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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

No último dia 04 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que herdou a relatoria da Lava Jato após o falecimento de Teori Zavascki, determinou abertura de inquérito em 83, dos 320 pedidos de investigação elaborados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Dessa lista, em 211 casos houve declínio de competência para outras instâncias do Poder Judiciário, 7 foram arquivados e 19 seguiram para outras providências.

Até então, a relação de acusados estava sendo mantida sob sigilo, mas acabou sendo divulgada, escancarando pessoas importantes da política brasileira, principalmente no que concerne à nomes do atual governo. Entre eles, Aécio Neves (PSDB), José Serra (PSDB), Renan Calheiros (PMDB), Fernando Collor (PTC) e Romero Jucá (PMDB), além dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Aponte-se ainda a confirmação de vários nomes petistas, dentre eles os ex-presidentes Lula e Dilma, esta com uma situação bem peculiar.

Entre as denúncias estão os crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, além de formação de cartel e fraude em licitações. A lista foi criada com base nas delações premiadas dos ex-executivos da Odebrecht, que trazem muitos detalhes sobre como funcionava o departamento de propinas da empresa, como ficou conhecido após a operação.

O Presidente da República, Michel Temer, apesar de já ter sido mencionado diversas vezes em delações premiadas não foi listado entre os nomes. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, explicou que o chefe do Executivo possui imunidade temporária à persecução penal. Isso porque, o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, dispões que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  

Em meio a tudo isso, temos algumas considerações a fazer dentro de nossa luta pela cidadania e no combate à corrupção, em especial a eleitoral. Em que pese nenhuma surpresa sobre a patente existência de Caixa 2 nas campanhas eleitorais, em que fica muito difícil apontar um político no Brasil que tenha sido eleito sem uso de tal expediente, não podemos execrar publicamente nenhum deles e nem muito menos causa-los embaraços pessoais, muitas vezes irreversíveis, sem o devido processo legal em sua inteireza.

Se nós colocarmos todos dentro do mesmo saco sem fazer a ponderação de que eles precisam se defender e que ainda temos políticos sérios, a nossa luta contra a corrupção perde força!

Com outras palavras. Apesar do alvoroço que sempre é ocasionado com a divulgação de informações que envolvem os nomes de políticos em esquemas de corrupção, é preciso que se tenha cautela ao fazer juízo de valor. Tais listas surgem a partir dos depoimentos dos investigados que acabam por revelar os esquemas e os possíveis comprometidos e elas podem ensejar uma investigação.

Entretanto, não são e não podem ser os únicos meios de prova. Indicações e apontamentos não são suficientes para condenar alguém. Eles servem para que se possa abrir caminhos e encontrar provas reais, documentais, periciais, daquilo que foi alegado. O devido processo legal em sua acepção substancial tem que ser cumprido em sua inteireza a fim de que possamos avançar democraticamente.

Os inquéritos, que visam apurar indícios do cometimento de crimes para que se possa ajuizar ação penal contra o provável criminoso, têm como uma de suas particularidades o caráter sigiloso. Em contrapartida, sabemos que o trabalho dos órgãos estatais e seus resultados devem ser publicizados, uma vez que é de interesse da população e esta deve saber o que acontece na vida pública. Por isso, é extremamente necessário que analise e pondere essas duas questões. Foi justamente a publicidade trazida com ênfase na operação Lava Jato que fez a diferença.

Tanto o princípio da publicidade quanto o da presunção de inocência são fundamentais para a segurança das partes. E nós, da equipe Novo Eleitoral, que tanto reforçamos a luta contra à corrupção precisamos alertar sobre esse ponto e somos honestos em reconhecer que devemos sim lutar contra a corrupção, mas proceder sempre da maneira correta e sem prejulgar ninguém!

A ânsia em ver os culpados presos não pode ser maior do que o Estado Democrático de Direito e do que o ordenamento jurídico. Precisamos fazer as coisas da maneira legal e correta. O artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal, é muito claro ao afirmar que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” e para isso assegura uma série de direitos àquele que está sendo acusado, para que ele tenha meios de provar sua inocência, caso inocente seja.

