo o poder em sua mão, usando para interesses não republicanos, será que o Presidente, mais uma vez, não pode continuar cometendo crimes?

Não estamos aqui, em momento algum, retirando o direito também inconteste do Presidente quanto à presunção de inocência, porém, a situação narrada na denúncia e para nós com indícios suficientes para investigação necessitaria uma análise mais técnica, mesmo que conjugada com o aspecto político, mas nunca prevalecendo tão somente a politicagem e o jogo de manobras que indiscutivelmente foi utilizado pelo Governo, que sequer fez cerimônia com relação a estratégia de aliciamento dos deputados. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/950-necessidade-de-equilibrio-entre-presuncao-de-inocencia-e-combate-a-corrupcao

E apesar do presidente ter conseguido se livrar da investigação, era esperado uma diferença maior na votação, justamente pela forma não republicana utilizada e que no nosso sentir deve ser também investigada, mas não foi isso que ocorreu.

Os deputados que votaram a favor do presidente estão cobrando dele os cargos ocupados pelos deputados desleais, ou seja, que votaram pelo prosseguimento da denúncia, sob pena do governo perder o apoio na votação pela reforma da previdência, e em uma possível nova acusação contra Temer.

É que o procurador-geral Rodrigo Janot, deverá apresentar nos próximos dias pelo menos mais duas denúncias contra Temer, por organização criminosa, obstrução de justiça e prevaricação, além da patente possibilidade de que não só a operação Lava Jato tenha outros elementos de conexão com o Presidente, mas as outras operações conexas a partir das delações já feitas e as em andamento, em especial se Eduardo Cunha resolver falar o que sabe. http://novoeleitoral.com/index.php/mais/direito-todos/954-julgamento-temer

A realidade é que com essa instabilidade política, com a crise financeira, com a ausência de moralidade no Congresso Nacional, onde se negociam direitos dos cidadãos em troca de favorecimentos pessoais, onde se negociam emendas parlamentares em troca de apoio político, onde se cobram cargos públicos em troca da aprovação de leis, não se pode achar, em sã consciência, que alguém saiu ganhando.

Pelo caminho da corrupção e da desonestidade, não se ganha! Há uma aparente vitória através da obtenção de poder e dinheiro que não se concretiza em verdade. Porque ninguém pode se sentir vitorioso ao furtar de uma Nação a sua esperança de desenvolvimento, a educação, a saúde e a segurança do cidadão. A vitória de Temer na Câmara não significa vitória do povo brasileiro. A crise continua. E infelizmente, é cada vez mais séria.

Write comment (1 Comment)

A presunção de inocência surgiu como um dos princípios basilares do Estado Democrático na Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1789 e posteriormente ganhou força com a sua inclusão na Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, que trouxe em seu art. 11 que:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.

Desde então já se previa expressamente o direito a um processo em que se observassem as garantias necessárias para que o réu pudesse lançar meios de provar sua inculpabilidade e isso não pode ser distorcido por mais que se lute atualmente no combate incessante a corrupção.

No Brasil, o princípio ganhou forma no art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que afirmou que: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Após todos esses anos de aplicação do texto normativo supra em que a presunção de inocência acabava junto ao processo, ou seja, quando já não havia mais possibilidade de recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292, decidiu que basta uma decisão condenatória em segundo grau para o início da execução da pena e a consequente conclusão pela culpa do réu, mas mesmo assim se tem um devido processo legal e a culpabilidade se baseou em cognição exauriente baseada em dois juízos de méritos pela condenação. https://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/393045155/stf-golpeou-a-constituicao-e-existe-terceiro-e-quarto-grau-de-jurisdicao-a-presuncao-de-inocencia-e-principio-absoluto

Apesar de ser um princípio que rege todas as relações jurídicas, é aplicado com mais intensamente na seara penal, e mais ultimamente tem sido insistentemente reivindicado pelos políticos e empresários acusados de corrupção, fraude e crimes contra o erário público, o que não pode ser tido como desarazoável, já que não se pode presumir a má-fé e muito menos a culpa de ninguém, esta tem que ser devidamente comprovada através do devido processo legal.

É certo que a corrupção no serviço público não constitui fato novo, o povo sofre com suas consequências desde sempre e pode assim ser considerando um crime continuado e permanente que acaba dia a dia com a esperança de um futuro digno e que vai levando atraso, retrocessos e todos os efeitos que o subdesenvolvimento acarreta e na qual sabemos que infelizmente é regra geral entre os homens públicos.

