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Está previsto na Constituição Federal que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF).

No que concerne à jurisdição eleitoral o papel da Instituição faz-se ainda mais destacado, já que o regime democrático encontra no Ministério Público o mais aguerrido e incansável defensor, sendo inegável a atuação destemida de seus membros ao longo dos anos na busca da efetividade do regime democrático e da moralidade nas eleições brasileiras.

Assim o faz como legitimado a ser titular em todas as ações eleitorais que visam a negação ou cassação de registro de candidato que possui algum impedimento legal, a negação ou cassação do diploma ou a desconstituição do mandato obtido com o abuso do poder econômico ou político, corrupção ou fraude, além da fiscalização e atuação na coibição de irregularidades na propaganda eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral compõe o Ministério Público da União, não havendo, entretanto, membros que atuem exclusivamente no desempenho das atividades eleitorais, havendo, em todas as instâncias, o acúmulo das atribuições ordinárias do profissional com as funções eleitorais. Junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE atua o Procurador Geral da República, que acumula o cargo de Procurador Geral Eleitoral. Junto a cada Tribunal Regional Eleitoral - TRE atua um Procurador Regional Eleitoral, que é nomeado dentre os Procuradores da República que atuam no Estado respectivo. Já perante os juízes e juntas eleitorais atuam os promotores eleitorais, que são designados dentre os promotores de justiça que atuam junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral (art. 79, caput, da Lei Complementar nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Trocando em miúdos: um dos promotores de justiça vinculados ao Ministério Público Estadual que atuam no município determinado, acumulará durante um certo período as suas atribuições regulares com as atribuições de promotor eleitoral, devendo dispor, no que puder, dos recursos materiais e humanos que já lhe são disponibilizados para os seus afazeres regulares, para o desempenho de suas atividades como promotor eleitoral, já que a União não lhe disponibiliza recursos de qualquer espécie.

Em verdade, o que se vê na prática, é que o promotor eleitoral não possui a estrutura de apoio necessária à sua atuação da forma como lhe seria desejável, utilizando sempre o trabalho de seus auxiliares vinculados ao Ministério Público Estadual e ainda, algumas vezes, parte dos recursos financeiros disponibilizados no orçamento do Estado, recursos estes já limitados em face das atividades funcionais ordinárias destes profissionais.

E não se percebe movimento do Ministério Público Federal no sentido de reservar recursos do orçamento da União para dotar os promotores eleitorais da estrutura mínima necessária para dar suporte às suas atividades, deixando sempre a cargo dos próprios profissionais providenciar os recursos de que necessitam para o desempenho de seu mister tão relevante. Por outro lado, mesmo com todo movimento em prol da moralização da política, reforma do sistema eleitoral e combate à corrupção, inexistem propostas com ações efetivas que visem a fortalecer a Instituição como um todo, ficando claro que tais propostas não estão na ordem do dia.

Tenho ressaltado em todas as oportunidades que tenho de falar sobre o assunto, que considero o fortalecimento do trabalho do Ministério Público Eleitoral como sendo um dos principais e mais efetivos meios de se combater as ilicitudes eleitorais e de se garantir a moralidade nas eleições brasileiras, e que esse fortalecimento passa necessariamente pelo desenvolvimento de estruturas de trabalho para dar suporte operacional, investigativo, técnico e humano aos promotores eleitorais, senão o tempo todo, ao menos em anos de eleições.

Essa pauta deve entrar na ordem do dia com pedido de urgência!

E ressalto que, independentemente de estrutura de apoio, o que se tem é o trabalho abnegado de Anas, Karines, Olegários, Ítalos, Eduardos, Armandos, e de tantos outros promotores eleitorais por todo o País, que tem se destacado pela atuação incansável na coibição dos abusos e na defesa intransigente do processo democrático de escolha de nossos governantes. 

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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