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É imperioso que se esclareça que as resoluções e portaria presidencial do TSE que estão nesse momento prevendo a extinção de várias zonas eleitorais, como nosso site tratou em primeira mão http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/marciooliveira/828-rezoneamento indiscutivelmente desmantela toda a Justiça Eleitoral, pois mesmo não mexendo nos Tribunais, sabemos que na prática são as Zonas Eleitorais que carregam “nas costas” as eleições, através dos seus servidores e juízes, que são descartáveis  sem maiores justificativas, trazendo a desculpa genérica, como sempre, da necessária redução de custos.

Nesse setor, já dissemos várias vezes e em outro texto, abordaremos várias medidas para redução de custos, adiantando, desde já, que tudo passa pela quebra da estrutura do poder pelo poder, a qual infelizmente também transita pelo Poder Judiciário!

A famigerada Portaria da presidência do TSE determinando que os Tribunais Eleitorais promovam reorganização das zonas eleitorais, o que culminará com a extinção de grande número de zonas eleitorais em todo o País, já não encontrou guarida em vários Presidentes de TRE em todo o país, tendo a AMB já organizado para a próxima quarta-feira reunião com os mesmos, justamente para que se discuta o impacto em cada Estado, demonstrando que a Justiça Eleitoral se apequenará e já sabemos quem levará vantagem com tudo isso.

O Instituto Novo Eleitoral, pelos seus principais idealizadores, posicionou-se em contrário a tal medida inicialmente pelo artigo já citado e logo após matéria sobre uma entrevista nossa à Rádio Difusora em Mossoró e disponibilizada nas redes sociais http://novoeleitoral.com/index.php/noticias/829-portaria-do-tse, por compreender que qualquer extinção de órgãos judiciais, em especial no primeiro grau de jurisdição, causa prejuízos incomensuráveis à população, principalmente em um momento como este em que tanto a Justiça Comum quanto à Eleitoral têm feito relevantes trabalhos contra a corrupção no país, logo parece que sob o pálio de se reduzir despesas, teremos que deixar às escancaras o abuso de poder que infelizmente ainda impera em nosso país.

Tamanha é a “cara de pau” de alguns políticos e autoridades, que ontem mesmo nós nos surpreendemos e desta feita até eles com mais uma delação, desta feita, supostamente acompanhada pela MPF e PF e que oportunamente voltaremos a este tema, contudo mencionamos para comprovar que os interessados em que se permaneça esse estado de corrupção perpétuo não tem limites para suas ações, logo sinceramente a medida ora combatida também propiciará tal continuidade, já que toda a origem da corrupção que estamos investigando e punindo nesse momento histórico passa pela questão das eleições.

De fato que extinguir um órgão judiciário, por mais que pareça sensato no primeiro momento, à luz da tese do corte de custos, não pode ser considerado benéfico à sociedade, já que os impactos serão sentidos por longo período por toda a sociedade, justamente em um momento de evolução da Justiça Eleitoral no combate ao abuso de poder e tanto é verdade que pela primeira vez temos a possibilidade de cassar uma chapa presidencial, comprovando-se em um processo, obedecendo ao devido processo legal, o que sabemos que infelizmente ocorre na prática, os mandatos em nosso país, regra geral, são comprados e com certeza com essa desestruturação, tal prática continuará sem maiores fiscalizações, já que em se extinguindo Zonas Eleitorais, o próprio Ministério Público Eleitoral também deixará de existir.

Ora, se a intenção é redução de custos, por que não são propostos cortes também nos Tribunais Eleitorais, mas tão somente no primeiro grau de jurisdição, na contramão da valorização pretendida e necessária à modernização e efetividade do judiciário brasileiro?

Quando se trata da Justiça Eleitoral, que padece de estrutura adequada e possui amplo espectro de atuação, incluindo o alistamento eleitoral, o planejamento e a realização das eleições, o exercício do poder de polícia na propaganda eleitoral e o processamento e julgamento dos processos eleitorais, dentre outras atribuições legais, o prejuízo se faz ainda maior. Interessante como sempre sobra para o primeiro grau quando o Conselho Nacional de Justiça manda priorizá-lo, vai entender essa priorização!

Quanto custa para a democracia não haver Poder Judiciário presente e efetivo quando da ocorrência de eleições? 

