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Por Herval Sampaio e Joyce Morais


Antes de entendermos o que verdadeiramente deva ser compreendido como nepotismo, é imperioso que percebamos o maior equivoco nessa temática, qual seja, o excesso de nomeações de parentes pelas autoridades ao longo desse tempo que levou ao estágio atual de que todo parente é ineficiente para o serviço público e a própria desnaturação da ideia de cargo de confiança.


Com os prefeitos recém-empossados Brasil afora, nos deparamos todos os dias com nomeações de parentes para o secretariado dos Executivos municipais. Diante dessas situações, surgem questionamentos em relação às práticas de nepotismo.

O nepotismo é considerado o favorecimento de parentes através de nomeação para cargos de confiança na Administração Pública. Essa indicação motivada por relações de parentesco, na maioria da vezes, dissimulam a real intenção do gestor: empregar seus familiares, quando na verdade, ele deveria resguardar o interesse da res pública, nomeando profissionais por sua qualificação técnica para a função a ser exercida, que se não houvesse o excesso e clientelismo poderia normalmente e eventualmente ser ocupado por parentes.


O que ocorre em verdade, é que as práticas de nepotismo substituem a capacidade, competência e mérito do nomeado, pela simples relação de parentesco com o governante e isso por si só não deve ser considerado republicano.

Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – editou a Resolução nº 07, abolindo o nepotismo dos quadros do Poder Judiciário, e após três anos, o Supremo Tribunal Federal – STF -, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a vedação do nepotismo é premissa constitucional, e que por isso, é condenada em todos os Poderes. O Súmula Vinculante n° 13, veio assim editada:


“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” (publ. no DJe no  162 de 29/8/2008, p. 1; DOU de 29/8/2008, p. 1).

Em linhas gerais, ficou proibida a nomeação de pai, mãe, filho(a), padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a), genro e nora, avô, avó e neto(a), irmãos, tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), bisavô, bisavó e bisneto(a), avô e avó do cônjuge e concunhado(a) da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica.

Além disso, foi caracterizado também no texto a figura do nepotismo cruzado, que é também o mais difícil de ser detectado, uma vez que significa o ajuste mediante designações recíprocas. Ou seja, a indicação de um parente de outra autoridade, em troca de indicação de seus familiares, por outra autoridade do mesmo ente federativo.

O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, dispõe ainda sobre a proibição do nepotismo direto e cruzado no âmbito da administração pública federal. A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública sempre ocorreu na política brasileira e, mesmo com a edição de todos estes dispositivos, essa prática danosa persiste totalmente desatrelada da necessária eficiência do ocupante do cargo, em especial a sua qualificação técnica.

E são cada vez mais condenadas porque violam as garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, na medida em que os interesses privados nessas situações se sobrepõem ao interesses e necessidades da coletividade. Esse o maior problema de nossas autoridades infelizmente. http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/688-o-poder-embriaga-as-autoridades-e-elas-esquecem-os-propositos-de-seus-cargos

Nos casos de nomeação política, tal atitude não é censurada, pelo menos não pela legislação, mas sim pelos princípios e regras morais e éticos. Poder público não é comércio nem negócio de família e é preciso ficar muito atento ao comportamento no tocante à gestão da coisa pública, contudo também não se pode generalizar e achar que tudo é nepotismo, ou seja, deve se investigar caso a caso para se aferir inclusive de um modo geral a questão da eficiência do nomeado.


Má administração nos entes federativos são ocasionadas muitas vezes pelo despreparo dos profissionais que ingressam na função pública através dessas tristes ações corruptas, como em algumas situações se caracteriza o nepotismo na visão ora condenada.


Entretanto, a corrupção é como incêndio, nunca começa grande, mas sim por pequenas faíscas. São atitudes relativamente simples, mas extremamente importantes como a nomeação de profissionais qualificados e comprometidos, que ajudam a fortalecer o Estado e na qual acaso não houve o excesso, regra geral, nos três poderes, não teríamos chegado ao quadro atual em que toda nomeação de parente é tida como ineficiente, até mesmo as permitidas pela compreensão do STF sobre a súmula pelo mesmo editada.

