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RENAN RODRIGUES PESSOA*

A forma de calcular a distribuição das vagas no Parlamento brasileiro por meio do sistema de representação proporcional por lista aberta tem como característica principal a adoção da combinação do uso do quociente eleitoral com o de um sistema de divisores para distribuir as sobras das vagas restantes.

RESUMO

Esta pesquisa aborda a problemática da participação de todas as legendas com votação inferior ao quociente partidário na distribuição das vagas no Parlamento brasileiro. O escopo do presente estudo é analisar as perspectivas desta medida para os futuros pleitos proporcionais que ocorrerão no Brasil. O método de abordagem escolhido para a conduzir a pesquisa apresentada neste artigo é o dedutivo, cujas técnicas escolhidas foi a pesquisa bibliográfica e de cunho documental. Verificou-se que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 poderá servir como um redutor para os impactos relacionados ao fim da coligação proporcional em 2020 e o estabelecimento de uma cláusula de desempenho. Conclui que a medida garante a representação das minorias em todo o Legislativo brasileiro, porém, vai na contramão da iniciativa do legislador pátrio, no sentido de reduzir a alta fragmentação partidária no Brasil.
Palavras-chave: Quociente partidário; Sobras Eleitorais; Representação das Minorias; Eleições Proporcionais.

1. INTRODUÇÃO

A forma de calcular a distribuição das vagas no Parlamento brasileiro por meio do sistema de representação proporcional por lista aberta tem como característica principal a adoção da combinação do uso do quociente eleitoral com o de um sistema de divisores para distribuir as sobras das vagas restantes.

De início, calcula-se quociente eleitoral, que é a divisão dos votos válidos totais pelo número de cadeiras. Após isso, exclui-se as legendas que não atingiram o quociente eleitoral. Depois, distribui-se o total de votos válidos de cada partido com o quociente eleitoral, efetuando-se a divisão das cadeiras. Cabe dizer que o quociente partidário é obtido pela divisão da soma dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral, sendo desprezadas as frações.

Por último, as cadeiras sobrantes são incluídas pelo sistema de divisores. Tal sistema de divisores consiste na divisão dos votos dos partidos em números em série e dessa forma, as cadeiras são ocupadas sucessivamente pelas siglas que obtiveram os maiores valores da divisão de seus sufrágios pela tábua de números.

Nos últimos tempos, as reformas eleitorais de 2015 e 2017 vieram com o propósito de alterar este cálculo, visando equilibrar a questão da representação das minorias com a resolução da problemática da alta fragmentação partidária nas Casas Legislativas. Vale destacar que a Lei n° 13.165/2015 estabeleceu uma votação mínima para que um candidato ao Legislativo esteja apto para ser eleito. Para isto, era necessário que este obtenha pelo menos 10% do quociente eleitoral para assegurar sua vaga na Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados. Caso contrário, se um partido ou coligação elege um determinado número de cadeiras, mas um dos eleitos não consegue obter o patamar mínimo de votos (ponto de corte), o partido perde a vaga conquistada.

Por outro lado, art. 3° da Lei n° 13.488/2017 foi mais além: instituiu que todas as legendas poderiam participar da distribuição de cadeiras, mesmo que não tivessem alcançado o quociente partidário.

O novo regramento de 2017 passou desapercebido por boa parte dos cientistas políticos e da doutrina eleitoralista face a alterações mais significativas na legislação eleitoral a exemplo da instituição de uma cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais. Entretanto, a sua discussão se torna de suma relevância tendo em vista que põe em choque duas visões distintas sobre a reforma política brasileira: de um lado, a grave necessidade de se reduzir a alta fragmentação partidária nas Casas Legislativas e de outro, a necessidade de se proteger as minorias e grupos politicamente excluídos da representação política.

Nesse sentido, o objeto do presente artigo é analisar as perspectivas que esta regra, que possibilita que todos os partidos possam participar da distribuição de cadeiras, terá nas eleições proporcionais futuras para o Legislativo brasileiro.

Apresenta-se, assim, os seguintes questionamentos: A nova regra vai de encontro a atual tendência do legislador de reduzir o número de legendas no Brasil e de diminuição da fragmentação partidária nas Casas Legislativas brasileiras? Como o novo regramento será necessário para garantir a representação das minorias no Parlamento diante da vedação das coligações nas eleições proporcionais e a instituição de uma cláusula de barreira? De que forma a medida pode trazer impactos para os pleitos futuros no Legislativo brasileiro?

