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Se as prévias partidárias não acontecem como previsto na legislação, porque a preocupação em vedar sua transmissão?

A coisa que deve ficar mais clara para os leitores dessa nossa série de artigos, a qual tem este como antepenúltimo, é que por mais que tenha havido uma abertura que inovou substancialmente no sistema, este não restou desconfigurado quanto ao efetivo início da propaganda, ou seja, somente após a certeza de que o filiado foi escolhido em convenção e feito seu pedido poderá fazer propaganda propriamente dito.

Bem compreendida essa premissa, as novidades estão sendo analisadas na linha ora adotada desde as últimas eleições, contudo se houver qualquer interpretação mais ampla, haverá subversão do sistema e tanto é verdade que as prévias partidárias que admitem propaganda intrapartidária na forma do inciso III comentado por nós no texto " Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte V " não pode ser levada ao conhecimento do eleitorado, que como vimos somente pode ser procurado a partir do dia 16 de agosto e em toda essa abertura, em um só caso se ver brecha para que haja contato, mesmo que mínimo e restrito a uma peculiar situação ( Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VIII).

Vejamos o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 36 A da lei das eleições, repetido no artigo 2º da resolução 23.457/2015:

§1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

E porque se proíbe tal transmissão?

Muito simples, porque o eleitorado em si não deve ser abordado pelos candidatos, já que estes sequer fizeram o seu pedido de registro de candidatura, a qual é justamente o pontapé inicial para que a campanha efetivamente tenha início e aí sim, tenhamos as diversas espécies de propaganda eleitoral sendo executadas.

Evidentemente, a imprensa pode e deve fazer a devida cobertura dessas prévias, contudo restrita aos elementos técnicos que informem aos cidadãos o que aconteceu em tal ato, porque o ato em si deve ser compreendido como um evento interno em que o partido ou os partidos, por seus filiados, devem estar justamente discutindo, entre si, para encontrar os melhores de seus quadros, apresentando oportunamente os nomes à Justiça Eleitoral.

Se as pessoas confundirem isso, serão punidas pela Justiça Eleitoral que tão somente cumpre a vontade do legislador, que nessa parte é muito clara e pode ser facilmente percebida quando se analisa todos os casos dos artigos que estamos comentando, reforçado pela parte mais importante do caput, que é justamente a vedação para que os interessados em conquistar o eleitor peçam o seu voto nessa fase anterior, o que é vedado.

Se porventura, o legislador estivesse parado por aqui, talvez as dúvidas que hoje temos não existiriam, contudo não foi assim, pelo contrário ele trouxe o parágrafo segundo, a qual de modo indiscutível embaralha todo o sistema e que precisa indiscutivelmente ser compreendido dentro da mesma linha, sob pena, repita-se de se desnaturar e isso sinceramente é inadmissível.

Vamos ao parágrafo que cria toda a confusão atual:

§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Iniciamos os comentários a esse tormentoso texto, reforçando a ideia de que em todos os casos por nós comentados nos oito textos anteriores, temos atos normais que não podem ser compreendidos como propaganda antecipada/irregular, porém há limites para a feitura dos mesmos e o mais evidente é justamente o pedido explícito de votos, na qual não pode ser entendido somente no aspecto literal, sendo imperioso, no nosso sentir, que há pedidos, mesmo indiretos, que devem ser abarcados por tal expressão, como, por exemplo, conto com você.

Conto com você para que é a pergunta?

Qual a diferença dessa expressão para vote em mim?

Entretanto, o pior de tudo é o §2º falar em pedido de apoio político, que no nosso sentir não pode ser feito para o eleitor, pois com certeza, funcionará, em nosso sentir, como sendo a mesma coisa de vote em mim, logo quando o legislador permite esse pedido de apoio político, devemos compreender que tal pedido é restrito aos escopos dessa fase anterior, em que os partidos, seus filiados e pré-candidatos estão se estruturando para a campanha, daí porque entre eles, é mais do que natural que haja esse tipo de pedido e não se permita o contato externo com o eleitor, que somente se excepciona no inciso VI e com o próprio financiamento coletivo pela internet que agora se permite, na qual será comentado em nosso último texto.

