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Uma das grandes falácias que tenho ouvido nos últimos dias, especialmente em função do processo de impeachment que assombra a presidente Dilma Roussef, é a menção descarada de que o vice-presidente Michel Temer não teve que o legitimasse a assumir a presidência da república em um eventual afastamento da titular.

Em que pese a grande maioria dos eleitores lembrarem de quem é o vice (prefeito, governador ou presidente) na hora de votar, muito menos dos suplentes de senadores (dois que são eleitos junto com o titular), o sistema jurídico/eleitoral brasileiro permite concluir que estes leitos, não titulares do cargo de início, obtiveram a mesma votação que o titular.

Constituição Federal

O primeiro e mais importante instrumento normativo que informa a matéria é a própria Constituição Federal, que em seu art. 77, caput e §1º, já faz a afirmação expressa:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
(...)

Ora, se a eleição do Presidente da República implica necessariamente a eleição do vice-presidente com ele registrado, não resta qualquer dúvida de que o voto dado ao titular tambem é dado ao vice com ele registrado, de modo que ambos recebem o sufrágio do eleitor dado na urna eletrônica.

E veja que o constituinte original fez questão de mencionar expressamente essa disposição em relação ao presidente e ao vice-presidente, não havendo essa menção expressa aos cargos de governador e de prefeito, admitindo-se, por óbvio, em face da interpretação sistemática que é preciso dar ao texto constitucional, além de princípios constitucionais, como a simetria constitucional.

Tambem merece destaque o fato de que o vice sucede o presidente no caso de vacância definitiva do cargo e o substitui nos afastamentos temporários, nos termos do art. 79, caput, da Carta Magna, de modo que qualquer brasileiro, inclusive deputados, senadores, dirigentes partidários, militantes, jornalistas e pessoas do povo, podem facilmente compreender que quando se elege um presidente da república, um governador ou um prefeito, há um vice que vai junto, e que fica à espreita aguardando um fatídico dia em que o titular venha a afastar-se do cargo em definitivo para assumir o seu lugar.

Código Eleitoral

O art. 91, caput, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), transcrito logo abaixo, aponta na mesma direção que o texto constitucional, mencionando que a chapa formada por candidato a presidente, governador ou prefeito e seu respectivo vice é única e indivisível.

Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

Ora, se a chapa que concorre a esses cargos, formada por um candidato ao cargo titular e um candidato a vice é única e indivisível, não pode haver outra conclusão se não a de que os votos atribuídos a um candidato a presidente da república, a um candidato a governador ou a um candidato a prefeito, certamente também foi atribuído ao vice com ele registrado.

Lei das Eleições

Na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) essa ligação entre o candidato ao cargo titular e o respectivo vice com ele registrado fica bem mais explícita, inclusive com incremento de medidas que possam fazer essa condição ser divulgada.

O artigo 2º, §4º, repete o texto constitucional no que se refere à eleição do vice-presidente e do vice-governador com o respectivo titular, cabendo ao art. 3º, §1º, fazer a menção aos candidatos a prefeito e vice-prefeito:

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
(...)
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
(...)

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
(...)

Mais uma vez fica esclarecido que o candidato a vice (presidente, governador ou prefeito) é eleito junto com o candidato ao cargo titular, não havendo qualquer incerteza quanto a este fato, sendo certo que quem vota em um vota necessariamente em outro. Acaso assim não fosse haveria eleições separadas para o cargo titular e para o cargo de vice, como assim ocorre em algumas entidades da sociedade civil e até em universidades públicas.

No que diz respeito à propaganda eleitoral, a Lei das Eleições prevê a obrigatoriedade de apresentação do candidato a vice e dos suplentes, em tamanho não inferior a 30% de qualquer propaganda, devendo aparecer de modo claro e legível, conforme o art. 36, §4º, abaixo:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(...)
§4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

O objetivo do dispositivo acima transcrito é justamente afastar a ideia de que o candidato a presidente, governador ou prefeito elege-se de forma isolada, vinculando declaradamente o vice que foi com ele registrado, dando ciência ao eleitor de que ele está votando não em um só candidato, mas em dois, sendo que um será eleito para o cargo titular e o outro estará investido legalmente da possibilidade de assumir o cargo do titular, seja substituindo-o na hipótese de afastamento temporário, seja sucedendo-o nos casos de saída definitiva do cargo.

Jurisprudência

Na esfera do julgamento perante o poder judiciário eleitoral, até a presente data, não se admite separação de uma chapa registrada para presidente da república, governador ou prefeito, de modo que quando eventual decisão venha a declarar inelegibilidade de qualquer um dos candidatos, fica fulminada a própria chapa concorrente, mesmo que a inelegibilidade, por exemplo, não atinja aos dois candidatos.

É que não se admite uma chapa registrada somente com um dos membros, como assim se verifica da decisão abauxo transcrita, exemplificativa do entendimento sedimentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ementa: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-GOVERNADOR. CHAPA ÚNICA E INDIVISÍVEL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATO. GOVERNADOR. REGISTRO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 64, a declaração de inelegibilidade do candidato ao cargo de governador do Distrito Federal não atinge o candidato ao cargo de vice-governador.
2. O registro das candidaturas aos cargos majoritários deve ser feito em chapa única e indivisível (Cód. Eleitoral, art. 91), não sendo possível, conforme previsto no art. 47 da Res.-TSE nº 23.405, o deferimento do registro de candidatura a apenas um dos cargos.
3. Mantido o indeferimento do registro da chapa em razão exclusivamente de inelegibilidade que alcança apenas o candidato ao cargo de governador, o candidato ao cargo de vice-governador que não incida em nenhuma inelegibilidade e possua todas as condições de elegibilidade pode ter o seu registro deferido para as eleições de 2014 no caso de eventual apresentação de chapa substituta.
4. Não há como, entretanto, ser deferido o registro de chapa incompleta, na qual figure apenas o candidato ao cargo de vice-governador.
(TSE - RO nº 90431 - Brasília/DF - Rel. Min Henrique Neves - Sessão 12/09/2014)

E frise-se que esse entendimento em relação à indiisibilidade da chapa cncorrente às eleições de presidente, governador ou prefeito, deve inclusive fundamentar decisão do TSE que será proferida em breve em relação a práticas abusivas cometidas pela campanha de Dilma Roussef e Michel Temer, no que diz respeito à análise separada de ilícitos praticados dirante a campanha.

Qual a votação de Michel Temer, afinal?

Por tudo o que foi argumentado acima, fica claro que o vice-presidente Michel Temer recebeu tantos votos quanto a candidata a presidente Dilma Roussef, a saber, ou seja, 43.267.668 de votos no primeiro e 54.501.118 de votos no segundo turno.

Ora, quem quer que seja que tenha votado em Dilma Roussef nas eleições presidenciais de 2014 votou também no candidato a vice registrado com ela, tendo ambos sido eleitos pela mesma votação, não havendo lapso de legitimidade, do ponto de vista da votação, para que o vice-presidente venha a assumir a presidência no caso de haver o afastamento temporário ou definitivo da presidente.

Impossível, portanto, admitir tese de que Temer não obteve votos. Obteve votos sim, em mesma quantidade que a presidente eleita junto com ele.

*** Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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