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Decorrido mais de um ano desde a Eleição Presidencial do ano de 2014 que culminou com a eleição da Presidente Dilma Roussef e do Vice Michel Temer, ainda tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quatro ações com potencial de cassar os mandatos dos dois eleitos.

São eles: AIJE nº 1547-81, AIJE nº 1943-58, AIME nº 7-61 e a Representação nº 8-46.Todos estão sob a relatoria da Ministra Maria Thereza e tramitando reunidos para julgamento conjunto, tendo havido recentemente a determinação da realização de inúmeras diligências com o intuito de

Já foi dito por um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocupam vaga de juiz na corte superior que o TSE não tem coragem de cassar presidente.

Por óbvio que o processo de cassação do mandato de um presidente por um órgão do poder judiciário certamente possui maior impacto que o processo de retirada de mandato de um governador ou de um deputado, da mesma forma que a cassação de um governador produz mais repercussão social que a cassação de um prefeito ou vereador.

Ora, não é fácil determinar o afastamento de candidatos eleitos por votação de mais de 50 milhões de eleitores, quando a tônica é a manutenção da soberania popular exercida por meio do voto direto e secreto nas eleições.

Entretanto, também é certo que o desequilíbrio causado pelo abuso de poder econômico em uma eleição traz em seu bojo justamente a desconfiança de que a vontade popular expressa no votação representa uma anormalidade que precisa ser coibida, já que essa anormalidade tem como objetivo justamente viciar a livre expressão do eleitor e conduzir a sua manifestação livre e espontânea, daí haver diversos mecanismos previstos na legislação que podem levar um mandatário eleito vir a perder o mandato obtido nas urnas.

Observe-se que a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 14, §§10 e 11, prevê a existência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que tem como objetivo contestar mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Ressalta-se, ainda, o §9º, do mesmo art. 14, da Constituição Federal, que menciona a necessidade de proteção da probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade do pleito contra a influência do poder econômico ou o abuso de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Não há, pois, inconstitucionalidade em se afastar candidatos eleitos para cargos de prefeito e vereador, quando resta provado em processos judiciais da alçada da Justiça Eleitoral a ocorrência de ilícitos que tenham influenciado o pleito eleitoral, provocando desequilíbrio entre os concorrentes, de modo que não há, da mesma forma, inconstitucionalidade quendo se afasta Presidente da República e Vice-Presidente da República eleitos, mesmo que por quantidade tão significativa de votos.

Aliás, somente se elege um presidente com quantidade significativa de votos, já que a eleição ocorre em todo o país, de modo que, a vigorar esse entendimento, não haveria sequer necessidade de previsão de processos desse tipo para eleições presidenciais, ou mesmo para outras eleições, já que o impacto de decisão que implique em cassação seria sempre significativo. Ou então, a valer esse argumento, deveria a lei fixar um parâmetro mínimo de votos a partir do qual não se poderia mais processar candidatos eleitos.

Logo, à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro, havendo provas contundentes de abuso de poder econômico, político ou midiático, ou mesmo estando configurados ilícitos praticados durante o pleito eleitoral com o intuito de beneficiar candidatos, pode e deve a Justiça Eleitoral atuar para que o mandato obtido de forma ilegal seja cassado, realizando-se novas eleições para que o próprio povo venha a escolher novo governante.

Ao TSE compete processar e julgar os processos contra a presidente e seu vice, da forma mais justa possível, respeitado o devido processo legal com todas as prerrogativas a ele inerentes, decidindo ao final pela procedência ou improcedência da ação, afastando ou mantendo os eleitos em seus cargos, a depender, por óbvio, do que for apurado ao longo da instrução processual.

O que não se pode admitir, entretanto, é que o tribunal maior do País em matéria eleitoral, extenda por mais tempo o deslinde de tais processos, já que eventual decisão condenatória proferida após o final deste ano (31/12/2016) implicará na realização de eleições indiretas, como assim previsto no art. 81, §1º, da Constituição Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Urge que o TSE promova o deslinde de tais processos, antes do término do ano de 2016, para que possamos ter, na hipótese de cassação da chapa, eleições diretas e livres, e evitemos, nessa hipótese, que seja dada ao Congresso Nacional, a prerrogativa de eleger o Presidente da República, sob pena de entregarmos à essa instituição, composta por um sem número de pessoas improbas e fichas sujas, os caminhos do País.

*** Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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