Por isso, o Conselho Pleno da OAB declarou esta terça-feira (14) que irá ao STF pleitear a ampliação da Súmula nº 13, para mudar essa realidade e proibir o nepotismo também a cargos de indicação política. Claudio Lamachia, presidente nacional afirmou que o nepotismo é contrário e incompatível com o sistema constitucional, especialmente no âmbito político.


São práticas assim, permitidas pela legislação e compreensão atual do STF, mas repugnantes sob o aspecto social, quando desatreladas da eficiência, que devemos combater, isso para proteger o Estado e salvaguardar os interesses da população como Nação, contudo que deveriam ser analisadas caso a caso e sempre sobre a referida eficiência do serviço público a ser prestado.

O nepotismo em sua feição praticada nos últimos tempos e com o excesso verificado se constitui infelizmente como um ato de corrupção, já que o dinheiro público recebido pelo parente serve tão somente para a condenável estrutura de poder pelo poder.


Contudo, acaso tivéssemos tanto na origem quanto no desenvolvimento da própria ideia do cargo de confiança/comissionado trabalhado sob o prisma técnico e da eficiência, não condenaríamos com tanta veemência a nomeação de parentes, pelo contrário, seria bem vinda na concepção de que as autoridades precisam de pessoas de sua efetiva confiança para desempenho da função de assessoramento.


Porém, indagamos será que as autoridades, de um modo geral, agiram assim?


Infelizmente não e aí é que reside o perigo. Desnaturamos por completo a ideia dos cargos de confiança/comissionado para atender aos interesses pessoais e muitas vezes não republicanos da autoridades que têm o poder e não o usam em seu legitimo interesse coletivo.


Portanto, hoje infelizmente os parentes das autoridades são tidos todos como incompetentes e sinceramente isso não é verdade, mas temos que pagar essa fatura pelo excesso de alguns e que infelizmente ainda persiste tamanha a disfarçatez de quem usa o poder distorcido de seu fim maior, atender ao povo, detentor soberano do mesmo.


Com a palavra, as autoridades que devem admitir os seus excessos e buscarem mudar as suas práticas!

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O poder embriaga e fascina. Não precisamos nem conhecê-lo para saber o quão atrativo ele pode ser, mas o grande problema é possuí-lo, ou melhor, ser possuído por ele, pois tanta força ele tem, que muito dos valores preconizados pelos detentores, antes da ocupação do cargo, simplesmente deixam de existir.

Na política, muitas vezes as pessoas cometem atos ilícitos, antiéticos e até criminosos para ganharem um pouco de poder, além do que o povo já lhe passou por representação e fazem coisas inimagináveis para não o perderem. É aquela velha máxima popular, faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço - ou que escrevo, poderíamos acrescentar.

Na política essa frase é mascarada, na politicagem é escancarada, tentando ludibriar o cidadão de bem, quando muito do que se fala é apenas jogo de cena. Atualmente, perderam o bom senso e querem por lei travar todo tipo de punição.

Entretanto, trazendo para uma perspectiva mais ampla, a do cidadão -como somos- cabe sempre a reflexão: e se eu tivesse as mesmas oportunidades de me beneficiar, de me corromper, será que eu faria diferente daquele político? Qual seria a sua resposta?

Bem verdade o que disse Jean-Jacques Rousseau: “O homem é bom por natureza. É a sociedade que o corrompe”. Sempre somos bons e honestos ao nos compararmos com outro, mas é quando a corrupção chega a nossa porta, é que devemos mostrar que nós devemos usar o poder para modificar o que está errado e trabalhar do jeito certo em prol da sociedade, e não sermos usados pelo poder.

Contudo, o que acontece na realidade, é que quando a possibilidade de corromper chega, muitas pessoas não pensam duas vezes em tirar proveito da situação. Como diz o velho ditado, a ocasião faz o ladrão, basta ver o que aconteceu no Espírito Santo, com a polícia militar em greve: populares saqueando lojas e levando os produtos para casa. Então quem são os bandidos?

Portanto, por mais que o poder no sentido mais amplo do termo seja mais exercido por quem ocupa os cargos estatais e quem tem dinheiro, nós cidadãos, verdadeiros detentores de todo o poder, também não o exercemos como deveria ser e o que mais sabemos é reclamar, transferindo a responsabilidade das coisas para terceiros, sem olhar para o nosso umbigo como se diz.

