Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Samir Albuquerque

Especialista em Direito Eleitoral

Pois é gente, começou a Campanha Eleitoral propriamente dita, e, com ela, as primeiras – geralmente – Ações Eleitorais são protocolizadas, tanto as de representação por possível irregularidade na propaganda eleitoral, como comentamos em nosso texto anterior, quanto às relativas aos pedidos de registro de candidatura. No caso, nos referimos às Ações de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, que visam suscitar questão prejudicial quanto a inexistência do direito subjetivo do pré-candidato (ainda se fala em tal termo) ao registro de candidatura, em face de inelegibilidade ou da ausência das condições de elegibilidade previstas constitucionalmente ou até mesmo ausência de algum dos documentos exigidos legalmente.

Ou seja, a Impugnação do Registro não se trata de uma Contestação em sentido estrito, como parece ser a impressão de muitos nas Redes Sociais, antes, é uma Ação proposta no transcurso – durante, no meio – do processo de Registro de Candidatura, estando relacionada com a questão nele versada.

De forma mais simples:

1) O candidato/partido/coligação entra com o pedido de registro de candidatura, o que inicia um procedimento no qual serão verificadas as condições de elegibilidade constitucionais e a presença de alguma das causas de inelegibilidade, além da presença dos documentos comprobatórios exigidos;

2) Os legitimados – apontaremos quem são mais a frente –, tendo conhecimento de algum problema de cunho impeditivo, quanto a postulação do pré-candidato, entram com uma espécie de Representação para informar ao Juízo Eleitoral, que o registro do pré-candidato, discutido naquele processo, não pode ser deferido.

3) Como esta ação – AIRC – trata do requerimento de registro feito pelo pré-candidato, esta vai tramitar junto com o processo que analisa o pedido de Registro deste, justamente para que o juiz resolva as questões (presença, ou não, de causas de inelegibilidade ou ausência de requisitos de elegibilidade, além da documentação comprobatória exigida) de cuja solução depende o deslinde do mérito da causa, qual seja, a concessão, ou não, do Registro de Candidatura ao pré-candidato requerente.

Para não ficar apenas em nossas palavras, vejamos o que diz o Professor Adriano Soares Costa1, quando ensina que a AIRC é uma ação “incidental à ação de pedido de registro, suscitando a questão prejudicial da inexistência do direito subjetivo do pré-candidato ao registro, mercê de sua inelegibilidade ou da ausência de alguns dos documentos exigidos legalmente”. E continua apontando que “temos, de conseguinte, duas ações autônomas, que têm finalidades diferentes e contrapostas: (a) a ação de pedido de registro de candidato, de jurisdição voluntária e com legitimados definidos no art. 94 do CE; e (b) a ação de impugnação de registro de candidato, de jurisdição contenciosa e proposta incidentalmente à ação de pedido de registro”.

Resta claro, portanto, primeiramente, que não estamos diante de uma Contestação em sentido estrito, que é o meio processual utilizado para o réu opor-se, formal ou materialmente, ao direito do autor. Via de regra, o autor deduz uma pretensão em juízo e o réu defende-se desta pretensão que é contra si proposta.

Em segundo lugar, para o julgamento do primeiro, necessário se faz o julgamento da segunda, até porque, caso seja julgada procedente, o registro será indeferido, se, do contrário, julgada improcedente, necessariamente será deferido o registro de candidatura, pois os pedidos, nos dois procedimentos, são opostos, logo, deferindo um, estar-se-á indeferindo o outro.

Cabe registrar, no entanto, que quem Contesta, impugna algo, e vice-versa, visto serem os verbetes, sinônimos, contudo, quando falamos em Contestação como peça processual, esta se difere da ação incidental, no caso, Impugnação de Registro, por serem instrumentos jurídicos distintos, esta, autônoma quanto ao procedimento de Pedido de Registro de Candidatura, embora lhe seja incidente, aquela, resposta processual apresentada em razão dos argumentos iniciais de uma ação judicial no corpo do mesmo processo.

Feita essa distinção inicial, vale reafirmar que a AIRC tem como fundamentos possíveis, três. A saber, a : a) falta de condição de elegibilidade; b) incidência de causa de inelegibilidade ou c) descumprimento de formalidade legal.

Em primeiro lugar, as condições de elegibilidade encontram-se elencadas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal e são:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Por sua vez, as causas de inelegibilidade, podem ser constitucionais ou infraconstitucionais, sendo as primeiras previstas no artigo 14, §§ 4º, 6º e 7º, da Carta de Direitos, além dos previstos no Art. 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), o que deixamos de citar por serem muitas as causas, bastando saber que, presente qualquer uma delas, já teremos motivo mais que suficiente a barrar a concessão do registro de Candidatura a pretenso candidato.

Há, ainda, o caso dos Militares, sob o qual deixamos para tratar em outra oportunidade, mas que por hora pode se dizer que, caso não atendam às condições previstas no paragrafo 8º do Art. 14 da Lei Maior, não serão elegíveis.