Com certeza, aqueles que planejam tal intento não conhecem os meandros de uma eleição em uma Zona Eleitoral, a cargo do Juiz Eleitoral e dos servidores dos cartórios eleitorais e se conhecem, repito, tem outros interesses, porque até o povo tem acompanhado a luta dos Juízes, servidores, membros do Ministério Público, advogados e a própria sociedade para tentar minimizar os ilícitos que ocorrem com frequência no pleito e que com certeza aumentarão por falta de fiscalização. 

Se já fazem havendo a estrutura atual, imaginem com a redução drástica que se prever nos atos ora combatidos?

Que fique claro que não se está apenas extinguindo órgãos de natureza administrativa, mas, também, órgãos jurisdicionais, no momento que a atuação da Justiça Eleitoral se faz imprescindível para a coibição dos abusos das mais variadas espécies que são praticados nas eleições, com demonstração clara de sua eficácia nos últimos anos.

Os anos de atuação como juiz eleitoral em cidades do interior, quase 20, me fez ver o quanto é necessária a presença da Justiça Eleitoral, representada na pessoa do Magistrado e de seus auxiliares, e na realidade do Ministério Público que é o órgão responsável pela investigação dos ilícitos, já que até mesmo a Justiça Eleitoral tem limitação para agir de ofício além do poder de polícia, logo quando não há, principalmente em cidades pequenas, representação oficial da Justiça Eleitoral no sentido amplo aqui destacado, os políticos não terão a menor cerimônia em continuar cometendo os ilícitos que dominam o nosso cenário eleitoral!  

É afastar o poder judiciário do povo, da população, da sociedade, que efetivamente paga seus salários. Sinceramente, não conseguimos conceber como em um momento delicado como esse, podemos aceitar tamanho despautério e retrocesso patente em termos de combate à corrupção.

Por outro lado, mesmo sem ter qualquer comprovação de que haja qualquer tipo de participação dos nossos colegas federais no ato ora combatido e não seríamos levianos em fazer uma afirmação dessa, chamamos atenção que a diminuição do números de Zonas Eleitorais, na ponta do lápis como se diz, conduzirá a possibilidade de que os Juízes Federais possam ocupar essa função, luta histórica travada pela AJUFE ( Associação dos Juízes Federais), nesse momento em patente confronto com a nossa Constituição Federal, na qual prevê que será exercida pelos Juízes de Direito.

E mesmo respeitando a posição trazida pela AJUFE, não conseguimos enxergar qualquer plausibilidade de se entender que a expressão Juízes de Direito abarca os Juízes Federais no atual momento, logo em se extinguindo as Zonas Eleitorais na forma proposta, em tese, o argumento contrário de que não se teria a quantidade de Juízes Federais em todo o Brasil para assumir a jurisdição eleitoral, passaria a não ser problema, pois sabemos que a Justiça Federal está cada vez mais interiorizando, logo poderia vir a assumir.

Entretanto, indagamos será que diminuindo as Zonas Eleitorais e as entregando aos Juízes Federais, estes em menor número, seriam capazes de continuar a patente evolução da Justiça Eleitoral no combate à corrupção?   

E se a resposta for positiva, realmente os Juízes Federais têm algo que os Estaduais não têm e aí fico me perguntando, qual a carta coringa na manga dos colegas que os dariam mais condições de cumprir a função eleitoral, mesmo sendo em menor número?

Seria a sua estrutura indiscutivelmente melhor do que a maioria esmagadora dos Juízes Estaduais! Isso é fato infelizmente, mas mesmo assim é motivo para que a competência eleitoral lhe seja repassada?

E aí, vão levar junto com o Juiz Federal a sua estrutura própria e acabar com a estrutura específica existente no primeiro grau da Justiça Eleitoral, leiam-se servidores abnegados que comandam os cartórios eleitorais em todo o pais?

Não é a melhor opção, pelo contrário, é um patente retrocesso. E não queremos aqui defender, por outro lado, como infelizmente se defende quem quer a mudança, que os Juízes Estaduais são melhor que os Federais para o exercício do cargo. Não são melhores, mas também não são piores, logo a questão é numérica, pois indiscutivelmente os Estaduais têm totais condições de assumir todas as Zonas Eleitorais existentes e até mesmo possível aumento, já os Federais precisariam de um enxugamento drástico, como o que ora que se realizar, para enfim virem a assumir em sua plenitude.

