Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Ao julgar a ADI nº 4.650, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos, passando a ser proibido o chamado financiamento empresarial de atividades eleitorais e partidárias.

No atual momento, não se contexta esse proibitivo, sendo reconhecidamente aceita a impossibilidade de arrecadação de recursos oriundos de pessoas jurídicas, seja por parte dos partidos políticos seja por parte dos candidatos em eleições, sendo somente admissível a utilização de recursos do fundo partidário (financiamento público) e de recursos de pessoas físicas (finaciamento privado), seja do próprio candidato (recursos próprios) seja de doações de terceiros.

Discuto aqui a inconstitucionalidade reflexa do art. 29, §§ 3º e 4º, da lei nº 9.504/97, que traz permissivo para que possam haver débitos de campanha não quitados até a data da prestação de contas, e que tais débitos podem ser assumidos pelo partido político, após autorização do órgão de direção nacional. Transcrevo os dispositivos:

Lei nº 9.504/97 -  Art. 29 (...)

§3º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§4º  No caso do disposto no §3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao disciplinar a matéria para as Eleições Municipais de 2016, o fez por meio dos arts. 27 e 28 da Res. TSE nº 23.463/2015, nos seguintes termos:

Art. 27. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§1º Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

§4º No caso do disposto no §3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passa a responder solidariamente com o candidato por todas as dívidas, hipótese em que a existência do débito não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 4º).

§5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o §2º devem, cumulativamente:

I - observar os requisitos da Lei nº 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e às fontes lícitas de arrecadação;

II - transitar necessariamente pela conta "Doações para Campanha" do partido político, prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, excetuada a hipótese de pagamento das dívidas com recursos do Fundo Partidário;

III - constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos, conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção da dívida.

§6º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas por documento fiscal hábil, idôneo ou por outro meio de prova permitido, emitido na data da realização da despesa.

§7º As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional prevista no § 3º e devem observar as exigências previstas nos §§ 5º e 6º.

Art. 28. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no §2º do art. 27, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato e poderá ser considerada motivo para sua rejeição.

A análise literal do dispositivo da Lei Eleitoral acima transcrito, disciplinado de forma afirmativa pelo TSE, indica ser possível remanescer débitos não quitados de campanhas, desde que obedecidos os requisitos constantes da regulamentação e atendidos os critérios ali contidos, quais sejam:

a) comprovação das despesas contraídas e não pagas até o dia da prestação de contas por documento fiscal hábil, idôneo ou por outro meio de prova permitido, emitido na data da realização da despesa;

b) decisão do órgão nacional do partido político ao qual pertence o candidato, passando o órgão diretivo do partido na respectiva circunscrição eleitoral a responder solidariamente com o candidato pela dívida;

c) apresentação de acordo expressamente formalizado constando os dados do débito e a anuência do credor;

d) cronograma de pagamento e quitação que pode ser efetivada até o prazo para a prestação de contas da próxima eleição para o mesmo cargo (quatro anos, em relação às eleições municipais);

e) indicação da fonte de recursos que serão utilizadas para a quitação do débito assumido;

f) os recursos arrecadados devem vir de fontes lícitas de doação e devem obedecer aos limites legais de doação;

g) transitar pela conta "Doações para Campanha" do partido político, a qual deve permanecer aberta para além do final do ano da eleição, exceto se forem utilizados recursos do fundo partidário para o pagamento; e

h) constar da prestação de contas do partido político até a integral quitação dos débitos.

Entendo, entretanto, que os dispositivos que autorizam o prolongamento dos débitos não quitados para além da prestação de contas padecem de inconstitucionalidade reflexa, à luz do que decidiu o STF ao julgar a ADI nº 4.650, quando se tratar de débitos não quitados contraídos junto a pessoa jurídica.

Em outras palavras, defendo que o débito de campanha contraído junto a pessoa jurídica e não quitado até a data da prestação de contas configura financiamento indireto de campanha por parte dos credores, e, em consequência, é fonte vedada.

O fundamento técnico para tal afirmação vem da ciência da contabilidade, para a qual, o passivo de uma empresa é a quantidade de capital de terceiros utiizado na formação da empresa, sendo o patrimônio lúquido o capital próprio que a organização possui, sendo contabilizado pela diferença entre o ativo e o passivo.

