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Por Affonso Ghizzo Neto

Todos sabemos que a corrupção é um fenômeno universal, atingindo, num menor ou maior grau, países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como aqueles subdesenvolvidos, alguns com índices de pobreza e de desigualdade social extremos. Todavia, muitos brasileiros devem estar se perguntando o porquê de sermos tão “ricos” e “criativos” nesta prática nefasta, haja vista a quantidade e a gravidade de casos que assolam o País, com a divulgação constante de escândalos renovados cotidianamente.

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Onde estão as nossas Carmens Lucias, espelhadas na presidente do Supremo Tribunal Federal? Elegantes, discretas, distintas, convidando à conciliação e prudência, alertando ao país que é ” democracia ou guerra”? Para não citar o que previu Levi-Strauss , para quem o Brasil vai sair da barbárie para a decadência sem conhecer a civilização. 

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Por Affonso Ghizzo Neto – 12/02/2017

Segundo o Diretor da Divisão de Pesquisas da Federal Judicial Center, em Washintgon DC, Senhor Jim Eaglin, ao expor seus conhecimentos sobre os “Factors that impede or impact Efficient and Independent Judicial Administration”, assunto tormentoso, complexo e sempre de polêmicas diversas, muitos fatores externos e internos podem influenciar os resultados de administração judicial.

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Rodrigo Albuquerque1

RESUMO

O presente artigo ostenta o desiderato de analisar a possibilidade de aplicação retroativa do caput do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, que modificou o regime sancionatório dos partidos que tiverem suas prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Nessa senta, irá se analisar a importância do controle judicial das prestações de  contas partidárias para o fortalecimento dos partidos políticos, bem como a forma sancionatória escolhida pelo legislador, outorgada pela Reforma Eleitoral de 2015 as prestações eleitorais ainda sub judice.

DA IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E O SEU CONTROLE JUDICIAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL

O fenômeno que coloca coisa alheia nas mãos de terceiros tem o condão de fazer surgir, concomitantemente, a respectiva responsabilidade pelo seu destino. Como decorrência inexorável dessa responsabilidade, vem o correspondente dever de prestar contas. Tem-se, então, a figura do devedor de contas, que é o administrador de bens ou interesses alheios, e a do credor delas, que é o beneficiário em favor de quem se efetivou a administração.2 

Segundo ensina José de Ribamar Caldas Furtado “essa relação jurídica deriva do direito natural; é obrigação universal, vale para todos e em toda parte; é incumbência imutável, não se podendo nem cogitar da sua dispensa; é dever que é, pela própria natureza; decorre da racionalidade humana, da ordem regular das coisas; é preceito bom, a priori, não por vontade da lei; não por ser útil, mas por determinação da própria natureza do ato de administrar coisa alheia; é imposição da própria consciência e não da vontade do legislador. É essa força que impulsiona o síndico do condomínio de um edifício a prestar constas de sua gestão, e até mesmo uma criança a informar ao tio o preço do sorvete, justificando o valor do troco devolvido. Quem movimenta recursos alheios tem não apenas a obrigação, como também o direito de prestar contas.”

A propósito, o Ministro Ayres Britto, conceituando a dicotomia entre a administração pública e a administração privada, ressaltou que aquela significa "gerência de tudo que é de todos. Ou 'atividade de quem não é senhor de coisa própria, mas gestor de coisa alheia', como insuperavelmente cunhou Rui Cirne Lima". E arremata que apenas o espaço privado é "regido pelo princípio da vontade pessoal ou do mero querer subjetivo dos atores sociais. Distinção sem a qual, enfatize-se, a triste herança portuguesa do patrimonialismo persistirá como a principal base de inspiração dos acordos que, pelas bandas de cá, não cessam de urdir os que açambarcam o poder econômico e o poder político".3 

Prestar contas é algo inerente à gerência de recursos públicos ou de terceiros.

