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Em 1913, há cento e cinco anos, vaticinava Rui Barbosa em seu discurso “O Caso do Amazonas” (Senado Federal no então estado do Rio de Janeiro):

O povo não tem representante porque as maiorias partidárias, reunidas nas duas casas do Congresso, distribuem a seu bel-prazer as cadeiras de uma e de outra casa, conforme os interesses das facções a que pertencem. O povo sabe que não tem justiça; o povo tem certeza de que não pode contar com os tribunais; o povo vê que todas as leis lhe falham como abrigo no momento em que delas precise, porque os governos seduzem os magistrados, os governos os corrompem, e, quando não podem dominar e seduzir, os desrespeitam, zombam das suas sentenças, e as mandam declarar inaplicáveis, constituindo-se desta arte no juiz supremo, no tribunal da última instância, na última corte de revisão das decisões da justiça brasileira."

Apontava o famoso Águia de Haia a importância do povo ver-se representado no Congresso e o risco da existência de juízes cooptados pelo esquema de corrupção e da desmoralização pelo sistema corrompido daqueles que se mantêm honestos.

O povo elege aqueles que acredita que irão representar os interesses da nação nas casas legislativas, que não tornarão a coisa pública joguete de interesses privados.

Que esperança lhe resta caso venha a assistir o triste espetáculo do abuso no manejo das leis ou do simples desrespeito ao ordenamento jurídico para fazer prevalecer, com a força, os interesses privados de quem representaria o público?

A esperança reside nos juízes. Se entre eles, como aponta Rui Barbosa, alguns forem corrompidos, se forem seduzidos pelo poder, e se os magistrados honestos forem alijados desse mesmo poder, isolados, humilhados e desconsiderados, então só restará o desespero. 

Não vamos nem devemos nos imiscuir na legítima disputa que houve, no Senado, por sua presidência, entre os senadores Renan Calheiros e Davi Alcolumbre, contudo, como fizemos na época, em que o primeiro senador atingiu toda a magistratura ao se referir a um colega como Juizeco[1], em estrito exercício de seu mister constitucional de tutelar os direitos de quem procura o Judiciário vimos agora mostrar a sociedade quem, na prática, quer ser o Golias e principalmente, destacar, que todos, pequenos e gigantes, um dia, podem precisar da Justiça.

Sobre o primeiro aspecto, ficou muito claro que sua Excelência e suas duas personalidades (o velho e novo Renan) queria a todo custo chegar, mais uma vez, à Presidência do Senado e no inicio do processo, como bom articulador que é, negou a pretensão, contudo quando chegou a hora da “onça beber água” como se diz, mostrou suas garras e por ironia do destino, para ser gigante ou permanecer, em sua dupla personalidade, precisou justamente do Judiciário.

O Judiciário ainda é, no Brasil, a última barreira de proteção dos direitos civis. Os juízes brasileiros são, ainda são, aqueles a quem o cidadão pode recorrer. Mesmo em nossa imperfeição, pois faltam juízes e falta a estrutura para julgar milhões de processos, diariamente os juízes brasileiros, apenas para citar alguns exemplos, concedem inúmeras internações hospitalares, determinam a realização de cirurgias, concedem obrigações de prestação de alimentos a necessitados e lutam contra uma criminalidade organizada que por séculos subtraiu as riquezas deste país.

E também concede liminares, em caso de desobediência ao devido processo legislativo!

Não estamos aqui condenando a atitude do Senador em ir ao STF, por seu Presidente, buscar a reparação de uma situação, que em sua ótica, feria ao regimento interno do Senado e até mesmo nossa Constituição e democracia como o mesmo se arvora em suas entrevistas, pelo contrário, achamos que ele e todos os cidadãos devem mesmo ir a Justiça, quando entendem que seus direitos estão sendo violados ou ameaçados.

É um dos maiores direitos de todo e qualquer cidadão, ou melhor, garantia constitucional processual de acesso à justiça numa ótica material, na qual assegura a plena cidadania com o efetivo cumprimento de todos os demais direitos, em especiais os fundamentais.

O que chamamos atenção é a falta de coerência de sua Excelência, pois até então atacava de modo indiscriminado todos os magistrados, fazendo uma campanha odiosa de que somos privilegiados e que o mal desse país está na magistratura e recorre justamente a ela quando quer ter mais acesso ao Poder.

O poder realmente embriaga, ou melhor, por ele vale tudo, até mesmo recorrer a quem costumeiramente é tido como o mal desse país.

Não só o Presidente Toffoli, na madrugada, mas todos os Juízes estarão à disposição de toda a sociedade vinte e quatro horas, independentemente de falarem mal ou não de nós, porque até mesmo os de má-fé e infelizmente são muitos, nós temos o dever constitucional de atendê-los e de forma eficiente, como impõe o artigo de 37 de nossa Carta Magna.