E mesmo tendo a certeza de que muitas das práticas agora denunciadas acontecem como regra geral em nossa política e que faz com que os mandatos sejam literalmente comprados, não podemos nesse momento está apontando antecipadamente ninguém como culpado.

Porém, em um país como o nosso, que já vive tão ressabiado, que a população desconfia e não se sente verdadeiramente representada por seus políticos, se acredita justamente no oposto: que todo mundo é culpado até que prove ser inocente. E isso mesmo sendo justificado pela ação de muitas autoridades que simplesmente inverteram a ótica dos valores, não podemos admitir tamanha insensatez e até mesmo violação a ordem jurídica.

Portanto, o fato de algumas pessoas estarem em uma lista de investigação, agora sob o pálio judicial, não quer dizer que sejam culpadas, mas que sim, existem indícios e eles serão apurados e não podem deixar de ser. Um processo em conformidade com as leis, não é justo apenas para o acusado, mas também para a acusação, para a vítima, e principalmente para o Estado Constitucional Democrático de Direito.

Ainda que queiramos que culpados sejam responsabilizados urgentemente, temos que evitar que inocentes sejam condenados. Não sabemos dizer o que é pior. Ainda que por vezes queiramos fazer valer a vingança privada, a justiça legal deve prevalecer. Ainda que a impunidade e a corrupção nos cause desassossego e revolta, a democracia requer um preço e por mais caro que ele seja, precisamos pagá-lo para que o Brasil possa renascer em meio a esse caos em que se encontra.

E a única saída é o respeito ao ordenamento jurídico!

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O Deputado Federal Vicente Cândido, relator da proposta de reforma política na Câmara dos Deputados apresentou na última terça-feira (dia 04.04), seu parecer à Comissão Especial e sinceramente, mais uma vez, não vimos nada que substancialmente que possa se falar de reforma do sistema político e o pensamento como sempre é a manutenção do poder pelos atuais detentores dele.

O que o povo precisa fazer para que os políticos deixem de achar que somos idiotas?

Desde a lei 13.165/2015 que também ousaram chamar de reforma e que só tratei como minirreforma para fins de ser entendido, pois mais uma vez ali só se mexeu para facilitar a eleição de quem já estava no poder, o que se repete de novo e pior sem nenhuma cerimônia.  

A reforma do sistema político brasileiro é urgente, mas será que ela é possível de acontecer nos exatos termos em que é necessária? Esse grave momento de crise institucional e política - em meio à desconfiança da população, à baixa taxa de representatividade e ao questionamento a legitimidade do Governo -, não é o mais apropriado para a reforma.

O processo eleitoral é bastante custoso aos cofres públicos, e através dele, muitos candidatos encontram a melhor forma de corrupção e talvez a mais simples. E apesar de o passo inicial já ter sido dado com a proibição de financiamento de campanha pelas pessoas jurídicas, ele não é o bastante, pelo contrário sem outras alterações substanciais o abuso de poder no sentido amplo ainda vai continuar prevalecendo, pois por exemplo, não temos partidos políticos com ideologia e agora de uma hora para outra se passar a falar em lista fechada. Porque será?

O relator apresentou em seu parecer diversas proposições. Algumas regras foram propostas para serem implementadas já nas próximas eleições, enquanto outras passariam por uma fase de transição. O documento recebeu muitas críticas, principalmente quanto ao combate da corrupção e quanto à tentativa de dar foro privilegiado àqueles indiciados ou acusados de crimes, como na Operação Lava-Jato.

Tá vendo, eles não disfarçam. E quando se dá entrevista sobre esses temas que para qualquer pessoa se vê a manobra, nos tratam como se fôssemos idiotas. Ate quando?  