Para analisar a problemática, o método de abordagem escolhido para conduzir a pesquisa apresentada neste artigo é o dedutivo, cujas técnicas escolhidas com o intuito de viabilizar o método foi a pesquisa bibliográfica e de cunho documental. Assim, foram utilizados os seguintes instrumentos de consulta: a doutrina eleitoralista pátria; o uso das propostas de reforma política no Congresso Nacional; a Constituição e a legislação eleitoral vigente; o uso da jurisprudência do STF referente a questão das sobras eleitorais e o uso das análises realizadas por estudiosos da área de Ciência Política e de Direito Eleitoral, fazendo comparações entre a nova regra e a antiga.

Serão examinados os possíveis impactos que esta medida trará no sistema proporcional de lista aberta e na representação das minorias nas casas legislativas pátrias. Do mesmo modo, ocorrerá a verificação dos impactos desta medida para os partidos e seus pré-candidatos ás eleições proporcionais para o planejamento das suas estratégias eleitorais para o alcance do quociente eleitoral e o preenchimento de vagas no Parlamento. Logo, será avaliado se esta medida pode efetivar o principal escopo do sistema proporcional de lista aberta: o binômio soberania popular-representação política no Legislativo.

2. A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS COM VOTAÇÃO INFERIOR AO QUOCIENTE PARTIDÁRIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS

Inicialmente, a Lei n° 13.488/2017 e a Emenda Constitucional n° 97/2017 que parte de uma minirreforma eleitoral que possui o potencial de impactar a médio prazo, a estrutura do sistema partidário, o nível de fragmentação partidária no Parlamento brasileiro e, sobretudo, afetar de forma contundente o sistema de representação política no Brasil.

Ressalte-se que a EC n° 97/2017 instituiu o fim das coligações proporcionais a partir do pleito municipal de 2020 e estabeleceu uma cláusula de barreira que limita o acesso ao Fundo Partidário e ao espaço no rádio e na televisão.

Do mesmo modo, a Lei n° 13.488/2017 notabilizou-se pela criação do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC), o fim da propaganda gratuita no rádio e na TV e da regulamentação da propaganda eleitoral na Internet. Todavia, nos termos de alterações significativas referentes a representação política nas Casas Legislativas, a minirreforma eleitoral de 2017 registrou um aspecto de muita relevância.

O art. 3° da Lei n° 13.488/2017 alterou a redação do § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, estabelecendo que todos os partidos (e coligações, já que no momento da edição deste dispositivo, as alianças nas eleições para o Legislativo ainda não eram vedadas pela EC 97/2017) poderiam participar da distribuição das cadeiras não preenchidas sem a necessidade do atingimento do quociente partidário. Saliente-se que a regra anterior instituía que os partidos e coligações tinham que alcançar o citado índice para participar da distribuição das vagas no Parlamento. (MESQUITA, CAMPOS, 2019, p. 63).

A nova regra provém da emenda n° 01 do Projeto de Lei n° 8612/2017 de autoria da Deputada Federal Alice Portugal (PC do B-BA). Uma das justificativas do projeto se fundamenta no fato de que o quociente partidário seria uma regra perversa, visto que retira a possibilidade de candidatos muito bem avaliados de assumirem cadeiras no Parlamento. A parlamentar destacou também entre as razões de apresentação do seu projeto, que o citado índice seria uma cláusula de exclusão, que beneficia os grandes partidos e prejudica a representação das minorias (BRASIL, 2017, p. 02).

Referente ao debate que culminou na aprovação da matéria, parlamentares defenderam o mecanismo como uma forma de compensar os pequenos partidos que sofreriam com o fim das coligações nas eleições proporcionais. De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida é uma demanda dos partidos pequenos ideológicos, o que facilitaria a eleição de seus candidatos: “Dividir as vagas da sobra por todos torna o sistema mais justo. Um partido pode fazer dois deputados com 1,5 quociente. E outro que chegasse a 0,95 do quociente não elegeria nenhum parlamentar" (VALOR, 2017, p. 01).