E mesmo no inciso mencionado acima, não podemos olvidar da vedação clara do caput que não permite, nessa fase, o pedido de voto, não sendo razoável que o pedido de apoio político desnature a proibição legal, que como visto tem total sentido, logo defendemos que as aberturas empreendidas pelo legislador são coletivas, ou seja, não se deve individualizar as pré-candidaturas.

E a divulgação das mesmas deve se ater a substância das permissões, não sendo plausível qualquer interpretação que dê ao pré-candidato o direito de fazer campanha sem qualquer controle da Justiça Eleitoral.

Portanto, o pedido de apoio político, divulgação de pré-candidatura, exaltação das qualidades pessoais e referência aos projetos, devem ser compreendidas na linha da viabilização do nome que se lança para os demais filiados e que se aceita a devida divulgação, por exemplo, na internet, não só direito de campanha e sim manifestação de pensamento do eleitor.

Pensar diferente, repetimos, é fazer tábula rasa para um sistema que não foi modificado em sua essência.

Ou alguém defende que se faça campanha antes do dia 16 de agosto?

E se há defesa nesse sentido, que se traga de modo objetivo os argumentos e não se tente ampliar ainda mais a vontade do legislador, que nesse caso foi mais do que evidente ao se permitir uma discussão interna que pode ser publicizada ao critério do eleitor, bem como pode os partidos optarem em aprofundarem, desde já, as discussões com o povo, para, por exemplo, poderem formularem melhor suas plataformas e como dissemos vincularem os candidatos que serão escolhidos na convenção partidária.

E se não é assim, indaga-se quais os fundamentos para que se permita o pedido de apoio político para o eleitor? E mais, como o eleitor compreenderá esse pedido?

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Como deve se envolver o povo, nessa prévia discussão de ideais partidários, sem que haja o pernicioso contato eleitoreiro antes do início da propaganda propriamente dita?

A pergunta é sugestiva por demais e a sua resposta passa necessariamente por duas frentes. A primeira no que tange à realidade enfrentada nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VII ), no que diz respeito à desvalorização das instituições partidárias no aspecto fático, em que as ideias e plataformas cedem aos interesses pessoais e muitas vezes não republicanos, resultado que vem sendo visto com a atual falta de legitimidade da classe política.

A segunda consiste na diretriz normativa que se espera a partir de agora frente a esse momento novo criado, no sentido de permitir o contato com o povo, antes mesmo do início da propaganda, não para individualizar propostas e muito menos se sobressair eventuais candidatos, mas sim para demarcar as ideias que irão fazer parte do conjunto de propostas que se espera de todos os candidatos do partido ou coligação.

Dai a previsão legal que comentaremos nesse texto e que é novidade total, já que em tese se permite agora a realização de encontro a custo do partido, em qualquer localidade, tanto de iniciativa deste, de veículo de comunicação social e até mesmo da sociedade civil, logo a ideia é justamente se afinar as discussões e a partir destas, teremos um delineamento melhor dos problemas que envolvem a comunidade, que será inclusive ouvida, de modo que no momento próprio da propaganda, em havendo esses encontros, a sociedade poderá aferir melhor os candidatos escolhidos.

Vejamos o que diz a lei e resolução:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Realmente, não tínhamos nada semelhante a essa alvissareira inovação, que indiscutivelmente permite, desde já, ou seja, no que está se chamando de pré-campanha, um contato com o próprio eleitorado, contudo, este contato, com todo respeito a quem pensa em contrário, não pode se permitir atos de campanha por parte de quem sequer é candidato, logo reforçamos o que dissemos nos textos anteriores, o que deve prevalecer é a discussão de ideias, inclusive com o povo e a própria viabilização do projeto de um modo geral, a partir da realidade de cada comunidade.

Nesse peculiar contato de discussões de ideias reside o âmago da novidade!

