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O Brasil foi afetado gravemente pelo coronavírus. Muitas pessoas adoeceram e continuam adoecendo. Vários de nossos compatriotas perderam a vida, infelizmente. Essa pandemia está causando impacto em todos os setores do país e nas eleições também. O que se questiona, é se teremos condições de ter eleições em outubro. Conforme consta na Constituição Federal e leis infraconstitucionais.

A CF, traz em seu Art. 29:

Art. 29 ...
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Os dois incisos elencam respectivamente: o mandato de 4 anos para prefeitos e vereadores; a realização das eleições, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro no primeiro turno e no último domingo de outubro, no segundo turno.

Há projetos de emendas constitucionais no Congresso com o intuito de adiar as eleições. Em virtude dos efeitos da pandemia. Como também, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde para evitar aglomeração e minorar a infestação do vírus pelo país. Temos no Senado Federal três projetos de emendas constitucionais que discutem o adiamento das eleições.

São eles: PEC nº 16/2020, PEC nº 18/2020, PEC nº 19/2020. O primeiro, deixa a critério do Tribunal Superior Eleitoral a marcação da nova data da eleição, caso não seja possível a realização no prazo previsto. Este ajustaria todo o calendário eleitoral à nova data do pleito, definindo, inclusive, a data de posse dos eleitos, preservando, tanto quanto possível, os interstícios previstos na legislação em vigor. Os que exercem atualmente os mandatos ficariam até a data anterior de posse definida pelo TSE. O segundo, altera a data da eleição, excepcionalmente, para dia 6 de outubro permanecendo inalterado o período dos respectivos mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, bem como a data de posse. O TSE ficaria autorizado a fazer as alterações necessárias no calendário eleitoral. O terceiro, alarga o mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 por seis anos. As eleições seriam realizadas em 2022, junto com as eleições gerais.

Se houver realmente adiamento das eleições, segundo as notícias dos órgãos de imprensa, o projeto de Emenda nº 18/2020 é o que tem melhor aceitação no Congresso. Pois, não aumenta mandato dos atuais prefeitos e vereadores nem muda a data de posse que se manteria no dia 1º de janeiro de 2021. Haveria apenas a alteração da data da eleição para 6 de dezembro.

No nosso sentir a decisão de adiamento ou não das eleições será do Congresso Nacional. Mas, certamente, o TSE será ouvido sobre a viabilidade técnica da realização do pleito na data prevista ou em data posterior. Neste caso haveria necessidade de aprovação de um desses projetos. Vale salientar que até o presente momento todos os prazos do calendário eleitoral devem ser cumpridos. O projeto de emenda constitucional para ser aprovado deve passar pelas duas casas em dois turnos, obtendo em ambos 3/5 dos votos. Após a aprovação poderemos ter alguma alteração no calendário eleitoral.

Mantendo-se os prazos eleitorais as convenções devem ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto. A Lei 9504/93, em seus artigos 7º e 8º, discorre sobre as formalidades para a realização da convenção, como também a Resolução 23609/2019:

Art. 6º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário (Lei nº 9.504/1997, arts. 7º e 8º).

Para as convenções ocorre a exceção da possibilidade do uso gratuito de prédio público. Poderá haver o uso sem que o partido seja responsabilizado de irregularidade frente à lei eleitoral. Devendo haver a comunicação por escrito, com uma semana de antecedência, para o responsável do local. Sendo responsabilizado, por eventual dano provocado pelo evento, aquele que requereu a utilização do local.

Com dificuldades de realização da convenção presencial em virtude da pandemia. Além da recomendação de não aglomeração pela OMS e órgãos de saúde foi enviado ao Tribunal Superior eleitoral algumas consultas sobre a possibilidade da realização de convenção por meios não presenciais.

O TSE, após o julgamento das Consultas CTA 0600460-31, CTA 0600413-57, CTA 0600479-37 aprovou a possibilidade de convenção ser realizada virtualmente. Criou através da Portaria do TSE nº 394 de 04 de junho de 2020, grupo de trabalho para regulamentar tal possibilidade. Dentre os assuntos a analisar está a questão da assinatura da ata.

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de propor regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral.

Nos termos da resolução acima citada a ata e a lista de presença deverão ser lavradas em livro e rubricadas pela justiça eleitoral que poderá requisita-las para atestar veracidade. Ou seja, necessário as assinaturas. O desafio para o grupo de trabalho é viabilizar esse regramento de forma virtual.

§ 4º A ata da convenção e a lista dos presentes serão digitadas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), para:
I - serem publicadas no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) (Lei nº 9.504/1997, art. 8º); e
II - integrar os autos de registro de candidatura.

A ata de convenção é o documento formal que registra a escolha do partido. Essa decisão é soberana da agremiação e precisa se revestir de todas as formalidades elencadas na lei 9504/93 e Resolução do TSE.

Até o dia seguinte ao da convenção o arquivo da ata gerado pelo CANDEX deverá ser transmitido via internet. Caso não seja possível deve-se gravar em mídia e entregar na justiça eleitoral. Para obtenção do sistema de candidatura o partido deverá baixa-lo nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e no site do TSE.

A importância do livro ocorre como forma de prova dos atos realizados na convenção. Daí a necessidade de sua manutenção até o fim do prazo para propositura de ações eleitorais que versem sobre a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). O Juiz de ofício ou mediante provocação poderá requerer a exibição do documento como forma de comprovar as informações lançadas no demonstrativo. Podendo ser solicitadas a ata original, bem como sua lista de frequência. Essa formalidade é crucial. Já que os documentos em questão poderão ser usados como meio de prova pelas partes ou juízo eleitoral.

Devem compor a ata: local, data e hora, identificação de quem a presidiu, se há coligação, nomes e partidos que a compõem, o representante da coligação, relação dos candidatos escolhidos em convenção, indicação de cargo, número, nome completo, nome pra urna, inscrição eleitoral, CPF, Gênero.

Dentro da autonomia partidária se acaso a convenção se opuser as diretrizes estabelecidas pelo estatuto do partido o órgão nacional poderá, respeitados o contraditório e ampla defesa, anular a decisão da convenção. Essas anulações deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral em até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos. Se ocorrer escolha de novos candidatos deverá apresentar em até 10 dias da anulação.

O grupo de trabalho deverá apresentar alternativas para a comprovação das assinaturas e presença dos convencionais, bem como apontar a melhor maneira de arquivar essas informações. Certamente, algo como a gravação da convenção em mídia e a identificação dos convencionais por algum tipo de chave ou assinatura digital podem ser uma alternativa para cumprir as formalidades acima mostradas.

De uma forma geral percebemos, como já falou um membro do Tribunal, que a Justiça Eleitoral terá que ser criativa. Vivemos uma situação atípica no Brasil e precisamos realizar a eleição. Já que esta, a cada realização, reafirma a nossa democracia. Portanto, até essa data nenhum dos projetos foram aprovados. Sendo mantidos todos os prazos do calendário eleitoral. Após a publicação e aprovação dos estudos realizados pelo grupo de trabalho o Tribunal regulamentará a forma como será feita a convenção partidária virtual. Será um desafio para todos: partidos, candidatos, eleitores, Justiça Eleitoral. Torcemos para que haja prudência nas decisões, que possam ponderar a necessidade da realização da eleição com as regras impostas pelas autoridades sanitárias. Preservando os bem maiores que são: a vida, segurança e democracia.

Edson Silva é bacharel em direito, professor e servidor da Justiça Eleitoral do RN

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