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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Como dividir algo que pela lei e prática operacional sempre foram tratados como uma coisa só? Há algum interesse escuso nessa tese? O direito deve ter preocupação com possível instabilidade? Podemos continuar tratando o Direito Eleitoral como um ramo que se amolda a interesses caso a caso?

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O dinheiro e a ganância falam todas as línguas, estão presentes em todas as culturas e corrompem a política e a economia por todo o mundo. Cada dia mais presenciamos casos de corrupção corporativa ligada ao governo e aos pleitos eleitorais, por uma razão principal: eram e “ainda são” as grandes empresas, às vezes as multinacionais, as maiores financiadoras de campanhas políticas. Eram? Após a minirreforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015), as pessoas jurídicas foram proibidas de fazer doações à candidatos ou partidos.

Não são mais no papel, contudo buscam a todo custo um modo de que esse esquema sobreviva, mesmo com todas as investigações atuais. A ousadia desses criminosos não têm limite!

E como venho dizendo há muito tempo, tudo começa no não cumprimento dos princípios e regras do Direito Eleitoral, que foram banalizados ao longo dos últimos anos ao ponto de ainda se achar normal à ilicitude e se discriminar àqueles que não a aceitam.

A corrupção é um tipo penal criminoso que não é cometido sozinho!  Envolve sempre, no mínimo, duas pessoas: o corruptor e o corrompido. Abarca ainda diversos setores da sociedade e, na grande maioria das vezes, trata-se de uma verdadeira organização criminosa que para ser eficiente se ramifica rapidamente, corroendo todo o sistema e ainda aniquilando aqueles que não querem participar da empreitada.

Um crime de lavagem de dinheiro cometido por um governante, por exemplo, afeta não só a política e o Estado, mas também a economia e tanto é verdade que estamos vendo atualmente seus efeitos.  Para ele ser executado, houve antes o cometimento de outros crimes como fraude a licitação ou desvio de verbas públicas, de modo que esses primeiros crimes são cometidos para que os demais possam ir ser cometendo durante todo o seu mandato e o aparelhamento estatal que deveria funcionar para a coletividade, passa a servir interesses da organização criminosa. É o que venho chamando de estrutura do poder pelo poder, comete-se crime antes e durante o mandato, tudo para que o poder se perpetue!

A força-tarefa da Operação Lava Jato vem desvendando todo esse esquema de corrupção que funcionou por tanto tempo e envolveu políticos, empresas e cidadãos de diferentes setores. E há ainda quem diga que tudo é conspiração!

 José Padilha, diretor da sequência Tropa de Elite dirige agora filme sobre a Lava Jato e escreveu um texto em que defende tese sobre o Mecanismo de Exploração da Sociedade Brasileira. Veja abaixo o que ele pontuou:

 "A importância da Lava-Jato

Vinte e sete enunciados sobre a oportunidade de desmontar o mecanismo de exploração da sociedade brasileira:

 01) Na base do sistema político brasileiro, opera um mecanismo de exploração da sociedade por quadrilhas formadas por fornecedores do Estado e grandes partidos políticos. (Em meu último artigo, intitulado Desobediência Civil, descrevi como este mecanismo exploratório opera. Adiante, me refiro a ele apenas como “o mecanismo”.)

 02) O mecanismo opera em todas as esferas do setor público: no Legislativo, no Executivo, no governo federal, nos estados e nos municípios.

 03) No Executivo, ele opera via superfaturamento de obras e de serviços prestados ao estado e às empresas estatais.

 04) No Legislativo, ele opera via a formulação de legislações que dão vantagens indevidas a grupos empresariais dispostos a pagar por elas.

 05) O mecanismo existe à revelia da ideologia.

 06) O mecanismo viabilizou a eleição de todos os governos brasileiros desde a retomada das eleições diretas, sejam eles de esquerda ou de direita.

 07) Foi o mecanismo quem manipulou as massas para eleger: o PMDB, o DEM, o PSDB e o PT. Foi o mecanismo quem elegeu José Sarney, Fernando Collor de Mello, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer.

 08) No sistema político brasileiro, a ideologia está limitada pelo mecanismo: ela pode balizar políticas públicas, mas somente quando estas políticas não interferem com o funcionamento do mecanismo.

 09) O mecanismo opera uma seleção: políticos que não aderem a ele têm poucos recursos para fazer campanhas eleitorais e raramente são eleitos ou reeleitos.

