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Marcado para a próxima terça-feira (03 de abril) o início do julgamento da AIJE nº 1943-58, que pode culminar com a cassação da chapa vencedora das eleições Presidenciais de 2014, formada por Dima Roussef e Michel Temer, sendo, efetivamente, pelas circunstâncias histórico-políticas que envolvem o feito, o mais importante processo da história da Justiça Eleitoral Brasileira.

Fatos curiosos marcam o processo nessa reta final. Questões que seriam inimagináveis em seu início, hoje fazem com que o deslinde tenha ares novelescos, com reviravoltas nas atuações de cada ator da trama, que impressionam os expectadores (O TSE tem coragem de cassar Presidente?).

Nada obstante, abstraido a questão dos fatos em si discutidos no processo, as teses jurídicas a serem debatidas e decididas pela Corte Superior Eleitoral podem vir a ter impacto na formação da jurisprudência eleitoral para os anos futuros, com repercussão nas eleições para os cargos majoritários nas eleições em todos os níveis da federação.

A primeira das discussões jurídicas que fará parte do debate, é a questão da relevância jurídica dos fatos que podem culminar com a cassação de um representante eleito pelo povo. De fato que a cassação de uma chapa presidencial eleita não deve ocorrer se não houver provada de forma incontestável a ocorrrência de ilícitos graves. Ao adentrar na discussão da relevância dos fatos que podem cassar uma chapa presidencial eleita, os ministros, de forma direta ou indireta, rediscutirão a tese da potencialidade do fato ilícito influenciar o resultado do pleito, quando se discutir cassação de mandatos eletivos, além de poderar acerca da gravidade de fatos que podem levar à perda de um mandato presidencial.

Por óbvio que o próprio debate e as razões que serão invocadas por cada ministro no fundamento de seu voto imporão uma reflexão acerca da relevância dos fatos para a determinação da cassação do mandato, indepdentemente do resultado que ocorra ao final do julgamento.

Um segundo aspecto jurídico relevante no julgamento, talvez o mais importante deles, é a questão da (in)divisibilidade da chapa majoritária, argumento levantado pela defesa do atual presidente Michel Temer, que atribui a responsabilidade pelas irregularidades identificadas exclusivamente à então candidata a Presidente e seu Partido, de modo que não caberia, segundo a defesa, sancionar o atual Presidente da República com a cassação do mandato. A discussão gira em torno da possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelos atos somente a um dos componentes da chapa e, consequentemente, que a repercussão da decisão condenatória por abuso de poder na esfera do candidato a vice. ( http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/738-chapa-dilma-e-temer-indivisibilidade)

Se acatada a tese da Defesa Michel Temer, passaria a ser revista a jurisprudência da Justiça Eleitoral sobre a matéria, o que teria repercussão significativa nos julgamentos futuros sobre o fato, já que em grande número das vezes em que uma chapa majoritária é cassada, as irregularidades não são praticadas pelos dois candidatos, mas somente por um. Absurdo acreditar que haverá esse entendimento, o que poderia gerar no futuro absurdos dos mais variados, dada a característica de nossa classe política, tais como candidatos escolhendo um deles para responsabilizar-se pelos ilícitos com a isenção do outro, que permaneceria no cargo.

Diga-se de passagem que entendimento nesse sentido do TSE deixaria sem sentido parte do dispositivo contido no inciso XIV, art. 22, da LC nº 64/90, que prevê "a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação". A valer a tese da Defesa de Michel Temer, bastaria que não houvesse responsabilidade direta do(s) candidato(s) para que não houvesse cassação, o que abriria espaço para todo o tipo de "milacria" em tempos de campanhas eleitorais, sem que houvesse penalização de candidato(s) beneficiado(s).

Especificamente no que diz respeito à inelegibilidade de Michel Temer, em face da argumentação de que o mesmo não foi o responsável direto por qualquer dos ilícitos que são apurados na AIJE em tela, tal já se mostra mais plausível. Essa discussão, entretanto, não deve se dar no bojo desse processo, já que o próprio TSE entende que a discussão de inelegibilidade e o seu alcance deve ocorrer no processo de registro de candidaturas.

A discussão da inelegibilidade dos candidatos, especialmente de Michel Temer, assume importância no próprio processo em face de haver a possibilidade de Michel Temer ser um dos candidatos em uma eventual eleição indireta no Congresso Nacional, daí a relevância dessa discussão se dar ainda no julgamento da AIJE nº 1943-58.

No aspecto processual, a Corte certamente deverá se deter a questões relevantes, tais como a possibilidade de ampliação do processo eleitoral, eminentemente de interesse público, para apurar fatos não indicados na petição inicial, além de discutir os limites dos poderes do relator em processos como esse, já que as defesas de Dilma Roussef e Michel Temer argumentam que o Relator teria extrapolado os limites dos fatos relatados na petição inicial, para alcançar tantos outros decorrentes de investigações que não existiam como tal à época da propositura da ação.

Tais questões processuais, que não são poucas, serão discutidas antes mesmo do mérito, da análise dos fatos e das responsabilidades, já que aventadas em sede de questões preliminares. O entendimento a ser firmado pelo TSE em cada questão será referencial para os demais órgãos da Justiça Eleitoral em processos futuros.

A previsão é que o julgamento demore alguns dias, dada a relevância da repercussão do seu resultado, devendo cada ministro analisar cada uma das questões levantadas nas alegações finais e os próprios fundamentos do voto do Ministro Hermann Benjamin, entretanto, o entendimento que for firmado pelos ministros em cada um dos pontos de controvérsia, não somente os que foram aqui mencionados, terá importância histórica na formação da jurisprudência eleitoral, além da própria repercussão do julgamento na esfera política.

Dessa forma, fica evidente que o processo que pode culminar com a cassação da chapa Dilma/Temer possui relevância tanto no aspecto político/institucional, já que o afastamento de um Presidente da República traz repercussão intensa em todo o país, como no aspecto jurídico-eleitoral, dada a fixação de jurisprudência sobre diversos aspectos do direito eleitoral e direito processual eleitoral.

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

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