Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Daniel Monteiro da Silva* e Renan Rodrigues Pessoa**

INTRODUÇÃO

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n° 97, que, alterou o art. 17, § 3° da Constituição Federal, ao qual estabeleceu uma nova cláusula de barreira, limitando o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que alcançarem os patamares mínimos decididos pela referida Emenda. Todavia, a grande inovação da EC 97/2017 foi incluir uma nova hipótese de justa causa, isto é, possibilitar a mudança de partido do parlamentar sem a perca da titularidade do mandato popular. Em seu § 5°, foi dada a possibilidade ao parlamentar de partido que não alcançou a cláusula de barreira, a permissão para a mudança de legenda, sem perda de mandato.

As eleições de 2018 serviram de teste para as atuais novas regras. Destaque-se que, na atual legislatura, 21 partidos alcançaram a cláusula de barreira, podendo obter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda. Entretanto, as outras 14 legendas que não alcançaram o referido índice vem sofrendo dificuldades, em especial, com a perca de parlamentares para outras agremiações que ultrapassaram a cláusula de desempenho, utilizando a nova regra instituída pela EC 97/2017 (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2019).

No Senado Federal, a inovadora hipótese de justa causa vem possibilitando que senadores de partidos que não alcançaram a cláusula, mudem para partidos com maior estrutura e poder parlamentar na citada Casa Legislativa. Cabe ressaltar que o STF, em entendimento feito pela ADI n° 5081 já permitia a mudança de legenda sem perca de mandato, nos casos de candidatos eleitos pelo sistema majoritário, incluindo-se aí o caso dos senadores e seus suplentes. Assim, levantam-se questionamentos se a nova regra de justa causa não seria mais uma forma de enfraquecimento da representação das minorias e de fortalecimento dos grandes partidos.

Sendo assim, o objetivo do presente trabalho é fazer um estudo de caso das mudanças partidárias no Senado Federal ocorridas durante a atual legislatura, dada a nova hipótese de justa causa, isto é, nas situações em que as legendas não alcançam a cláusula de barreira. Apresenta-se dessa forma, algumas das problemáticas desta pesquisa: A nova medida impactou diretamente a representação das minorias no Senado Federal? A inovadora hipótese de justa causa se constitui como um elemento de enfraquecimento do pluralismo político na Câmara Alta? A inovação criada pela EC 97/2017 não enfraquece a natureza do mandato representativo? A nova regra criada pela EC 97/2017 não seria uma forma de fortalecer os grandes partidos, em detrimento do declínio das legendas menores?

Para analisar a problemática, o método de abordagem escolhido para conduzir a pesquisa apresentada neste artigo é o dedutivo, cujas técnicas escolhidas com o intuito de viabilizar o método foi a pesquisa bibliográfica e o uso de dados estatísticos. Assim, foram utilizados os seguintes instrumentos de consulta: a doutrina eleitoralista pátria; o uso das propostas de reforma política no Congresso Nacional; a Constituição e a legislação eleitoral vigente; o uso da jurisprudência do TSE e do STF referente a questão da justa causa para a mudança partidária e análise das mudanças partidárias realizadas no Senado Federal embasados na nova regra.

Saliente-se que este trabalho quer aclarar entendimentos sobre quais consequências esta medida trará para o sistema partidário brasileiro. Será avaliado também se essa nova hipótese de justa causa afetará o principal objetivo do mandato representativo: a correspondência entre a vontade popular traduzida pelo voto e a boa representação política no Parlamento.

A EC 97/2017 E A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE PARTIDO NOS CASOS DE LEGENDAS QUE NÃO ALCANÇAM A CLÁUSULA DE BARREIRA

Embora disposta no art. 17, § 1° da Constituição Federal, a regra da fidelidade partidária considera em algumas hipóteses situações em que a mudança de legenda pode ser justificada. Assim, denomina-se a justa causa como as situações em que o detentor de um mandato eletivo filia-se a outro partido sem a perda da titularidade do mandato popular (BARROS, VICTOR, MACHADO, 2019, p.01).

No propósito de tornar menos lacunosa a questão, o Tribunal Superior Eleitoral editou em 2007, a Resolução n° 22.610, a qual enumerou os casos em que a saída de partido não configuraria infidelidade partidária, dentre eles: a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal (GOMES, 2018, p. 163-164).

Do mesmo modo, a Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9096/1995) modificada pela Lei n° 13.165/2015, alterou o artigo 22-A, derrogando parcialmente a Resolução 22.610/2007, instituiu em seu inciso III, uma nova hipótese de justa causa, facultando ao detentor de mandato eletivo desligar-se da agremiação a qual foi eleito nos trinta dias seguintes à sua promulgação, sem prejuízo do mandato. (MACHADO, 2018, p.134-136).