O financiamento de campanhas. Uma vez que as doações por pessoas jurídicas foram vedadas, o relator propôs o financiamento público, justificando os altos valores despendidos, em virtude da dimensão do processo eleitoral. Para isso, ele sujeita o sistema à criação de um Fundo de Financiamento da Democracia - FFD, que deverá ser fiscalizado pela Justiça Eleitoral. Nessa proposta, 70% (setenta por cento) viriam da União e o restante viria das doações de eleitores. A previsão de despesa para os dois turnos das próximas eleições gerais é de mais de 2 milhões.

Meu Deus, será que temos dinheiro para bancar mais essa farra? 

O principal objetivo do financiamento público é minimizar a influência do poder econômico nas eleições, e ele já ocorre no país, embora que de forma minimizada. O aumento dessa participação do Estado na atividade político-partidária tem que ser pensada com bastante cautela, principalmente no que tange a arrecadação e distribuição do erário em tempos de “vaca magra”.

E será que sem uma mudança substancial no próprio sistema político e que não favoreça aos atuais detentores do poder, não estamos trocando seis por meia dúzia?

Sistema misto e voto em listas preordenadas. A proposta de voto em listas preordenadas é justificada pelo deputado como uma maneira de neutralizar as distorções de representatividade, evitar a multiplicação de candidaturas e a competição intrapartidária. Nesse modelo, a ser implantado nas eleições de 2018 e de 2022, o eleitor não vota no candidato, mas sim em uma lista a ser definida pelos partidos. A partir de 2026, passaria a viger o sistema distrital misto, onde parte dos representantes seriam eleitos por votação em listas preordenadas e outra parte pelo voto direto nos candidatos, que seriam distribuídos em distritos.

Ora meu povo o que temos hoje em nossos partidos políticos? Donos, verdadeiramente donos para não dizer caciques que não permitem a mínima democracia interna, logo o que vai acontecer na prática, eles vão indicar os mesmos atuais mandatários e nós seremos obrigado a votar nos partidos que terão as mesmas figuras.

Nessa perspectiva atual da política brasileira onde o povo não se vê representado pelos políticos, um sistema como esse agravará ainda mais a situação. É certo que o atual sistema proporcional, através do cálculo do quociente eleitoral, não reflete com veracidade a real vontade do povo, e merece ser ajustada, mas listas fechadas não são a solução para o problema, pelo contrário, vai potencializar a crise de legitimidade da classe política.

Alternância de gêneros. Essa é outra modificação proposta e que teria sua eficácia condicionada à criação das listas preordenadas, uma vez que elas deveriam respeitar a proporção de pelo menos um gênero para cada 3 colocações. Ou seja, dois homens e um mulher, ou duas mulheres e um homem.

Tá na hora de ousarmos e propormos que 50% dos cargos políticos sejam exercidos por mulheres, que parecem ter a sensibilidade que justamente estamos precisando nesse momento atual.

Democracia direta. Também teria seus institutos alterados com a reforma. No caso, ao artigo 14 da Constituição Federal, iria ser acrescido a figura do Recall, visando estimular e reduzir os custos da democracia direta. Essa é a única parte em que se passar, na qual tenho minhas dúvidas será digna de elogio, pois já que o povo bota deve tirar acaso se comprove o estelionato eleitoral e não a Justiça Eleitoral, que quando tira em outras situações sempre sofre críticas.

Além disso, aos projetos de iniciativa popular, foi apresentada modificação que modernize o recolhimento de assinaturas, sendo ela realizada através de uma plataforma tecnologia. Vale dizer, no entanto, que tal ideia já foi alvo de iniciativa do advogado e idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, e de Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio). Eles criaram o aplicativo “Mudamos”, que traz a tecnologia “blockchain”, para colher assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular. Aqui só elogios a uma iniciativa simples e direta na linha do que estamos precisando.

Fim das coligações. Foi proposto também pelo relator. Se hoje é permitido aos candidatos de partidos e ideologias diversas formarem alianças para o pleito, com a aprovação dessa norma, as coligações ficam proibidas e os partidos poderão constituir federação que deverá permanecer até o fim da legislatura. Aqui também temos um tema que merece melhor reflexão e na realidade já devia estar se discutindo desde a alteração passada, que como visto também não era reforma.