Outra questão são os servidores Públicos que, para concorrer a cargo eletivo, tem de se descompatibilizar em prazo específico, de acordo com cargo, caso contrário, restarão inelegíveis. Sobre isso também, não entraremos em maiores detalhes aqui.

Continuando, quanto ao descumprimento de formalidade legal, trata-se de ausência de documento exigido, ou mesmo, inconsistência na documentação, falsificação e etc. Aqui, vale a pena trazer a baila que, muitas vezes, acontece do pré-candidato ser semianalfabeto, fazendo com que, muitas vezes, o juízo eleitoral tenha de chamar o mesmo, para, diante de si, o mesmo escreva algumas frases ou redação, para dirimir qualquer dúvida quanto a sua alfabetização.

Superadas essas questões quanto aos fundamentos da AIRC, é importante que se diga que o fato de ser protocolada a Ação não significa o automático e imediato indeferimento do Registro, tão pouco, é necessária a impugnação, para que se possa indeferí-lo, o que pode se dar até de ofício – em nosso entender –, dependendo da patente ausência de condições para deferimento de registro de Candidatura.

Exemplo disso foi o caso da Eleição Suplementar em Mossoró/RN, no ano de 2014, onde a candidata eleita ao cargo de prefeita daquela Urbe nas Eleições de 2012, sendo condenada à Cassação do Mandato em várias ações, com confirmação pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do RN (confirmadas também pelo TSE após), requereu registro de candidatura para concorrer justamente na Eleição Suplementar a que deu causa.

Naquela ocasião, o Juízo da 33ª ZE/RN, não conheceu do pedido de Registro de Candidatura, em razão da expressa vedação à participação daqueles que deram causa ao novo pleito, contida inclusive na própria Resolução do TRE/RN que determinou a realização do pleito suplementar, conforme entendimento jurisprudencial pacificado e, na inteligência do Paragrafo Único do Art. 19 do Código Eleitoral.

Tal hipótese, que não era cogitada por analistas ou comentaristas jurídico/politico locais, impediu, naquela ocasião, um verdadeiro escarnio à Justiça Eleitoral, simplesmente não aceitando sequer, o trâmite do requerimento de registro.

Assim, entenda-se que o Juízo Eleitoral não impugna registro, antes, decide as impugnações e os pedidos de registro, deferindo ou indeferindo-os, ou mesmo, não conhecendo do pedido. Conforme se viu nas redes Sociais, havia muita divida quanto a isso, pois, muitos achavam que se pedia a impugnação e o juiz eleitoral era quem impugnava, o que não é verdade, até porque, o Juiz está para julgar, não para se opor.

Ora, se não é o Juiz Eleitoral quem impugna, então, quem pode impugnar o Pedido de registro de Candidatura, feito por pré-candidato / Partido Político / Coligação?

Bem, conforme o disposto no Art. 3º da LC 64/90, a AIRC poderá ser ajuizada por qualquer candidato, partido político, coligação ou representante do Ministério Público no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro. Vejamos:

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Duas coisas devem ser destacadas aqui: 1) Conforme entendimento pacificado do TSE, consolidado no Recurso Especial nº 19.962, de relatoria do Min. Fernando Neves, julgado em 27 de Agosto de 2002, o partido político que faça parte de coligação, não tem legitimidade para apresentar ação de impugnação de registro de candidatura de forma isolada, ou recorrer de decisão que deferir o pedido no processo de registro.

No entender do Egrégio Tribunal, esta legitimidade pertence apenas a Coligação da qual faz parte; 2) no que diz respeito ao Ministério Público Eleitoral – MPE, caso representante seu tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária nos quatro anos anteriores, este - o representante, não o MPE – estará impedido de Impugnar o Registro de Candidatura.

Deve ser frisado também que, conforme dispõe o paragrafo terceiro do referido Art. 3º da LC 64/90, a petição da Impugnação de registro de candidatura deverá indicar a causa pela qual deve ser indeferido o pedido de registro, especificar todas as provas que demonstrem que o alegado é verdade e, se for o caso, apresentar os nomes das testemunhas (máximo de seis), isso para se evitar ações vaziais, visando apenas tumultuar e gerar repercussão midiática negativa ao adversário.

Outra questão interessante da AIRC, é que ela permite o julgamento antecipado pelo juiz, mas apenas quando tratar de matéria de direito ou se as provas solicitadas não forem relevantes, apreciando-se, de plano, o pedido de registro.

Imagine que a impugnação alegue que o impugnado não pode concorrer em face de Decisão Eleitoral transitada em julgado, que o condenou à inelegibilidade por oito anos, contados a partir do pleito de 2012, conforme certidão do TSE, apresentada e, além disso, a parte impugnante requeira que o Juiz Eleitoral ouça sobre isso, o gerente do Banco do Brasil daquela cidade. Ora, o que o Gerente do Banco poderá contribuir sobre essa questão? Sem contatar que a prova trazida (certidão) comprova a causa de inelegibilidade. Nesse caso, O juiz pode indeferir o registro de plano.