Robert N. Anthony (ANTHONY, Robert Newton. Contabilidade gerencial: introdução á contabilidade. São Paulo: Atlas, 1981), citado por Dante C. Matarazzo (MATARAZZO, Dante C. Análise financeira de balanços. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2003. p.42), afirma que as demonstrações contábeis apresentam "as fontes de onde provieram os recursos utilizados para a empresa operar - Passivo e Patrimônio Líquido". Matarazzo acrescenta ainda que "o Passivo Exigível e o Patrimônio Líquido mostram a origem dos recursos que se acham investidos no ativo".

Não há dúvidas, portanto, à luz da teoria da contabilidade das organizações, que o passivo é constituído por recursos de terceiros que foram aplicados na organização e, por consequência, encontra-se em débito com aquelas, o que é devidamente distinto do patrimônio líquido, que é constituído por recursos próprios da organização ou de seus sócios.

Assim sendo, entendo que os débitos não quitados até a data da prestação de contas, constituem-se em recursos de terceiros, no caso, dos credores, que foram aplicados na campanha eleitoral, o que constitui, por consequência, ilegalidade, quanto os débitos forem constituídos junto a pessoas jurídicas, uma vez que o financiamento de pessoas jurídicas é vedado.

O argumento lógico que uso me parece óbvio, elementar: se eu utilizo determinados produtos ou serviços em minha campanha eleitoral e não faço a devida quitação até o prazo previsto na legislação, é como se o fornecedor do produto e o prestador de serviço tivesse efetivado aquela doação à minha campanha, de forma indireta, o que vem a caracterizar o uso indevido de recursos de fonte vedada, se o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica, caracterizando a irregularidade.

No que concerne às fontes vedadas, a Res. TSE nº 23.463/2015 menciona em seu art. 25, in verbis:

Art. 25. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - pessoas jurídicas;

II - origem estrangeira;

III - pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública.

§1º O recurso recebido por candidato ou partido oriundo de fontes vedadas deve ser imediatamente devolvido ao doador, sendo vedada sua utilização ou aplicação financeira.

§2º O comprovante de devolução pode ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas.

§3º A transferência de recurso recebido de fonte vedada para outro órgão partidário ou candidato não isenta o donatário da obrigação prevista no § 1º.

§4º O beneficiário de transferência cuja origem seja considerada fonte vedada pela Justiça Eleitoral responde solidariamente pela irregularidade e as consequências serão aferidas por ocasião do julgamento das respectivas contas.

§5º A devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de fonte vedada não impedem, se for o caso, a reprovação das contas, quando constatado que o candidato se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10, da Constituição da República.

Observe o teor do §5º acima transcrito, que traz entendimento já consolidado TSE quanto a esse aspecto, quando é mencionada a possibilidade de reprovação das contas e apuração do fato pelas ações eleitorais cabíveis, na hipótese de haver "benefício ao candidato", ainda que "temporariamente".

Ou seja, fazer uso de recursos de fonte vedada, ainda que de forma temporária, constitui irregularidade grave, que deve ser analisada quando do julgamento das contas, podendo ensejar a reprovação das contas e a apuração do fato em ações próprias, inclusive, apuração de abuso de poder econômico.

Se é ilícito utilizar recursos de fontes vedadas de forma direta em uma campanha eleitoral, da mesma forma é ilegal a utilização de recursos de forma indireta, o que se dá quando da aquisição de produtos ou serviços junto a pessoas jurídicas deixando o débito para pagamento posterior, o que caracteriza a utilização de recursos de fonte vedada em caráter temporário, se realmente houver o pagamento posteriormente.

Ademais, após o decurso do prazo de quinze dias da diplomação, último prazo para o ingresso com ações eleitorais que visam a cassação do diploma (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Representação pelo art. 30-A da Lei das eleições), não é mais possível perseguir eventual descumprimeto do acordo de pagamento do débito ou eventual ilegalidade nas fontes de arrecadação dos recursos utilizados para o pagamento, fator que reforça a tese aqui defendida, já que o pagamento dos débitos não quitados perduram por algum tempo no ano posterior, não sendo mais possível perseguir eventual ilegalidade na esfera eleitoral.

CONCLUSÃO

Em que pese não ter havido qualquer manifestação do STF no sentido de declarar inconstitucionais os parágrafos 3º e 4º, art. 29, da Lei nº 9.504/97, e mesmo o próprio TSE ter regulamentado a permanência de débitos não quitados por meio da Res. TSE nº 23.463/2015, entendo que a existência de débitos não quitados junto a pessoa jurídica constitui doação financiamento da campanha indireto e, por conseguinte, ilegal, em decorrência do que foi decidido pelo STF na ADI nº 4.650.

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva de seu autor, não refletindo opinião oficial do site/portal www.novoeleitoral.com ou dos demais editores.