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A pandemia provocada pela COVID-19 trouxe à tona um novo contexto em todo o mundo. No Brasil, o novo coronavírus tem gerado uma grave crise sanitária, política, social e econômica que tem afetado seriamente todo o sistema inter-federativo de defesa e promoção da saúde pública, estruturada pelo Sistema Único de Saúde. Juntamente a este preocupante contexto, Estados e Municípios tem atuado fortemente para frear o contágio da doença, com medidas de isolamento social que tendem a permanecer por um longo período.

          Diante desse estado de calamidade pública, as discussões sobre as eleições municipais de 2020 e a definição do calendário eleitoral tem sido fortemente afetadas. Assim, uma proposta não tem sido descartada tanto por setores do Congresso Nacional, como por ministros do Tribunal Superior Eleitoral. É a ideia do adiamento do pleito, ou seja, a transferência das datas das eleições municipais para prefeito e vereador para novembro ou dezembro do presente ano. Adiar as eleições municipais agora? A politicagem vai imperar até na pandemia!

         Todavia, há dificuldades para que uma Proposta de Emenda à Constituição alcance os 308 votos necessários para a aprovação da alteração do calendário eleitoral, frente à divisão do posicionamento de deputados e senadores. Parte dos parlamentares advogam o adiamento do pleito para 2022, coincidindo as eleições municipais com o pleito geral, ideia forçosamente inviável e inconstitucional. Já outra parcela defende o adiamento do pleito para novembro ou dezembro do corrente ano, o que é possível, desde que haja observância aos procedimentos do processo legislativo e aos princípios consagrados pela Constituição Federal [1]. Coronavírus e o golpe da unificação das eleições

         Fazendo uma breve consulta ao portal eletrônico da Câmara dos Deputados, há apenas um Projeto de Lei que adia o calendário eleitoral ainda para o presente ano. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 1844/2020 modifica a Lei das Eleições, para de forma excepcional, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização do primeiro turno das eleições municipais e do último domingo de novembro, para a ocorrência do segundo turno, nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O projeto ainda ressalva que a alteração das datas estabelecidas na Lei n° 9504/1997 só teria validade para o presente ano [2].

           A Justificativa do Projeto do deputado guarda algumas motivações interessantes e que devem ser objeto de análise. O parlamentar relativiza o princípio da anterioridade eleitoral insculpido no art. 16 da Constituição Federal, em nome do princípio do sufrágio, do voto popular e da duração dos mandatos eletivos. Além disso, ressalta o Decreto Legislativo n° 6/2020 que institui o estado de calamidade pública e argumenta a impossibilidade dos partidos e candidatos fazerem campanha frente as atuais condições.

         Porém, ao se fazer uma análise dos princípios do Direito Eleitoral, da ordem constitucional e demais legislações que regem as eleições, observa-se que a proposta de adiamento guarda limitações e deve observar alguns procedimentos fundamentais para seu prosseguimento.

         Inicialmente, qualquer proposta de alteração da data das eleições deve ser proposto via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visto que modifica dispositivo constante do art. 29, II da Constituição Federal, que determina que as eleições para Prefeito e Vice-Prefeito devem ser realizadas no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder [3].

         Em complemento à Constituição, a Lei das Eleições institui em seu art. 1° que “as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo”. Por isso, o projeto de Lei criado pelo deputado gaúcho, modificando excepcionalmente a Lei das Eleições está correto. Todavia, em complemento ao que foi apresentado, é importante a proposição de uma PEC modificativa ao art. 29, II da CF.

         Da mesma forma, a modificação do calendário eleitoral na atual conjuntura deve observar o princípio da anualidade consagrado no art. 16 da Constituição Federal [4]. Este princípio que tem um viés eminentemente instrumental, tem natureza de cláusula pétrea, impedindo mudanças casuísticas na legislação eleitoral, que possa vir a surpreender e a prejudicar os partidos e os candidatos. Dessa forma, o princípio dá previsibilidade, segurança jurídica e reforça a confiança na legitimidade do pleito [5]

         Cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em 2006 na ADI 3685/DF, ao colocar o princípio como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, em conformidade com os arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV da Constituição Federal [6].

        Portanto, alterações que visem a modificar o calendário eleitoral no presente momento, só podem ser realizadas, se houver, um suporte fático excepcional de caso fortuito ou força maior, com total observância ao princípio da anualidade eleitoral. Como vem afirmando recentemente, o procurador Walber de Moura Agra [7], ainda nessa hipótese, devem ser observados quais dispositivos devem ser alterados no texto constitucional.