Portanto, os partidos políticos, que cada vez mais são prestigiados pela legislação, podem e devem se reunir com o povo para entenderem melhor os problemas de cada coletividade em específico, saindo de suas discussões internas, que deveriam ocorrer e se comunicando com a sociedade, porém esquecendo o que vem prevalecendo na prática, que é justamente a priorização de alguns nomes dentro do partido e fazendo com que o ato seja uma espécie de pré-lançamento da campanha de um dos filiados.

Essa ótica não deve prevalecer e na realidade é um risco que se cria para que se apure eventual abuso de poder!

Desta forma, defendemos inclusive - nesse momento de transição entre um sistema, que sequer permitia qualquer contato prévio de eventuais candidatos com o povo, antes do início da campanha, com um novo que claramente permite – uma cautela por parte dos pré-candidatos, de modo que estes evitem falar nesses encontros e se porventura vierem a falar, a partir inclusive de possíveis provocações de pessoas que deverão debater os problemas, que se restrinjam as propostas partidárias, dentro de um projeto que está sendo construído e não posições pessoais suas, que deverão ser usadas, se for o caso, no momento oportuno da campanha, a partir do que foi delineado nessa fase anterior.

Resumindo, não se pode querer antecipar a campanha e, por conseguinte, querer fazer uma espécie de comício antecipado em que se sobressaem os pré-candidatos, que procuram a atenção do povo para seus projetos pessoais, deixando, mais uma vez, o partido político de lado, subvertendo o próprio sistema, que para nós é mais do que claro no sentido de se permitir a discussão de plataformas e projetos partidários, trazendo à sociedade as propostas do partido e não dos eventuais candidatos.

Evidentemente, fazendo-se a interpretação sistemática que estamos a delinear desde o começo dessa série de textos, vê-se também que há uma espécie de fase anterior em que o filiado se apresenta como pré-candidato e terá esse tempo anterior à campanha, não só para fazer sua campanha interna com seus colegas filiados, mas para se viabilizar perante a comunidade, ou seja, sentir se há uma receptividade, mesmo que mínima de seu nome, dentro dos referenciais ideológicos que serão, desde já, lançados e ai tanto poderá se afinar reciprocamente com seu partido, ao tempo em que os próprios eleitores conhecerão, mesmo que superficialmente os filiados dos partidos, a partir de cada encontro.

A ideia do legislador é no plano teórico interessantíssima, porém não sabemos como os políticos irão recepcioná-la, já que infelizmente, ainda prevalece, na grande maioria deles, a disputa pelo poder de modo a violar valores democráticos e republicanos.

Não temos outra alternativa senão esperar como os partidos e políticos que os dominam, vão agir a partir dessa mudança, não se verificando, quando do pleito de 2016, nenhuma alteração sensível, cabendo, agora, a Justiça Eleitoral delimitar, a partir dos casos concretos, os limites a essa permissão, contudo não se pode admitir uma interpretação restritiva de direitos que foram assegurados aos partidos políticos, que devem começar, de uma vez por todas, a serem mais democráticos, marcando tanto os encontros fechados e abertos, ouvindo a todos, começando pelos seus próprios filiados e depois o próprio povo, razão maior de sua própria existência. https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/tse-fixa-criterios-publicidade-campanhas-eleitorais

Dai porque sermos tão cautelosos quanto às mudanças que ora comentamos, pois não podemos esquecer a realidade que ainda prevalece no meio político e esta ainda vai dominar por muito tempo, logo o que precisamos é difundir essas novidades com equilíbrio, pois mesmo tendo a certeza de que todo o processo eleitoral deve prestigiar o contato dos que querem ser políticos com o seu eleitorado e a propaganda é a alma desse negócio, por óbvio esta tem marco inicial e se querem antecipar tudo, que se faça uma nova lei que diga claramente que a propaganda tem marco anterior ao efetivo registro da candidatura.

E se me acham rigoroso demais na compreensão dessas novidades, sinceramente não sei mais o que fazer como se diz, pois reconheço demais a abertura dada pelo legislador, só não posso tê-la como uma espécie de autorização para realizar tudo que os eventuais candidatos desejem, descumprindo claramente os indiscutíveis limites definidos pela lei, inclusive reforçados pela chamada minirreforma.