 10) A seleção operada pelo mecanismo é ética e moral: políticos que têm valores incompatíveis com a corrupção tendem a ser eliminados do sistema político brasileiro pelo mecanismo.

 11) O mecanismo impõe uma barreira para a entrada de pessoas inteligentes e honestas na política nacional, posto que as pessoas inteligentes entendem como ele funciona e as pessoas honestas não o aceitam.

 12) A grande maioria dos políticos brasileiros tem baixos padrões morais e éticos. (Não se sabe se isto decorre do mecanismo, ou se o mecanismo decorre disto. Sabe-se, todavia, que na vigência do mecanismo este sempre será o caso.)

 13) A administração pública brasileira se constitui a partir de acordos relativos a repartição dos recursos desviados pelo mecanismo.

 14) Um político que chega ao poder pode fazer mudanças administrativas no país, mas somente quando estas mudanças não colocam em xeque o funcionamento do mecanismo.

 15) Um político honesto que porventura chegue ao poder e tente fazer mudanças administrativas e legais que vão contra o mecanismo terá contra ele a maioria dos membros da sua classe.

 16) A eficiência e a transparência estão em contradição com o mecanismo.

 17) Resulta daí que na vigência do mecanismo o Estado brasileiro jamais poderá ser eficiente no controle dos gastos públicos.

 18) As políticas econômicas e as práticas administrativas que levam ao crescimento econômico sustentável são, portanto, incompatíveis com o mecanismo, que tende a gerar um estado cronicamente deficitário.

 19) Embora o mecanismo não possa conviver com um Estado eficiente, ele também não pode deixar o Estado falir. Se o Estado falir o mecanismo morre.

 20) A combinação destes dois fatores faz com que a economia brasileira tenha períodos de crescimento baixos, seguidos de crise fiscal, seguidos de ajustes que visam conter os gastos públicos, seguidos de novos períodos de crescimento baixo, seguidos de nova crise fiscal...

 21) Como as leis são feitas por congressistas corruptos, e os magistrados das cortes superiores são indicado.”

 22) A operação Lava-Jato só foi possível por causa de uma conjunção improvável de fatores: um governo extremamente incompetente  e fragilizado diante da derrocada econômica que causou, uma bobeada do parlamento que não percebeu que a legislação que operacionalizou a delação premiada era incompatível com o mecanismo, e o fato de que uma investigação potencialmente explosiva caiu nas mãos de uma equipe de investigadores, procuradores e de juízes rígida, competente e com bastante sorte.

23) Não é certo que a Lava-Jato vai promover o desmonte do mecanismo. As forças politicas e jurídicas contrárias são significativas.

24) O Brasil atual esta sendo administrado por um grupo de políticos especializados em operar o mecanismo, e que quer mantê-lo funcionando.

25) O desmonte definitivo do mecanismo é mais importante para o Brasil do que a estabilidade econômica de curto prazo.

26) Sem forte mobilização popular é improvável que a Lava-Jato promova o desmonte do mecanismo.

27) Se o desmonte do mecanismo não decorrer da Lava-Jato, os políticos vão alterar a lei, e o Brasil terá que conviver com o mecanismo por um longo tempo.

 Nesse sentido, J. Haroldo dos Anjos[1], afirmou que para entendermos a organização do crime, nos moldes atuais, temos que partir de alguns princípios são eles: a corrupção do Estado, a organização dos grupos criminosos ora operando em forma de empresa ou adaptados à cultura local, a colaboração de advogados, contadores e empresários indicando os caminhos para burlar a lei, a lavagem de dinheiro e a facilitação da articulação criminosa.

 A verdade é que a corrupção está sendo cada vez mais considerada intolerável e deve ser combatida por todos nós, porque não basta tanta lei dizendo o que fazer, se nós não as colocamos em prática. De nada adianta a Constituição Federal prever um Estado Constitucional democrático, eleições periódicas, voto direto e secreto, se nós não conseguirmos ser uma democracia cidadã, legítima e livre de corrupção.

 Estamos cansados de tantos discursos e poucas ações.

 Agora mesmo, não estamos mais vendo o povo nas ruas e sinceramente a bandidagem é geral como muito bem descrita no apontamento do cineasta no que chamou de mecanismo. Então, para detê-lo temos que reagir com a mesma intensidade que já fizemos no passado recente de que forma que os políticos atuais, a maioria delatados, se toquem que desta feita terão que mudar de atitude e que não dialogaremos nunca com corruptos de qualquer espécie e principalmente de qualquer partido político, pois vimos que ideologia infelizmente não existe.