É claro que, se o impugnado trouxer novos documentos, terá, necessariamente, de ser dada ciência ao autor da impugnação, sob pena de cerceamento de defesa.

Continuando, embora não seja objetivo nosso esmiuçar aqui a AIRC, por essa razão não trataremos aqui da processualística da Ação, deixando pois, de teceremos maiores comentários sobre a tramitação da Ação, entendemos relevante dizer que, findo o prazo da dilação probatória (análise de documentos, oitiva das testemunhas, etc.), as partes e o MPE (nas fases de apresentação de provas e alegações finais, o prazo é comum a todos) poderão apresentar alegações no prazo – comum - de cinco dias. Após, os autos serão imediatamente enviados ao juízo competente (Juiz ou Tribunal, a depender do cargo a que almeja concorrer o impugnado) para proferir a sentença/Acórdão.

Desta Decisão Terminativa, independente de ser pelo deferimento ou indeferimento do registro, caberá Recurso Inominado – ou Recurso Especial, nos casos em que o pedido do Registro é feito diretamente no TRE – no prazo de três dias, contados da apresentação da sentença no cartório Eleitoral.

No caso das eleições municipais (Prefeito, vice-Prefeito e Vereador), este prazo é de três dias após a conclusão dos autos ao juiz, ou seja, tem o Juiz, três dias para julgar a AIRC.

Se, ao contrário, tratar-se de eleições gerais (Presidente, vice-Presidente, Governador, vice-Governador, Senador, Deputados Federais, Estaduais e Distritais), o instrumento processual seria, como deferido acima, o Recurso Especial, a ser manejado no prazo de três dias, contados da sessão em que foi decidida a ação.

Sobre esses prazos, valioso verificarmos o Art. 8º da Lei das Inelegibilidades. Vejamos:

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Conforme se vê, inclusive pela taxatividade do próprio paragrafo 2º do artigo 8º, todo o procedimento da Ação de Impugnação de registro de Candidatura – AIRC é acelerado, e isso tem clara razão, a definição e estabilização do quadro eleitoral, evitando situações descabidas como campanhas feitas por candidato inelegível mas popular, apenas para que seja substituído às vésperas do pleito, beneficiando substituto desconhecido, o qual, se tivesse tido o nome apresentado a população desde o início, dificilmente obteria êxito no pleito, entre outras.

Por fim, resta dizer que, embora não possa manejar a Ação de Impugnação de registro de candidatura – AIRC, o eleitor pode apresentar a chamada Notícia de Inelegibilidade que, segundo o Mestre José Jairo Gomes2, “constitui uma forma de otimizar a participação do cidadão no processo eleitoral”. Ou seja, garante ao eleitor, a participação no processo de registro, pelo qual pode informar ao Juízo Eleitoral, possíveis causas de impedimento ao registro de candidatos.

A sua apresentação deverá ser feita por escrito e em duas vias, no cartório eleitoral, que, ao recebê-la, juntará uma das vias aos autos do pedido de registro do candidato a que se refere e encaminhará a outra MPE, para que este verifique a sua pertinência, adotando as providências que entender necessárias.

Caso comprovada a informação pelo juiz eleitoral, o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação por parte dos legitimados, nos casos em que o candidato for flagrantemente inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

Importante frisar que a Notícia de Inelegibilidade também deve ser apresentada dentro do prazo de cinco dias, nos mesmos moldes da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC.

Permito-me, por fim, fazer uma singela homenagem ao Senhor Presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira, nos quarenta anos de seu falecimento, ocorrido em 22 de Agosto de 1976, deixando a todos, duas de suas mais celebres frases:

Deixemos entregues ao esquecimento e ao juízo da história os que não compreenderam e não amaram esta obra.”

Creio na vitória final e inexorável do Brasil, como Nação.”

Que possamos, não apenas compreender, mas amarmos esta obra, como um dia compreendeu e amou JK, para conquistarmos a vitória final e inexorável do nosso Brasil, como Nação, a qual não pôde ver o Presidente, mas nunca desistiu de alcançá-la. Pensemos nisso.

Referências

BRASIL. Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm>. Acesso em 23 de Ago. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 23 de Ago. 2016.

BRASIL. Lei das Inelegibilidades. Disponível em: <.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm>. Acesso em 23 de Ago. 2016.

BRASIL. Lei das Eleições. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm>. Acesso em 23 de Ago. 2016.

COSTA, Adriano Soares. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.

REGISTRO DE CANDIDATOS. Impugnação ao Registro. Disponível em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/impugnacao-ao-registro-roteiros-eje>. Acesso em 23 de Ago. 2016.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

1 COSTA, Adriano Soares. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009. p. 279.

2 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. p. 267