Na maioria das vezes, o cidadão só precisa de uma oportunidade para se corromper, e quando ele alcança o poder, não quer mais abrir mão dele. Mas já abriu dos seus princípios e valores. Essa estrutura de poder pelo poder, satisfazendo interesses privados e antirrepublicanos, sem nenhuma preocupação com os fins sociais, não pode ser mais tolerada.

Os valores objetivos previstos na Carta Magna e nas leis devem ser cumpridos rigorosamente por todos, deixando de lado essa mania de encontrar brechas para fugir do que é melhor para a comunidade e não para si.

É bem verdade que o desejo de usufruir de benefícios, as facilidades proporcionadas pelo poder e o bem-estar em alcançar interesses próprios fazem com que o ser humano muitas vezes ultrapasse o limite da ética, da honestidade e da legalidade.

E o pior, às vezes, esse ultrapassar do limite para se atingir aos objetivos não republicanos perdeu o bom senso que se tinha antes em relação à cerimônia dos atos ilícitos. Hodiernamente, se age como se fosse normal, ou seja, as pessoas perderam totalmente a noção do razoável, já que os fins justificam os meios.

Vivemos, realmente, tempos estranhos no Brasil. Uma crise institucional e uma grave instabilidade política que coloca em xeque todo o trabalho de luta de uma república democrática e sadia, que mesmo jovem evoluiu bem nos últimos anos, mas que pode sucumbir tamanha a “cara de pau” de algumas autoridades e pessoas que desejam chegar ao poder e para tal não medem esforços.

Eu mesmo não posso negar a ninguém, quero chegar ao topo de minha carreira, mas desde já aviso que não negociarei nunca com meus valores e se eu tiver que fazê-lo para chegar a cargos mais altos, já sou muito feliz com o que tenho e continuarei como juiz de primeiro grau e cidadão exercendo a minha luta por uma sociedade melhor em que o poder é coletivo e este só tem legitimidade quando exercido para satisfação social e nunca individual.

O problema é que o “danado do poder” realmente embriaga e peço a Deus que nunca me deixe viciado no mesmo e que eu seja mais fiscalizado do que os outros, pois tenho a ousadia de expor minhas convicções e lutar contra todo tipo de abuso de poder, logo o homem não pode viver de palavras e sim de ações.

O Ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio Melo, uma vez em uma palestra proferiu as seguintes palavras:

 

A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso — em proveito de todos, do bem comum —, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão.

 

            Mas, infelizmente, o que vivemos no Brasil hoje é uma triste realidade de insegurança jurídica, de desrespeito às normas, uma triste realidade de gente que passa por cima da moral, da ética e do bom senso, dos seus próprios valores e princípios para chegar, se articular e conseguir permanecer no poder junto a seus aliados.

            A aliança deveria ser em prol da coletividade, mas não se restringe aos seus componentes que se fecham para conseguirem seus objetivos espúrios e acham ainda que todo mundo é idiota. Sinceramente, essas ações e omissões desafiam a nossa inteligência!

E tudo é feito para que e por quê? Para tentar se esquivar de ser investigado, condenado e punido por seus crimes contra a Administração pública. É assim que um grupo relativamente pequeno de governantes e seus aliados destroem um Estado Constitucional Democrático de Direito.

            Os exemplos que vemos todos os dias de irrelevância da supremacia do interesse público sobre o privado foi que nos levou ao estágio atual. Sempre concordamos em ceder um pouquinho justamente porque por trás dessa cessão existe um interesse individual subjacente.

            E é justamente esse interesse escuso e implícito que nos move a agir mais e mais para continuidade do poder, porque a força que o mesmo exerce sobre nós é inigualável, ao ponto inclusive de sequer percebemos o quanto ele é sedutor, pois muitas pessoas agem como republicanos no papel e neste cabe tudo para materialização desse interesse.

            Não quero aqui mencionar nenhum caso concreto, mas tenho certeza que todos os leitores nesse exato momento ligam esse texto a situações pontuais que se repetem dia a dia em seu Município, Estado e no Brasil todo, porque é assim que vamos construindo a nossa democracia, evoluindo por fora e totalmente corroída por dentro.