 Então, povo brasileiro a bola é nossa e só não vamos jogá-la para o lado certo se não quisermos!

 

 

 

 



[1] ANJOS, J. Haroldo dos. As raízes do crime organizado. Florianópolis: IBRADD, 2000.

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

             Por diversas vezes presenciamos no meio político candidatos outrora aliados passando a se acusarem e se agredirem, enquanto inimigos partidários de décadas, de um hora para outra, passam a fazer acordos, alianças e se dão as mãos num gesto de amizade. Mas o que os levam a tais mudanças? A conveniência da política com a possibilidade de se poder mudar de opinião ou a política da conveniência, conforme interesses próprios?

            É bem verdade que como ser racional, o homem está em constantes transformações, adaptações e suscetível de mudança de juízos. Isso é natural. Mas infelizmente esta não é a realidade da política brasileira. O que vemos rotineiramente, infelizmente, são artimanhas para se permanecer no poder a todo custo, um vergonhoso jogo de interesses e deslealdade para com os ideais e valores defendidos e com a população que lhe confiou um mandato.

Políticos que se atacam, se desmerecem, se acusam, mas coincidentemente são amigos ao aproximar-se no período eleitoral, na qual constituem alianças em busca de voto objetivando mandatos eletivos e cargos públicos, escancarando essa política da conveniência.

Corre na internet um texto de autoria desconhecida, mas que poderia ter sido escrito por qualquer cidadão indignado com essa política da conveniência, pois reflete o pensamento de que é muito fácil calar-se ou apontar o erro quando nos convém.

Fora Temer, quem mais os petistas odeiam?

Todo mundo que participa do seu governo (ilegítimo, inconstitucional, fisiológico, entreguista, feio, bobo, golpista etc).

Compactuo do horror que os petistas têm ao Temer, ao seu governo, aos seus ministros.

Com a ressalva de que eu não votei no Temer.

Eles, sim.

O Temer me caiu de paraquedas, me foi enfiado goela abaixo.

Os petistas, ao contrário, escolheram-no.

E não uma vez só, mas duas.

Aceito o Temer como quem aceita uma injeção de Benzetacil.

Não quero, não gosto, é horrível – mas ou é isso ou a infecção generalizada.

Respiro fundo, prendo o choro, xingo a mãe do moço da farmácia e toco o barco.

Como os petistas, não suporto olhar para a cara do Edison Lobão, nobre presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Mas, ao contrário dos petistas, eu também não o suportava quando ele era Ministro de Minas e Energia de Lula e de Dilma.

Compartilho com os petistas uma profunda antipatia pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira. 

Só que eles o achavam simpaticíssimo quando era Ministro das Comunicações de Lula.

Eliseu Padilha, braço direito do golpista, quem consegue confiar nesse sujeito?

Os petistas, certamente – pelo menos enquanto foi Ministro da Aviação Civil da finada Presidenta.

Como não me solidarizar com os petistas no asco pelo Geddel Viera Lima, o do apartamento com vista pro mar em Salvador?

Mas o asco deles é recente, só desabrochou depois que ele deixou de ser Ministro da Integração Nacional do viúvo de D. Marisa.

Ah, Romero Jucá, o surubático Romero Jucá... 

Impossível não ser tomado de ojeriza ao vê-lo, ouvi-lo, imaginá-lo.

Exceto os petistas, que surubaram com ele sem pudor algum enquanto era Ministro da Previdência Social do Lula.

E Silas Rondeau, encalacrado na Lava Jato, indiciado por tráfico de influência?

Abominável, diriam os petistas - e eu concordo.

Mas os petistas só acham isso depois que ele deixou de ser Ministro de Minas e Energia.

De quem?

Ganha um sítio em Atibaia quem adivinhar.

E tem ainda Moreira Franco, estrategicamente nomeado pelo nefasto Temer apenas para adquirir foro privilegiado.

Se bem me lembro, ele teve o mesmo foro como Ministro de Assuntos Estratégicos de Dilma, e ninguém falou nada.

Eu não gosto do Temer, mas desde sempre.

Os petistas, esses só começaram a desgostar quando ele se cansou de ser um vice decorativo e resolveu partir para novos desafios e se reposicionar no mercado.