Entretanto, será que tal realidade pode suprimir o princípio da presunção de inocência?

Em tempos de Lava Jato, com a publicidade das provas, delações, acusados e demais operações, a presunção de inocência parece estar cada vez mais relativizada e desmerecida em função da confiabilidade destinada aos delatores. Mas não se engane, essa relativização é apenas aparente!

O mais correto em um Estado que se intitula como constitucional democrático de direito é que tenhamos cautela e aguardemos a finalização do processo para condenar um suspeito, mas fica muito difícil acreditar na inocência quando vemos na imprensa tantas provas, acusações e indícios de autoria, tantas trapaças e negociatas como estamos presenciando na Câmara dos Deputados em uma clara tentativa de barrar as investigações contra o presidente Michel Temer.

A investigação mediante o surgimento de denúncias é uma imperatividade do Estado Democrático, que precisa apurar os fatos e dar resposta ao povo, verdadeiro titular do poder. Por isso, é de suma importância a função atípica jurisdicional do Legislativo quando nossos deputados federais atuam autorizando ou não a abertura de processo contra o presidente para que seja processado no STF, assim como a dos senadores em julgar o chefe do Executivo Federal por crimes de responsabilidade.

O Brasil tem de ser passado a limpo e as acusações são gravíssimas, logo do mesmo modo que defendi a aplicação da Carta Magna quando do processo contra Dilma, faço o mesmo contra Temer, já que coerência é tudo!

Desta feita, vale ressaltar que na sede pelo combate à corrupção, não se busca desconsiderar princípios como a presunção de inocência ou o devido processo legal. Aliás, na luta pela gestão transparente e honesta, estão inclusos o respeito ao acusado e a garantia de ampla defesa. Só assim, vivendo uma verdadeira democracia (substancial) é que podemos voltar a sonhar com um país desenvolvido e justo.

Portanto, pessoalmente tenho vários pensamentos sobre alguns homens públicos, em especial políticos, nas quais reputo que a grande maioria dos escândalos os tenho como culpados, porém publicamente não posso defender isso, não só pela qualidade de Juiz, pois sequer ajo nessa função nesses casos, mas principalmente por defender sempre a Constituição e com ela tenho a certeza que os seus valores objetivos são bem mais justos que o possível entendimento subjetivo.

Tal entendimento até nos faz lutar contra a corrupção, já que não temos sangue de barata como se diz, contudo preferimos agir com cautela e sempre andar ao lado das garantias constitucionais processuais, pois estas nos dão o porto seguro que justamente irá legitimar o combate incessante a corrupção, que não podemos nesse momento recuar, logo devemos equilibrar essa balança, de forma que o combate continue e na realidade até avance, sem que se deixe de lado o devido processo legal, que tem como cânone no processo penal, a presunção de inocência e o in dubio pro réu e não sociedade como se fala tanto atualmente.   

Portanto, em se comprovando a culpa, no processo, respeitando as garantias constitucionais, a dúvida estará afastada e a condenação virá com mais força, devendo, por outro lado, se permitir as investigações, na realidade essa faz parte do conceito amplo do processo e devidamente prevista na Constituição. Logo, quem não deve não teme em todos os sentidos!

Write comment (0 Comments)

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Michel Temer assumiu a Presidência afirmando que enxugaria a máquina pública e que o Governo iria “cortar da própria carne” para que o país pudesse voltar a crescer novamente. Durante sua passagem interina, alardeava aos quatros cantos, como se diz, que se confirmado o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, na sua gestão ele iria promover reformas sem sacrificar a área social e sem que prejudicasse os trabalhadores ou mais pobres, além de cortar gratificações e cargos comissionados do Executivo Federal. Bem, não é isso que está acontecendo...

O peemedebista iniciou seu governo fazendo cortes nos ministérios e reduzindo de 32 para 23 pastas, mas contraditoriamente, poucos meses depois já havia aumentado em cinco, totalizando 28 ministérios. A PEC do Teto e as mudanças na legislação trabalhista e na previdência propostas pela sua gestão não representam uma segurança para o cidadão, apresentando em muitos aspectos um verdadeiro retrocesso para a educação brasileira e para a classe trabalhadora, em que pese sabermos que se fazem necessárias reformas em um momento como o que estamos vivendo, pois Estado não pode mais abarcar tantos compromissos.