Diversos outros pontos de mudanças também foram apresentados no parecer, como por exemplo, a possibilidade de candidatura simultânea para mais de um cargo, a supressão dos cargos à vice para o Executivo, o fim do instituto da reeleição e a elevação para cinco anos o tempo de mandato da chefia do Poder Executivo, a alteração nas regras para suplência de Senador.

Além disso, a mudança na duração dos mandatos de membros de tribunais para dez anos, a implementação do registro prévio de candidaturas, a reforma dos prazos de desincompatibilização para quatro meses para todos os cargos, além de uma maior rigidez do processo de contratação e divulgação de pesquisas eleitorais.

Apesar de tantas propostas de modificação à legislação brasileira, pouco surpreende a ausência da tipificação e consequente criminalização do caixa dois de campanha, mesmo o relator tento declarado que a incluiria no projeto. O deputado, que havia informado que o crime teria previsão de pena de 2 a 4 anos de prisão, não explicou o porquê dessa ausência.

E porque não o fez? Respondo, porque não acredita em nossa revolta, simples.

A verdade é que a reforma política não será a solução para todos os problemas, e nem é esse seu objetivo, mas é importante se pensar em mudanças que possam retomar a confiança dos brasileiros nas instituições, modernizar o Estado brasileiro e torna-lo mais célere, eficaz e menos oneroso, para que assim o país possa começar a entrar nos trilhos da democracia novamente.

E para que isso ocorra, somente veremos quando os atuais detentores do poder no aspecto formal, já que material deveria ser nosso, deixassem de legislar pensando neles.

A famigerada estrutura de poder pelo poder mais uma vez sai isenta de um projeto de lei que muito mais enfeita do que mexe no que é verdadeiramente preciso, pois só acreditarei em uma reforma quando quem está no poder hoje, de algum modo, seja atingido.

E aí indagamos, como sempre fizemos ao longo dessas propostas de araque como se diz, o que se propõe de fato que seja contra o interesse de quem hoje tem o poder?

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

O julgamento das quatro ações que pugnam pela cassação da chapa vencedora nas eleições gerais de 2014, Dilma Rousseff e Michel Temer, teve início na última terça-feira (04.04), durando menos de duas horas no Tribunal Superior Eleitoral e teve que ser adiada, o que com certeza conduzirá ainda a diversas discussões, em especial a crítica que já percebemos que será feita com mais intensidade no que tange a mais uma intromissão da Justiça Eleitoral e desta vez em um momento de crise econômica e política, não podendo haver mais uma mudança no Executivo.

Até que ponto a Justiça Eleitoral, órgão competente para garantir a higidez de todo o processo eleitoral e punir aqueles que cometam ilícitos, deve levar em consideração quaisquer outros aspectos, como por exemplo, a crise atual, na hora de julgar os seus processos?

A principal acusação - que pode levar à cassação do mandato do atual presidente e à perda de direitos políticos dele e de Dilma Rousseff - é de desvio de dinheiro da Petrobrás que teria sido usado pelos mesmo em sua campanha vitoriosa e sem qualquer registro formal na Justiça, ou seja, o chamado Caixa 2 potencializado por toda a operação Lava Jato, que tão somente comprovou para o país o que sempre aconteceu nas campanhas eleitorais.

A retomada do julgamento deve acontecer entre a última semana de abril e primeira de maio, isso sendo bem otimista, pois com certeza ainda teremos muitas manobras. E o que já era esperado ser uma longa discussão, agora está mais longe do fim. Isso porque após um pedido da defesa da ex-presidente Dilma, os ministros concederam um alargamento do prazo para as alegações finais das partes: cinco dias ao invés de dois. Além disso, o TSE também consentiu com outro pedido da defesa: o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e outras testemunhas, reabrindo a instrução.

