Offcanvas Section

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Nas discussões que antecederam o advento de Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, um conhecido magistrado potiguar afirmou, quase aos berros, para estarrecimento de alguns dos presentes, que os juízes deste Estado não eram servidores públicos no estrito sentido da palavra, mas, “membros de Poder” e, portanto, não poderiam ser submetidos às mesmas regras previdenciárias que abrangeriam os barnabés estaduais. Uma pérola de contrassenso e arrogância, ademais do claro desconhecimento das linhas mestras do Direito Administrativo pátrio. E da Constituição.

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A intuição diz que a tão propalada reforma política não acontecerá no corrente ano civil, sobretudo, com tempo suficiente para ser aplicada às eleições municipais de 2016, em face da aplicação do princípio da anualidade ou, como querem outros, da anterioridade eleitoral, descrito no artigo 16, da Constituição Federal ("A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.").

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Que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição anacrônica ninguém duvida, pois, enquanto no período do pós-guerra a maioria dos países da Europa ocidental desenvolveu experiências bem sucedidas com cortes constitucionais, a exemplo da Alemanha, Espanha, Portugal e Holanda, o Brasil manteve o modelo de Suprema Corte difundido pelos Estados Unidos da América a partir de século XVIII que, a despeito da condição de órgão de cúpula de Poder Judiciário e guardião da Constituição, não se constitui efetivamente num típico tribunal constitucional.

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