E finalizamos, como sempre, com mais uma indagação: porque será que houve vedação expressa de transmissão das prévias partidárias, por exemplo?

 

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Dá para continuar acreditando nas pessoas que participam de nossa política, no sentido amplo do termo, quando a premissa de suas atuações, são os seus interesses pessoais e não republicanos?

É triste ter que reconhecer o que prevalece em nossa política, contudo, só a mudaremos se tratarmos o problema de frente e tudo passa pela conscientização dos eleitores, pois estes são participes, quando não atores das principais ilicitudes que vemos no dia a dia da seara eleitoral e enquanto não transformamos essa realidade em exceção, não adianta mudar a lei, por si só, já que esta não alcança seus objetivos sem que as pessoas mudem suas atitudes.

E nesse momento inicial, mesmo tendo conhecimento dessa realidade, não podemos presumir má-fé e alijar as pessoas da discussão política, até mesmo porque esta sempre deve fazer parte de nossas vidas, criticando veementemente, desde já, aquelas pessoas que dizem, por exemplo, ter ódio de política porque só tem ladrão.

Toda a saída para os problemas atuais se encontra na política e mudando-a, poderemos ter esperança de dias melhores para as futuras gerações!

Se esse sentimento vem se destacando nas pessoas, estas devem agir concretamente para que nossa política melhore, fazendo sua parte e não se distanciando dos problemas que são nossos. A importância da efetiva cidadania está justamente na hora em que nos tocamos que tudo que acontece tem a ver com a gente e que não podemos transferir as responsabilidades.

Talvez eu tenha demorado muito para me tocar disso e talvez o motivo tenha sido o fato de ser juiz há quase 20 anos e ter ficado com receio de agir como cidadão e não atrapalhar o exercício de minha atividade judicante, em especial a imparcialidade que deve reger nossa atuação.

E mesmo com as recentes barreiras a mim impostas https://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/590467600/que-se-puna-um-a-um-e-nao-a-todos?ref=feed continuaremos firmes na luta pela conscientização dos cidadãos, correndo os riscos de nossa atuação social, mesmo tendo consciência de nossos limites.

Entretanto, há muito tempo assumimos esse risco natural e agimos como cidadão no combate à todo tipo de corrupção, em especial a eleitoral que reputo como origem das demais Os males da corrupção eleitoral para a sociedade

E porque será que estou falando de tudo isso em um texto que trata de propaganda antecipada, ou melhor, irregular?

Simples, porque o eleitor deve participar de todo o processo se comportando dentro do ordenamento jurídico e não cobrando sempre direitos e esquecendo de seus deveres. A liberdade de manifestação de pensamento agora expressamente mencionada no texto que comentaremos e que em 2012, por exemplo, estava, de certo modo, limitada, não pode ser exercida com abuso.

Vamos aos textos normativos como implementamos nas ponderações anteriores:

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Aqui rememoramos o que dissemos nos primeiros textos, (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I e Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II ), de que as novas disposições são endereçadas para os cidadãos/eleitores e os partidos políticos, não se admitindo que nessa pré-campanha se antecipe atos de propaganda, que como visto tem marco certo para período posterior.

Nesse sentido, é mais do que razoável que o eleitor possa se posicionar com a mais ampla liberdade sobre suas convicções políticas, exaltando possíveis pré-candidatos, criticando-os de forma republicana, enaltecendo as suas qualidades, ou seja, participando ativamente dessa fase, justamente pela sua liberdade de manifestação de pensamento assegurada constitucionalmente, que deixou de ser limitada a partir da lei 13.165/2015.

Entretanto, como todo direito e liberdade, esta não é absoluta, logo o posicionamento permitido pela Constituição e agora devidamente regulamentada pela lei e resolução que ora comentamos, não pode dá ensejo para que haja propaganda irregular e muito menos abuso de poder em quaisquer de suas espécies.

Portanto, o eleitor deve ter consciência de sua importância dentro de todo o processo, podendo iniciar as discussões dos problemas sociais que nos afligem, inclusive na internet, que hoje ocupa repositório principal dessas manifestações, em especial nas redes sociais.