            Finalizo esse pequeno texto dizendo que não quero ser melhor que ninguém ao dizer de modo tão claro o que acontece nas entranhas de nossa república, mas quero deixar para meus filhos e netos o legado de que mesmo sendo regra geral no Brasil essas ações, existem pessoas que não compactuam com nada disso e além de denunciarem por onde passam e agem no seu dia a dia contra tudo isso.

            E quem sabe com esses pequenos exemplos, possamos convencer dia a dia mais pessoas a se aliarem agora aos interesses coletivos, deixando de lado os individuais, pois estes são efêmeros e quando passam nos deixam um vazio que nunca poderá ser preenchido justamente porque a vida em sociedade só tem razão de ser quando todos podem se satisfazer.

            Mais uma vez repito, com a palavra a Cidadania que precisa ser exercida com a mesma ousadia dos que hoje exercem o poder pelo poder!

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Lula e Moreira Franco: dois pesos, duas medidas?

O objetivo principal do presente texto, pelo seu título, é afirmar peremptoriamente que não podemos tratar de modo diferente casos iguais e nesse peculiar caso, com um adendo, a transformação do cargo ocupado na semana, pelo Ministro Moreira Franco, saindo do status meramente administrativo para político, alçando-o a qualificação de Ministério é bem mais objetivo do que o caso de Lula, que da mesma forma foi nomeado para ser blindado, contudo o cargo já existia, daí o início pela indagação.  

Na última sexta-feira, dia 03, o presidente Michel Temer nomeou o então secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, para ser o novo ministro da Secretária-Geral da Presidência. Com a nomeação, o Ministro passa a ter foro privilegiado e só poderá ser, em possível ação, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalhe: extinguiu o cargo anterior para formalmente fugir da patente manobra de mudança do status com nítido desvio de finalidade.

Ao que é justificado por Temer como apenas “mera formalidade”, para muitos parece mais uma tentativa de proteger Moreira Franco das investigações da força-tarefa da Operação Lava-Jato. Os dois foram citados na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, que afirma ter tratado com o Ministro, chamado de “Angorá, nas planilhas de propina, sobre negócios da empreiteira na área de aeroportos.

Diante das críticas de diversos setores da população que acusam o Governo de tentar blindar Moreira Franco das investigações, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou que a nomeação teve objetivo de oferecer um trânsito melhor no exterior nas iniciativas do governo de buscar recursos para o país. E negou que o caso se assemelhe ao da indicação, em maio de 2016, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil, pela então presidente na época, Dilma Rousseff.

Com todo respeito a Vossa Excelência, mas particularmente não gosto de ser tratado como idiota e nesse caso não vislumbro qualquer diferença além da apontada de plano e como muito bem enunciou Marlon Reis e Rafael Estorílio no mandado de segurança já impetrado no STF, a pressa em formalizar a condição de Ministro a Moreira Franco sequer teve cerimônia:

 

“Ocorre que, curiosamente, após a homologação das 77 delações pela Presidência do Supremo, em contradição ao discurso oficial do governo de redução e enxugamento dos Ministérios, por meio da Medida Provisória n. 768 de 2 de fevereiro de 2017 (em anexo) a autoridade impetrada CRIOU QUATRO DIAS DEPOIS um novo Ministério DESTINADO para o investigado, notadamente a “Secretaria Geral da Presidência”[1]... Não havia, desde o governo interino, a previsão estratégica ou razões de interesse público anunciadas para que a “Secretaria Geral da Presidência” fosse novamente alçada à categoria de Ministério desde o início do mandato. Nenhum motivo de interesse público apontava para sua criação em tempo recorde. É bom lembrar que a pasta havia sido extinta em 2 de outubro de 2015, quando Michel Temer ocupava o cargo de Vice-presidente da República. Renasce o Ministério, agora, para ser entregue ao delatado após a homologação das delações envolvendo a operação Lava-Jato. Isso porque, pela própria natureza das atribuições da entidade, sua função é meramente a de assessoria e de comunicação com outros Ministérios e da sociedade civil, nunca o gerenciamento de atividades que exijam status de Ministério autonomamente. Suas atribuições, portanto, foram definidas pela lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com as alterações determinadas pela lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e pela lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005, de onde se extrai que “ Compete à secretaria assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições”[2]

 

Quando foi na época da nomeação de Lula, a medida teve forte repressão, quando inclusive foi interceptada pela Polícia Federal e retirado o sigilo pelo Juiz Federal Sérgio Moro, de uma ligação entre Lula, alvo na Operação Aletheia, e a Presidenta, onde ela afirmava categoricamente enviar a ele o que seria o seu termo de posse.