Em nota oportunamente trazida, o presidente da ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) enuncia que tomará todas as medidas necessárias para que não se extinga nenhuma Zona Eleitoral e, por conseguinte tenhamos na prática a continuidade da evolução de nossa Justiça Eleitoral no combate à corrupção em nosso país. http://anamages.org.br/?view=detalhe.publicacao&c_publicacao=3323

Hoje é a Justiça Eleitoral, breve os demais ramos ensaiarão seus cortes (o que já vem sendo feito, por exemplo, na Justiça do Trabalho em alguns estados) e, amanhã, o judiciário mínimo será a realidade a ser buscada por todos, e, aí então, a sociedade ficará sem a proteção constitucional da Justiça, que mesmo podendo ter os seus equívocos e isso é natural, é constitucionalmente quem tem a incumbência de proteger todos os direitos da cidadania e nesse caso a própria democracia, pois como imaginar que os corruptos desse país continuarão se elegendo na “barba da justiça” e ela não possa mais fazer nada, justamente porque nesse momento histórico, se apequenou e porque assim procedeu?

Que o povo encontre a resposta que para mim é muito clara e não permita esse patente retrocesso em nosso país!

É a nossa esperança de cidadão e soldado da democracia, agradecendo, por incrível que pareça, a mais um escândalo, pois quem sabe o mesmo possa deslegitimar quem teve a audácia de propô-lo!

 

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Em primeiro lugar quero deixar muito claro desde o início que não vou falar em nenhum caso concreto, não somente pela limitação que possuo por ser Juiz de Direito, mas, também, pelo peculiar fato de que essa realidade acontece, infelizmente, como regra geral, já que os colegas, em sua grande maioria, acham que podem decidir segundo os seus valores pessoais, o que termina por produzir um sem número de julgados em que não se consegue extrair o mínimo de segurança jurídica.

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 No último dia 18, uma carta supostamente escrita pelo Deputado Federal Tiririca (PR-SP) movimentou as redes sociais. O texto traz uma crítica aos políticos envolvidos em casos de corrupção e desvio de dinheiro público. Após a repercussão do emocionante discurso, a assessoria de imprensa do deputado informou que a carta não é de autoria dele, mas o manuscrito, sem sombra de dúvidas, representa o sentimento atual do cidadão brasileiro, independente de quem seja, porque ninguém aguenta mais tanta cachorrada e o pior que tais atitudes não deem mais em nada.

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O nosso texto de domingo que ficará para o próximo trataria do modelo padrão de defesa da grande maioria dos políticos citados na lista de Fachin, abordando a triste realidade das campanhas eleitorais em que os candidatos nos tratam como se fôssemos idiotas ao colocarem formalmente dados que não correspondem à realidade, dai porque quererem usar agora essa farsa parece ser mais uma manobra!

Talvez os nossos leitores que não sejam de Mossoró não consigam entender o porquê de eu ter mudado de assunto em um momento tão importante como esse para prestar uma homenagem a uma pessoa. Logo eu que tanto condeno o personalismo, mas toda regra geral tem exceção e é justamente nessa que presto minha irrestrita condolência a família e ao povo de Mossoró que me adotou como um dos seus a esse homem diferenciado.

Não vou tratar aqui de sua indiscutível competência como empresário, servidor público, médico, professor, reitor, poeta, escritor, apresentador de programa de televisão, ufa ele fazia de tudo e sempre com muita dedicação, amor e simplicidade, marcas de sua trajetória como ser humano.

Lutou para conquistar muita coisa e conseguiu tudo que queria, mas se contentava com muito pouco!

Esse era Milton Marques, um homem simples e humilde por excelência que lutou muito e mesmo não tendo a certeza se nosso título de unanimidade seja substancial, o coloquei porque se tinha gente que não gostava de sua pessoa, tamanha a sua grandeza, que ficava para si e talvez fosse muito mais inveja de todas as qualidades que o mesmo possuía.

Sei que a falsidade é algo que infelizmente campeia em nossas vidas, mas penso que Milton Marques era uma daquelas pessoas sem qualquer rejeição. E tanto é verdade que muitos lutaram para trazer para a política como destacado pelo jornalista Bruno Barreto com muita percuciência http://blogdobarreto.com.br/a-inteligencia-na-simplicidade-de-milton-marques/ , texto que adiro totalmente ao meu.

E qual a relação dele com a minha luta contra a corrupção e os políticos que não têm a coisa pública como razão de ser de seu ofício?