Porém, a regra não escapou de críticas quanto a sua pertinência para as eleições de 2018 e, sobretudo, por ser uma medida contramajoritária ao que vinha sendo adotado pelo legislador nas últimas reformas eleitorais. Citando o cientista político Jairo Nicolau (2018, p.01):

(...) é curioso que o Congresso Nacional tenha aprovado uma regra que, ao favorecer a representação das pequenas legendas, contribua para aumentar a fragmentação partidária. A partir de 2020, com o fim das coligações, faz sentido permitir que os partidos que não atingiram o quociente eleitoral possam participar da distribuição de cadeiras. Mas o erro foi a vigência da regra em 2018.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na 290ª Sessão Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, com o voto favorável de 15 bancadas partidárias contra apenas 5 contrárias a proposta de reforma eleitoral (BRASIL, 2018, p. 16).

O destaque à votação da Emenda de Plenário nº 1 sido retirado na 292ª Sessão, ocorrida na mesma data, aprovou-se a redação final com a inclusão da ora questionada redação do § 2º do artigo 109. Já no Senado Federal, autuado sob o nº 110/2017, a proposição legislativa originária da Câmara foi aprovada em Plenário, sem nenhum veto posterior por parte do Presidente da República (BRASIL, 2018, p. 17).

Para José Jairo Gomes (2018, p. 184), a nova medida é democrática, pois permite que todas as legendas participem igualmente da distribuição das sobras eleitorais:

E se o quociente eleitoral não for alcançado por algum partido: Nesse caso, o partido ainda poderá concorrer à distribuição das sobras que eventualmente ocorrerem. Por sobras, compreendem-se os lugares não preenchidos nesta primeira fase de operações. Nesse sentido, dispõe o art. 109, § 2º, do CE (com a redação da Lei nº 13.488/2017): “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”. Tal dispositivo altera a regra anterior, que só permitia concorrer à distribuição dos lugares “não preenchidos” os partidos que tivessem obtido quociente eleitoral. A nova regra é mais democrática, pois permite que todos os partidos que participaram do pleito (inclusive os que não tenham atingido o quociente eleitoral) concorram à distribuição das sobras eleitorais.

Da mesma forma, Edson Resende de Castro (2018, p. 07) explica de que forma a regra impacta na distribuição das vagas no Parlamento, favorecendo a representação das minorias:

A reforma eleitoral de 2017 (Lei n. 13.488/2017) fez outra modificação no art. 109, do Código Eleitoral, desta fez para determinar que os partidos que não atingiram o quociente eleitoral na primeira rodada de distribuição das cadeiras participem da disputa pelas vagas remanescentes, ou seja, do cálculo das sobras. Isto se dá porque as frações são sempre arredondadas para baixo e muitos partidos sequer alcançam o quociente eleitoral. Então, no exemplo de uma eleição com 100.000 votos e dez cadeiras a preencher (em que, portanto, o quociente eleitoral é 10.000), aquele partido que conquistou apenas 9.000 votos, e que por isso não obteve nenhuma cadeira na primeira rodada, agora tem uma nova chance de fazer-se presente no parlamento, já que ele participa da distribuição das sobras. Quando os votos obtidos por cada partido forem divididos pelo número de cadeiras conquistadas, mais um, aquele que nada conquistou terá como divisor o número 1, do que resulta elevada chance de ser contemplado. Ainda no exemplo dado, um partido obteve 32.000 votos e outro 9.000 votos. Na primeira rodada, um conquistou 3 cadeiras (32.000 divididos por 10.000 = 3,2) e o outro nenhuma. Quando forem distribuídas as sobras, um terá os 32.000 votos divididos por 4 (3 cadeiras + 1), alcançando o resultado 8.000. E o outro terá os 9.000 votos divididos por 1 (0 cadeira + 1), alcançando o resultado 9.000, conquistando a cadeira em disputa, já que terá a maior média. Percebe-se facilmente que a alteração no art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, é positiva no sentido de uma maior participação das minorias nas casas legislativas, que é o objetivo do sistema proporcional.

Nesse sentido, a permissão para que legendas que não alcançaram o quociente partidário na distribuição das cadeiras do Parlamento pode ser configurada como uma medida que vai no caminho contrário ao que vinha sendo adotado pelo legislador brasileiro nas últimas reformas do sistema eleitoral e partidário no Brasil, que possuem como escopo, a diminuição o número de partidos políticos e a redução da fragmentação partidária nas Casas Legislativas brasileiras.