Considerada por muitos como forma de retirar o comando das investigações sobre o ex-presidente das mãos do Juiz Moro, e protege-lo de possíveis condenações, a decisão acabou suspensa no dia seguinte pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a qual o referido mandado de segurança buscar também receber da Corte Suprema o mesmo tratamento.

Mais uma vez caso semelhante em esquemas de corrupção acontece, mas, infelizmente, o que se vê não é a mesma repercussão da mídia, nem a revolta e indignação na mesma intensidade por parte da população. Essa incoerência de tratamento não me faz bem como cidadão que combate à corrupção independentemente de agremiação partidária e principalmente questão pessoal.

Independente de Moreira Franco já estar ou não fazendo parte do governo (o que é ainda pior), não pode alguém citado diversas vezes em esquemas de corrupção, ser investindo em cargo e função com foro privilegiado. O artigo 84, I, da Constituição Federal afirma que compete privativamente ao Presidente, nomear e exonerar os Ministros de Estado. Mas essa autorização não é um cheque em branco para que se possa agir conforme interesses pessoais e antirrepublicanos nem muito menos antiéticos ou ilícitos.

O ato de nomeação de um Ministro, mesmo sendo prerrogativa do Presidente da República, não pode ser discricionário ao ponto de malferir a própria razão de ser do ato e, por conseguinte se reproduzir na prática com um patente desvio de finalidade, protegendo possíveis corruptos da devida investigação e do devido processo legal.

Por isso, visando anular a nomeação de peemedebista, os advogados Rafael Martins Estorilio e Márlon Reis (este idealizador do projeto de Lei da Ficha-Limpa) protocolaram Mandado de Segurança (acesse a peça aqui https://webmail.tjrn.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&id=106489&part=2 ) na Corte em nome da Rede Sustentabilidade, requerendo a suspensão da indicação, bem como acesso às delações da Odebrecht que o citam, tudo para justificar a tutela de urgência pleiteada.

Embasando o pedido, a ação constitucional citou como referência a decisão do ministro Gilmar Mendes, o qual suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula. Inconformados com a medida do Governo, outros partidos da oposição, como o PT, também já divulgaram que vão acionar a Justiça para tentar derrubar a nomeação. Será que sua Excelência agiu desse modo só porque era contra o petista? http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes  

E sinceramente, não vejo porque os casos não mereçam o mesmo tratamento!

Além disso, vale comentar que a decisão de Temer foi contrária a ideia de economia e de enxugar a máquina pública, uma vez que para dar a Moreira Franco o status de ministro, Temer recriou a Secretaria-geral da Presidência da República, extinta na reforma ministerial feita em 2016, ou seja, na contramão de tudo que vem propagando e das próprias reformas que quer sem discussão nos impor nesse momento.

Sobre esse prefalado enxugamento, desde a sua condição de interino, não vi providências concretas quanto à cargos comissionados sendo efetivamente extintos ante o número exagerado e deverás ampliado nos governos petistas, daí a sempre afirmação de que a grande maioria dos políticos só se preocupam com que chamo de estrutura do poder pelo poder.

Por isso, sem adentrar na questão da culpabilidade do Ministro, com todo o respeito que pessoalmente lhe nutro e sem prejulga-lo, é inadmissível e temeroso que alguém, citado tantas vezes em depoimentos que sugerem sua participação em atos corruptos, seja elevado a Ministro de Estado com prerrogativa de foro.

Deve-se sempre zelar pela supremacia do interesse público, pela moralidade e transparência do Poder Público. Por isso, da mesma forma que a população se levantou contra a nomeação de Lula, deve também agora defender o país dessa manobra cujos envolvidos insistem em enganar o povo, afirmando ter motivação diferente.

