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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.

Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.

O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.

Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.

Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.

Brasília/DF, 7 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

15 ANOS (2002-2017)

Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)

7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)