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Em primeiro lugar quero deixar muito claro desde o início que não vou falar em nenhum caso concreto, não somente pela limitação que possuo por ser Juiz de Direito, mas, também, pelo peculiar fato de que essa realidade acontece, infelizmente, como regra geral, já que os colegas, em sua grande maioria, acham que podem decidir segundo os seus valores pessoais, o que termina por produzir um sem número de julgados em que não se consegue extrair o mínimo de segurança jurídica.

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 No último dia 18, uma carta supostamente escrita pelo Deputado Federal Tiririca (PR-SP) movimentou as redes sociais. O texto traz uma crítica aos políticos envolvidos em casos de corrupção e desvio de dinheiro público. Após a repercussão do emocionante discurso, a assessoria de imprensa do deputado informou que a carta não é de autoria dele, mas o manuscrito, sem sombra de dúvidas, representa o sentimento atual do cidadão brasileiro, independente de quem seja, porque ninguém aguenta mais tanta cachorrada e o pior que tais atitudes não deem mais em nada.

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O nosso texto de domingo que ficará para o próximo trataria do modelo padrão de defesa da grande maioria dos políticos citados na lista de Fachin, abordando a triste realidade das campanhas eleitorais em que os candidatos nos tratam como se fôssemos idiotas ao colocarem formalmente dados que não correspondem à realidade, dai porque quererem usar agora essa farsa parece ser mais uma manobra!

Talvez os nossos leitores que não sejam de Mossoró não consigam entender o porquê de eu ter mudado de assunto em um momento tão importante como esse para prestar uma homenagem a uma pessoa. Logo eu que tanto condeno o personalismo, mas toda regra geral tem exceção e é justamente nessa que presto minha irrestrita condolência a família e ao povo de Mossoró que me adotou como um dos seus a esse homem diferenciado.

Não vou tratar aqui de sua indiscutível competência como empresário, servidor público, médico, professor, reitor, poeta, escritor, apresentador de programa de televisão, ufa ele fazia de tudo e sempre com muita dedicação, amor e simplicidade, marcas de sua trajetória como ser humano.

Lutou para conquistar muita coisa e conseguiu tudo que queria, mas se contentava com muito pouco!

Esse era Milton Marques, um homem simples e humilde por excelência que lutou muito e mesmo não tendo a certeza se nosso título de unanimidade seja substancial, o coloquei porque se tinha gente que não gostava de sua pessoa, tamanha a sua grandeza, que ficava para si e talvez fosse muito mais inveja de todas as qualidades que o mesmo possuía.

Sei que a falsidade é algo que infelizmente campeia em nossas vidas, mas penso que Milton Marques era uma daquelas pessoas sem qualquer rejeição. E tanto é verdade que muitos lutaram para trazer para a política como destacado pelo jornalista Bruno Barreto com muita percuciência http://blogdobarreto.com.br/a-inteligencia-na-simplicidade-de-milton-marques/ , texto que adiro totalmente ao meu.

E qual a relação dele com a minha luta contra a corrupção e os políticos que não têm a coisa pública como razão de ser de seu ofício?

Todas. O nosso site e instituto eram e serão se Deus quiser por muito tempo parceiros de seu xodó, o grupo de comunicação TCM, justamente porque o mesmo me dizia sempre que me encontrava, estou com você nessa luta árdua para diminuir a corrupção e fazer valer a lei em nossa cidade meu Juiz. Meu juiz era assim que ele me chamava, sempre ao lado de sua amada esposa Zilene Marques, que como ele sempre abraçou a nossa luta.

Eu o chamava de professor, mesmo quando ele era o nosso Reitor, pois sempre o tive como referência na FAD (Faculdade de Direito da UERN) aonde eu leciono e que hoje todos os nossos colegas lamentam a sua partida. E lamentam porque em vida sempre nos ensinou o legado da simplicidade e objetividade na solução de todos os problemas.