Aqui merece um registro: do mesmo modo que critico os petistas por acharem que tudo é conspiração da polícia, do ministério público e da justiça, criticarei os que são contra os petistas, quanto à omissão no tratamento que a mídia e a sociedade em geral deve dar aos casos de corrupção ou de desvio de finalidade, como é o caso.

A situação é rigorosamente a mesmo, daí que acaso não se tenha o mesmo tratamento, correremos o risco de desqualificar as ações que existem contra os que antes estavam no poder e apimentar ainda mais o discurso de que tudo só está ocorrendo porque a elite desse país nunca aceitou o PT e a então esquerda, hoje totalmente desconfigurada por agir talvez pior do que a então direita.

Digo pior porque muitos brasileiros acreditaram que a antiga esquerda poderia ter os seus defeitos, mas a questão de ética e honestidade eram bandeiras suas, que se desnaturaram quando tiveram acesso ao poder.    

A lei é a mesma para todos que se encontram na mesma situação (citados e investigados em crimes de corrupção nomeados Ministros de Estado). Então, que o STF, mais uma vez, como guardião da Constituição, faça valer seus preceitos, com coerência e que não permita a continuidade dessa intolerável situação.

Um dos maiores problemas da Justiça que faço parte e não consigo explicar aos que me questionam é como se pode dar tratamento distinto a casos fáticos e jurídicos iguais?

Portanto, agora como cidadão espero que a nossa Suprema Corte seja coerente e suspenda o ato de nomeação como fez no caso de Lula, pois não podemos mais continuar com tratamentos distintos, como infelizmente agiu a mídia e a própria sociedade, pois me custa crer que tudo que vimos no passado só tenha ocorrido porque se tratava de petistas.

E se o foi, não conta com nosso apoio, já que a nossa luta não tem cor partidária, tem inimigo certo e contra este lutarei sempre com todas as minhas forças, sem olhar para nada além do interesse público, tudo na esperança de um dia possamos verdadeiramente viver em um país republicano, em que os valores objetivamente previstos em nossa Carta Magna valham contra tudo e contra todos!

Finalizo esse texto com a sensação que tenha conseguido demonstrar essa distinção que espero não ver repetida em nossa Corte Maior, pois sinceramente não podemos mais aceitar passivamente essas manobras que desvirtuam o sentido da lei, permitindo aos que detém o poder a sua continuidade e o pior que escapem da punição dos atos ilícitos com manobras que zombam de nossa inteligência.

Nada mais oportuno que fechar o raciocínio com uma frase que precisa no Brasil começa a sair do papel:

                                    “A melhor forma de governo é a justiça. A melhor justiça é o direito. O melhor direito é a igualdade. Antonio Carlos Pucci

            Desta feita, com a palavra o Supremo Tribunal Federal como instituição e não qualquer de seus membros!

 

 

 



[1] Conforme Art. 6º Ficam criados: I o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República”; e, ainda: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve NOMEAR WELLINGTON MOREIRA FRANCO, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria.

 

[2] Especialmente: “no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; na elaboração da agenda futura do Presidente da República na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República; na realização de estudos de natureza político-institucional; na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; o exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.” Precisa mesmo ter status de Ministro para cumprir essas funções?

 

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Qual o limite de nossa tolerância?

Em uma democracia relativamente recente, poucas vezes houve momentos tão conturbados como esses que estamos vivendo. O ano de 2016 foi marcado por acontecimentos importantes e polêmicos na política brasileira, que inclusive já se repetem nesse início de ano e na realidade se intensificam. Se o país vinha passando por uma dificuldade econômica, esta acabou sendo agravada por ocasião da crise política e da instabilidade institucional entre os poderes. E o ano de 2017 não vai ser diferente, infelizmente!

O ano de 2016 começou com boatos de um processo de impeachment contra a então presidenta Dilma Rousseff, que foi concretizado pela Câmara dos Deputados em 17 de abril, quando a afastaram temporariamente. Acusada de ter cometido crimes de responsabilidade, Dilma foi destituída do cargo pelos senadores em 31 de agosto, que decidiram, no entanto, manter o direito dela em ocupar cargos públicos. Aqui chamamos atenção a uma grande incoerência. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/137-decisao-fatiamento-senado-federal-impeachment . O impeachment da primeira mulher na Presidência da República foi o segundo registrado na história brasileira.

