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Em que pesem as críticas que naturalmente advirão do presente texto e compreendendo esse indiscutível direito de se pensar de forma distinta, chama atenção o fato de que muitos juízes brasileiros não conseguem dimensionar o espaço alcançado pelo colega de 1º grau, Juiz Sérgio Moro. Esses críticos, fixados que são em aspectos ideológicos, censuram a opção do Juiz paranaense de aceitar cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e abandonar a magistratura.

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Cônscio das minhas limitações como magistrado e nunca perdendo a qualidade de cidadão, como disse em meu último texto, publicado originalmente no site do Novo Eleitoral e depois no da AMARN http://amarn.com.br/noticia/8423/os-magistrados-nao-sao-subcidadaos-mesmo-com-as-limitacoes-por-herval-sampaio repudio de forma veemente as últimas declarações feitas por parlamentar, divulgada na data de ontem e que já foi devidamente rechaçada por várias instituições e autoridades do Judiciário, de forma bem contundente e até mesmo objetiva: ninguém pode defender atentado contra a Carta Magna e as instituições democráticas de nosso país.

Sem falar de ninguém em específico e tão somente fazendo menção ao infeliz vídeo publicizado ontem, em que o próprio envolvido negou de plano qualquer intenção de emparedar o Supremo Tribunal Federal e se fosse este o escopo, a pessoa precisaria, realmente, de um psiquiatra e nessa parte concorda-se de plano, pois é ato insano pensar em fechar o órgão máximo do Poder Judiciário, que gostando ou não alguns, é quem diz a última palavra, segundo nossa Constituição.

Não é a primeira vez que parlamentar e outros políticos falam besteiras como as trazidas ao público ontem e defender os Juízes desse país e o Poder Judiciário como um todo é uma demonstração cabal de que não podemos falar somente nos autos, não sendo, por óbvio atividade político partidária e se for compreendido assim, arrisco-me, mais uma vez, em responder a um processo perante os órgãos competentes, só não me calo diante de tanta insensatez e loucura desenfreada de várias pessoas que não tem compromisso com a nossa democracia e seus comandos normativos basilares.

Portanto, de forma bem direta e objetiva, serve o presente texto para externar que tais posições estão realmente no campo da insanidade e que se porventura tiverem o mínimo de seriedade, o que não acredito, passando nada mais que bravata, as instituições consolidadas desse país, cumprindo o ordenamento jurídico, punirão os responsáveis, já que a eleição de muitos políticos, mesmo que por milhares de votos, não autorizam que os mesmos descumpram as leis desse país.

E se não fosse assim, a própria existência do Poder Judiciário estaria em xeque, o que é totalmente absurdo, logo o mais sensato, nesse momento de extrema polarização política e radicalização das ideias, é que se compreenda a total insanidade destas declarações, desprezando-as totalmente, como muitas autoridades reagiram, de forma que não se potencialize o intenso clima que atualmente o país se encontra.

Desta feita, externo como cidadão e Juiz de primeiro grau que tais declarações soam para mim como bravatas e sequer merecem responsabilização, aproveitando, o ensejo para deixar mais que claro que a democracia do Brasil precisa cada vez mais de uma Justiça forte e respeitada em todas as instâncias, pois só assim tem-se, na prática, o mais importante, o cumprimento dos direitos dos cidadãos, aos quais limitam de forma bem intensa todas as demais autoridades, inclusive alguns políticos que gostam de fazer média com a população à custa da Justiça.

A Justiça é, portanto um dos direitos mais básicos da cidadania, daí porque os infelizes comentários de agora e do passado, além de repudiados, devem ser desprezados tamanha a tolice dos mesmos, servindo, na realidade, para o fortalecimento de todas as instituições democráticas que não admitirão ninguém as violentando, e a própria ditadura de outrora respeitou o Judiciário e em qualquer contexto, não acredito que nem mesmo no presente e no futuro se tenha atos que as coloquem em risco.

A Constituição Federal, mesmo não cumprida em sua inteireza nesses 30 anos, é por si só, instrumento capaz de barrar qualquer tentativa de diminuição de nossa democracia e os autores de tais imbecilidades já devem ter se arrependido e se não estão, oportunamente, em quaisquer cenários, acaso insistam, verão a força de tal ato normativo, que o próprio povo já se acostumou e todo o possível novo também se dobrará a ela.

Viva a nossa Constituição e contra qualquer aberração!

