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Das andanças Brasil afora com os cursos que ministramos pelo Instituto Novo Eleitoral, um dos pontos que mais espantam candidatos e dirigentes partidários é o valor que foi fixado para o limite de gastos em cada município, a partir da Lei nº 13.165/2016.

Se fosse suficiente uma análise matemática simples, facilmente se demonstraria que não há motivos para o espanto. É que o parâmetro tomado como referencial para a definição do limite de gastos para as eleições é tomado por base o maior valor gasto na circunscrição (município), por cargo, nas eleições municipais do ano de 2012.

No ano de 2012, o período de campanha e de propaganda eleitoral iniciou-se no dia 06 de julho e encerrou-se em 07 de outubro, totalizando 94 dias de campanha eleitoral. Agora, em 2016, a campanha e a propaganda eleitoral somente podem ser realizadas a partir de 16 de agosto até o dia da eleição, 02 de outubro, período que compreende somente 48 dias.

Ao fixar o limite de gastos como sendo o percentual de 70% do maior gasto declarado nas eleições de 2012, ao tempo em que reduziu o período de campanha e de propaganda eleitoral quase pela metade, o legislador, na verdade, permitiu que se fizesse uma eleição com mais recursos do que aqueles que foram utilizados em 2012, proporcionalmente, claro, já que a atualização financeira prevista (INPC/IBGE de outubro/2012 a junho/2016) reporá as perdas decorrentes da inflação do período, de modo que as eleições deste ano e dos anos vindouros, em tese, deverão ser mais baratas que a do ano de 2012.

Voltamos então ao título do artigo: porque o limite de gastos fixado assombra tanto?

Não tenho a menor dúvida de que o assombro se dá porque os valores tomados como referência para a fixação do limite de gastos neste e nos próximos anos não reflete a realidade des campanhas realizadas nos anos anteriores, me arriscando a dizer que tais valores são bem aquem do que foi gasto pelos candidatos naqueles pleitos.

Por óbvio, que ao olhar para o valor anunciado, os candidatos veem uma grande aberração, já que as campanhas realizadas outrora não serão realizadas somente com os valores disponíveis, ainda que o tamanho da propaganda e seu tempo seja diminuído.

E sabe o por que?

Porque parte significativa dos valores gastos nas campanhas eleitorais não são declarados à Justiça Eleitoral, fenômeno comumente chamado de caixa dois, na linguagem popular, mas tecnicamente denominado gastos não contabilizados de campanha, ilegal e que pode levar o candidato à perda do registro ou do diploma, com a consequente perda do mandato.

Ora, pergunto ainda: se os candidatos já possuem a prática do caixa dois e não declaram à Justiça Eleitoral montantes significativos de seus gastos de campanha, porque se preocupam agora com esse limite de gastos fixado pela legislação?

É que os valores fixados estão sendo largamente divulgados e ficarão à disposição para que a impprensa, os adversários e o povo em geral vejam o montante máximo que cada candidato poderá gastar na campanha eleitoral, de modo que qualquer ação fora da realidade ficará visível de cara, levando os ineteressados a produzirem provas que possam ser utilizadas em ações judiciais que venham a contestar a legalidade da campanha praticada e dos gastos declarados.

Esse limite tão "baixo" não seria então um incentivo à prática ilícita de caixa dois?

Ora, em 2012, ano que foi tomado por base para a fixação desse limite, não havia essa indicação legal, e, por esse argumento, de que os valores não refletem a realidade do que foi gasto nas campanhas eleitorais daquele ano, certamente o caixa dois foi a tônica nas prestações de contas, de modo que os nossos candidatos não precisam de incentivo para essa prática tão nociva.

Ao contrário, o caixa dois é uma prática corriqueira, que sempre foi e sempre será praticada, não precisando de nenhum incentivo para que permaneça como realidade nas nossas campanhas eleitorais.

Logo, não será a fixação desse limite que irá incentivar tal modelo de procedimento por parte de nossos candidatos e partidos políticos.

Mas, como já falado anteriormente, produzirá efeitos inesperados, como a fiscalização maior por parte do Ministério Público, da imprensa, da população e dos adversários, que sabedores dos limites impostos, estarão à espreita esperando qualquer indicio de gasto excessivo para que o levem como possível ilegalidade para o judiciário.

Sem querer, o legislador produziu uma mudança substancial em nosso quadro, que não produz reflexos diretos, por óbvio, que seria a queda dos valores aplicáveis`nas campanhas eleitorais, mas impingirá, nos infratores, receio de que sua contabilidade paralela venha a ser descpberta e punida pela Justiça Eleitoral. comprovando-se, de modo mais fácil, o patente abuso de poder que ainda domina nosso processo eleitoral.

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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