Quando atuava como Juiz Eleitoral na conturbada eleição de 2012 e na suplementar, vi o homem que não confundia a atuação de uma autoridade em prol do cumprimento da lei, não levando para o lado pessoal como a grande maioria leva quando tem uma decisão em seu desfavor. E porque não levava, porque sabia que eu não decidia em meu nome e sim fazia valer a lei em todos os sentidos e isso é o que ele mais prezava.

Nos bastidores do famoso debate eleitoral da TCM, com todos os políticos presentes e após um incidente no final, o mesmo com sua calma e simplicidade chegou para mim, sempre ao lado de Zilene e disse meu Juiz você está fazendo história tão somente porque resolveu fazer valer a lei para todos e não se importe com quem não gostando, pois a diferença está justamente no tratamento igual a todos os lados.

Aquela fala nos deu a certeza que fazíamos o certo e tanto é verdade que nossos colegas chancelaram todas as nossas decisões, daí porque sempre disse que faria tudo de novo, porque cumprir a lei objetivamente é algo que deve ser feito por todas as autoridades, sem qualquer distinção.

Milton Marques era uma autoridade da vida, muito mais que todos os cargos que ocupou. Quando o conheci por telefone inclusive, na época dirigindo o seu hospital psiquiátrico, já percebi o amor que tinha não só aos seus pacientes, mas ao povo, porque o que lhe pedi quando atuava como Juiz em Areia Branca só foi atendido prontamente pelo amor que tinha aos seres humanos. Não foi determinação judicial e sim pedido de ajuda a seres humanos que precisavam de seu apoio e ele atendeu imediatamente como podia.

E é justamente esse amor no sentido mais puro da palavra que se encontra o seu legado à Mossoró, ao Rio Grande do Norte e ao Brasil. Amor com simplicidade cultivando solidariedade aos que necessitavam de sua ajuda.

Essa marca o levou a ter várias vezes o seu nome citado para ser candidato a prefeito de Mossoró. Mas ele não viu a simplicidade e muito menos o amor na política, viu o interesse pessoal, escuso, ou como disse Bruno Barreto, a sujeira. E esta não se coadunava com sua pessoa.

Os valores atuais que infelizmente alicerçam a nossa política afastaram Milton Marques dessa batalha formal, pois nos bastidores ele sempre fez o que mais um político formal deveria fazer, servir a coletividade. Política é para servir e não para ser servido como infelizmente vem acontecendo e os diversos escândalos nos demonstram dia a dia.

Nesse dia de tristeza, em que nos despedimos de um verdadeiro homem público em todos os sentidos, a nossa fala é bem simples como sua pessoa: que possamos continuar firmes combatendo os corruptos desse país tão somente fazendo valer objetivamente o que está prescrito na lei e esta vale para todos, como o nosso saudoso tanta vezes nos dizia meu Juiz, faça com que a lei seja aplicada para todos os lados.

À família enlutada deixo a mensagem que aprendi desde a partida de meu pai, vamos administrar a dor da saudade e nos lembrar dia a dia de todo o legado deixado, nesse caso a simplicidade e amor de um homem que só encontrou limite na grandeza divina que sabe a hora de nossa partida e não cabe a nós questioná-lo, pelo contrário, compreender e seguirmos nos mesmos ideais de quem amamos.

Professor, aprendi demais com seus ensinamentos de vida e tenho certeza que todos os que conviveram com o amigo também comungam desse entendimento e os que só leem esse texto e não o conheceram, espero ter passado a ideia de que quando se cumpre a lei objetivamente não se atinge ninguém em específico, se busca fazer valer o convívio salutar em sociedade, marca essencial de toda a sua trajetória em vida, que o mesmo perenizou em sua família, que com certeza saberá continuar a sua luta.

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Recentemente, cinco conselheiros e um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que foi Presidente do órgão tiveram prisões temporárias decretadas na Operação Quinto do Ouro, que investiga o desvio de dinheiro público envolvendo membros deste tribunal e também da Assembleia Legislativa do Estado carioca.

