Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, é VINCULADO (é o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o administrador).

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Temos lamentado grandemente não é de hoje interpretações “polianas” que certos intérpretes (alguns de boa estirpe), data vênia, vêm ofertando ao direito, precipuamente quando tratantes de questões políticas com repercussão jurídica ou jurídicas com repercussão política, esta última a hipótese que passamos a analisar, não sem antes darmos alguns contornos iniciais.

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Interessante notar, à título de informação preliminar, mas suplementar para melhor cognição final, que o modelo de eleição que disporemos infra foi instituído no momento da criação da Constituição dos Estados Unidos, em 1797. Àquela época, cada estado pretendia manter seus direitos, substancial autonomia e, principalmente os menores, temendo serem dominados pelos maiores, decidiram impor medidas que garantissem os seus desejos.

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