        O procurador sugere especificamente uma mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o caso excepcional da pandemia. Ainda assim, a melhor solução estaria na densificação da força normativa da Constituição, buscando uma solução diante da atual situação calamitosa, pois modificações no calendário eleitoral só podem ser realizadas em situações absolutamente singulares, que saiam fora da normalidade. Caso contrário, a legitimidade do regime democrático se encontrará comprometida, principalmente diante do atual processo de crise sistêmica das instituições.

         Observe-se que a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministra do STF, Rosa Weber, já se pronunciou acerca do caso. Ao indeferir requerimento apresentado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP), acerca do adiamento do pleito municipal de 2020, a Presidente do TSE deixou claro que qualquer discussão acerca da alteração do calendário eleitoral extrapola a competência da Justiça Eleitoral [8].

         Na mesma toada, o presidente eleito do TSE, Luís Roberto Barroso já deixou claro em nota pública divulgada em março do presente ano, que qualquer proposta relacionada à alteração da data das eleições deve ser votada via emenda constitucional, não possuindo qualquer envolvimento do TSE na questão [9].

        Mais recentemente, o referido presidente eleito reafirmou a sua preocupação quanto à data do pleito, mas lembrou que em caso de mudança diante da progressão da pandemia, esta deve ser feita para o prazo mais breve possível e que tal mudança só será possível via PEC do Congresso Nacional [10].

         Dessa forma, observando o grave contexto da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral criou um Grupo de Trabalho para projetar os impactos da pandemia provocada pelo Coronavirus nas atividades relacionadas às Eleições Municipais de 2020. A cada semana, tal grupo apresenta um relatório semanal acerca das condições técnicas e operacionais que a Justiça Eleitoral até o presente momento para a realização do pleito mesmo diante da situação emergencial.

         No último dia 30 de abril, mais um relatório apresentado pelo Grupo chegou à conclusão de que a Justiça Eleitoral possuiria até o presente momento, condições materiais para a implementação do pleito no corrente ano [11] Grupo de Trabalho constata: é possível realizar as eleições em outubro!

        Fazendo um resgate histórico das eleições brasileiras, constata-se que não há problema algum se as eleições forem realizadas em novembro ou dezembro do corrente ano. No atual período democrático, as eleições de 1985, 1986, 1988 e 1989 ocorreram em 15 de novembro e nas eleição presidencial de 1989, a realização da votação do segundo turno consumou-se em 17 de dezembro. Igualmente, o segundo turno das eleições de 1992, 1994 e 1996 realizou-se em 15 de novembro [12]. Apenas com o advento da Emenda Constitucional n° 16/1997, que as eleições para Prefeito, Governador e Presidente da República passaram a ser realizadas no primeiro domingo de outubro (primeiro turno) e no último domingo do mesmo mês (segundo turno) [13].

         Por isso, o debate acerca do adiamento do calendário eleitoral é urgente e necessário diante da grave emergência provocada pela pandemia do Coronavirus. Entretanto, devem ser observados os valores da ponderação e da legalidade: a adoção da medida precisa seguir os devidos ritos acaso ultrapasse o prazo máximo previsto pelo Ministro Barroso, a partir da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso Nacional, observando o princípio da anualidade e da igualdade do voto.  Ressalte-se que a medida do adiamento deve ser estritamente excepcional diante do estado de emergência provocado pela pandemia, sob pena de configurar-se um perigoso precedente ao processo democrático.

         É imprescindível que se observe a evolução dos dados da pandemia, emitida pelos órgãos de controle sanitário. Da mesma forma, é importante que seja visto com atenção o monitoramento realizado pelo Grupo de Trabalho criado pela Justiça Eleitoral, que até agora em seus relatórios, vem assegurando as condições para a realização do pleito municipal ainda em outubro de 2020. Ademais, se adotado o adiamento do pleito eleitoral, a medida deve guardar preocupação com a transição das gestões municipais e com a posse dos eleitos, devendo ser realizada no tempo mais breve possível.

 

RODAPÉ

[1] O ESTADO DE SÃO PAULO. Câmara resiste ao adiamento de eleição. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,camara-resiste-a-adiamento-de-eleicao,70003283196. Acesso em 30 abr. 2020.

[2] BRASIL. Câmara dos Deputados. PL-1844/2020.  Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241667. Acesso em 25 abr. 2020.

[3]  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: II -  eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

[4] Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

[5] GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p.344-345.