Quando agimos, presentando o Estado Juiz, não temos vontade própria, logo não fazemos juízo de valor se quem nos procura presta ou não presta, se nos atingiu ou não, cumprimos a vontade da Constituição e das leis constitucionais em proteger quem quer que seja e foi isso que Renan (velho ou o novo) teve do Poder Judiciário na última sexta, isso sem adentrar ao mérito em si da decisão.

E tomara que também não bote a culpa na Justiça de sua derrota, pois como sempre diz, na realidade, com ou sem manobra, lhe faltou votos e muitos.

Os magistrados devem sempre estar presentes para fazer valer a lei. E que fique bem claro, a lei, pois preferências pessoais não podem se conjugar com o dever de entregar justiça, em especial num país sedento por ela.

A Justiça, realce-se, deve ser a última voz a ser consultada e a ser ouvida. A ela não compete imiscuir-se nos demais poderes, se não para fazer prevalecer a lei.

E dela deve partir o mais alto exemplo, a mais lídima figura, para que não pairem dúvidas sobre os motivos do julgamento.

Não há justificativa para que juízes escolham os processos que julgarão, deixando que alguns aguardem anos nos escaninhos das escrivanias esperando a conjunção astronômica conveniente para seu deslinde, enquanto outros são decididos com a celeridade própria do fritar batatas.

O Judiciário não é protagonista da Democracia, e sim seu guardião, a presença constante de que os bons atos serão premiados e, os maus, punidos.

Se a Justiça tornar-se cúmplice ou subalterna a qualquer dos poderes não será justiça, mas torpe feitor a executar as ordens vis de seus patrões.

O magistrado não se envolve em demandas, ele as resolve, pondo termo com a aplicação da lei. Menos ou mais do que isso será sempre injustiça.

 

Edu Perez de Oliveira

Juiz de Direito do TJGO

 

José Herval Sampaio Júnior

Presidente da Amarn ( Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte) e Professor da Uern ( Universidade do Estado do Rio Grande do Norte)

 

[1] http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan e http://www.jornalgrandebahia.com.br/2016/10/eu-juizeco-por-eduardo-perez-oliveira/

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Primeiro, não pode ser dada com voluntarismo e desejo pessoal. Segundo, não pode ser dada sem a devida contextualização do momento peculiar que o país passa. Terceiro e não menos importante, não pode ser dada sem que se analise o ordenamento jurídico, as patentes vedações da própria Carta Magna e em especial a peculiar situação de nossa Justiça Eleitoral. E por fim, não pode ser dada também sem a análise do porvir e da dificuldade prática de representação das classes em nosso Congresso Nacional.

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Esse pequeno texto tem como escopo permitir uma reflexão necessária sobre os excessos no cumprimento de alguns atos normativos e quando envolve um Magistrado, tem-se a impressão de uma marcação com a classe dos Juízes e uma presunção de “carteiradas”.

A imagem que ilustra o texto dará a dimensão do primeiro fato e o nosso depoimento, talvez contra-atacado de plano, tenta demonstrar o segundo, fato ocorrido coincidentemente na semana em que um Ministro do STF foi indiscutivelmente constrangido pessoalmente por um advogado, ressaltando, desde já, que não farei juízo de valor sob a ótica jurídica, nem da atitude do colega, nem muito menos do advogado, contudo, parece-nos que, no mínimo, o ato tem reprimenda ética e de educação no trato com as pessoas.

Não fugirei do tema proposto e a colocação do polêmico caso que envolve o Ministro se deu tão somente para comprovar que autoridades públicas estão hoje muito expostas a constrangimentos de toda ordem e que desconhecidos em patente má-fé podem querer se aproveitar dessa condição e surfarem na onda do sensacionalismo, querendo aparecer a todo custo, como se em um Estado Constitucional democrático só tivéssemos direitos e nunca obrigações de um modo geral, estas com o poder público e com os demais cidadãos.

Vamos agora ao fato que gerou o próprio texto e a abordagem nas duas vertentes.  

Há algum tempo exerço com muita alegria a função que impus a mim como cidadão, de conscientizar as pessoas sobre a plenitude da cidadania e tenho cumprido tal mister de vários modos e um deles é fazer palestras para os políticos que reputo os mais importantes, por justamente estarem mais próximos do povo, os Vereadores.

Após cumprir com muita satisfação compromisso, nesse sentido, na cidade de Irai-RS, coincidentemente acompanhado de um Vereador do Estado do Maranhão, que pode testemunhar todo o narrado, na cidade de Chapecó-SC, aonde partia meu voo de retorno à Natal, fui surpreendido por um agente do aeroporto na hora de passar a bagagem de mão, que não poderia levar a lembrança que ganhei do Presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), consoante imagem que ilustra o texto, porque se tratava de uma arma.