O presidente também chegou a anunciar que por meio de decreto iria extinguir quase cinco mil cargos de confiança, mas com pouco mais de um ano de mandato, esse número praticamente não mudou. É que em verdade Temer substituiu tais comissionados por cargos de "Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)", o que não significou uma redução e uma consequente economia para as contas públicas, como ele havia publicizado. Os ministérios com mais funcionários comissionados são o da Educação, da Fazenda e a própria Presidência da República. Porque será?

Tem haver como que sempre denominamos estrutura do poder pelo poder? http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/770-intensificacao-da-estrutura-do-poder-pelo-poder-com-indicacao-direta-seus-apadrinhados  

Para piorar ainda mais a situação do brasileiro, o governo anunciou esta semana um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos servidores do Executivo Federal, justificando uma necessidade de corte de gastos com folha de pessoal e prevendo uma economia de 1 bilhão anual com a adesão. Na proposta, além da possibilidade de exoneração, há também a previsão de redução de carga horária com consequente redução de vencimentos. Grande economia comparada às emendas liberadas com objetivos escusos e a própria redução de cargos comissionados que se faz necessária. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/936-liberacao-de-emendas-parlamentares-devem-ser-investigadas

Portanto, o que podemos concluir do atual governo é que realmente estão cortando gastos, mas estão tirando do bolso e da esperança do povo brasileiro, das crianças, dos estudantes, dos assalariados, dos idosos. Mas o que eles estão cortando deles próprios? Quais tipos de economia estão realizando em prol do desenvolvimento do país?

É muita incoerência para um governo só atolado em denúncias de corrupção e que para chegar ao poder falava do governo anterior que também fazia parte por conveniência e agora que tem a oportunidade de fazer, intensifica a politicagem!

Eles continuam se reunindo com jantares e cafés-da-manhã, continuam com seus muitos assessores, auxílios, passagens em primeira classe, carros oficiais luxuosos, aposentadorias, benefícios, altos salários, reajustes e os deputados continuam recebendo suas emendas parlamentares. Enquanto isso, a Polícia Rodoviária Federal reduziu suas atividades por falta de verba, assim como a Receita Federal deixou de emitir temporariamente passaportes.

A primeira ideia de enxugamento da máquina pública seria retirar os excessos e a gordura do serviço público começando por aqueles que mais possuem, membros dos Poderes, evitando sacrificar aqueles que têm apenas o mínimo para uma sobrevivência digna.

E mais tem que se mexer no que mais eles não querem: a estrutura desnecessária e inchada de cargos comissionados que somente sugam dinheiro público para manutenção dos cabos eleitorais quando de suas reeleições, deixando o lado técnico de lado e a própria necessidade de muitos desses cargos.

E tudo isso tem que ser feito em todas as esferas da máquina pública e envolvendo todos os Poderes da República sem qualquer exceção, de modo que em um momento de crise como o que estamos vivendo, só se gaste dentro do que efetivamente se arrecada.

Ou seja, como o Governo pode ter legitimidade se continua gastando bem mais do que arrecada, com interesses escusos e não corta na própria carne, só sobrando para o bolso do cidadão, na realidade sempre o mais sacrificado com toda essa bandidagem!

Mas não foi isso que fez e está fazendo o presidente Temer, e que também não irá fazer. Mais cortes estão previstos, mas nenhum que retire algo do bolso deles. O governo já chegou a declarar que o Ministério das Cidades e Transportes será o próximo a passar por um arrocho de verbas, até mesmo por que o rombo desse primeiro semestre é o maior dos últimos anos: 56 bilhões e a própria meta que prevê em tese um déficit menor que o do governo anterior tão criticado, dificilmente será atingido ao continuar essa política de incoerência que domina suas ações.

É, está difícil manter a esperança com tantos esfacelamentos da máquina pública quando a conta final sempre está sendo paga pelo cidadão, mas não podemos esmorecer, pois a responsabilidade de tudo que está acontecendo também é nossa, logo nos impõe que fiquemos atentos e não aceitemos passivamente nenhuma medida que se reputa ilegítima, questionando o Governo que deve se pautar sempre na coerência, coisa que o atual demonstra a cada dia ser o que menos possui.

