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O Ministério Público Eleitoral é um ramo especializado do Ministério Público da União, que oficia perante a Justiça Eleitoral, não possuindo quadro de membros permanente e exclusivo, da mesma forma como a própria Justiça Eleitoral, sendo os cargos ocupados parte por membros do Ministério Público da União e parte por membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

Prevê o art. 127 da Constituição Federal que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Logo, na nova ordem constitucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público passa a ter papel relevante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo indispensável à administração da justiça e à realização da democracia representativa.

O art. 128 da Carta Magna, por sua vez, traz a abrangência do Ministério Público, que inclui o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, não fazendo menção expressa à existência do Ministério Público Eleitoral.

Ante à ausência de menção expressa no texto maior da existência do Ministério Público Eleitoral, coube à legislação infraconstitucional fazer menção à sua existência e à forma de exercício das funções eleitorais do Ministério Público, o que foi feito por meio da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

O art. 72, caput, da LC nº 75/93, já informa ser da competência do Ministério Público Federal, no que couber, o exercício das funções do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

Procurador Geral Eleitoral (PGE)

O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da República (art. 73, LC nº 64/90), sendo designado o Vice Procurador Geral Eleitoral dentre os Subprocuradores Gerais da República. O Vice-Procurador Geral Eleitoral substitui o PGE em seus impedimentos e exerce o cargo na hipótese de vacância até que sobrevenha o provimento definitivo do cargo. O PGE exerce as funções do Ministério Públic nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Procuradores Regionais Eleitorais (PREs)

O Procurador Regional Eleitoral em cada Estado ou no Distrito Federal e seu substituto serão designados pelo Procurador Geral Eleitoral dentre os Procuradores Regionais da República na respectiva unidade da federação e, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, devendo exercer um mandato de dois anos (art. 76, LC nº 75/93).

O mandato do PRE será de dois anos, podendo haver uma recondução (art. 76, §1º, LC nº 64/90). É possível haver a destituição do PRE antes do término do mandato por iniciativa do PGE, devendo a destituição ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (art. 76, §2º, da LC nº 75/93).

Compete ao PRE o exercício das funções do ministério público junto ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo, competindo a ele, ainda, a direção das atividades do órgão no Estado ou Distrito Federal (art. 77, caput, LC nº 75/93).

Promotores Eleitorais

Perante os Juízes e Juntas Eleitorais, as funções do Ministério Público Federal são exercidas pelo Promotor Eleitoral (art. 78, LC nº 75/93), que é designado dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado ou do Distrito Federal, devendo a designação recair sobre o Promotor de Justiça que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral em cada zona (art. 79, caput, LC nº 75/93). 

Observe-se que a nomeação para o exercício da promotoria eleitoral deve-se dar, preferencialmente, ao membro do Ministério Público local que oficie perante o juízo incumbido do serviço eleitoral e somente na hipótese de "inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada" é que "o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado" (art. 79, parágrafo único, LC nº 75/93).

O exercício da função de Promotor Eleitoral se dará pelo período de dois anos, incluindo-se o período de férias, licenças e afastementos, sendo a recondução admitida somente quando não houver mais do que um Promotor de Justiça lotado nas localidades abrangidas pela Zona Eleitoral (art. 1º, caput, inciso IV, Res. CNMP nº 30/2008).

A legislação prevê ainda hipóteses em que um membro do Ministério público não pode ser indicado para exercer a função eleitoral. O proibitivo se dá em três hipóteses, previstas no art. 1º, §1º, Res. CNMP nº 30/2008, ''in verbis'':

Art. 1º (...) 

§1° Não poderá ser indicado para exercer a função eleitoral o membro do Ministério Público:

I - lotado em localidade não abrangida pela zona eleitoral perante a qual este deverá oficiar, salvo em caso de ausência, impedimento ou recusa justificada, e quando ali não existir outro membro desimpedido;

II - que se encontrar afastado do exercício do ofício do qual é titular, inclusive quando estiver exercendo cargo ou função de confiança na administração superior da Instituição, ou

III – que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou tiver sido punido disciplinarmente, por atraso injustificado no serviço, observado o período de reabilitação de 2 (dois) anos, contados da data em que se der por cumprida a sanção aplicada.

Explicitamente, a norma define como impedimentos para a indicação para o exercício da função eleitoral, o fato de estar lotado em localidade não abrangida pela zona eleitoral, salvo nas hipóteses de ausencia, impedimento ou recusa justificada, quando não houver outro membro do Ministério público desimpedido na localidade; estar o membro do Ministério público afastado do exercício do ofício do qual é titular; e ao membro do ministério público que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, ou tiver sido punido disciplinarmente, por atraso injustificado do serviço, observado o período de dois anos contados do cumprimento da sanção aplicada.

Prevê-se, ainda, o impedimento de exercício da função eleitoral pelos membros do Ministério Público que sejam filiados a partidos políticos, pelo período de dois anos após o cancelamento da filiação partidária (art. 80, LC nº 75/93; art. 4º, Res. CNMP nº 30/2008).

A norma editada pelo CNMP determina que não será encerrado o período de exercício da função eleitoral, nem haverá investidura em tal função, no período de noventa dias anteriores a um pleito eleitoral e de mesmo prazo após a eleição, devendo haver as prorrogações eventualmente necessárias para a observância dos preceitos, por iniciativa do PRE, podendo as investiduras na função eleitoral serem prorrogadas ou reduzidas, pelo lapso de tempo suficiente para o cumprimento dos prazos previstos acima (art. 5º, caput e §1º, Res. CNMP nº 30/2008).

Fonte:

Organização do Ministério Público Eleitoral. Disponível em http://novoeleitoral.com/tratado/index.php/Organiza%C3%A7%C3%A3o_do_Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_Eleitoral. Acesso em 22/07/2017.

Referências Legislativas:

Constituição Federal da República Federatva do Brasil

Lei Complementar nº 7/1993

Resolução nº 30/2008, do Conselho Nacional do Miistério Público