3. AS PERSPECTIVAS DA NOVA REGRA PARA AS ELEIÇÕES FUTURAS NO LEGISLATIVO BRASILEIRO

Os efeitos do art. 3° da Lei n° 13.488/2017 nas eleições de 2018 e o fato de que a reforma eleitoral preconizada pela Lei n° 13.877/2019 não mexeu em pontos importantes do sistema eleitoral e partidário brasileiro indicaram a permanência do mecanismo que permite que as legendas que não alcançaram o quociente partidário participem da distribuição de cadeiras. Observando esse contexto, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca das perspectivas deste novo dispositivo para os pleitos legislativos de 2020 e 2022.

Em primeiro ponto, a Emenda Constitucional n° 97/2017 instituiu dois dispositivos que serão prejudiciais a médio e a longo prazo para os pequenos partidos: a vedação das coligações nas eleições proporcionais a partir do pleito de 2020 e a instituição de uma nova cláusula de barreira, limitando o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que alcançarem os patamares mínimos decididos pela referida Emenda.

Ocorre que ambas as medidas combinadas nos próximos pleitos, acarretarão na fusão, na incorporação ou mesmo na extinção destas legendas. Frise-se os efeitos da cláusula de desempenho já nas eleições de 2018: dado o fato de que 14 legendas não alcançaram o citado índice, partidos vem se fundindo ou se incorporando, como é o caso do o PC do B e o PPL, o PHS com o PODEMOS e o PRP com o Patriota para superar a cláusula e manter as condições estruturais das siglas (BARROS, VICTOR, MACHADO, 2019, p. 01).

Dessa forma, para analisar as perspectivas para as eleições posteriores e consultando a bibliografia especializada sobre a temática, observou-se que o cientista político Jairo Nicolau (2018, p.01) e as pesquisadoras Lara Mesquita e Gabriela Campos (2019, p. 69-70) da Fundação Getúlio Vargas, realizaram simulações fazendo comparações entre o total de cadeiras da Câmara Federal nas eleições de 2018, com a aplicação da Lei n° 13.488/2017 e a regra anterior, que não levava em conta os partidos que não atingiam o quociente partidário e que, portanto, não poderiam participar da distribuição das cadeiras.

Tais simulações são importantes para compreender os efeitos da nova regra no pleito anterior e também estabelecer comparativos de como seria a distribuição das cadeiras na Câmara Federal sem a sua utilização. Logo, dá-se a possibilidade de antever possíveis efeitos para os próximos pleitos proporcionais no Brasil.

Colocando em tela a simulação realizada por Jairo Nicolau (2018, p.02), este fez o seguinte exercício: considerou a votação obtida pelos partidos/coligações nas eleições de 2018 para recalcular as cadeiras, caso a fórmula antiga ainda estivesse em vigor. Portanto, foi possível observar quais partidos ganharam e quais perderam com a implementação das novas regras. Ressalte-se que Jairo também incluiu nesta simulação, a regra de que o candidato a deputado federal deve alcançar um percentual mínimo de 10% para se eleger, visto que esta foi também a regra adotada no pleito de 2018[1] .

Levando em consideração as pequenas legendas, verificou-se a partir da simulação utilizada por Nicolau que o PSOL, PC do B, AVANTE, PHS, PATRI, PRP, DC e REDE, foram beneficiados pela regra do quociente partidário, visto que se fosse utilizada a regra antiga, todas essas legendas ou teriam decréscimo em suas bancadas ou, como se viu no caso do DC e da REDE, a extinção das suas representações na Câmara Federal.

Já a simulação realizada por Mesquita e Campos (2019, p. 70), levou apenas em consideração a participação de todos os partidos na distribuição das sobras eleitorais, sem a regra dos 10% de votação nominal para a Câmara dos Deputados. Assim, referente aos pequenos partidos, o DC e a REDE Sustentabilidade perderiam representantes na Câmara Federal, mostrando que a alteração específica nessa regra possibilitou a eleição dos seus únicos representantes na Casa Legislativa.[2]

Constatou-se que a regra que possibilita a participação de partidos que não atingiram o quociente partidário na distribuição de cadeiras possibilitou com que os pequenos partidos pudessem não ter decréscimo ou a extinção da sua representação na Câmara dos Deputados durante o pleito de 2018. Porém, saliente-se que a regra atuou para aumentar o problema da alta fragmentação partidária no Congresso Nacional, o que realça o debate acerca da problemática dos legisladores aprovarem regras nos sistemas eleitorais e partidários sejam contrários aos pretendidos.