Os partidos políticos apesar de por expressa disposição legal ostentarem a personalidade jurídica de direito privado, recebem e administram recursos públicos, o que enseja a necessidade de submeterem ao crivo de fiscalização da Justiça Eleitoral como espécie de controle jurisdicional sobre a utilização de tais verbas públicas, bem como de doações privadas.

Daí, por exemplo, a exigência de que seja juntado a prestação de contas dos partidos políticos os extratos bancários, para que a Justiça Eleitoral possa realizar o devido controle sobre as contas partidárias, mesmos nos casos onde não haja movimentação financeira.

Nesse sentido, cite-se:

Recurso. Prestação de contas. Exercício de 2010. Desaprovação. Ausência de abertura de conta bancária. Não apresentação dos extratos bancários. Irregularidades insanáveis. Comprometimento do efetivo controle da Justiça Eleitoral. Provimento. Desaprovação das contas.

1. As exigências atinentes à abertura de conta bancária e de apresentação de extratos bancários pelos partidos políticos, previstas no art. 14, l e n da Resolução/TSE nº 21.841/04, são imprescindíveis para viabilizar o exame da movimentação financeira de valores. O descumprimento destes deveres resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas;

2. Recurso a que se dá provimento para desaprovar as contas. (TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 1632 BA - ProcessoRE 1632 BA Julgamento 5 de Junho de 2013 Relator SAULO JOSÉ CASALI BAHIA)

Na realidade, certamente a retrospectiva histórica demonstra que o desenvolvimento da Justiça Eleitoral é inexoravelmente vinculado ao aperfeiçoamento do controle jurisdicional acerca da prestação de contas partidárias, ao ponto de hodiernamente culminar na responsabilização pessoal dos dirigentes partidários.

É essa a inequívoca finalidade dos processos de prestações de contas: fortalecer os partidos políticos, fiscalizando a utilização das verbas do fundo partidário, bem como a origem de suas doações de terceiros.

Ao contrário do que pode parecer a priori, tal controle, principalmente por parte dos Órgãos Técnicos vinculados aos Tribunais Regionais Eleitorais não enfraquecem os partidos políticos, mas  preservam a sua higidez, aperfeiçoando a sua atuação, fortalecendo a sua magnitude outorgada pelo próprio Texto Constitucional.

DA SANÇÃO DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

A redação anterior do art. 37 da Lei nº 9.096/97 dispunha no sentido de que “falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei”.

Com a nova redação do dispositivo, estabelece-se que “a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento)”.

De acordo, portanto, com a nova redação do art. 37 da Lei nº 9.096/95, não mais se aplica a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário. Nesses casos, a sanção terá um valor fixo acrescido de uma multa de até 20% (vinte por cento), cujo prazo de pagamento será de 1 a 12 meses, fixado na decisão de desaprovação das contas com base no princípio da proporcionalidade.

Da leitura do caput, percebe-se a concomitância de duas situações jurídicas diversas para o decreto judicial que rejeita as contas partidárias: a) a devolução da importância apontada como irregular; b) bem como a imposição de multa pecuniária no valor de até 20%.

Com efeito, é certo que existe distinção jurídica entre as duas imposições, de modo que nos termos da nossa jurisprudência a multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa.

Cite-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NATUREZA DIVERSA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429 /92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeiro grau, condenou os recorrentes a perderem as funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e vedação de contratarem com o poder público, com a efetiva consideração dos limites fixados na legislação e observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo. Agravo regimental improvido.

(STJ - Processo AgRg no REsp 1122984 PR 2009/0124152-9 Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA PublicaçãoDJe 09/11/2010 Julgamento21 de Outubro de 2010 RelatorMinistro HUMBERTO MARTINS)

Apesar de se estabelecer duas consequências jurídicas distintas para o decreto judicial que rejeita as contas partidárias, não se pode deixar de observa-se a presença do princípio da proporcionalidade na atividade legislativa, tendo em vista a substituição da antiga sanção que suspendia por até 12 meses o repasse integral da verba do fundo partidário aos partidos políticos.