Agora não pode, por exemplo, se esconder no anonimato e nem receber qualquer vantagem para se posicionar, pois esta abertura não pode ser meio para consecução de abuso de poder econômico, logo qualquer interpretação que permita, nesse momento, atos que inclusive são proibidos como propaganda em espécie a partir do dia 16 de agosto, são por nós reprovada, defendendo-se, desde já, a devida investigação, sob pena de se permitir atos ilícitos sem nenhum controle da Justiça Eleitoral no sentido amplo do termo.

E dissemos isso com a preocupação de não anteciparmos a campanha. A autorização para discussão dos problemas e até mesmo enaltecimento de possíveis pré-candidatos não pode dá ensejo à liberdade total dentro das redes sociais e nem mesmo a potencialização de alguns pré-candidatos, que vinham custeando, sem qualquer tipo de controle, recursos em algumas redes sociais, como por exemplo, o facebook patrocinado, fato que como vimos apesar de ter sido chancelado pela lei para as eleições de 2018, o foi para o período de campanha e não em um momento em que se deve enaltecer as ideias e não as pessoas. Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III

Daí porque caros leitores, temos que compreender os nossos limites. Não podemos nos arvorar sempre nos direitos e esquecermos nossas responsabilidades. Essa simples dimensão, talvez seja hoje o nosso maior problema.

Primeiro, não podemos permitir que os políticos se utilizem dessa nossa liberdade para realizarem propaganda irregular. Segundo, temos que cobrar deles o respeito ao ordenamento jurídico e para tal encargo, temos que fazer o dever de casa, cumprindo nós, primeiramente, esta premissa. Terceiro, temos que exigir de todos os que se lançam como eventuais candidatos às propostas que possam ser oportunamente discutidas, a partir dos referenciais ideológicos do partido ou coligação a qual estejam como pré-candidatos.

Se porventura seguíssemos esse passo a passo como cidadãos comprometidos com o nosso Brasil, Estado e Cidade, teríamos uma melhora substancial em nossa política e inibiríamos os políticos que insistissem em descumprir a lei para chegarem ao poder e principalmente nele se manterem a todo custo. A prioridade da maioria dos políticos brasileiros sempre foi a sua pessoa e nunca os cargos e as instituições

A internet é hoje o campo mais propício para que as mudanças ocorram e já comprovamos isso, logo que a utilizemos como arma de combate a essa roubalheira desenfreada e não como instrumento para cometimento de propaganda irregulares e até mesmo abuso de poder.

A abertura foi permitida com um intuito republicano, logo não podemos simplesmente ignorar todo o sistema e anteciparmos as propagandas, como infelizmente estamos vendo com algumas pré-candidaturas. Estas, com certeza, em insistindo nessas práticas serão, com certeza, investigadas, pois como dissemos, a preocupação da Justiça Eleitoral reside também em coibir o abuso de poder e este vem ocorrendo com muita relevância na mídia, o que inclui as redes sociais também.

Repetimos, o momento deve ser de discussão de ideias, plataformas políticas, formulação de possíveis planos de governo e por óbvio, o povo, como efetivo destinatário dessas políticas, no sentido amplo, não podem ficar de fora desse diálogo prévio que se fomenta desde o início de todo o processo.

Agora, como deve se dá esse diálogo com o povo? Aqui temos, com certeza, o maior problema e esperamos enfrenta-lo no texto seguinte.

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Muito antes da publicação do provimento nº 71 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, na qual, de plano, registramos a sua indisfarçável boa intenção, diante de tantos excessos cometidos por alguns colegas em relação à liberdade de expressão e pensamento, publiquei texto em que chamava atenção de que os Juízes não podiam, mesmo com essa realidade, perder a sua qualidade de cidadão em razão do cargo, trazendo o referido posicionamento como pórtico de nossas ponderações, agora sobre o citado provimento. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/915-ser-juiz-nao-retira-cidadania-direito-de-posicionar-em-abstrato-temas-sociais

E tentando equilibrar os indiscutíveis direitos que temos como cidadãos, penso que sua Excelência, além de misturar temas que não guardam conexão direta, uso do e-mail institucional e manifestação de juízes nas redes sociais, acabou tolhendo um direito fundamental, que mesmo não sendo absoluto, não poderia ser restringido como foi pelo provimento, sob a fundamentação de que colegas se excedem e confundem o próprio direito com a vedação de exercício de atividade político-partidária.