De plano refutei tal compreensão, argumentando que se tratava de um presente que recebi, sendo na realidade, uma arte indígena e com destaque para o próprio nome da cidade e impressionado com o rigor da interpretação legal de que se tratava de uma arma, continuei a fundamentar que para se considerar uma arma eu teria que portar a flecha e me dispus a mostrar toda a minha bagagem, a própria mala de mão e a bolsa com pertences pessoais, de modo que ficasse comprovado que o instrumento não poderia ser usado como arma e portanto não se enquadraria na vedação das normas da Anac.

De nada adiantou e de modo grosseiro, o referido agente disse que eu não levaria o objeto e que teria de ser despachado. Com o devido equilíbrio emocional, ainda disse ao mesmo que só não coloquei na mala porque não cabia e também porque não imaginaria tamanho excesso de interpretação. A cada novo argumento a coisa piorava.

Por fim, e de modo a tentar equacionar o problema e o final da história demonstrará que diferente do agente tive cautela e equilíbrio emocional, sem qualquer rigor na interpretação das normas, me identifiquei como Magistrado e talvez aí tenha sido o grande problema.

Agora, os Juízes não podem mais se identificar como Magistrados porque tudo é carteirada?

Como derradeiro argumento, enunciei que mesmo não tendo a certeza de que o porte de arma legal que possuímos nos daria o direito de levar uma arma no voo, ponderei a total capacidade de levar a lembrança sem nenhum perigo no voo, mas parece que a cada novo argumento o agente, que levou para o lado pessoal, se arvorou dizendo que ia chamar a polícia federal, oportunidade em que disse que não teria nenhum problema, pois quem cumpre a lei em sua plenitude, não deve temer a policia.

E aguardei pacientemente e sem alvoroço a possível chegada da policia, sem acreditar no fundo que uma compreensão exarcebada dos atos normativos traria a polícia de fato e não é que os policiais apareceram, bem educados, e de plano nos dizendo que tinham certeza que se tratava de uma lembrança, na qual tive a cautela de conversando com o gerente da Gol, que nos procurou pouco antes de imediatamente despachar a “arma”, também compreendendo do excesso, mas nos pedindo para evitar maiores problemas que permitisse o embalo da lembrança e consequente despacho, o que por óbvio assim agi, comprovando o bom senso e equilíbrio que o agente não teve.

E foi logo após tal embalagem que os policiais chegaram e conversando com muita educação, também perceberam o excesso, ao ponto do agente, pasmem, ter pedido para que meu embarque fosse vetado, o que não concordou o gerente e nem os policiais, até mesmo porque o objeto do constrangimento que sofri já tinha sido contornado com o referido despacho.

Nessa hora, o referido agente quis dirigir a palavra a minha pessoa e não aceitei, pois o seu excesso era inadmissível e conversando, ao final, com os policiais, ainda fui mais uma vez surpreendido por uma senhora, que presumi ser chefe do referido agente, que teve a ousadia de me dizer que nada disso teria acontecido se eu não tivesse dado a carteirada!

Com muita calma e não sei se mais impressionado do que com o primeiro excesso, disse a referida senhora, que por óbvio diante do ocorrido tinha que me identificar e que hoje qualquer autoridade que se identifica passa como uma “carteirada”, e que da mesma forma que fiz com o agente, não continuei a conversa com quem desde o começo não teve nenhum bom senso.

Sinceramente, trago esse fato para que as pessoas vejam o outro lado e a que ponto chegamos!

Quer dizer que agora não podemos mais nos identificar. É isso mesmo?

Não quero alongar o texto e nem muito menos falar de teoria da conspiração, mas hoje parece que tudo que envolve Juízes se presume abuso de autoridade e a mídia gosta de falar da magistratura em todas as situações, o que leva a parte da sociedade a nos considerar como inimigos e autoritários por excelência, isso por um e outro caso, na qual não se pode generalizar!

Desta forma, finalizo conclamando as pessoas em dois sentidos, primeiro que o rigor normativo deveria ocorrer em situações que a própria lei ainda não se cumpre, o que infelizmente é uma realidade nacional, já que falamos tanto em fazer novas leis quando sequer cumprirmos as que temos e outras são cumpridas dentro de uma rigidez sem sentido, em que o bom senso fica de lado.

Segundo, que toda sociedade que desconfia de seus Juízes não vai avançar nunca, pois estes fazem parte da essência de um Estado Constitucional Democrático e se em dado momento histórico os mesmos erroneamente foram tidos como Deuses ou até mesmo alguns tiveram essa indevida compreensão, hoje não podem ser estigmatizados e constrangidos em públicos, pois quando isso acontece é a dignidade da própria Justiça que está em jogo e, por conseguinte, a própria sociedade.