Nesse sentido, a perspectiva apontada para as próximas eleições indica que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 será uma espécie de redutor dessas medidas prejudiciais as pequenas legendas. Primordialmente, sem o advento da coligação nas eleições proporcionais, cada partido sairá com a sua nominata de candidatos aos cargos no Legislativo. Os partidos menores, que nos pleitos anteriores, geralmente saíam coligados com as grandes legendas para facilitar a eleição de seus candidatos, agora deverão apostar em nomes mais fortes das suas agremiações para poder eleger seus candidatos.

Entretanto, a não exigência de que os partidos alcancem o quociente partidário para participar da distribuição das sobras das cadeiras no Legislativo já abre uma importante perspectiva para a representação destes grupos minoritários. Sem a necessidade do alcance do citado índice, a possibilidade é grande de que os partidos menores tenham mais condições de eleger seus candidatos, principalmente se concentrar seus esforços de campanha em candidatos com mais chance de vencer a disputa por uma cadeira no Legislativo.

Disseram Luís Felipe Miguel e Felipe Assis (2016, p. 36), o novo contexto pode causar mudanças importantes nas estratégias dos agentes políticos, como o uso da estimação de chances e a concentração dos esforços de campanha em um número de candidatos próximo ao que realmente é possível alcançar. Segundo os dois autores:

Hoje, é possível lançar um pequeno número de candidatos em várias Unidades da Federação, com a esperança de que, graças às coligações, alguns sejam eleitos. Sem essa possibilidade, os partidos seriam levados a concentrar esforços, delimitando espaços de atuação, dados os crescentes custos eleitorais (organizativos, materiais e de número de votos necessários) e a pequena capilaridade da maioria dos partidos brasileiros.

No tocante a fragmentação partidária recorrente nas Casas Legislativas brasileiras, observe-se que partidos menores puderam eleger representantes ou obter um crescimento nas suas bancadas na Câmara dos Deputados, em sintonia com o comando constitucional do pluralismo político (art. 1º, V, CF/88). A perspectiva para as próximas eleições é que o fenômeno possa continuar a ocorrer, mesmo com a adoção da cláusula de desempenho e a vedação das coligações proporcionais, sendo um estímulo ao aumento no número de partidos nas Casas Legislativas.

Nesse sentido, examinando as perspectivas para os pleitos futuros no Legislativo brasileiro, a regra que permite com que partidos que não alcançaram o quociente partidário a participarem da distribuição das cadeiras no Parlamento pode reduzir os impactos causados pelo fim das coligações proporcionais em 2020 e da cláusula de barreira instituída pela EC n° 97/2017 principalmente aqueles relacionados a extinção e enfraquecimento das pequenas legendas.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir de uma visão logico e dedutiva, acredita-se que esta pesquisa tenha trazido contribuições científicas, acerca do art. 3° da Lei n° 13.488/2017 que estabeleceu que partidos que não alcançaram o quociente partidário, pudessem participar da distribuição das sobras das cadeiras no Legislativo brasileiro. Aprofundou-se o exame das controvérsias pertinentes ao sistema de lista aberta e a representação de minorias e, ainda, dos desafios da efetivação dos objetivos da representação proporcional no Legislativo.

Constatou-se que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 foi instituído em oposição a perspectiva adotada pelo legislador pátrio em reduzir o número de partidos no Brasil. Sob o influxo de permitir a representação dos grupos minoritários no Congresso Nacional e a alegação de que o quociente eleitoral seria uma forma de beneficiar os grandes partidos, eliminou-se a exigência do atendimento do quociente eleitoral para a distribuição das vagas no Parlamento.

Em uma perspectiva de futuro, o presente artigo procurou demonstrar que para as eleições de 2020 e 2022, o novo dispositivo poderá servir como uma espécie de redução de danos para as pequenas legendas, visto que a Emenda Constitucional n° 97/2017 instituiu a vedação das coligações proporcionais e uma cláusula de desempenho que veda o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV a quem não alcança o índice. Dessa forma, possibilita-se a eleição de parlamentares de pequenos partidos, protegendo-se a representação das minorias nas Casas Legislativas

Então é possível concluir que a participação das legendas que não alcançaram o quociente partidário na distribuição das cadeiras é uma importante medida para salvaguardar a representação dos grupos minoritários no Legislativo, mas vai na contramão da perspectiva do legislador pátrio em atenuar o grave problema da alta fragmentação partidária no Brasil.