Não vamos fazer nenhum juízo de valor sobre a operação em específico; primeiro porque não temos elementos concretos para tal, segundo porque quando se começa uma investigação, todo prejulgamento é açodado e fere a garantia constitucional do devido processo legal http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/789-lista-fachin-democracia-alto-custo-devido-processo-legal ; terceiro porque como juiz tem impeditivo legal de comentar casos concretos que se encontram sob judice como é o presente caso.

Em meio a tantos escândalos de corrupção nos mais diversos órgãos públicos, renova-se o debate necessário sobre a inadiável reforma na indicação para a composição dos Tribunais de Contas, pois infelizmente se tem um órgão que deveria ser o mais técnico possível, este órgão é a Corte de Contas que deve passar longe da politicagem que domina o cenário administrativo.

Pela Constituição Federal vigente, os Tribunais são compostos de pessoas nomeadas. No caso da União, são indicadas um terço pelo Presidente e dois terços pelo Congresso Nacional (art.73, § 2º, CF). No âmbito dos Estados, são três membros escolhidos pelo Governador (art. 235, inciso III, CF). Vejam como a discricionariedade na escolha facilita a politicagem, já que o complemento do ato pela Casa Legislativa na prática é meramente protocolar, com raras exceções que justamente enunciam a regra geral que ora condenamos.

Entretanto, como pode um órgão técnico ser formado por pessoas sem o conhecimento específico para tal? Esses Tribunais possuem uma importante função fiscalizatória e julgadora, oportunidade em que se analisam a adequada destinação e aplicação do erário público, penalizando gestores que infrinjam a legislação. Mas como será possível fazer isso com imparcialidade e segurança jurídica, se aliado à esses julgamento, está a indicação política?

Entendemos que uma das funções mais importantes, hoje de um homem público, é justamente a função fiscalizatória, porque quando bem feita o princípio da eficiência se faz presente na prática. Trazemos como exemplo um vereador atuante nessa função, como destacamos http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/112-vereador  

Esse debate acerca da forma de escolha dos membros não é recente. Tanto que em 2013 foi proposto uma alteração na Lei Maior: a PEC n° 329/2013 apresentada pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Atualmente o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) onde recebeu parecer pela admissibilidade do Relator, Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).

O texto propõe modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, submetendo os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, além de dispor sobre outras providências.

É escancarada a urgência e imprescindibilidade dessa reforma. A norma presente na nossa Constituição é retrógrada e não se coaduna com os valores levantados em outros dispositivos constitucionais, não refletindo os princípios da transparência e eficiência como qualidade do serviço público prestado. Um órgão de natureza eminentemente técnica deveria ser integrado por pessoas peritas na área, que pudessem explorar ao máximo todas as nuances e situações levadas a questionamento e não seu voto no Tribunal ser tangenciado por outros fatores.

Entretanto, o que vemos constantemente é a ineficácia, o julgamento de mentirinha, a fiscalização faz-de-conta, que a sociedade não suporta mais e estamos vendo os resultados nefastos através dessas últimas operações.

Não tem quem mais aguente a indicação política em órgãos que essencialmente são técnicos!

A reforma que busca a PEC supracitada na CF visa justamente acabar com as influências político-partidárias sobre esses órgãos e principalmente sobre seu trabalho, fazendo com que suas decisões sejam tomadas com imparcialidade, lisura e de forma técnica.

Essa semana, o IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) emitiu nota em que apoia a modificação no modelo constitucional das Cortes de Contas, no tocante à sua composição. Vejamos:

 

