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Com o inicio da corrida Eleitoral de 2016, muitas duvidas quanto as regras eleitorais, que já existiam, depois da “mini Reforma” ganham maior evidência.

Uma delas, é a questão dos gastos de campanha antes da obtenção do número de inscrição no CNPJ, da abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e da emissão de recibos eleitorais, o que, inclusive, tem gerado ajuizamento de Representações por Propaganda Eleitoral Irregular em vários Municípios.

Na véspera do primeiro dia da campanha (Segunda, 16/08), recebi o questionamento de um amigo Advogado que está assessorando candidata à Prefeitura de Município no interior do Estado do Rio Grande do Norte, sobre a possibilidade, ou não, de serem efetuados gastos antes da obtenção do CNPJ da Campanha, pois, conforme ele bem apontava, após o pedido de registro de candidatura, há um lapso de tempo até o recebimento do referido CNPJ, o que acarretaria na perda de alguns dias de campanha.

Ora, se foi requerido o registro no dia 15 de Agosto, por exemplo, o CNPJ poderia vir a ser disponibilizado entre os dias 17 ou 18 do mesmo mês, já que o CNPJ é gerado automaticamente em até 48 horas a partir da recepção do registro do candidato no Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral. Até lá, estaria o candidato, a ser privado do direito de fazer campanha no mínimo três dias, mesmo já tendo se iniciado o período devido, que vai de 16 de Agosto à 1º de Outubro (especificamente para o Pleito Eleitoral de 2016).

Reconhecendo a perspicácia do colega, no vislumbre da possível privação do direito de fazer campanha, sobretudo, diante da redução do tempo que antes era de 90 dias, e que agora ficou a metade disso, 45, o que só favorece a quem tem maior poder econômico, politico ou midiático a seu favor, diga-se, chamei sua atenção ao que Prevê o Art. 30 da Resolução TSE 23.463/2015, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, o que dissipou suas dúvidas.

Pois bem, qual não foi minha surpresa quando vi, na quarta-feira (17), notícia destacando que, em Mossoró/RN, já tínhamos a primeira Representação por Propaganda Irregular, protocolada no Cartório eleitoral da 33ª ZE/RN, justamente sob o fundamento de que existiram gastos anteriores à obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais, e que, por isso, estaria configura a propaganda irregular.

Diante disso, e em face do caráter informativo e didático deste espaço, passaremos a tecer alguns comentários sobre essa questão, de forma simples, sem juridiquês desnecessário, vez que o objetivo é alcançar o cidadão/eleitor comum e, de forma menos técnica, dar um norte mínimo aos candidatos e Advogados que estão assessorando campanhas nessas eleições. Lembrando que, para esses, bem como, para todos que militam na politica, o Novo Eleitoral em seu EAD, tem disponibilizado cursos de altíssima qualidade que prepararão para trabalhar com segurança nessas Eleições Municipais e nas vindouras.

Dito isso, em primeiro lugar, é preciso entender que, no direito Eleitoral, além da Constituição Federal, temos o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos, entre outras, que disciplinam o processo eleitoral. Todavia, temos ainda as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que tem força de Lei, ou seja, é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva da autoridade legítima – no caso o TSE –, que constitui os direitos e deveres a serem respeitados, sob pena de multas ou outras sansões mais graves.

Nessa linha, temos a Resolução TSE 23.463/2015, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, que é justamente a que nos interessa, para o esclarecimento da questão dos gastos contraídos, anteriores a obtenção do CNPJ de campanha pelos candidatos.

No Capítulo III dessa Resolução, intitulado “DOS GASTOS ELEITORAIS”, mais especificamente em seu Art. 30, caput, temos a seguinte previsão:

Art. 30. Os gastos de campanha por partido político ou candidato somente poderão ser efetivados após o preenchimento dos pré-requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º.

Percebamos que, pelo texto, estariam proibidos quaisquer gastos, antes de preenchidos “os pré-requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º”. Vejamos então o que prevê o Artigo 3º da Res. TSE 23.463/2015:

Art. 3º A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos:
I - requerimento do registro de candidatura;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
IV - emissão de recibos eleitorais.
Parágrafo único. Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e se destina à movimentação de recursos referentes às “Doações para Campanha”, a qual deve estar aberta em período anterior ao do início da arrecadação de quaisquer recursos para as campanhas eleitorais.