Write comment (3 Comments)

A “Emenda Lula” como ficou conhecida a proposta de alteração do artigo 236 do Código Eleitoral, no relatório da reforma política, tem causado polêmica e recebido diversas críticas. O teor do referido artigo traz em seu caput que:

 Art. 238. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, incluiu no complemento do seu voto o texto que visa impedir que candidatos sejam presos até oito meses antes das eleições. Assim, haveria uma habilitação prévia da candidatura, onde o político iria receber um certificado da Justiça Eleitoral, uma espécie de salvo-conduto, entre os dias 1º e 28 de fevereiro do ano eleitoral, para que assim ficasse protegido de cerceamento da liberdade.

Parece brincadeira né, mas infelizmente não é. Na realidade, é a mais cabal comprovação de que não há limite para os políticos brasileiros defenderem os seus próprios interesses. O que interessa são os seus umbigos como se diz!

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou o apelido dado a proposta e negou que o objetivo dela seja o de beneficiar o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância da Justiça Federal a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido uma apartamento tipo tríplex localizado em Guarujá-SP, da empresa OAS, sob forma de propina. Ele afirmou que a proposta não é para Lula, e sim para todos. Ocorre que, coincidentemente, o texto foi alterado no dia 13 de julho, um dia após a publicação da decisão que condenou o ex-presidente. Que coincidência né?

Dentre os que estão contrários à modificação, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) declarou que não tem dúvida de que é blindagem do ex-presidente: “Essa propositura é para blindar criminosos, é lamentável, ao invés da democracia, é para blindar criminosos a disputar a eleição”.

Os deputados buscam aprovar a reforma política até setembro, para que ela já tenha vigência nas próximas eleições gerais, que ocorrerão em 2018. Por isso, a intenção é que já na primeira semana de agosto o relatório da comissão da reforma política vá para votação.

E aproveitamos para indagar como já afirmamos em outros textos, que reforma política é essa que não mexe na estrutura do poder pelo poder? http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/784-reforma-politica-que-nao-mexe-estrutura-de-poder-pelo-poder-mais-uma

Entretanto, a problemática do texto proposto independe se busca blindar uma provável prisão Lula ou outros possíveis condenados. É inadmissível que se lance mão da legislação, que se deturpe os conceitos jurídicos e se aproveite dos instrumentos democráticos para tentar barrar o prosseguimento de ações e pior, obstar a condenação de políticos que queiram disputar as eleições, dando as mesmas um mecanismo totalmente alheio a sua essência, desnaturando, por completo, a ideia original da impossibilidade de prisão antes da eleição.

Se bandidos se valem da coisa pública para praticar seus crimes, deveriam ser criadas normas que dessem mais celeridade e eficácia às investigações e punições, e não regras que os permitem escapar de suas responsabilidades. Não podemos permitir que criminosos gerenciem as nossas contas, usurpem os nossos interesses e administrem as nossas necessidades.

Não devemos aceitar que, mais uma vez, através de reformas que sequer reformam o que se propõem, se concretize um retrocesso no Estado Democrático de Direito. São tantos absurdos que surgem naquelas cadeiras do Congresso Nacional, que fica difícil acreditar nos nossos representantes. A cada dia, fica mais preocupante a tarefa de ir às urnas, nos impondo uma responsabilidade bem maior acaso “a cara de pau” não fosse tão grande.

A absurda proposta sequer trouxe consigo fundamentos mínimos que nos permitisse a devida refutação, mas fechamos o raciocínio imaginando que a medida visa obstar possível abuso de autoridade e aí o erro é o mesmo do próprio projeto sobre o tema, em que se age em abstrato, quando na realidade esses casos devem ser combatidos em concreto, contudo como o escopo é outro, insistem na tática acreditando que o povo ainda engole tudo.

Ledo engano, nem essa emenda teratológica e nem quaisquer outras manobras de impunidade serão mais aceitas, pois agora estamos vigilantes e a própria reforma política terá que mexer de alguma forma nos despautérios de nosso sistema político, sob pena da própria extinção da classe, pois já corre movimento forte para redução drástica da quantidade de políticos, medida que no momento atenderia a vários interesses, pois sabemos que na crise enxugar as despesas é a melhor solução e como os políticos insistem nessas manobras que só favorecem a si, o feitiço pode virar contra o feiticeiro, quem sabe!

Então cuidado senhores legisladores, não abusem da boa-fé (antiga inocência) do povo brasileiro!  

 

 

Write comment (1 Comment)