“Reforma dos Tribunais de Contas: Carta Aberta

Os professores de direito público abaixo identificados, nutrindo em comum o sentimento de profundo respeito pelo princípio republicano e pelo Estado Democrático de Direito, ambos dependentes de mecanismos de controle externo da Administração Pública voltados à preservação da probidade, eficácia, eficiência e economicidade na atividade financeira do Estado, manifestam sua preocupação com as notícias recentes que reforçam a necessidade de reformas no modelo constitucional dos Tribunais de Contas. No tocante à composição das Cortes de Contas, é necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público, pois a maioria provida por indicação política não se justifica em um órgão que possui atribuições essencialmente técnicas. Não obstante, é preciso aproximar o regime jurídico das sujeições dos membros dos Tribunais de Contas ao aplicável aos membros da magistratura, pois a Constituição já determina paridade de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre Conselheiros e Juízes. Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ, órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art.37 da Constituição. Finalmente, é importante adotar medidas para o reconhecimento da autonomia do Ministério Público de Contas, bem como a submissão dos membros da instituição ao Conselho Nacional do Ministério Público. As reformas devem ser discutidas com seriedade e serenidade, com atenção às peculiaridades da atividade de controle externo, com o intuito de garantir que seja possível construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública.

Adílson Dallari (SP)

Bernardo Strobel (PR)

Carolina Zancaner Zockun (SP)

Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)

Clóvis Beznos (SP)

Cristiana Fortini (MG)

Christianne Stroppa (SP)

Daniel Ferreira (PR)

Daniel Sarmento (RJ)

Daniela Libório (SP)

Dinorá Grotti (SP)

Edgar Guimarães (PR)

Élida Graziane Pinto (SP)

Eneida Desiree Salgado (PR)

Eurico Bitencourt Neto (MG)

Fabrício Motta (GO)

Fernando Mânica (PR)

Heleno Taveira Torres (SP)

Ingo Sarlet (RS)

Irene Nohara (SP)

José Maurício Conti (SP)

Júlio Cesar S. Esteves (MG)

Lígia Melo (CE)

Márcio Cammarosano (SP)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)

Maurício Zockun (SP)

Paulo Modesto (BA)

Paulo Ricardo Schier (PR)

Rafael Valim (SP)

Raquel Melo Urbano Carvalho (MG)

Regina Nery Ferrari (PR)

Ricardo Marcondes Martins (SP)

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (PR)

Sérgio Ferraz (RJ)

Sérgio Guerra (RJ)

Sílvio Luís Ferreira da Rocha (SP)

Tarso Cabral Violin (PR)

Valmir Pontes Filho (CE)

Vanice Lírio do Valle (RJ)

Vívian Lopes Valle Quinta (PR)

Vladimir Rocha França (RN)”

 

            Assim, torna-se inadmissível que em tempos onde se busca cada vez mais acabar com a politicagem, a Constituição possa dar caminhos para que a corrupção possa se instalar justamente em órgãos que deveriam ser exemplo para todos os demais porque os fiscalizam.

A indicação política aos Tribunais de Contas pode até (ainda) ser legal do ponto de vista jurídico formal, mas é antiético do ponto de vista da moralidade, que hoje também integra os princípios que compõem a administração público como categoria autônoma.

E mais a decência e a honestidade são superiores a qualquer ordenamento jurídico, o que não é o caso do nosso, que como visto traz na essência da atuação de qualquer homem público o cumprimento do princípio da moralidade e este não se coaduna com muito dos acontecimentos noticiados, sendo imperioso que haja uma reforma para ontem na forma de composição.

Diante da ousadia dos políticos no Brasil, nesse sistema ora combatido, vimos que ao longo de sua existência, os Tribunais são utilizados como uma espécie de exílio de luxo aonde políticos resolvem se aposentar de forma vitalícia, recebendo um prêmio de não ter mais que concorrer no sistema eleitoral perverso e pernicioso em que o mandato custa muito caro, contudo para assegurar gratidão aos seus pares terão que ser coniventes com muitos ilícitos, deturpando a função constitucional desses órgãos, que como visto são imperiosos para que tenhamos serviço público de qualidade e gestores comprometidos com a coisa pública.

Então, sinceramente, no quadro atual, é o mínimo que podemos esperar de políticos verdadeiramente comprometidos com o interesse público, contudo o grande problema está justamente aí, já que para a grande maioria ter alguém no Tribunal de Contas chancelando seus atos de corrupção como se fosse legal é um elemento importante de toda a engrenagem de se manter no poder a todo custo.

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