Após ter aceitado o pedido de impeachment contra a presidenta, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e da advogada Janaína Conceição Paschoal, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi cassado acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado, e preso. Em substituição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se elegeu presidente da Câmara em 14 de julho e se envolveu em algumas polêmicas, como, por exemplo, na votação do pacote 10 medidas contra a corrupção, que acabou desfigurado. Nesse episódio, percebemos que não há limite para alguns caras de pau nesse país! Ele também foi acusado de envolvimento em episódios de corrupção.

Com o afastamento temporário de Dilma, seu vice, Michel Temer, assumiu a Presidência interinamente por 180 dias, até que o processo fosse votado, e no mesmo dia, nomeou novos ministros. Tal atitude gerou revolta por parte de muitas pessoas pois, entre eles, não figuravam nenhuma mulher e nenhum negro, o que foi visto de forma preconceituosa.

Com a sua permanência no cargo, esperava-se um período de maior estabilidade, o que não aconteceu. O governo logo perdeu alguns de seus ministros. Primeiro o do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi denunciado após sugerir tentar barrar as investigações da Lava Jato. Perdeu ainda os ministros Fabiano Silveira (Transparência), Henrique Alves (Turismo), Fábio Medina Osório (AGU), Marcelo Calero (Cultura) e por fim seu secretário de Governo, Geddel Vieira Lima. Esses dois se envolveram em um escândalo quando Calero acusou Geddel de pressioná-lo para mudar uma decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), contrária à construção de um edifício em Salvador, no qual Geddel tinha um imóvel.

Vimos nesses episódios: o retrato de nossa política, acreditamos nas pessoas e não nas instituições! Buscamos heróis na esperança de que eles resolvam problemas que são nossos e só por nós será resolvido!

Com a pressão entre os parlamentares e os avanços da operação Lava Jato, os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário ficaram mais acirrados, ao ponto que no final de outubro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que “um juizeco de primeira instância” não poderia ter autorização a operação no Senado. A operação que ele mencionou foi a Métis que resultou na prisão de quatro policiais legislativos suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados. O “juizeco” a quem ele fez referência foi o juiz da primeira instância Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que autorizou a operação. Aqui respondi a sua Excelência: http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan

As declarações do senador provocaram uma série de manifestações contrárias tanto por parte dos membros do Judiciário, como também por outras instituições democráticas. A Min. Carmen Lúcia, presidenta do STF chegou a rebater a afirmação, exigindo respeito dos demais Poderes, o que é mais do que natural, contudo sua Excelência na prática sempre se achou pessoalmente acima de todos, inclusive das instituições, até mesmo a que presidiu.

Falando no STF, figura a parte foi o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que se manifestando sobre diversos assuntos, acabou gerando um incômodo no STF e em todo o Judiciário. Gilmar atacou severamente a Lei da Ficha Limpa, sugeriu o impeachment do Ministro Marco Aurélio e disse que o Ministro Luiz Fux deveria fechar o Congresso e dar a chave à Lava Jato. Com todo respeito a sua Excelência, mas paciência tem limite e ele falar o que quer como se não tivesse obrigação legal de não se manifestar http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes

Renan Calheiros continuou tentando medir forças com o Judiciário, em uma clara atitude de desrespeito, afronta e antidemocrática ao descumprir a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio em afasta-lo da presidência do Senado, em 5 de dezembro. Dias depois, a decisão foi submetida à análise do plenário do STF, que o manteve na presidência da Casa, mas não na linha sucessória da Presidência da República. Uma semana após, ele foi denunciado na Lava Jato. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/153-decisao-stf-descumprimento-judicial-inaceitavel

Falando na Lava Jato, o ex-presidente Lula se tornou réu em cinco processos. No dia 4 de março ele foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, o que gerou muita discussão sobre a necessidade ou não do ato. Três dias depois, uma conversa entre Lula e a presidenta Dilma foi grampeada e interpretada como como manobra para evitar prisão, pois no mesmo dia, Lula foi nomeado para Casa Civil. O ato foi suspenso pelo STF.