A título de resultado, é importante ressaltar que esta nova regra trará uma importante contribuição para os partidos e pré-candidatos ás eleições proporcionais no sentido de focar em bons nomes na nominata para a concorrência das sobras eleitorais. Para isso, é imprescindível a concentração de esforços em um pequeno número de candidatos, mas que tenham condições de alcançar o quociente eleitoral e ao mesmo tempo a delimitação dos espaços de atuação nos distritos eleitorais onde a legenda ou o candidato são mais fortes é um indicativo de que essas legendas podem ter mais condições de participar da distribuição das sobras eleitorais.

REFERÊNCIAS

BARROS, Ezikelly, VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira, MACHADO, Antônio Pedro. Justa causa para migração partidária está em vigor para legislatura de 2019. In: Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-22/clausula-barreira-nao-impede-mudanca-partido-nesta-legislatura?fbclid=IwAR0hKbCleqD_vjCMQugWmOt1sSbk_RGCCyMsuqXpfLO8sUkXti3PcIwvic8#author>. Acesso em 10 jan. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 97, de 04 de Outubro de 2017. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm>. Acesso em: 08 jan. 2020.

_______. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm>. Acesso em: 08 jan. 2020.

_______. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacao/pesquisa-a-legislacao-eleitoral>. Acesso em 09 jan. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Emenda de Plenário n° 01. Brasília, DF, 2017. Disponível em <www.camara.gov.br>. Acesso em: 10 dez. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5947. Relator: Marco Aurélio Mello. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 19 dez. 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 17 jan. 2020.

CAMPOS, Gabriela Soares, MESQUITA, Lara. Reforma política: o impacto das novas leis no pleito de 2018. Caderno Adenauer XIX (2019), n° 1 – Eleições 2018 e as perspectivas de um novo governo. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2019. Disponível em: <http://www.cepesp.io/uploads/2019/08/MesquitaCampos_Reforma-poli%CC%81tica.pdf>. Acesso em 29 fev. 2020.

CASTRO, Edson Resende de. Curso de Direito Eleitoral. 9. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

MIGUEL, Luis Felipe; ASSIS, Pedro Paulo Ferreira Bispo de. Coligações eleitorais e fragmentação das bancadas parlamentares no Brasil: simulações a partir das eleições de 2014. Rev. Sociologia. Política. 2016, vol.24, n.60, pp. 29-46. Disponível em: < www.scielo.br/pdf/rsocp/v24n60/0104-4478-rsocp-24-60-0029.pdf>. Acesso em 10 jan. 2020.

NICOLAU, Jairo. As eleições de 2018 e a reforma eleitoral que ninguém viu. Disponível em: <https://jaironicolau.github.io/2018-10-10-reforma-eleitoral/>. Acesso em 12 jan. 2020.

Notas do Autor

[1] Fazendo uma constatação mais depurada da simulação feita por Jairo Nicolau observa-se que se levasse em consideração a fórmula antiga da distribuição das cadeiras, a fragmentação partidária na Câmara dos Deputados continuaria alta. Ressalte-se que apenas o DC e a REDE Sustentabilidade seriam os partidos mais afetados tanto pela regra do quociente partidário. É preciso enfatizar também que o PSL foi um dos principais prejudicados pela reforma eleitoral de 2017, tendo em vista que perdeu 7 cadeiras, dada a regra mínima dos 10% para eleger um deputado federal. NICOLAU, Jairo. As eleições de 2018 e a reforma eleitoral que ninguém viu. Disponível em: <https://jaironicolau.github.io/2018-10-10-reforma-eleitoral/>. Acesso em 12 jan. 2020. p.02.

[2] O PSL seria o principal beneficiário dessa regra, caso levasse em conta apenas a regra do quociente partidário, passando de 52 para 59 deputados federais. O DEM, perderiam duas cadeiras em relação ao resultado real de 2018. Quanto as bancadas dos demais partidos, não se verificou alterações que impactassem na representação da Câmara dos Deputados em relação ao resultado real de 2018. CAMPOS, Gabriela Soares, MESQUITA, Lara. Reforma política: o impacto das novas leis no pleito de 2018. Caderno Adenauer XIX (2019), n° 1 – Eleições 2018 e as perspectivas de um novo governo. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2019. Disponível em: <http://www.cepesp.io/uploads/2019/08/MesquitaCampos_Reforma-poli%CC%81tica.pdf>. Acesso em 29 fev. 2020. p.70.

RENAN RODRIGUES PESSOA, Graduando de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Eleitoral (GPDE).

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