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A Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI), da Câmara dos Deputados, apresentou recentemente o seu 3° relatório parcial, junto com um projeto de lei que pretende levar para votação em plenário, no qual propõe uma expressiva mudança no modelo de financiamento de campanhas no Brasil. São tantas as alterações pretendidas que se pode afirmar que, caso aprovadas, haverá a criação de um novo sistema. 

Essa inclinação às medidas de financiamento público virá acompanhada da adoção de um sistema eleitoral também inovador, chamado de distrital misto, tendo como transição o de listas preordenadas, a ser aplicado, se aprovado, tão somente às eleições de 2018 e 2020. O financiamento público – claramente preponderante no Projeto de Lei sugerido - terá como seu centro a criação de um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia (FFD), responsável pelo fornecimento de recursos públicos para as campanhas majoritárias, proporcionais, bem como de referendos e de plebiscitos. É composto por dotações orçamentárias específicas para este fim, sem, no entanto, substituir o Fundo Partidário, como já que propôs anteriormente no PL 6368/2016.

Quando analisadas as disposições sobre as medidas de financiamento público, o Projeto de Lei apresentado é objetivo ao estabelecer que estas regras somente serão aplicáveis ao pleito de 2018, o que demonstra o casuísmo das regras e deixa transparecer o perfil ainda mais experimental do modelo sugerido.

O valor disponível para o FFD para as eleições de 2018 é de R$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais), para todas as campanhas proporcionais (Deputados Federal e Estadual), bem como para o 1° turno para os cargos de Governador e Presidente. Já para o 2° turno, são R$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais). Para este cálculo, foi considerado o total de despesas percebido nas eleições de 2014, subtraindo 49,68%, diferença essa dos gastos havidos entre as eleições de 2012 e 2016. 

Ou seja, segundo a fórmula de cálculo, nas eleições de 2014 foram gastos quase 4 (quatro) bilhões de reais, montante impressionante diante do contexto de crise que já assolava o pais naquele ano. Será muito difícil justificar para a opinião pública – tão implacável -, que embora haja reformas de todas as ordens, estes valores devam ser destinados às campanhas compulsoriamente. Reforça-se aqui o argumento do casuísmo e do experimentalismo do modelo proposto.

Outro tópico delicado versa sobre os critérios de acesso aos recursos públicos do FFD. Os partidos devem ter seus registros no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, o valor a receber varia se o partido: (i) apresentar candidato próprio para os cargos majoritários, recebendo mais recursos; (ii) se só participa de coligação nas majoritárias, recebendo menos recursos; (iii) ou se nenhum dos dois, não recebendo nada. Essa estrutura reforça o cumprimento das funções constitucionais dos partidos, o que não se verifica na atualidade com clareza. Contudo, é também uma acentuação da desigualdade que vem estampada nos critérios de distribuição dos recursos, que possui duas fases: 1) 70% do valor total do FFD serão destinados às campanhas aos cargos no Poder Executivo, sendo 40% para os candidatos à Presidência e 60% para os candidatos a Governo de Estado. Os 30% restantes serão dirigidos às listas de candidatos para o Poder Legislativo, a ser repartido 2% em quotas iguais para todos os partidos com registro no TSE; e 98% proporcional ao percentual de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados.

Se o critério de acesso aparenta ser ameno, a fórmula de distribuição retrata uma estrutura muito desigual que favorece enormemente ao status quo, com grandes tendências de congelamento do sistema de partidos e da composição das casas. Diante da crise democrática que passa o país, é, de longe, o modelo menos adequado que se pode pensar em aplicar no momento.

Existe ainda, aliada às disposições do FFD, a obrigatoriedade da aprovação de um plano de aplicação de recursos pelos partidos políticos (em diante, PAR), a partir da votação da maioria absoluta de seus membros no Órgão Nacional. No entanto, não há qualquer outro detalhe sobre o tema, o que também torna esse tópico uma lacuna enorme do projeto de lei.

Com tamanhas mudanças, e considerando a crise política atual, não parece haver um ambiente para se trocar tão radicalmente de modelo, sendo o proposto, na realidade, longe do ideal, algo que é ainda mais reforçado pela quantidade de regras transitórias e casuísticas sem nenhum debate mais profundo com a sociedade. Embora não se negue a importância de mecanismos de financiamento público como forma de investimento na democracia, e sendo a democracia um assunto de todos – fazendo com que a conta seja de todos nós -, conjugando essa necessidade com medidas de financiamento privado com total transparência, o fato é que esse processo está ocorrendo totalmente carente de uma reflexão mais aprofundada. Outra vez, prefere-se tornar o problema superficial, não combatendo o seu cerne, como ocorreu quando da proibição de doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Não há como admitir que toda essa mudança seja, na verdade, reação a um momento que se mostra tão grave, fazendo da legislação de financiamento de campanhas um laboratório de experimentos contínuos, a cada ano em que não se celebram eleições.

Ana Claudia Santano
Advogada Militante
Professora do programa de mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia, do Centro Universitário Autônomo do Brasil – Unibrasil. Doutora e mestre em Ciências
Jurídicas e Políticas pela Universidad de Salamanca, Espanha. Estágio de pósdoutorado em Direito Público Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. 
Pesquisadora do Observatório de Financiamento Eleitoral, do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP. 
Autora do livro “O financiamento da política: teoria geral e experiências no Direito Comparado”, pela editora Íthala, com 2° edição de 2016, bem como de diversos artigos sobre o tema.

Publicado originalmente pela OAB-PR nos Cadernos Jurídicos/Julho 2017

Disponível em: http://www2.oabpr.org.br/CadernoBusca.aspx