Outro momento conturbado no Congresso Nacional ficou por conta da votação das 10 medidas, pelos deputados federais, que desfiguraram o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal. O projeto de iniciativa popular, que contou com mais de dois milhões de assinaturas, foi votado na madrugada do dia 30 de novembro, quando o país vivia o luto pela queda do avião com jogadores e comissão técnica do time da Chapecoense e jornalistas. Apenas duas das dez medidas originais foram mantidas, entre elas a criminalização do caixa dois, que só não foi retirada também em razão da forte pressão social. O texto aprovado provocou forte reação da sociedade, e críticas do Judiciário e do Ministério Público. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadores-e-julgadores-de-corrupcao

O ano passado também ficou marcado pelas prisões de vários políticos. Além das já citadas, o ex-governador Sérgio Cabral, que foi preso no dia 17 de novembro acusado, dentre outros crimes, de liderar um grupo que desviou R$ 224 milhões. E também o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho preso durante a Operação Chequinho, no dia 16 de novembro. A operação investiga compra de votos na eleição municipal em Campos-RJ. Após a prisão, ele passou mal e foi levado a um hospital e após seguiu para prisão domiciliar.

O governo Temer também provocou discussão quanto às PEC’s e propostas de reforma. A PEC do Teto dos Gastos foi aprovada no dia 13 de dezembro, em segundo turno, e propõe um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Outro projeto bastante tumultuado foi a lei sobre abuso de autoridade, quando alguns tentavam defende-la sob a justificativa de atualiza-la, outros afirmavam ser uma tentativa de intimidação ao Judiciário e membros do MP. Quanto às reformas, destacam-se a trabalhista e a previdenciária.

No dia 22 de dezembro passado foi apresentado um projeto de lei que flexibiliza as relações trabalhistas. Entre as mudanças está a jornada diária de trabalho, que hoje é de 8 horas e poderia chegar a 12 horas, havendo que ser respeitado o limite semanal de 44 horas. Quanto à previdenciária, o governo já enviou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição. A justificativa é que, com as regras atuais, o país não terá condições de pagar os benefícios no futuro. Um das modificações é idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para ambos os sexos e o tempo de contribuição, que será no mínimo de 25 anos.

A política ainda vivenciou a delação dos 77 funcionários da Odebrecht aos investigadores da Operação Lava Jato. Entre elas, a de Cláudio Melo Filho que, vazada, citou diversos políticos envolvidos, entre eles, o presidente Michel Temer, que agora se encontra numa sinuca de bico para nomear um novo Ministro que justamente irá analisar em tese suas delações. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/156-brasil-sem-sorte

O ano de 2016 também foi marcado pelas eleições municipais, onde foram eleitos prefeitos e vereadores em um pleito marcado pela proibição de doação por pessoas jurídicas e pelo desencantamento do eleitor através do alto índice de abstenções. O Ministério Público ainda investiga as candidaturas fictícias das mulheres, em uma tentativa de fraudar a norma através da qual os partidos devem comprovar o mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas.

No mundo, destacaram-se as eleições presidenciais dos EUA, que elegeram Donald Trump na disputa que desbancou Hillary Clinton. Polêmico e muitas vezes com fala preconceituosa, Trump se disse durante a campanha ser favorável à construção de um muro no limite com o México, à deportação de imigrantes sem documentos e à proibição total de mulçumanos no território americano. A vitória de Donald Trump deixa ainda um ponto de interrogação quanto às relações com o Brasil, principalmente as comerciais.

Diante de tantos episódios de corrupção, desrespeito às instituições, conflitos entre os Poderes, terminamos o ano passado tristes por todo o acontecido e receosos do ano que já se iniciou com tantas polêmicas. O fortalecimento da democracia brasileira e o desenvolvimento econômico são necessários, mas fortemente prejudicados por esse momento de crise e instabilidade.

Por isso, é muito importante, mais do que nunca, que mesmo diante das dificuldades, nós não nos fraquejemos para que possamos lutar por um país livre de corrupção e impunidade e que volte a crescer beneficiando a todos. O enfraquecimento das instituições democráticas apenas prejudica a todos e a ninguém beneficia.

Fica a indagação, até quando vamos continuar acreditando nas pessoas como heróis e destruindo as nossas instituições? [1]

 

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