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito e atualmente Presidente da AMARN

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O Juiz não fala somente nos autos, porque o Juiz é um cidadão como qualquer outro e as limitações do cargo nunca poderão lhe tirar essa condição básica de seres humanos e a própria luta universal por sua concretização é uma bandeira que não pode ser diminuída, justamente para uma classe que, no seu ofício, tutela todos os direitos, mas que em suas vidas pessoais sofrem restrições, além do que Constituição e a própria LOMAN disciplina, bem assim o Código de Ética da Magistratura.

Em sede de restrições de direitos, em especial os mais básicos de cidadania, não se pode admitir interpretação que fulmine o âmago das liberdades, pois atividade político-partidária tem sua delimitação própria e deverás compreendida há algum tempo, contudo em tempos de polarização política radical e influência midiática, os conceitos mudam a sabor das conveniências.

Vejam inicialmente o nosso primeiro texto sobre a temática, antes mesmo de qualquer regulação do CNJ, a fim de aferimento da coerência. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/915-ser-juiz-nao-retira-cidadania-direito-de-posicionar-em-abstrato-temas-sociais         

Já no segundo, após edição do provimento 71 do CNJ, ressaltamos o acerto dos considerandos, a partir das indiscutíveis limitações que os magistrados possuem em razão de sua peculiar função e mesmo compreendendo que vimos realmente excessos de alguns colegas, não cabendo a nós apontarmos e sim os órgãos competentes, chamamos a atenção para que todos os magistrados não fossem punidos e sim um a um, respeitando o devido processo legal. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1162-que-se-puna-um-a-um-e-nao-a-todos   

E mais uma vez, nos sentimos intimados à manifestação, pela postura da Corregedoria Nacional de Justiça, em sua gestão atual, em ampliar deverás o conceito de atividade política partidária, ao ponto de restringir a fala do Juiz aos autos, o que com todo respeito que nutrimos a Sua Excelência, Ministro Humberto Martins, não concordamos e, por conseguinte, não nos calaremos, mantendo-nos fiel à Constituição, LOMAN e Código de Ética da Magistratura, que não nos calam e sim nos impõe limitações inerentes ao ofício de julgar, em especial a própria garantia constitucional processual de todos os cidadãos de terem um Juiz Natural e Imparcial a conduzir o seu processo e ao final julgá-lo, mas não a um Juiz mudo em relação a sua cidadania!

Qual relação direta ou até mesmo indireta de um Juiz que se posiciona politicamente acerca de determinados temas e não pessoas com a sua atividade judicante, se sabemos que o Juiz, em sendo ser humano, não é neutro?

Não estamos a defender que o Juiz saia se manifestando sobre as campanhas eleitorais em específico e muito menos apontando em quem vota ou direcionando o eleitor a votar de um jeito ou de outro, estamos nos manifestando no sentido de que o Juiz é um cidadão e como tal tem também sua liberdade de manifestação e pensamento.

O extrapolar desse direito não pode ser presumido e sim provado caso a caso como já nos manifestamos em texto supra. E esse novo texto não está se imiscuindo no mérito de nenhum dos casos em que Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento a sua atividade correicional, de forma legítima, instaurou procedimento para apurar possível desvio de cada colega, pois repetimos o que falávamos, antes mesmo de qualquer regulação, existem excessos.

Entretanto, ficamos impressionados em vermos e agora de forma mais pujante pela particularidade de presidirmos uma associação local de juízes de direito e participação em diretoria de outra nacional, que alguns colegas tiveram ciência de suas notificações, em procedimento instaurado de ofício pela Corregedoria CNJ, pela mídia, quer oficial do próprio CNJ ou as demais, o que não pode ser admitido.

E com o merecido respeito que nutrimos a todos os colegas que estão conduzindo tais procedimentos, o objetivo de preservação da imagem nacional do Poder Judiciário acaba, pela forma supra, sendo atingida, já que a divulgação desses procedimentos coloca toda a magistratura em xeque, o que não é bom para justamente a imagem que deve ser preservada pelo provimento 71, alargada sua compreensão, mesmo sob a batuta de que a decisão liminar do Ministro do STF, Luis Roberto Barroso deu guarida.