E partiu do raciocínio, com todo respeito equivocado, de que a referida vedação poda o direito, de como cidadão, nos manifestarmos, inclusive sobre questões políticas na acepção do termo. O que não podemos é agir com politicagem, mas os Juízes são agentes políticos e respeitando os limites já previstos na Lei Orgânica da Magistratura e Código de Ética da Magistratura pode e deve se manifestar, auxiliando a maior tarefa hodierna, conscientizar as pessoas sobre a sua cidadania, mostrando, inclusive, que deve ser a mais ativa possível.

E nossa crítica ao provimento reside justamente porque conduzirá, de certo modo, a uma patente letargia nessa função social da magistratura, tão bem utilizada por alguns colegas e que agora ficarão, no mínimo, receosos em continuar nessa linha.

Sempre me coloquei dentre os Juízes que interagem muitos nas redes sociais, participam ativamente de ações sociais extra autos e agora como Presidente de uma associação de Juízes de Direito, intensifiquei tais linhas, tanto no institucional quanto no pessoal e mesmo respeitando o poder normativo do Ministro, publicizo, desde já, que continuarei rigorosamente na mesma pegada, já que não vi em nenhuma de minhas falas nenhum excesso, logo o provimento não pode retirar minha qualidade de cidadão.

No Brasil, de um modo geral, os agentes públicos agem em abstrato, presumindo ilegalidades e a própria má-fé, quando deveriam caso a caso buscar responsabilidades de quem supostamente feriu o ordenamento jurídico, trazendo a punição como alerta a sociedade e não punindo a todos sem o devido processo legal.

Em relação ao provimento combatido, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages, entidade da qual me orgulho de fazer parte e integrar sua diretoria, saiu em defesa da magistratura, chamando a atenção pela possível censura, o que não se pode admitir em um Estado Constitucional Democrático de Direito, registrando-se o seguinte:

“Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe” http://anamages.org.br/noticias/nota-de-repudio-contra-o-provimento-da-mordaca

Na mesma toada seguiu a Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB, da qual também registramos:

“Como é por todos conhecido, a magistratura se submete a restrições diversas tanto em sua vida pública quanto no âmbito particular. Entretanto, toda disciplina de orientação e fiscalização dos seus atos já se encontra prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura e, portanto, as condutas dos juízes que eventualmente infrinjam suas obrigações e restrições funcionais, inclusive as praticadas no âmbito das redes sociais, devem ser avaliadas caso a caso, através de procedimento próprio, como o fazem rotineiramente as corregedorias de justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça” http://www.ampb.org.br/noticias/nota%2520publica%2520ampb/11829

Em esclarecimentos aos seus associados, a própria Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB também se posicionou:

“A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado” http://www.amb.com.br/nota-aos-associados-provimento-n-o71-de-13-de-junho-de-2018/

O tema ora analisado é tão complexo que além de vários ministros do Supremo Tribunal Federal sempre comentarem situações políticas na linha aqui trazida, quanto ao provimento,  Marco Aurélio também falou em censura prévia, senão vejamos:

“a medida do CNJ “ressoa como censura” a juízes. “Não é uma crítica direta ao Conselho, mas, na minha visão, o controle nesse caso é sempre posterior, senão ressoa como censura prévia”  https://www.esmaelmorais.com.br/2018/06/marco-aurelio-ve-censura-previa-do-cnj-a-magistrados/

Enunciamos também que outras associações nacionais, locais e autoridades se manifestaram e o fizeram, no nosso sentir, não porque discordam da preocupação de sua Excelência, tão bem retratadas nos considerandos do provimento, mas porque não se pode entender como plausível a restrição e na prática punição de todos os Juízes, pois a grande maioria, já tão sacrificada, nesses últimos anos, por incompreensão da sociedade quanto aos seus direitos, vê agora mais um direito fundamental ser tolhido em sua essência e com certeza irá se acautelar quando de suas manifestações pessoais, tudo para evitar um processo perante a corregedoria local e até mesmo nacional.