Assim, foi reaberta a fase probatória com a inquirição de quatro testemunhas: o ex-ministro, André Santana e os marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. A defesa de Michel Temer, que se beneficiou com a dilação do prazo e deu fôlego ao seu governo, reclamou, no entanto, das novas oitivas. Porque será?

            Sem adentrar no mérito das questões, na qual nosso site já trouxe alguns nessa linha (http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/paulo-linhares/778-um-dia-para-esquecer e http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/jesse-reboucas/779-o-juizo-final) e diante da importância desse julgamento, que envolve o mais alto cargo do Poder Executivo brasileiro, chegamos a repensar qual é o papel do TSE e da Justiça Eleitoral como um todo na democracia brasileira.

Ou melhor, qual papel político (se é que deve ter) que exerce este Tribunal em específico? Entre a estrita legalidade dos prazos e decisões e a política e medidas de governabilidade, qual deve prevalecer? E mais pode permitir se influenciar por aspectos inerentes a nossa politicagem?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é órgão máximo da Justiça Eleitoral, e tem como principal objeto a democracia brasileira, encarregando-se de todo o processo eleitoral. Mas qual o seu papel político frente a esse momento político brasileiro? Até que ponto a Justiça Eleitoral pode deixar aplicar a lei por questões políticas e econômicas? Ela deve se preocupar com a governabilidade?                       

Essa interseção entre Direito e Política não é um fenômeno atual, mas sim característico das sociedades ocidentais. O próprio presidente do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes disse que ''em geral, o Tribunal faz um juízo de ponderação levando em conta várias variáveis, a complexidade do tema, a relevância da imputação, da acusação. E faz uma análise tendo em vista toda a complexidade [...]”.  Em outra oportunidade, ele já chegou a afirmar que o Tribunal também deverá levar em conta a "estabilidade política" do país ao analisar as acusações.

Independentemente dessa decisão pelo TSE não se pode deixar que questões políticas ou interesses daqueles que a representam possam manipular e desviar o verdadeiro sentido da Justiça Eleitoral. Somente um processo transparente e justo pode fazer o país trilhar novamente o caminho da democracia, não devendo haver preocupação outra senão a constatação ou não de ilícito, já que a Carta Magna deu ao TSE e a Justiça Eleitoral a função de tutela da lisura do pleito, sendo irrelevantes outros aspectos.

            Jogar a responsabilidade de um eventual agravamento da crise, nesse momento, em razão da possível condenação dos demandados é fazer tábula rasa a nobre missão dada pela Carta Magna e criar uma pressão aos seus integrantes totalmente desarazoável e que pode inclusive ter efeito contrário.

            Portanto, o que se espera em um momento como o que atravessamos é justamente o contrário, consolidando-se o cumprimento da Constituição e das leis, deixando de lado essas questões estranhas a função da Justiça, pois por mais que se possa dizer que o Direito e a Justiça se imbricam, com certeza, essa ligação passa longe do desprezo que alguns defendem e como externamos aqui, porque será que mais uma vez se defende a transferência de responsabilidade?

            Arriscamos responder, até mesmo porque só não ver quem não quer, já que quem se encontra no Poder em nosso país “não quer largar o osso” como se diz, logo porque não antecipar as críticas ao Poder que tem feito a diferença justamente no combate à ilicitude e corrupção de um modo geral.

            E assim procedendo, os interessados nessa continuidade antirrepublicana além de se safarem, ainda enfraquecem justamente quem está os punindo.

            Ora, “com um tiro se mata dois coelhos”, contudo o povo não vai deixar que isso aconteça, porque os tempos são outros e a própria Justiça tem se cercado de algumas garantias, em especial a publicidade, que tem corretamente buscado constranger as autoridades públicas, daí porque pensamos que os Senhores Ministros não poderão fazer vista grossa ao patente desvio de dinheiro público e uso do mesmo na campanha.

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Quando vamos mudar a charge que identifica o presente texto?