Todas. O nosso site e instituto eram e serão se Deus quiser por muito tempo parceiros de seu xodó, o grupo de comunicação TCM, justamente porque o mesmo me dizia sempre que me encontrava, estou com você nessa luta árdua para diminuir a corrupção e fazer valer a lei em nossa cidade meu Juiz. Meu juiz era assim que ele me chamava, sempre ao lado de sua amada esposa Zilene Marques, que como ele sempre abraçou a nossa luta.

Eu o chamava de professor, mesmo quando ele era o nosso Reitor, pois sempre o tive como referência na FAD (Faculdade de Direito da UERN) aonde eu leciono e que hoje todos os nossos colegas lamentam a sua partida. E lamentam porque em vida sempre nos ensinou o legado da simplicidade e objetividade na solução de todos os problemas.

Quando atuava como Juiz Eleitoral na conturbada eleição de 2012 e na suplementar, vi o homem que não confundia a atuação de uma autoridade em prol do cumprimento da lei, não levando para o lado pessoal como a grande maioria leva quando tem uma decisão em seu desfavor. E porque não levava, porque sabia que eu não decidia em meu nome e sim fazia valer a lei em todos os sentidos e isso é o que ele mais prezava.

Nos bastidores do famoso debate eleitoral da TCM, com todos os políticos presentes e após um incidente no final, o mesmo com sua calma e simplicidade chegou para mim, sempre ao lado de Zilene e disse meu Juiz você está fazendo história tão somente porque resolveu fazer valer a lei para todos e não se importe com quem não gostando, pois a diferença está justamente no tratamento igual a todos os lados.

Aquela fala nos deu a certeza que fazíamos o certo e tanto é verdade que nossos colegas chancelaram todas as nossas decisões, daí porque sempre disse que faria tudo de novo, porque cumprir a lei objetivamente é algo que deve ser feito por todas as autoridades, sem qualquer distinção.

Milton Marques era uma autoridade da vida, muito mais que todos os cargos que ocupou. Quando o conheci por telefone inclusive, na época dirigindo o seu hospital psiquiátrico, já percebi o amor que tinha não só aos seus pacientes, mas ao povo, porque o que lhe pedi quando atuava como Juiz em Areia Branca só foi atendido prontamente pelo amor que tinha aos seres humanos. Não foi determinação judicial e sim pedido de ajuda a seres humanos que precisavam de seu apoio e ele atendeu imediatamente como podia.

E é justamente esse amor no sentido mais puro da palavra que se encontra o seu legado à Mossoró, ao Rio Grande do Norte e ao Brasil. Amor com simplicidade cultivando solidariedade aos que necessitavam de sua ajuda.

Essa marca o levou a ter várias vezes o seu nome citado para ser candidato a prefeito de Mossoró. Mas ele não viu a simplicidade e muito menos o amor na política, viu o interesse pessoal, escuso, ou como disse Bruno Barreto, a sujeira. E esta não se coadunava com sua pessoa.

Os valores atuais que infelizmente alicerçam a nossa política afastaram Milton Marques dessa batalha formal, pois nos bastidores ele sempre fez o que mais um político formal deveria fazer, servir a coletividade. Política é para servir e não para ser servido como infelizmente vem acontecendo e os diversos escândalos nos demonstram dia a dia.

Nesse dia de tristeza, em que nos despedimos de um verdadeiro homem público em todos os sentidos, a nossa fala é bem simples como sua pessoa: que possamos continuar firmes combatendo os corruptos desse país tão somente fazendo valer objetivamente o que está prescrito na lei e esta vale para todos, como o nosso saudoso tanta vezes nos dizia meu Juiz, faça com que a lei seja aplicada para todos os lados.

À família enlutada deixo a mensagem que aprendi desde a partida de meu pai, vamos administrar a dor da saudade e nos lembrar dia a dia de todo o legado deixado, nesse caso a simplicidade e amor de um homem que só encontrou limite na grandeza divina que sabe a hora de nossa partida e não cabe a nós questioná-lo, pelo contrário, compreender e seguirmos nos mesmos ideais de quem amamos.

Professor, aprendi demais com seus ensinamentos de vida e tenho certeza que todos os que conviveram com o amigo também comungam desse entendimento e os que só leem esse texto e não o conheceram, espero ter passado a ideia de que quando se cumpre a lei objetivamente não se atinge ninguém em específico, se busca fazer valer o convívio salutar em sociedade, marca essencial de toda a sua trajetória em vida, que o mesmo perenizou em sua família, que com certeza saberá continuar a sua luta.

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