Muito bem, percebe-se de plano, que a intenção da norma é tornar possível o controle das contas de campanha, visando evitar o Abuso do Poder Econômico, o Caixa Dois de Campanha e várias outras infrações eleitorais que se materializam através do uso de recursos financeiros que não se sabe de onde vem, muitas vezes são Recursos Públicos, desviados, e que, tem sim, potencial de ganhar Eleições, como historicamente temos visto em nosso país.

Assim, temos a previsão de que, para que possa se candidatar a um cargo publico e “fazer campanha”, como primeiro requisito, deve o pretenso candidato requerer o registro de candidatura, por óbvio, visto que, sem ele, não existe candidatura. Feito o pedido de Registro de Candidatura, como dito, o CNPJ, que é atribuído pela Receita Federal, é gerado automaticamente em até 48 horas a partir da recepção do registro no Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral. Isso é importante, visto que a abertura da conta dos candidatos está vinculada ao CNPJ, estando os candidatos, obrigados a abrir a Conta de Campanha no prazo de 10 dias da concessão do referido Cadastro.

Percebemos até aqui, que, por motivos diversos, pode acontecer de que estes pré-requisitos não sejam atendidos por até 12 dias adentro do período de campanha, o que em uma campanha “cem metros rasos” como a de 2016, com apenas 45 dias, estaria praticamente inviabilizada a Campanha do Candidato.

É preciso notar, entretanto, que uma norma jurídica não pode ser interpretada em retalhos. Ela, necessariamente, deve ser interpretada de forma sistemática, ou seja, deve-se analisar a norma jurídica em seu contexto, e em conjunto com outras normas. Essa premissa, quando se trata do Direito Eleitoral, ganha maior força, uma vez que este ramo do Direito é, por demais, peculiar, requerendo de quem se aventure nele uma maior atenção a suas normas e princípios norteadores.

Convêm assim tomar cuidado com impressões preliminares, pois, se por um lado se busca o controle financeiro das Campanhas, por outro se garante a Isonomia entre todos os candidatos, Principio este que, quando se trata do Processo Eleitoral ganha maior destaque, o que impõe que possíveis situações que atentem contra essa necessária Igualdade sejam prevenidas. É bem verdade, que o controle financeiro das campanhas também contribui para a efetivação deste Principio, mas não pode, sob este pilar, cercear o direito de fazer campanha, o que seria bastante contraditório.

Ora, imagine o leitor os inúmeros problemas que podem acontecer, desde problemas no próprio sistema da Justiça Eleitoral, até incoerências no cadastro do candidato enquanto eleitor, como endereço não atualizado e etc., muitas vezes alheios ao controle do próprio pretenso candidato.

Quão grande não será o prejuízo de sua campanha em relação às demais?

Outra questão é que, se assim fosse, se evidenciaria grande falha na norma, vez que não levaria em conta esses prazos – cerca de dois dias entre o pedido de registro e a expedição/recebimento do CNPJ da campanha e dez dias para a abertura da conta de campanha –, sendo que o Período de Campanha se inicia imediatamente após o término do prazo para pedido de registro de candidatura (15/08).

Essa problemática não passou despercebida pelos Ministros do Colendo TSE, tanto que na Resolução 23,463/2015, em seu Art. 30, §§ 1º e 2º, previram justamente a possibilidade de que candidatos contraiam os chamados “gastos destinados à preparação da campanha”. Vejamos:

Resolução TSE 23,463/2015
Art.30 [...]
§ 1º Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento e devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação.
§ 2º Os gastos destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir de 20 de julho de 2016, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente:
I - sejam devidamente formalizados; e
II - o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais.

