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Recebo com muita indignação as críticas feitas à Justiça Eleitoral em relação a uma alegada omissão no que diz respeito à coibição de abusos que ocorrem nas eleições brasileiras, críticas essas que muitas vezes são oriundas de profissionais que deveriam compreender o real papel de um órgão do poder judiciário.

Não é de hoje que combato a idéia de que a Justiça Eleitoral deve ser onipresente em todas as prováveis e improváveis situações de abuso de poder que podem ocorrer durante um pleito eleitoral, até mesmo porque tal onipresença é impossível de acontecer.

Entendo que muitas das cobranças que fazem à Justiça Eleitoral durante as eleições, especificamente no que diz respeito à coibição de ilícitos, são totalmente infundadas e, muitas vezes, desprovidas de qualquer fundamento.

A origem de toda a cobrança aos órgãos do poder judiciário encontra-se na leitura extensiva que muitos fazem do §1º, art. 41, da Lei das Eleições, transcrito logo a seguir, que atribui aos juízes eleitorais e aos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
§1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
§2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Exercer o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral significa atuar para que se façam cessar eventuais irregularidades existentes, devendo o poder de polícia restringir-se apenas às providências necessárias para inibir práticas ilegais, cabendo aos órgãos competentes tão somente agir para que cesse a propaganda irregular, o que pode ser realizado até mesmo de ofício, sem necessidade de provocação das partes.

Ocorre que, a partir da leitura extensiva que se faz do §1º, acima transcrito, passa-se a acreditar que o juiz eleitoral deve atuar, no âmbito do exercício do poder de polícia, em todo e qualquer ato eleitoral, passando-se a exigir que o órgão judiciário coloque toda a sua estrutura na rua, sob pena de receber a pecha de omisso, de descuidado ou de negligente.

A Justiça Eleitoral é o ramo do poder judiciário brasileiro que possui a maior diversidade de atribuições, pois é, ao mesmo tempo, órgão administrativo que planeja e executa o processo das eleições no Brasil, e órgão judicial, responsável por processar e julgar todas as demandas decorrentes desse processo. O exercício simultâneo dessas duas atribuições levam ao absurdo de ser possível que um juiz ou tribunal eleitoral tenham que se deparar com um processo de anulação judicial de seu próprio trabalho, realizado na esfera administrativa eleitoral.

Por outro lado, sabe-se que o judiciário eleitoral é completamente desestruturado no aspecto de pessoal, não dispondo nem mesmo de quadro próprio de oficiais de justiça, valendo-se do trabalho de servidores que não foram concursados ou possuem remuneração para tal fim, muitas vezes oriundos de outros órgãos públicos, requisitados para a Justiça Eleitoral por força da Lei Federal.

Independentemente de estrutura que tenha hoje ou venha a ter no futuro, é certo que não cabe à Justiça Eleitoral atuar ostensivamente no combate aos ilícitos eleitorais, fazendo com que seus servidores e magistrados estejam nas ruas, devendo, sim, resguardá-los, para que no exercício do seu papel de órgão judiciário, estar isenta para proferir a decisão que for mais justa, à luz do sistema constitucuional e legal existente.

Enquanto permanece essa lenga lenga de que a Justiça Eleitoral é omissa e vive-se cobrando mais efetividade em relação a determinados aspectos do seu trabalho, esquece-se de denunciar a ausência completa de estrutura do Ministério Público Eleitoral, que atua junto aos Juízes Eleitorais somente com a pessoa do Promotor Eleitoral, sem servidores de apoio e sem estrutura física para deslocamento e manutenção de suas atividades, em especial veículos, motoristas e combustível.

Esquece-se, também, de denunciar que não há no Brasil uma única unidade especializada em atuar nos ilícitos eleitorais, quando se sabe que muitos deles, os mais graves, quase nunca são flagrados a olho nu, sendo essencial a criação de estruturas de inteligência policial para que tais crimes sejam investigados devidamente, com a produção de provas contundentes e indiscutíveis no âmbito processual.

Querer que o juiz eleitoral vá às ruas atrás de compra de voto é o mesmo que pedir ao juiz de direito da vara criminal que fique de prontidão para ir ao local de um crime, que vá pessoalmente prender o criminoso, ou mesmo que o juiz da vara de família vá separar o casal que está brigando ou ao juiz da vara cível que impeça pessoalmente um grupo de pessoas de invadir terreno alheio.

Pergunto: um juiz do trabalho tem equipe de prontidão circulando pelas ruas à procura de ilícitos de natureza trabalhista? Recebe denúncias pelo telefone, aplicativos, por escrito e envia equipes no mesmo instante para fazer cessar eventual ilícito e/ou produzir provas que serão utilizadas em processos futuros?

Há necessidade efetiva de melhoras no processo de fiscalização de ilícitos perpetrados durante as eleições no Brasil, entretanto, tal não depende somente da Justiça Eleitoral, mas de inúmeros outros órgãos, tais como o Ministério Público Federal e o Ministério da Justiça, por exemplo, e, principalmente, da própria sociedade, que com suas mazelas históricas, permanece indefinidamente a encarar a corrupção eleitoral, a captação ilícita de sufrágio, o caixa dois e o abuso de poder como práticas culturais toleradas.

Por outro lado, urge ressaltar o papel fundamental da Justiça Eleitoral para o fortalecimento da democracia brasileira. Realizar eleições sem possuir em seu orçamento recursos mínimos necessários ao desenvolvimento de suas atividades não é algo fácil.

Imagine tocar um evento com as dimensões de uma eleição, realizada simultaneamente em todos os municípios do País, com seções eleitorais instaladas não somente nas cidades, mas também em locais ermos e de difícil acesso, trabalhando com um contingente imensurável de auxiliares não remunerados, tais como mesários (membros de mesas receptoras de votos), supervisores, auxiliares, motoristas, eletricistas e tantos outros profissionais, voluntários ou nomeados por força de lei, sem ter veículos suficientes ou combustível na quantidade adequada, tendo que se valer de outros órgãos públicos e de empresas da iniciativa privada, além de ter que se responsabilizar pela segurança de todo o pleito, o acompanhamento processual de todas as demandas que surgem, receber, processar e totalizar os resultados, sem possuir a estrutura adequada!!

Aos críticos de plantão, peço que orientem seus esforços não para criticar a Justiça Eleitoral, mas para reinvindicar que o Estado Brasileiro proveja a estrutura necessária para que os ilícitos praticados durante os pleitos sejam efetivamente investigados e punidos.

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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