Na decisão de Sua Excelência, não vemos a amplitude que se deu pela Corregedoria do CNJ e sim a correta limitação de que o Juiz não pode ter participação na atividade político partidária e isso não se discute, pelo menos por enquanto, ante ao que se tem de objetivo em nosso ordenamento jurídico. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1182-e-razoavel-que-juizes-e-membros-do-ministerio-publico-possam-se-candidatar

Não podemos admitir nunca, em defesa desse mesmo ordenamento jurídico que nos limita, a censura prévia, como bem destacou outro Ministro do STF, Marco Aurélio, preocupado com o excesso de controle do Juiz como cidadão e nós reforçamos, além desse controle discutível no mínimo, ainda sofremos um exagerado em nossa atividade judicante, pois mesmo tendo consciência de que precisamos ser o mais produtivo possível, temos, por outro lado, que prestarmos um serviço público de qualidade, em especial quando resolvemos a vida das pessoas e essas não podem ser compreendidas somente como números.

Concluindo essa pequena manifestação pessoal, ciente dos riscos que porventura possa ter, nesse momento, em que se cobra dos Juízes uma postura de múmia fora dos autos, continuaremos firmes exercendo nossa qualidade de cidadão, preocupado em politicamente puder orientar a população, pois somos, indiscutivelmente, agentes políticos, na acepção do termo da palavra, cumprindo, fielmente os atos normativos primários, em especial a Constituição, como deixamos claro em entrevista a uma emissora de rádio na cidade de Natal. http://bit.ly/amarnradiocidade

Ou, acaso não ajamos assim, seremos na prática subcidadão e isso não admitiremos nunca, pois a Constituição Federal em seus 30 anos não faz distinção da qualidade de cidadão de todos e sim os limita, por outros valores, e essa limitação aceitamos, desde o dia que nos tornamos Juiz, mas com ela não veio a perda total da cidadania.

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A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora.

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato como regra geral e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

        .....

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos.

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto.

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha.

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, mas sem antes deixar de fazer uma indagação final que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36ª podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos!

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem ainda predominante propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade.

Vamos todos fazer a nossa parte e mudar na essência a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!  

 

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Como o eleitor vai entender um pedido de apoio político nessa fase do processo eleitoral? Será que pode ser um pedido de financiamento?

Com todo respeito a quem pensa em contrário, conhecendo a realidade de nossas eleições, tendo atuado nos últimos vinte anos como Juiz Eleitoral, além de ter experiência pessoal na política, através de meu genitor, o eleitor brasileiro verá, no pedido de apoio político, o que ele realmente tem para o candidato, o seu voto.

E talvez a única possibilidade formal de contato com o eleitor, nesse momento prévio, além do encontro em local aberto com a sociedade, as expensas do partido político já comentado ( ), que não seja diretamente nessa linha e ao mesmo tempo diz respeito à novidade de que somente a pessoa física pode doar para as campanhas, tendo havido regulamentação expressa na lei e resolução como veremos no último texto, trata-se de compreender o pedido de apoio político como pedido para que financie a campanha do pré-candidato. Contudo, se a pessoa vai ajudar no financiamento da campanha é porque acredita na mesma e, por conseguinte, vai votar. Essa abertura para nós é bem factível da mudança operada desde a lei 13,165/2015 e que agora realmente se intensifica.

Ou será possível alguém financiar a campanha de um candidato e votar em outro?

Em tese não deveria ser, porque quem apoia financeiramente uma campanha tem interesse direto que a mesma tenha êxito e, na maioria esmagadora das vezes, investe verdadeiramente com o intuito de ter um retorno, quando do eventual exercício do mandato. Não se tem perspectivas de que as pessoas físicas sejam diferentes das pessoas jurídicas, logo, apesar de teoricamente haver uma relação direta, na prática, ainda teremos aquelas pessoas que apoiarão umas e votarão em outras, tamanha a deturpação de nossa política (Doação de campanha: investimento com retorno garantido).

Entretanto, acompanhando o que deve acontecer na maioria dos casos, pensamos que esse pedido de apoio deve ser restrito a divulgação das propostas e plataformas partidárias e para tanto, após expostas nos diversos encontros que a legislação permite nesse momento prévio, possam os dirigentes e até mesmo pré-candidatos entrar em contato com os demais partidários, a fim de que as alianças sejam acertadas e não se permitir nessa via o contato com o eleitorado, que como visto, nos textos anteriores, é muito restrito, apesar da abertura feita pelo legislador e ampliada para se puder receber dinheiro da pessoa física pelo financiamento coletivo através da internet.