A Emenda Constitucional n° 97/2017 instituiu no § 3° do art. 17 da Constituição Federal, uma cláusula de exclusão, prevendo que os partidos só terão direito aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo mínimo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se alcançarem um percentual mínimo de parlamentares eleitos. Saliente-se que foram estabelecidas regras de transição para as eleições de 2018, 2022 e 2026, somente produzindo efeitos mais rigorosos a partir das eleições de 2030 (GOMES, 2018, p. 150).

Para as eleições de 2018, foi instituído que os partidos só teriam direitos ao Fundo Partidário e ao direito de antena se obtivessem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou elegeram pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação (GOMES, 2018, p. 151).

Assim, o referido dispositivo incluiu uma nova hipótese de “justa causa” no parágrafo 5º, artigo 17 da Constituição Federal, com o objetivo de possibilitar a migração partidária dos parlamentares filiados a legendas que não alcançaram o citado índice de desempenho. Ficou facultado que ao eleito por partido que não alcançou a cláusula de barreira contida no § 3° troque de legenda sem perca de mandato parlamentar. Ademais, a filiação a outro partido não é levada em consideração para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e TV (BARROS, VICTOR, MACHADO, 2019, p.02).

A partir da leitura da norma constitucional, percebe-se que a incidência da hipótese de “justa causa” está ligada a uma condicionante, ou seja, o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo parágrafo 3°, art. 17 da Constituição Federal, última etapa gradativa da cláusula de barreira, que só entrará em vigor nas eleições de 2030. Todavia, quanto a aplicação da referida hipótese para as eleições de 2018 foi observado o art. 3°, inciso I, da citada Emenda. Desta feita, de acordo com o ministro do STF Gilmar Mendes, duas interpretações podem ser retiradas do art. 17, parágrafo 5° da Constituição Federal:

i) somente tem aplicação na legislatura de 2031, pois a norma remete ao não preenchimento dos requisitos do artigo 17, parágrafo 3º, da Constituição, última fase da gradativa cláusula de barreira inaugurada pela referida emenda;
ii) a janela estará aberta no início de cada legislatura aos candidatos cujo partido não alcançou a cláusula de desempenho, considerando a regra de transição, que faculta ao parlamentar buscar uma nova agremiação partidária com a necessária estrutura de fundo partidário e acesso a rádio e tv (MENDES, 2019, p. 811).

Observa-se que a segunda hipótese é a que tem sido utilizada pelos parlamentares para alegar a “justa causa”, já que a Emenda Constitucional 97/2017 estabeleceu a partir de sua normativa, o estímulo de um determinado comportamento. Para que o parlamentar goze de forma plena o seu mandato eletivo, este precisa das condições necessárias para o seu exercício. Ora, no momento em que a sua agremiação perde as condições de acesso aos recursos financeiros e ao direito de antena, consequentemente sua participação na sigla se torna inviável. Consequentemente, o senador ou o deputado, migra para a legenda que alcançou a cláusula de barreira, fortalecendo-a.

Cabe lembrar que o referido dispositivo constitucional é lacunoso no tocante ao funcionamento parlamentar, isto é, os requisitos para que o mandatário tenha representatividade no Parlamento, como estar filiado a partidos que tenham acesso a distribuição proporcional a cargos na Mesa Diretora, indicação de lideranças partidárias e participação das comissões. (BARROS, VICTOR, MACHADO, 2019, p.02).

Por isso, o partido REDE Sustentabilidade protocolou no STF uma ADIN (n° 6056), que arguiu a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafo único do artigo 6º, da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que previam que o partido que não alcançar a cláusula de barreira prevista na EC nº 97 não terá direito a liderança e, em consequência, também não disporá dos cargos e funções que lá seriam lotados. Ressalte-se que a referida Ação não foi julgada até o presente momento, tornando problemática a representação dos pequenos partidos na Casa Legislativa, já que vem sendo afetadas pela hipótese de justa causa disposta no art. 17, parágrafo 5° da Constituição Federal.

Portanto, o advento da hipótese de “justa causa” para a desfiliação partidária nas situações em que o partido não alcança a cláusula de barreira beneficia o mandatário que poderá ter condições de ter melhor representatividade em um partido de maior estrutura. Todavia, já se percebe pelas lacunas vistas nos pressupostos para o funcionamento parlamentar, o quanto a medida pode afetar os pequenos partidos no Parlamento.

DANIEL MONTEIRO DA SILVA, Doutorando pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Professor de Direito Eleitoral da UFRN, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Eleitoral da UFRN (GPDE), Membro fundador do Instituto Potiguar de Direito Eleitoral (IPDE), Procurador Municipal, Advogado Eleitoralista e Professor sócio do INSTITUTO NOVO ELEITORAL

RENAN RODRIGUES PESSOA, Graduando de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Eleitoral (GPDE).

Comments powered by CComment