Hodiernamente, a nova disposição contida no caput do art. 37 aboliu por completo esse tipo de sanção, prevendo a aplicação de multa de até 20% do valor a ser devolvido ao Tesouro Federal.

Essa inovação legislativa não pode ser vista como forma benevolente aos partidos políticos, mas como forma proporcional de se sancionar aquela agremiação partidária que descumpre determinados regramentos formais inerentes a utilização de verbas do fundo partidário ou de arrecadação de receitas.

Como se sabe, as normas sancionatórias não podem consubstanciar-se um fim em si mesmo. Principalmente no que concerne ao Direito Eleitoral, elas devem ser um meio para consecução de um fim maior, qual seja, o fortalecimento do regime democrático e o aperfeiçoamento do exercício da cidadania.

Suspender integralmente o repasse do fundo partidário aos diretórios dos partidos políticos inviabilizam por completo o seu funcionamento em todas as suas esferas, seja administrativa, seja política. Inversamente, estimula-se a utilização de práticas administrativas “mágicas” para os dirigentes partidários custearem as despesas partidárias nesse período de escassez de recursos do fundo partidário.

Assim sendo, percebe-se que a nova redação do caput do art. 37 mantém o conteúdo sancionatório nos casos de desaprovação de contas, viabilizando a subsistência dos partidos políticos sem prejuízo ao seu funcionamento por meses.

Ademais, a nova redação do art. 37 ainda determina que o pagamento desse valor nominal será feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário.

Ou seja, o pagamento será parcelado e a agremiação partidária continuará recebendo os repasses do Fundo Partidário enquanto promove o pagamento da sanção.

A nova redação do §2º reitera que essa sanção será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, inovando ao dispor, na sua parte final, que ela não pode vir a acarretar a suspensão do registro ou da anotação de seus órgãos de direção partidária, nem torna devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

Em relação ao aspecto temporal, manteve-se a ressalva de que a sanção somente pode ser aplicada se a prestação de contas for julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação, seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE. ART. 37, §3º, DA LEI Nº 9.096/95. EXTINÇÃO DO FEITO. CONFORME DECIDIDO POR ESTA CORTE EM QUESTÃO DE ORDEM NA PC Nº 37/DF, O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO E CONTAS ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO.

(TSE – PC: 35 RJ, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/10/2014, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tombo 203, Data 28/10/2014, Página 68)

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TÉCNICA PROCESSUAL SANCIONATÓRIA DE APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95 JÁ REVOGADO PELA LEI Nº 13.165/2015 ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARTIDÁRIAS AINDA SUB JUDICE.

Como já mencionado, a reforma da legislação alcançou a redação do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95, dando-lhe nova redação, e ainda acrescentou a esse diploma normativo o art. 37-A, dispositivos que estabelecem distinção no que se refere à sanção aplicável.

No caso de contas desaprovadas, a sanção cabível será, unicamente, a devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (art. 37). Essa nova sanção, por ter conteúdo mais benéfico da redação anterior, estimulou os partidos políticos a provocarem o Tribunal Superior Eleitoral acerca da aplicação retroativa do mencionado dispositivo as prestações de contas partidárias ainda sub judice, ou seja, as prestações de contas de exercícios anteriores ao ano de 2015.

Instado sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral respondendo a consulta nº 225-55.2016.6.00.0000, posicionou-se no sentido de que as normas de direito material introduzidas na Lei dos Partidos Políticos pela reforma eleitoral de 2015 - como é o caso do novo caput do art. 37 - apenas serão aplicadas na análise das contas partidárias prestadas até 30 de abril de 2015 e em curso, relativas ao exercício financeiro de 2015; e, na análise da prestação de contas de exercícios anteriores, devem ser observados os preceitos legais vigentes ao tempo de sua apresentação.

Importante consignar, a título de exemplo,  que esse posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral também é vigente em aspecto jurisprudencial, conforme se percebe:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESAPROVAÇÃO.