Por isso entendo quando entram transe (e em loop) com seu mantra “Fora, Temer”.

É que levaram cinco anos para perceber que ele existia (e que existiam Moreira Franco, Jucá, Eunício, Rondeau, Padilha, Geddel), e só aí começar a ladainha.

Sabe como é, ficha de petista demora um pouco a cair.

(Autor desconhecido).

Independentemente dos partidos ou dos políticos que o texto cita, o importante é buscar combater esse jogo sujo de interesses e que tanto tem nos prejudicado. O cidadão deve ficar atento e observar os políticos que agem dessa maneira tão desleal com seu eleitor e sua ideologia, não se contentando em somente ir votar.

O ex-vereador, ex-secretário, ex-vice-prefeito e ex-prefeito de São Vicente-SP, o cirurgião dentista Dr. Francisco Bezerra Neto ao sair da política declarou: “A Política é a arte da conveniência, do interesse próprio e do jogo sujo, onde só entra quem não conhece e só permanece quem topa tudo.”

Na política, o apoio e a repúdio andam juntos, um de cada lado da calçada, transitando facilmente entre os sentidos, mas ela não pode ser a forma para se alcançar o interesse particular. Temos que acabar com essa nefasta prática.

Nem sempre os fins justificam os meios, nem tudo é legitimado pelo universo político-partidário, mas apenas o que está dentro da legalidade e da moralidade.

Esse jogo sem limites pelo poder e para sua manutenção não pode mais perdurar em nossa política. Enquanto não alterarmos o nosso sistema para atingir esse tumor maligno de nossa politicagem, continuaremos sofrendo as consequências desse círculo vicioso e pernicioso em que a política nada mais é do que um meio legítimo para satisfação de interesses próprios.

Pense você leitor em quantos casos se identificam com esse pequeno texto e procure fazer algo para mudar essa triste realidade!

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A partir do texto abaixo faço a indagação supra com esperança de que um dia compreendamos a importância do exercício legítimo da autoridade e do poder:

Professor de direito expulsa aluno no primeiro dia de aula!!

Primeiro dia de aula, o professor de 'Introdução ao Direito' entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:

- Qual é o seu nome?

- Chamo-me Nelson, Senhor.

- Saia de minha aula e não volte nunca mais! - gritou o desagradável professor.

Nelson estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.

Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

- Agora sim! - vamos começar .

- Para que servem as leis? Perguntou o professor - Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:

- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

- Não! - respondia o professor.

- Para cumpri-las.

- Não!

- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.

- Não!

- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.

- Até que enfim! É isso, para que haja justiça.

E agora, para que serve a justiça?

Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.

Porém, seguíamos respondendo:

- Para salvaguardar os direitos humanos...

- Bem, que mais? - perguntava o professor.

- Para diferençar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem...

- Ok, não está mal, porém respondam a esta pergunta:

"Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?"

Todos ficaram calados, ninguém respondia.

- *Quero uma resposta decidida e unânime!

- Não!* - responderam todos a uma só voz.

- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

- Sim!

- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos! Não voltem a ficar calados, nunca mais!

Vá buscar o Nelson - Disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período.

Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

 E continuarei todos os dias questionando: o que eu faço para melhorar o que está errado? O que você faz? Porque assistimos calados tantas ilegalidades camufladas de exercício regular do direito?

 Por diversas vezes em nosso dia, presenciamos ou observamos variadas situações erradas, ilegais, antiéticas, mas sequer fazemos algo para tentar muda-la. Como muitas vezes o fato não nos atinge, simplesmente viramos o rosto e seguimos adiante. E isso não nos incomoda? Será que é normal essa nossa atitude?

 E essa situação é agravada quando o ato é praticado por alguém que tem autoridade e poder. O problema é que poder e autoridade não são para todos! Muitos cometem abuso de autoridade, extrapolam os limites do seu âmbito de domínio e justificam seus atos na ordem jurídica, quando na verdade arbitrariamente impõem as suas vontades contra as legitimamente escolhidas pelo povo.

Vale ressaltar que a autoridade é um elemento normativo e só existe mediante uma regra que a regule, possibilitando a alguém impor deveres a outrem. Dessa autoridade então, surge o seu poder, que possui objeto, finalidade, domínio e limites de atuação.

Nenhum poder é absoluto! E esse poder não é de ninguém individualmente.

