Offcanvas Section

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No dia em que a Constituição completa 28 anos, ganha um presente de grego do seu Guardião. A nova decisão do STF acerca da presunção de inocência, proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs – de nºs 43 e 44, mais uma vez subverte a Constituição. Quis transformar um princípio constitucional em um pan-princípio.[1] Mas, tão somente, criou um homônimo impostor. Ou seria um órfão normativo? Esse suposto princípio comete uma falsidade ideológica hermenêutica.

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Imaginemos algumas situações:

1ª. Um homem furta ou se apropria indevidamente de um televisor, mas repara o dano, restituindo a coisa subtraída ou apropriada, antes do recebimento da denúncia. Resultado: ele será condenado por furto, com uma redução de pena de 1/3 a 2/3 (art. 16 do Código Penal). Se a reparação for após o recebimento da denúncia, será condenado por furto ou apropriação indébita, mas vai ter sua pena atenuada em razão da reparação do dano posterior (art. 65, III, b, do Código Penal).

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