Que possamos como sociedade devidamente organizada, fazer valer as leis de um modo geral, coibir eventuais abusos de autoridades de quem quer que seja, mas sempre agir com bom senso e respeitar a dignidade de todas as pessoas, não podendo se presumir que Juízes dão “carteiradas” ao se identificar em situações normais do dia a dia.

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Em que pesem as críticas que naturalmente advirão do presente texto e compreendendo esse indiscutível direito de se pensar de forma distinta, chama atenção o fato de que muitos juízes brasileiros não conseguem dimensionar o espaço alcançado pelo colega de 1º grau, Juiz Sérgio Moro. Esses críticos, fixados que são em aspectos ideológicos, censuram a opção do Juiz paranaense de aceitar cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e abandonar a magistratura.

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Cônscio das minhas limitações como magistrado e nunca perdendo a qualidade de cidadão, como disse em meu último texto, publicado originalmente no site do Novo Eleitoral e depois no da AMARN http://amarn.com.br/noticia/8423/os-magistrados-nao-sao-subcidadaos-mesmo-com-as-limitacoes-por-herval-sampaio repudio de forma veemente as últimas declarações feitas por parlamentar, divulgada na data de ontem e que já foi devidamente rechaçada por várias instituições e autoridades do Judiciário, de forma bem contundente e até mesmo objetiva: ninguém pode defender atentado contra a Carta Magna e as instituições democráticas de nosso país.

Sem falar de ninguém em específico e tão somente fazendo menção ao infeliz vídeo publicizado ontem, em que o próprio envolvido negou de plano qualquer intenção de emparedar o Supremo Tribunal Federal e se fosse este o escopo, a pessoa precisaria, realmente, de um psiquiatra e nessa parte concorda-se de plano, pois é ato insano pensar em fechar o órgão máximo do Poder Judiciário, que gostando ou não alguns, é quem diz a última palavra, segundo nossa Constituição.

Não é a primeira vez que parlamentar e outros políticos falam besteiras como as trazidas ao público ontem e defender os Juízes desse país e o Poder Judiciário como um todo é uma demonstração cabal de que não podemos falar somente nos autos, não sendo, por óbvio atividade político partidária e se for compreendido assim, arrisco-me, mais uma vez, em responder a um processo perante os órgãos competentes, só não me calo diante de tanta insensatez e loucura desenfreada de várias pessoas que não tem compromisso com a nossa democracia e seus comandos normativos basilares.

Portanto, de forma bem direta e objetiva, serve o presente texto para externar que tais posições estão realmente no campo da insanidade e que se porventura tiverem o mínimo de seriedade, o que não acredito, passando nada mais que bravata, as instituições consolidadas desse país, cumprindo o ordenamento jurídico, punirão os responsáveis, já que a eleição de muitos políticos, mesmo que por milhares de votos, não autorizam que os mesmos descumpram as leis desse país.

E se não fosse assim, a própria existência do Poder Judiciário estaria em xeque, o que é totalmente absurdo, logo o mais sensato, nesse momento de extrema polarização política e radicalização das ideias, é que se compreenda a total insanidade destas declarações, desprezando-as totalmente, como muitas autoridades reagiram, de forma que não se potencialize o intenso clima que atualmente o país se encontra.

Desta feita, externo como cidadão e Juiz de primeiro grau que tais declarações soam para mim como bravatas e sequer merecem responsabilização, aproveitando, o ensejo para deixar mais que claro que a democracia do Brasil precisa cada vez mais de uma Justiça forte e respeitada em todas as instâncias, pois só assim tem-se, na prática, o mais importante, o cumprimento dos direitos dos cidadãos, aos quais limitam de forma bem intensa todas as demais autoridades, inclusive alguns políticos que gostam de fazer média com a população à custa da Justiça.

A Justiça é, portanto um dos direitos mais básicos da cidadania, daí porque os infelizes comentários de agora e do passado, além de repudiados, devem ser desprezados tamanha a tolice dos mesmos, servindo, na realidade, para o fortalecimento de todas as instituições democráticas que não admitirão ninguém as violentando, e a própria ditadura de outrora respeitou o Judiciário e em qualquer contexto, não acredito que nem mesmo no presente e no futuro se tenha atos que as coloquem em risco.

A Constituição Federal, mesmo não cumprida em sua inteireza nesses 30 anos, é por si só, instrumento capaz de barrar qualquer tentativa de diminuição de nossa democracia e os autores de tais imbecilidades já devem ter se arrependido e se não estão, oportunamente, em quaisquer cenários, acaso insistam, verão a força de tal ato normativo, que o próprio povo já se acostumou e todo o possível novo também se dobrará a ela.

Viva a nossa Constituição e contra qualquer aberração!

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito e atualmente Presidente da AMARN

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