 Por isso, não se deve confundir em momento algum, força e poder, que apesar de terem uma íntima relação, possuem conceitos diversos. A força é apenas o elemento coativo do poder, e quando utilizada por si só, não justifica o exercício do poder, que está amparado pela legalidade.

 A força, simplesmente é ato de violência, e deve ser combatida pelo ordenamento. A força que tratamos aqui, é aquela gerada da autoridade e no plano das ideias, capazes de compelir uma vontade sobre outra. Assim, podemos afirmar que não existe autoridade sem que haja uma previsão normativa anterior, bem como não há poder sem força capaz de impor. E as mesmas devem estar conectadas com os valores constitucionais e legais.

 Sobre isso, interessante comentar acerca da importância do exercício regular do direito, da autoridade vivenciada sem abuso, do respeito às normas. Muitas pessoas abusam do poder que possuem e acabam deixando de ser líderes, para serem apenas chefes. Como já disse o grande filósofo Sêneca: longo é o caminho ensinado pela teoria, curto e eficaz, o do exemplo.

 Então, o que nos resta como cidadão?

 Fiscalizar e denunciar os abusos de quem quer que seja, pois não há nenhuma autoridade que esteja acima do povo e este exerce o seu poder expressando os seus valores na Constituição e na lei através de seus representantes, mas estes não têm poder para negar a vontade dele, logo a limitação do exercício do poder é o que verdadeiramente conforma a autoridade.

 Não há autoridade formal na acepção da palavra. A autoridade de alguém sempre é coletiva e o poder que a expressa não pode ser exercido fora da finalidade pública, o que nos autoriza a concluir que cada ato estatal deve ser balizado substancialmente, confrontando-se qualquer autoridade que se coloque acima desse limite, pois só assim poderemos dizer que vivemos em um Estado Constitucional Democrático de Direito.

Então, vamos à luta diária de efetivação do nosso poder de cidadão, que de todos os poderes é o que tem menos limitações, pois estas só se justificam quando se confunde com arbítrio, pois este não deve ter respaldo em nenhuma autoridade, daí porque o nosso objetivo é buscar o equilíbrio entre o exercício do poder através das autoridades regularmente investidas e principalmente a justificação material de cada ato emanado em razão da pretensa autoridade.

 Que as autoridades desse país, todas, se toquem de uma vez por todas que o poder que muitas vezes alegam não é seu, logo os atos também não são seus, e, por conseguinte, devem necessariamente se conformar com o que objetivamente estar consignado nas leis no sentido amplo.

 A história que nos motivou a escrever esse texto, como dito no início, se repete todos os dias em nosso país e a nossa resignação tem de acabar, pois o Brasil já deu demonstração de mudança em vários setores, sendo imperioso que dê um grande passo de cidadania, exigindo de nossas autoridades que os seus atos deixem de ser pessoais.

 A pessoalidade como o nome sugere deve ser algo individual e o poder é publico, logo o nosso desafio é lutar sempre pelo coletivo, deixando o particular de lado, de modo que possamos como nação se desenvolver, não por atos isolados de autoridades, mas sim pela força de nosso povo!

 Com a palavra, a cidadania!

 

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O pacote anticorrupção foi aprovado pelos deputados federais em novembro de 2016 e seguiu para apreciação do Senado Federal. Entretanto, esta semana, por decisão do presidente, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) em cumprimento à liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o projeto foi devolvido à Câmara.

 Interessante é que de lá para cá o projeto ficou parado e ninguém disse nada!

 Segundo Fux, a proposta deve ser analisada a partir da 'estaca zero', uma vez que houve erro na apresentação do projeto no Legislativo que deveria ter sido protocolado e seguido procedimento conforme previsto:

 “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

 Atendida assim a exigência constitucional acima transcrita, o projeto deveria ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, satisfazendo o que dispõe o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 Incialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou não saber o que fazer com o projeto. "O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço agora? Eu devolvo para os autores? O presidente do Senado devolveu e agora estamos com um problema. Eu não sei como proceder". 

 Diante dos questionamentos, Maia resolveu então conversar com o ministro Fux e decidiu que a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) fará a conferição das assinaturas do projeto de forma excepcional. E logo após será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para seguimento da tramitação.

O que nos achou chamou atenção e na realidade deixou perplexo foi a fundamentação de que modo excepcional seria realizada a conferência, pois o costume nesses projetos é a sua desnaturação, encampando um dos parlamentares a proposta, justamente para evitar o trabalho de conferência, que tem inclusive previsão regimental.