Brasil afora, diversas manifestações organizadas por movimentos sociais e sindicais vem ocorrendo. Motivo? É o que não falta! Como se não bastasse a crise política ocasionada pelo conturbado processo de impeachment da presidente Dilma Roussef, a crise econômica e o número crescente de desempregados, a crise institucional entre os Poderes e a crise social e moral que vivenciamos com os diversos escândalos de corrupção, o governo Temer tem agravado ainda mais a situação do brasileiro com as propostas de reforma nos mais variados setores.

Mesmo sem fazer juízo de valor preciso e técnico sobre cada uma das propostas, além do que já dissemos sobre a questão da terceirização aprovada e já questionada no STF http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/770-intensificacao-da-estrutura-do-poder-pelo-poder-com-indicacao-direta-seus-apadrinhados , entendemos que o povo tem o direito de se manifestar e na realidade deve fazê-lo quando julgar oportuno, contudo o mais importante é a partir do que reputa não ser o correto, votar de forma diferente quando tiver nova oportunidade. Ousaremos fazer pequenas observações.

Certo que o país necessita urgentemente de mudanças. Mas não será prejudicando o trabalhador brasileiro para favorecer os grandes empresários, que a situação irá mudar. Alheio e indiferente às manifestações e à fala do povo, Temer aprovou na noite da última sexta, 31 de março, a lei da terceirização irrestrita, uma vez que até então a terceirização só poderia ser realizada em atividades-meio, nunca em atividades-fim. O governante tem que ouvir o povo e isso tem de ser sempre considerado.

Coincidentemente, também na última sexta, foi divulgada pesquisa Ibope, encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) que revelou que quase 80% da população não confia no Presidente. É um número que, além de causar perplexidade, causa preocupação e temor.

Como, em uma República, em um Estado Democrático de Direito, onde o povo é o verdadeiro dono do poder e tem meios pra fazer valer suas reais vontades, se permite ser chefiado por quem não confia?

Para se ter uma noção do quão grave é a situação basta compararmos o país à uma empresa. Você, cidadão, sendo um empresário, colocaria para gerenciar seu negócio uma pessoa em quem não confia, em que não acredita ser capaz de geri-la, em quem não acredita que vai trabalhar em prol do empreendimento ou quem não tem habilidades para negociar o seu capital e seus lucros? Ou pior, quem você desconfiasse que poderia estar desfalcando seu caixa?

Pois bem, nós somos empresários, sim. E nossa grande empresa é o país! Nós investimos nela (pagamos impostos altíssimos) e merecemos receber o lucro esperado (nossas necessidades e interesses efetivados).

Além da alteração legislativa supracitada, o Executivo Federal também propõe a reforma previdenciária que modifica substancialmente a vida do trabalhador. O projeto fixa a idade mínima de 65, tanto para homens como para mulheres, para poder requerer aposentadoria e aumenta em dez anos o tempo mínimo de contribuição: sai de 15 anos para 25 anos.

Outra pauta de reivindicação é a reforma política, a oposição ao foro privilegiado; à anistia a crimes cometidos por políticos, ao aumento do financiamento público de campanha; e à adoção de listas fechadas na eleição para deputados.

Por conta de todo esse pacote de reformas a população tem se manifestado, ainda que timidamente, muitas vezes. Pessoas vão às ruas vestidas com as cores do país, cantam o hino nacional, levam cartazes e defendem o juiz Sérgio Moro, que hoje é considerado por muitos como a cara da luta contra a corrupção.

Nessa perspectiva, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro – ITS Rio, solicitaram no último dia 30, quinta-feira, à Casa Legislativa do RJ, que regulamentasse a coleta de assinaturas eletrônicas para propostas de leis de iniciativa popular, garantindo assim a segurança na certificação e auditoria das assinaturas.

O cofundador do MCCE e advogado, Márlon Reis afirmou que: “É muito importante que a Câmara dos Deputados expressamente reconheça a validade de mecanismos como esse, que tornam mais efetiva a participação cívica do cidadão. Estamos tratando da consolidação da cidadania do Século XXI”.