Ora, primeiramente temos no paragrafo primeiro que não é permitido que o Candidato compre, contrate, alugue e etc., antes e, depois de obter o CNPJ e abrir a conta, formalize o ato, com a data posterior, independente da realização do pagamento, ou seja, comprar dia 25 de Julho de boca e depois declarar para a Justiça Eleitoral que, na verdade, comprou dia 21 de Agosto. Conclui o paragrafo com a determinação de que todos os gastos eleitorais, sem exceção, devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação. Em outros palavras, contratou, registra.

Uma observação a este paragrafo que se impõe é quanto a essa expressão: “independentemente da realização do seu pagamento”. Perceba-se que aqui, não se estar a dizer que tanto faz pagar na hora ou depois, antes, que a despesa se dá na data (momento) em que é, de fato, realizada.

Essa situação fica clara quando lemos o Paragrafo segundo do Art. 30, que é justamente o dispositivo que prevê os chamados Gastos preparatórios de campanha.

Segundo este parágrafo, os gastos destinados à preparação da campanha, a instalação física (Comitê de campanha) ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir de 20 de julho, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária.

De forma simples: acontecendo a convenção partidária que oficializou o nome do pré-candidato X a disputa de determinado cargo publico para campanha 2016, já podem ser feitos os preparativos de campanha como confecção de Jingles, fotos, preparação de material, aluguel de imóveis, contratação de veículos de som e etc.

Talvez alguém esteja a se perguntar o porquê de dizermos “acontecendo a convenção partidária […] já podem ser feitos os preparativos de campanha”. Ora, porque dia 20 de Julho é justamente a data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).

Por essa razão é que o §2º do Art. 30 da res. TSE 23,463/2015 traz a expressão “considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária”, porque não tem sentido que sejam efetuados gastos preparatórios para uma campanha que eu nem sei se realmente vai ser aprovada pelo partido politico.

Assim, se supormos que o Partido A realizou sua convenção no dia 20 de Julho, ele já estaria autorizado a realizar os gastos preparatórios a partir do dia 20 de julho. De outra sorte, se realizada a Convenção Partidária pelo Partido B, no último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, que é 05 de Agosto (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput), os gastos preparatórios só poderiam ser realizados a partir de 05 de Agosto.

Interpretando logicamente este dispositivo, nos parece certo afirmar que tais gastos só podem ser realizados após o encerramento da Convenção Partidária, sendo que, caso se comprovem anteriores a este marco temporal, restariam irregulares.

Continuando, frise-se que, além da exigência de que sejam os gastos preparatórios, contratados a partir de 20 de julho de 2016, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, devem ainda, e de forma cumulativa, serem: a) sejam devidamente formalizados (Art. 30, §2º, inciso I da Res. TSE 23,463/2015) e b) o desembolso financeiro deve ocorrer apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais (Art. 30, §2º, inciso II da Res. TSE 23,463/2015).

Conforme se vê, a resposta para nossa questão se encontra claramente disposta no paragrafo segundo do Artigo 30, com destaque para o seu inciso II. Candidatos podem contrair gastos antes da obtenção do CNPJ da Campanha? A resposta é sim, podem contrair, desde que ocorram após o encerramento da Convenção Partidária que ratificou seu nome para a disputa da campanha eleitoral – ocorrer entre 20 de Julho e 05 de Agosto, período para realização das Convenções –, e, de forma cumulativa, sejam devidamente formalizados (Contrato, nota fiscal, etc.) com pagamento ocorrendo apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e da emissão de recibos eleitorais.

Resta claro que o que não é permitida é a informalidade na contratação de gastos e o pagamento anterior a obtenção do CNPJ, abertura da Conta de Campanha e emissão dos recibos Eleitorais, uma vez que, tanto a informalidade quanto a movimentação de recursos por outros meios, impossibilitam o controle dos gastos de Campanha, consequentemente, a lisura das Contas, ameaçando a legitimidade do pleito em si.

Concluímos reiterando a importância da atenção quanto às normas eleitorais, sobretudo, quanto as que tratam da arrecadação e gastos de recursos e da prestação de contas, pois, caso contrário, cair-se-á fatalmente em erros, podendo, inclusive, gerar a reprovação das Contas de Campanha, entre outras situações que podem trazer muita dor de cabeça aos Candidatos e suas Assessorias Jurídicas.