Respeitando essa patente cautela que a maioria dos Juízes vão ter daqui pra frente, acaso não haja revogação do provimento, agiremos da mesma forma e não nos sentimos intimidados pelo mesmo, já que claramente o próprio ato reconhece nosso direito, logo continuaremos a falar com a mesma intensidade, sempre nos preocupando em não tratar de casos concretos e nem mesmo criticar pessoas em específico e sim suas posturas, em especial como homens públicos, já que nessa qualidade, devem ser constrangidos pela sociedade.    

E nós, Juízes, não somos a sociedade?

Finalizamos esse pequeno texto, deixando claro que falamos como cidadão e não como Juiz e muito menos Presidente de Associação, logo o mais importante é questionar não o acerto do provimento em querer podar os excessos, mas a forma de fazê-lo, pois claramente pune toda a magistratura, sem que esta seja ouvida, isso porque para a maioria das autoridades é muito mais fácil agir contra todos do que contra um e isso sempre seremos contrários, na esperança de que o geral passe a ser exceção e se tem muito Juiz se exarcebando quanto aos seus direitos, que as Corregedorias identifiquem, dê-lhes o devido processo legal, para ao final puní-los, preservando os demais, que agem em conformidade com o ordenamento jurídico e pelo provimento estão sendo tolhidos em um direito que a própria democracia o traz como essencial ao regime.

Então, que se puna um a um e não a todos!

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A efetiva democracia não teria como pressuposto uma prévia discussão de ideias e escolhas feitas pelos filiados dos partidos políticos?

Como disse no texto anterior (http://www.novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1155-aspectos-controvertidos-da-propaganda-antecipada-para-as-eleicoes-2018-parte-v), o nosso maior problema ainda é a falta de democracia interna e, por conseguinte, o privilégio para alguns escolhidos, de forma arbitrária, em detrimento da vontade da maioria.

Em verdade, acredito que muitas decisões tomadas no seio dos partidos políticos brasileiros sequer são submetidas ao crivo da maioria, o que potencializa a desigualdade de todo o pleito, prevalecendo na prática a vontade de poucos, na maioria das vezes, dissociada do interesse público e aprisionada pela busca insana de satisfações pessoais da maioria de nossos políticos, dentro do que venho chamando de estrutura do poder pelo poder e na qual estrutura a nossa politicagem que infelizmente se encontra muito longe da política de serviência ao bem comum.

Quando interpretamos as novidades das minirreformas que remodelaram o artigo 36A ora comentado, na linha de se prestigiar os partidos políticos, fizemos porque não há como conceber o individualismo nesse momento inaugural do processo, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema, como bem reconheceu o TSE em debate quanto à consulta sobre o tema em sua primeira decisão (Consulta do MPE sobre propaganda eleitoral antecipada não foi conhecida pelo TSE). 

Destarte, pensamos que todos os atos nesse momento que procuram individualizar uma candidatura que não existe juridicamente pode vir a ser considerado ilegal, pois mesmo, também, não compreendendo que são taxativas as situações que se considerem lícitas nesse momento, outras situações podem ser tidas como ilícitas, ou seja, caso a caso vai se analisar até que ponto o eventual candidato se encontra, por exemplo, fazendo propaganda irregular ou promoção pessoal, já que esta última é admitida pela novel legislação.

Dai porque o melhor ao pretenso candidato é elevar as ideias das agremiações das quais fazem parte, conquistando o eleitor, desde já, pela qualidade das discussões e propostas partidárias, deixando para o momento oportuno a apresentação das ideias pessoais, por óbvio, somente após escolhido na convenção partidária e depois do marco inicial previsto na lei.