 O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já declinados por ocasião da interposição do recurso especial e a sustentar, de forma genérica, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, sem infirmar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes na ausência de demonstração de ofensa a texto de lei ou de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 26 do TSE. 

O ACÓRDÃO REGIONAL FOI PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO NOVO CAPUT DO ART. 37 DA LEI N° 9.096/95, INTRODUZIDA PELA LEI N° 13.165/2015, SOMENTE PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS POR IRREGULARIDADES APURADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DISPOSITIVO, OU SEJA, A PARTIR DAQUELAS QUE VIEREM A SER PRESTADAS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2016 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ATUAL (2015), AO PASSO QUE AS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES.

 A sanção de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses, além da determinação da devolução dos recursos gastos irregularmente, não se revela desproporcional em relação aos vícios identificados. Agravo regimental desprovido.

(TSE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 81- 38.201 2.6.21 .0000 - CLASSE 6— PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL - REL. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - DJE 4/10/2016.).

Em razão do exposto, alguns Tribunais Regionais Eleitorais têm seguido a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, aplicando a sanção já revogada do caput do art. 37, suspendo por meses o repasse integral das verbas do fundo partidário aos partidos que tiverem suas contas referentes aos exercícios anteriores rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Nesse sentido, novamente a título de exemplo, observe-se:

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. RES. 23.464 E RES. 21.841, AMBAS DO TSE. OMISSÃO DE DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA TOTALIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARTIDÁRIAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 E ANTERIORES SÃO REGULADAS PELA RES. 21.841 DO COLENDO TSE, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO INCISO IDO § 3º DO ART. 65 DA RES. 23.464/15, TAMBÉM DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

2. As doações estimadas em dinheiro recebidas pelos partidos políticos no curso do exercício financeiro devem ser informados na prestação de contas partidária, sob pena de caracterização de irregularidade.

3. O funcionamento da sede municipal do partido em conjunto com a sede estadual acarreta a necessidade de informar doações estimadas em dinheiro decorrentes da cessão de uso compartilhado do bem imóvel e dos serviços que o guarnecem.

4. A presença de irregularidades que não se revelam formais e que efetivamente comprometem a integridade das contas sem, contudo, comprometer a sua totalidade, importa no julgamento das contas como desaprovadas parcialmente.

5. A sanção de suspensão do repasse das cotas do fundo partidário deve ser proporcional à irregularidade que desencadeou a desaprovação parcial das contas.

6. Recurso conhecido e provido. (TRE/PR - Processo - RE 2535 CURITIBA - PR – Publicação - DJ - Diário de justiça, Data 23/08/2016 Julgamento18 de Agosto de 2016 Relator IVO FACCENDA)

Não obstante, cite-se acórdão recente proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, aplicando a regra sancionatória já revogada:

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 - INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - DILIGÊNCIAS - INÚMERAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL - DOAÇÕES NÃO COMPROVADAS POR MEIO DE CHEQUE NOMINATIVO CRUZADO OU CRÉDITO BANCÁRIO IDENTIFICADO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 2 (UM) MÊSES - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL AO TESOURO NACIONAL DO VALOR RELATIVO ÀS RECEITAS DE FONTE VEDADA. DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS, e, por conseguinte, pela suspensão por 2 (dois) meses das novas cotas do Fundo Partidário atinentes ao Partido da Mobilização Nacional - PMN, nos termos do voto do Relator. PROCESSO: PC Nº 255-87.2014.6.17.0000 ORIGEM: RECIFE-PE. DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2017.

Com a devida vênia, razão não assiste ao TSE ao tecer esse tipo de posicionamento, que prejudica de forma assintomática a higidez administrativa e financeira dos partidos políticos brasileiros, enfraquecendo, por consequência indireta, o regime democrático e representativo.

