Offcanvas Section

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O presente artigo possui um viés jurídico-crítico e restará dividido em dois momentos complementares. Em seu primeiro momento traremos o debate em tela em suas principais particularidades anteriormente a deliberação e votação ocorrida na Câmara dos Deputados. Em momento subsequente adentraremos para expor o que sobrou da Lei Anticorrupcao proposta pelo MP com mais de dois milhões de assinaturas que legitimavam a proposta.

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Por Leonardo Sarmento*

De acordo com a Polícia Federal, quatro agentes estavam fazendo varreduras eletrônicas, com recursos do Senado com o fim de identificar grampos telefônicos em ao menos seis imóveis de dois senadores (Fernando Collor, do PTC-AL, e Gleisi Hoffmann, do PT-PR) e de outros dois ex-senadores (José Sarney, do PMDB-MA, e Lobão Filho, também do PMDB-MA), todos investigados na Lava Jato.

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Dilma Rousseff no dia 31/08/2016 perde o seu mandato. O PT não mais nos governa em definitivo, o partido que sistematizou o desvio de finalidade, os métodos de aparelhamento do público não ostenta mais o poder. Tudo resolvido? Não, mas a responsabilidade por gestões criminosas passa a ter um novo paradigma de exigência de probidade exercitável de direito e de fato independente do cargo que ocupe. Passo democrático dado para o amadurecimento da nossa democracia, e até o presente, reafirmação da força normativa da nossaConstituição, porém sem comemorações antecipadas, pois teremos que esperar como o Supremo Tribunal Federal se portará, se nos termos constitucionais que deve tutelar ou em termos criativos, ideológicos.

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