Pelo que vemos e vivemos, motivos não faltam para a população se manifestar. Precisamos defender o Brasil de todos que atentem contra ele. Más escolhas custam caro, principalmente na hora do voto. Portanto, nas próximas eleições lembre que é importante se levantar contra aquilo que nos prejudica, mas o mais importante é votar em quem realmente trabalha pelo povo e pelo Brasil.

Por isso, acompanhe seus candidatos, fiquem de olhos nas escolhas, nos posicionamentos, nos votos e nos projetos dele. Votar, fiscalizar, cobrar e se manifestar, é mais que um direito, é dever de todo cidadão e não podemos continuar só exigindo nossos direitos e não fazermos o nosso dever de casa como se diz.

Como cobrar tudo que julgamos ter direito se não cumprirmos os nossos deveres?

O Brasil nunca vai mudar se não formos vigilantes quanto à cobrança de posicionamentos republicanos de nossos políticos. De um modo geral, eles não nos levam a sério porque quase nunca levamos em consideração o que ele fez ou deixou de fazer durante o mandato, já que na hora do voto, outros fatores fazem com que a gente se esqueça e continue votando naqueles políticos que muito mais se preocupem com seus interesses do que o do povo.

Portanto, mesmo destacando a importância das manifestações que ainda continuam ocorrendo, e independente do acerto do mérito das mesmas e até mesmo a quantidade de pessoas atualmente nas ruas em relação às manifestações contra o governo deposto, entendemos que a sua continuidade é importante, porém não podemos deixar de votar com responsabilidade justamente considerando o que não concordamos nas manifestações.

Manifestações sempre serão importantes, mas votar certo e com consciência é bem mais produtivo em termos de satisfação das necessidades coletivas que o povo tanto aspira e espera ansioso ver realizadas na prática.

Que possamos junto com essa série de manifestações contra a “cara de pau” de muitos políticos, dar a resposta mais eficiente a todos eles, um pontapé sem retorno em suas pretensões escusas e pessoais e isso só pode e deve ser feito pelo voto, a expressão mais legítima do poder do povo!

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

A estrutura do poder pelo poder será intensificada com a possibilidade da administração pública terceirizar todas as atividades, além da diminuição patente que teremos nos concursos públicos.

A Câmara aprovou e foi encaminhado para a sanção do Presidente da República, a lei da terceirização que regulamenta a prática para todas as atividades, inclusive as denominadas atividades-fim. Atualmente, a legislação brasileira apenas permite a terceirização quando se trata de atividades-meio, ou seja, sobre aqueles serviços que não correspondam ao objeto econômico da empresa e os serviços públicos peculiares a razão de ser de cada órgão ou entidade.

O projeto, que estava parado desde o fim da década de 90, surpreendeu a muitos ao ser colocado em votação este ano, nesse momento de grave crise econômica pela qual o país está passando. Há quem defensa a ideia afirmando que a ampliação e regulamentação da terceirização trará uma maior produtividade e segurança jurídica para as empresas. Em contrapartida, aqueles que condenam a aprovação da lei, se baseiam na preocupação com os trabalhadores, argumentando que haveria um aumento na precarização do trabalho e, por conseguinte, retrocesso nos atuais direitos dos trabalhadores..

 Richard Kozul-Wright, diretor da divisão de Globalização e Estratégias de Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD, chegou a declarar que a terceirização não se mostrou eficaz em diversos lugares do mundo onde foi implantada: "Se a ideia é flexibilizar o mercado de trabalho para baixar os custos e fazê-lo mais competitivo, incentivando investimento estrangeiro direto, o que observamos em outros países é que esse modelo não é tão bem-sucedido".

Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2), disse ao portal Agência Brasil que “se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”.

Essa possível precarização do trabalho, vulnerabilidade e hipossuficiência dos trabalhadores é umas das questões mais preocupantes da terceirização, principalmente em virtude da modificação da responsabilidade que hoje é solidária e poderá passar a ser apenas subsidiária, contudo não traçaremos essas linhas nesse viés, até mesmo porque a precarização e demais aspectos negativos devem ser avaliados caso a caso, em que pese os exemplos negativos já ocorridos.