Pensar diferente do que está sendo proposto é deturpar o sistema e isso é inadmissível, já que a autorização de exaltação das qualidades pessoais e pedido de apoio devem no máximo procurar viabilizar pré-candidatos que, a partir das discussões, possam defender que estão preparados para serem escolhidos na convenção e não antecipar a campanha com o corpo a corpo com os eleitores.

E o que estamos vendo hoje na prática?

Os pré-candidatos fazendo visitas diárias aos eleitores e lançando em eventos públicos os seus projetos políticos individuais e, mais uma vez, o partido político, ficando de lado. Na realidade, é muito perceptível a força que os partidos receberam, ainda mais com a lei 13.165/2015, todavia, tal força cede para os interesses das pessoas que procuram exercer mandatos e, por conseguinte, quando chegam ao poder, este é exercido também de forma pessoal.

É um círculo vicioso e pernicioso em que os interesses coletivos sempre cedem para os interesses pessoais.

Não temos a menor dúvida que a maioria dos problemas que envolvem a nossa sociedade estão ligados a essa triste peculiaridade, que corrói nosso sistema, ao ponto do mesmo estar em colapso e que somente uma verdadeira reforma do mesmo, mexendo no que chamamos de estrutura do poder pelo poder (Os males da corrupção eleitoral para a sociedade).

Por fim, mencionamos nesse penúltimo texto, o parágrafo terceiro, trazendo uma proibição específica para os profissionais da rádio e televisão, senão vejamos:

Art. 36-A (Lei das Eleições)
§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
§3º O disposto no §2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Ou seja, além da restrição de ter que sair bem antes de sua efetiva escolha em convenção, como aconteceu pela primeira vez nas eleições de 2016, o profissional do meio de comunicação não poderá utilizar-se da estrutura do veículo de comunicação em que trabalha para pedir apoio político ou divulgar sua pré-candidatura, sob pena de incidir em abuso de poder midiático.

E porque será que para esses profissionais as restrições são bem maiores que os demais?

Não tenho a menor dúvida em afirmar que tal vedação reside na certeza de que o abuso de poder midiático é o mais eficaz em termos eleitoreiros. Em outras palavras, quem de alguma forma se utiliza de rádio e televisão para fazer propaganda, fora do que é permitido, parte na frente em relação aos demais candidatos, desigualando ainda mais o já desigual processo eleitoral e obtendo um potencial eleitoreiro muito grande.

Acresça-se, ainda, que se não houvesse a vedação, teríamos o contato direto do pré-candidato com milhares de pessoas diretamente e subvertendo o sistema, de modo que na pré-campanha poderia ser feito tudo, que só seria permitido na campanha, o que é totalmente desarazoável.

Portanto, o que estamos defendendo desde o primeiro texto dessa nossa série é que não haja atos de campanha nessa fase e comprovamos que o único inciso que permite esse contato antecipado com o eleitorado, tem um viés coletivo, sendo vedado, no nosso sentir, a individualização, que só será permitida a partir do dia 16 de agosto e teoricamente, a partir das premissas fixadas pelo partido/coligação na qual o candidato faz parte, de modo que o sistema feche como se diz. No último texto em que comentaremos o financiamento coletivo, o contato apesar de ser individual, tem as suas peculiaridades, já que o eleitor que diretamente resolve doar, na realidade se envolve na própria campanha.

E se não for assim, repetimos a indagação que restou implícita em todos os textos e explícita agora, o pré-candidato tem o mesmo direito do candidato com relação a atos de campanha? Ou tem até mais?

A resposta deve ser dada por cada um, a partir dos critérios objetivos, fixados pelo legislador e que o nosso TSE - por mais que existam dificuldades para a definição da tese jurídica de cada caso de propaganda irregular nessa fase anterior – possa, o mais rápido possível estabelecer a diretriz a ser seguida, trazendo segurança jurídica a todos, pois hoje, talvez, seja o que mais esteja faltando ao nosso processo eleitoral no sentido mais amplo do termo.

Em que pese algumas decisões já indicarem a linha dos nossos textos, precisamos aclarar de uma vez por todas, já que a redação da lei e da própria resolução ainda deixam dúvidas, contudo, sinceramente, não pode haver transferência de responsabilidade para o Judiciário, bastando que o legislador, por exemplo, permita claramente que se faça propaganda antes do efetivo pedido de registro após a convenção e todos os problemas serão resolvidos, aí se indaga porque não fez?

 

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