Não obstante, a aplicação da redação antiga do caput do art. 37 da Lei dos partidos Políticos como sanção, revela-se como técnica processual institucional, porque extirpa a garantia constitucional preconizada no inciso XL do art. 5 do Texto Constitucional, resultando em um dano injustificável aos partidos políticos.

No caso em apreço, a possibilidade de retroatividade do caput do art. 37 da Lei dos Partidos Político aos processos de prestação de contas referentes aos exercícios financeiros anteriores ao ano de 2015 é medida razoável e imperiosa, compatível com a regra constitucional contida no inciso XL do art. 5º que consagra que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Não obstante o texto constitucional faça expressa menção a norma de natureza penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de ser "cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage" 

Nesse sentido, cite-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente.

II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III. Recurso especial parcialmente provido. (Processo - REsp 1153083 MT 2009/0159636-0 - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação DJe - 19/11/2014 – Julgamento - 6 de Novembro de 2014 - Relator Ministro SÉRGIO KUKINA)

Ora, embora a Lei nº 13.165/2015 não tenha conteúdo penal, a ortodoxia imprimida ao caput do art. 37 é veementemente sancionatória, de modo que sua aplicação retroativa é medida que se impõe, sob pena de extirpação de direitos.

De mesma sorte, sua aplicação retroativa mostra-se como medida razoável, preservando a higidez administrativa dos partidos políticos, aplicando entendimento jurídico mais benevolente as situações fáticas anteriores a vigência da lei e que ainda não foram apreciados pelo Poder Judiciário.

Ademais, não há sentido-lógico-jurídico algum se aplicar a sanção de uma norma já revogada, sob a vigência de uma lei nova, tendo em vista que na espécie deve prevalecer a opção legislativa vigente a época do julgamento dos fatos, qual seja, da prestação de contas partidária.

Nesse passo, acertadamente vem se posicionamento o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ao decidir, que da leitura do mencionado dispositivo constitucional, também se extrai que a lei mais benéfica também retroage no campo sancionatório, dentro do qual está inserido o direito eleitoral:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2011 - FORMULÁRIOS ZERADOS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE MERA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- Com a entrada em vigor da Lei n. 13165/15, "os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no 'caput', a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período" (Lei n. 9.096/1995, art. 32, § 4º). "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (Decreto-Lei n. 4657/42, art. 6º). Se a Constituição da República assegura que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (CR, art. 5º, XL), extrai-se do mencionado dispositivo que a lei mais benéfica também retroage no campo sancionatório, dentro do qual está inserido o direito eleitoral. Desse modo, a Lei n. 13165, de 29.9.2015, deve ser aplicada aos procedimentos de prestação de contas pendentes ou futuros, em que não haja decisão transitada em julgado.

(Processo RDJE 9806 SC Publicação DJE - Diário de JE, Tomo 213, Data 07/12/2015, Página 8 Julgamento25 de Novembro de 2015. Relator ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA)

Portanto, à luz do referido arcabouço normativo, a nova legislação, por ser mais benéfica aos partidos políticos, deve ser imediatamente aplicada às prestações de contas ainda sub judice, em total consonância com o que assegura o inciso  XL do art. 5º do Texto Constitucional, preservando o fortalecimento dos partidos políticos brasileiros e, por consequência, o próprio regime democrático.

[1] Rodrigo Albuquerque. Advogado do Escritório Oliveira eGallindo. Inscrito na OAB/PE. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru – ASCES. Mestrando em Direito pela Faculdade Damas/ Universidade de Göttingen. Membro doObservatorio de EstudiosElectorales y Político Institucionales de laFacultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (UNLP). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Professor de Direito Eleitoral.

[2] TCU - Acórdão 78/2006 – Tomada de Contas Especial – 1ª Câmara, Relator: Ministro Guilherme Palmeira

[3] AYRES BRITTO, Carlos. Comentário ao art. 37, caput. In: Canotilho, J.J. Gomes/MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Pau : Saraiva/Almeida, 2013, p. 822.

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