[6] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI: 3685 DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. STF - ADI: 3685 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/03/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2367564. Acesso em 28 abr. 2020.

[7] Em artigo recentemente publicado na Revista Consultor Jurídico, o procurador afirmou: "No entanto, ainda assim se exigiria uma Emenda à Constituição, especificamente no ADCT. A melhor solução configura-se na densificação da força normativa da Constituição, partindo-se do seu texto para buscar soluções para a saída de situações calamitosas, pois modificações nas regras do processo democrático que destoem da normalidade previsível apenas são adequadas se forem singularíssimas, sob pena de perda de legitimidade do regime democrático, que hodiernamente já sofre tanta contestação em razão do aumento exponencial das desigualdades sociais’’. AGRA, WALBER DE MOURA. A possibilidade de adiamento das eleições municipais. Revista Consultor Jurídico, 31 mar. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/moura-agra-possibilidade-adiamento-eleicoes. Acesso em 28 abr. 2020.

[8] Conforme afirmou a ministra Rosa Weber: "Ademais, conforme recentemente manifestei publicamente, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral ainda há́ plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, calendário que, em essência, reproduz datas e prazos estabelecidos pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim, sob o viés jurídico, qualquer iniciativa tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral’’. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Despacho SEI/TSE n° 130085. Disponível em: https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/04/SEI_TSE-1300885-Despacho.pdf. Acesso em 28 abr. 2020.

[9] Em nota publicada no final de março deste ano, o presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral disse: "1. A saúde pública é o bem supremo a ser preservado no país. Tudo o que possa impactá-la deve ser adequadamente avaliado. 2. A Constituição prevê a realização de eleições no primeiro domingo de outubro. A alteração dessa data depende de emenda constitucional. Portanto, não cabe a mim, como futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cogitar nada diferente nesse momento. 3. É papel do Congresso Nacional deliberar acerca da necessidade de adiamento, inclusive decidindo sobre o momento adequado de fazer essa definição. Se o Poder Legislativo vier a alterar a data das eleições, trabalharemos com essa nova realidade. 4. Se o adiamento vier a ocorrer, penso que ele deva ser apenas pelo prazo necessário e inevitável para que as eleições sejam realizadas com segurança para a população. A realização de eleições periódicas é um rito vital para a democracia’’. JOTA. Coronavírus antecipa debate no Congresso sobre adiamento das eleições. Disponível em https://www.jota.info/legislativo/coronavirus-antecipa-debate-no-congresso-sobre-adiamento-das-eleicoes-21032020. Acesso em 24 abr. 2020.

[10] De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso em entrevista à Zero Hora: "As convenções partidárias são no final de julho, a campanha começa em agosto. A Justiça Eleitoral precisa fazer os testes das urnas, treinar os mesários, e teria junho como limite. Temos que monitorar a evolução da doença, ver como a curva vai evoluir. Desejaria não precisar adiar as eleições. Se for necessário, isso é papel do Congresso. Depende de uma emenda à Constituição. Se for inevitável, que seja pelo prazo mais breve possível’’. ZERO HORA. "Se for inevitável adiar as eleições, que seja pelo prazo mínimo possível", diz ministro Barroso. Disponível em:  https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2020/04/se-for-inevitavel-adiar-as-eleicoes-que-seja-pelo-prazo-minimo-possivel-diz-ministro-barroso-ck9ig1t5j002w017ny227brp0.html. Acesso em 28 abr. 2020.

[11] Dados do Terceiro Relatório Semanal emitido no último dia 30 de abril de 2020 garantem a realização das eleições como se pode ver a seguir: "A luz do calendário eleitoral vigente e considerado o período em que compilados os dados e projetados os impactos (de 13 a 30.4.2020–semanas 1 a  3),  a  alcançar  eventos  previstos na  primeira  quinzena  do mês  de  maio, o Grupo  de  Trabalho  conclui que a  Justiça  Eleitoral,  até  o  presente  momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Grupo de Trabalho –Portaria TSE nº 242/2020: Relatório Semanal (S3–30.4.2020). Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/30-04-2020-relatorio-semanal-3/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/30-04-2020-relatorio-semanal-3/at_download/file. Acesso em 01 mai. 2020.

[12] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Cronologia das eleições. Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores. Acesso em 01 mai. 2020.

[13] BRASIL. Emenda Constitucional º 16, de 04 de Junho de 1997. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm#art29ii. Acesso em 01 mai. 2020.

RENAN RODRIGUES PESSOA, Graduando de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Eleitoral (GPDE).

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