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Há muito tempo que não se via o exército nas ruas para reprimir manifestações. O fato aconteceu hoje, 24/05/2017, durante as manifestações que acontecem em Brasília, contra as reformas da previdência e trabalhista e pela saída de Michel Temer da presidência.

A autorização, emanada do Presidente da República por meio de Decreto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União específica para pulicização do mesmo, em conjunto com o Ministro da Defesa Raul Jungman e pelo Ministro-Chefe da Segurança Institucional do Brasil, General Sérgio Westphalen Etchegoyen, permite o emprego das forças armadas para garantir a lei e a ordem no Distrito Federal no período de 24 a 31 de maio.

Se por um lado, por uma interpretação mais que absurda do art. 142, caput, da Constituição Federal admite-se a utilização das forças armadas para a garantia da lei e da ordem, única hipótese que alguem poderia utilizar-se juridicamente para amparar tal intento, não se vê amparo na legislação complementar atinente que dê fundamento jurídico ao ato presidencial.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
(...)

É que a Lei Complementar nº 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a despeito de atribuir a responsabilidade para a determinação do emprego das forças armadas na hipótese aqui tratada, indica, expressamente, que as forças armadas somente podem ser utilizadas para tal fim quando esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 97/1999
CAPÍTULO V
DO EMPREGO
Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
(...)
§1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
§2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
§3º Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
§4º Na hipótese de emprego nas condições previstas no §3º deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
§5º Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
§6º Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
(...)

Observe, na legislação acima transcrita, que alguns requisitos tem que ser atendidos antes de se determinar ou autorizar o emprego das forças armadas, em especial, quando se trata da garantia da lei e da ordem: 

a) esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. Transcrevo abaixo o art. 144, caput, da CF:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

b) reconhecimento formal pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes os instrumentos acima mencionados ao desempenho regular de sua missão constitucional.

Não se tem notícia que tivesse sido utilizados todos os instrumentos de segurança pública mencionados no art. 144, da CF, muito menos que tenha havido reconhecimento expresso do Chefe do poder Executivo Distrital, no caso, responsável pela manutenção da lei e da ordem no primeiro momento.

Em pronunciamento, o Ministro da Defesa Raul Jungmann alegou que foi decretado o emprego das forças armadas a pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Logo em seguida o portal da Câmara dos Deputados publicou que (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535165-RODRIGO-MAIA-AFIRMA-QUE-USO-DAS-FORCAS-ARMADAS-FOI-DECISAO-DO-GOVERNO-FEDERAL.html) não houve pedido de forças armadas, mas sim, teria pedido apoio da força nacional, forças distintas de segurança.

Ora, estamos cansados de ouvir dizer que as forças armadas não podemir às ruas combater a criminalidade, muito menos fiscalizar as fronteiras em busca de armas, drogas e outros bens ilícitos, justamente porque a segurança pública é responsabildiade de cada estado ou do Distrito Federal.

Mas veja, nesses casos não pode! Mas para "manter a ordem e a lei" no caso de manifestações contra o Senhor Presidente da República e dos congressistas, o emprego das forças armadas se faz, de pronto, legal e legítima? Um verdadeiro absurdo!

Os fatos tornam evidente a ilegalidade do ato emanado do Presidente da República e de seus auxiliares, o que gerou, inclsive, um comentário do Ministro Marco Aurélio (‘Espero que a notícia não seja verdadeira’, diz Marco Aurélio sobre decreto que autoriza militares na Esplanada) durante Sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual teria mencionado durante seu voto:

"Voto um pouco preocupado com o contexto. Eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal no período de 24 a 31 de maio."

Em não havendo fundamento legal para a determinação, resta a avaliação do ato pelo prisma político/social.

Trata-se de ato de extremo autoritarismo por parte de um Presidente acuado por denúncias graves que, em alguns países, seriam suficientes para que o mandatário deixasse o cargo por vergonha e se recolhesse ao ostracismo político.

Colocar o exército nas ruas lembra passado bem próximo, quando as liberdades civis foram tolhidas por atos de extrema violência institucional, período que culminou, inclusive, com um sem número de mortes e desaparecimentos, e que até a presente data ainda assombra a nossa sociedade.

Há que ser revogado, de imediato, o Decreto que autorizou o emprego das forças armadas.

Como dizia o mestre Antônio Carlos Jobim (Tom Jobim), "o Brasil não é para principiantes!"