 E tem porque é o óbvio. Se a Constituição federal prevê o exercício da soberania popular direto, aí sim excepcional em relação à representação, com mais veemência deveria se prestigiar a vontade direta como são os casos de iniciativa popular.

 Apesar da aparente situação de consenso, o presidente da Câmara havia afirmado anteriormente que a decisão era polêmica e que o Judiciário interferiu no Legislativo, mas que iria respeitar a decisão do ministro e esperar que o pleno do STF debatesse a questão, na ânsia da liminar ser derrubada.

 Na realidade a moda agora é dizer que o Judiciário está intervindo na política, quando na maioria dos casos o que se vê é o cumprimento da Constituição que dá a esse Poder o dever de apurar caso a caso se houve lesão ou ameaça de lesão a direito, não havendo nenhuma limitação com relação à matéria, logo muitas vezes os outros Poderes desrespeitam o que enuncia a Carta Magna ou as leis tidas como constitucional e o Judiciário só faz valer os direitos de quem legitimamente reclama.

 O grande problema justificado por Maia é a conferência das mais de dois milhões de assinaturas que apoiaram o pacote de 10 medidas de combate à corrupção, cuja tarefa segundo ele, não seria atribuição da Câmara, mas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 Posição com todo respeito na qual não coadunamos, pois o regimento da Câmara é mais do que claro ao prever o procedimento, senão vejamos:

 Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional,

distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de

cada um deles, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a

mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

X - a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

 Vejam que o regimento supra faz é facilitar as coisas como podemos vê no inciso IX em negrito e o presidente, com todo respeito, quis num primeiro momento dificultar, negando a obrigação clara da Secretária Geral para incumbência consoante inciso V, também destacado, logo deve haver alguma preocupação de sua Excelência que não conhecemos e tomara que não seja mais uma não republicana como estamos acostumados a ver nesses dias de tanto assombro!

 A fim de que não se alegue questões burocráticas e totalmente sem sentido ante a força que deve ter os projetos de lei de iniciativa popular, Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, advogado e doutor em direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha) e Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), representante do MIT Media Lab e professor da Universidade de Columbia (EUA) estão viabilizando através do aplicativo “Mudamos” o recolhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular (Leia a notícia através do link http://www.novoeleitoral.com/index.php/noticias/707-aplicativo-para-colher-assinaturas ).

 A participação direta do cidadão nos assuntos da Nação não é só importante, mas essencial. A democracia representativa não é mais o bastante para resolver todos os assuntos na complexidade da sociedade moderna. Por isso as proposituras, decisões e execuções das políticas públicas devem estar cada vez mais próximas da população, pois quanto mais houver participação do povo, quanto mais direto for o exercício do poder, mais autêntica será a democracia.

 E porque será que nossos representantes trazem empecilho, em especial em projeto que quer endurecer o combate contra a corrupção?

 Respondo: atualmente perderam a vergonha na cara e tratam de manobras para barrar tal desejo de forma escancarada e falam dos atos ilícitos como se fossem normais.

 Sinceramente, não podemos mais aceitar passivamente essas posturas de alguns políticos que ainda agem como se tivéssemos na época em que o povo ficava calado com tanta roubalheira.

 Será que esses políticos não estão vendo os últimos acontecimentos?

 Não quero prejulgar ninguém como sempre venho tendo cautela em nossos textos e falas, mas, por exemplo, menciono o discurso atrasado e retrógado do Senador Edson Lobão que parece estar ainda nos anos 90, tratando todo esses assaltos aos cofres públicos com uma naturalidade de quem no mínimo consente com o que aconteceu.

 Pois eu particularmente não diálogo com qualquer tipo de corrupção e penso que o povo brasileiro começou a se mexer e a demonstração clara foi a aceitação maciça do projeto que restou desconfigurado pela “Cara de Pau” de nossos políticos http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadores-e-julgadores-de-corrupcao    e que agora esperamos que tenha o devido processo legal legislativo sendo cumprido na linha do regimento da Câmara e não encampado por algum parlamentar, já que esse como outros que foram engabelados com essa tática tem a marca do sentimento do povo, um não sonoro aos corruptos!

 Com a palavra, desta feita, nossos parlamentares, que foram eleitos para nos ouvir e não irem contra nossa voz!  

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