Em um momento de muita instabilidade e insegurança no país, tais projetos como esse em que mexe sensivelmente na CLT, as reformas da previdência, do ensino médio e política, causam estranhamento e muito receio na população, que pode vir a ter diversos direitos reduzidos ou cerceados. Além disso, outra grave consequência seria a diminuição de salários e a queda no poder aquisitivo do brasileiro, aliada a alta da inflação e impostos. Tais medidas apenas fortalecem o empresariado e enfraquece a maior parcela da população. Sendo assim, ficará cada vez mais difícil a recuperação da economia.

O que faz parecer é que todas essas medidas e reformas não estão atendendo verdadeiramente os anseios e interesses da população brasileira, mas tão somente de uma parcela dela: a que se acha (mas não é) detentora do poder. O que a Câmara dos Deputados fez foi aprovar um texto que além de interferir na iniciativa privada, influi diretamente também na vida estatal: o estancamento de concursos públicos. Uma consequência disso? O uso inadequado e indiscriminado dos cargos públicos em benefício de alguns, como forma de apadrinhamento, de indicação de pessoas próximas aos políticos. Isso sim queremos abordar e desde já chamar atenção de todos.

Essa é mais uma forma de corrupção que tentam revestir de legalidade. E não podemos deixar isso acontecer: tentarão enganar e iludir a população fazendo-a pensar que será algo benéfico, quando na verdade estão (tentando e conseguindo) afundar ainda mais o país com a continuidade do pensamento de priorização dos que detém na prática o poder!

Alguém dúvida que os detentores do poder usarão essa novidade para indicarem a seu bel prazer os seus apadrinhados para fortalecer a sua eterna estrutura de campanha montada com dinheiro público?

Repetimos, os possíveis problemas da seara trabalhista, fiscal e econômica podem até serem polêmicas e levantarem muitas discussões de modo que se evidencie a famosa polarização, contudo no viés da politicagem sequer há dúvida pela tradição de nossos políticos, que teremos o uso do poder para satisfação dos interesses eleitoreiros, potencializando uma prática que infelizmente já é recorrente.

Será que já não temos os políticos profissionais? E estes não adorarão poder trazer para o serviço público os seus fieis auxiliares de campanha?

E mais no serviço público não se deve buscar atender aos interesses financeiros, lucro, competitividade etc., e sim interesses difusos, calcados no interesse público e bem estar social, logo defendemos, desde já, que acaso se consolide tal alteração, que se leve em consideração tal distinção, sob pena de se aprofundar ainda mais os problemas que ora nos afligem.

Chamamos atenção ainda a decisão do STF que não considera a administração pública como responsável solidária e nem mesmo subsidiária quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas que prestam seus serviços no poder público, logo tal decisão em se concretizando em nosso ordenamento jurídico, definindo-se tal tese, também deve ser levada em consideração nesse momento.

Portanto, conclamamos ao povo que fique alerta a esse efeito nefasto e que juntamente com a reforma política que pelo que se está conversando, mais uma vez, não reformará nada, logo só nos resta exigir dos políticos posições republicanas, que deveriam normalmente serem regra geral de suas atuações, mas que aqui em nossa terra tupiniquim é algo para ser aplaudido.

Sinceramente, cumprir a obrigação legal não é motivo para encômios, mas se os políticos querem isso do povo, pelo menos passem a agir de tal modo, invertendo o que acontece no dia a dia, de modo que possamos verdadeiramente ter o s valores preconizados nos textos normativos sendo cumprido objetivamente, trazendo segurança jurídica a todos nós.

Finalizamos, mais uma vez, deixando a bola para o verdadeiro detentor do poder, o povo, que quando se tocar de sua força, com certeza, não permitirá brechas como a que vemos nesse projeto.

Senhores políticos, passem a entender que nós não somos mais tão bestas como outrora e já enxergamos muitas coisas, logo quem tem que começar a enxergar as coisas são vocês.   

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