Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Nosso objetivo é desmistificar, desconfundir sob a luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, tema que vem alvoroçando a cognição de todos os brasileiros, dos operadores do direito ao cidadão leigo. Assim, propomos uma análise onde procuraremos a precisão da hermenêutica constitucional e o exaurimento do aspecto fundamentação.

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E o que temos hoje? Temos o mais profundo desequilíbrio entre as forças das instituições de poder no país. Resta inequívoco o processo de aparelhamento de 14 anos de continuísmo com objetivo de perpetuação no poder. Pelo poder prostitui-se ainda mais as pastas do governo como moeda de barganha, como por exemplo, a pasta da saúde em meio a epidemias que atingem este país absolutamente em estado de doença final.

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Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, é VINCULADO (é o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o administrador).

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