Por outro lado, é indiscutível que não se pode cercear o exercício regular da cidadania ou restringir a atuação do agente político no exercício de um mandato que se tenha adquirido no pleito anterior, logo, a lei e a resolução específica para o pleito de 2018 asseguram as prerrogativas dos parlamentares em levar à população o conhecimento de suas atividades, atividade esta que se configura muito mais em um dever.

Para contextualizar, apresentamos, mais uma vez, o texto normativo:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(...)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Não se pode negar que os detentores de mandato levam vantagem em termos de exposição de seus nomes em relação aos que não o tem. Contudo, entendo que a previsão legal é natural e encontra amparo no poder que o povo deu aos parlamentares no pleito passado e isso não pode, em nenhum momento, ser desconsiderado.

É razoável que os parlamentares renunciem aos seus mandatos?

Penso que não, muito mais dentro de um sistema em que os detentores de cargos no executivo podem se candidatar sem terem que se afastar de suas atividades, o que causa aqui no Brasil, muitas ilicitudes, já que o abuso de poder político nessa seara parece ser uma tônica. Nessa temática, indicamos uma polêmica muito grande, registrando, infelizmente, que a posição formal vem prevalecendo em outro sentido, ambas trazidas aqui para o debate (A impossibilidade de reeleição no Executivo de quem já concorreu uma vez no exercício do cargo e Eleições suplementares e reeleição: presidente da câmara eleito pode ser reeleito).

Portanto, muito mais que um direito de eventuais candidatos à reeleição, é um dever dos parlamentares divulgarem suas atividades, prestando contas de seus atos para a população e, por óbvio, não podem se exacerbarem nessa ação, comedindo-se quanto ao contato com seu possível eleitor em relação a pedido de voto.

Desde já se lança a polêmica: o caput fala em pedido explicito de votos e nesse inciso não se traz tal previsão.

E agora? Nessa divulgação lícita de seus atos como parlamentares e até mesmo eventuais debates legislativos próprios ao exercício do mandato, ele pode pedir votos de modo implícito?

Com todo respeito a quem pensa em contrário, nos parece que não, por mais que sempre o faça e isso passe desapercebido, pois em se permitindo tal atitude, repito, estaríamos desnaturando o sistema como um todo, em especial nessa parte em que sua permissão se encontra alicerçada em um mandato público que deve ser exercido sem proselitismo, logo tal ação viola frontalmente a própria isonomia, que já é abalada pela realidade que o detentor do mandato possui frente aos demais eventuais candidatos.

Pensar diferente dessa realidade seria fechar os olhos para o que acontece na prática, o que nunca vamos admitir, logo o ideal é que se assegure ao parlamentar a prerrogativa de exercício de seu mandato, até mesmo como um dever de prestação de contas, contudo, podando eventual ilicitude de se querer fazer propaganda irregular, o que causaria maior discrepância frente às oportunidades de todos que se lançarão ao público no momento oportuno.

E mais, não podemos esquecer nunca que nessa atividade lícita por excelência podemos ter abuso de poder político e em se perpetrando tal ato nefasto, além da multa por propaganda irregular, o parlamentar poderá ganhar a eleição e não levar como se diz e tanto vem ocorrendo nesses últimos anos, logo o equilíbrio entre essa permissividade e a ansiedade em querer ter contato direto com o eleitor deve guiar a conduta do parlamentar.

Como juiz eleitoral quando em efetiva atuação, sempre assegurei aos parlamentares o pleno exercício de seus mandatos, contudo, infelizmente, vi várias vezes o abuso do poder político se perpetrando, como registrei em nosso livro http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/noticias/sociedade/1434-abusodepoder. Logo, não há como olvidar dessa realidade que ainda permeia com muita incidência o nosso processo eleitoral e que talvez nessa abertura trazida pela legislação aumente, porém tende a se acomodar no futuro, acaso desde já firmemos a ideia de que não admitiremos nenhuma forma de abuso nessa fase preambular que comentamos.

Então, para que realmente as ideias floresçam nessa fase e se respeite os direitos e se assegurem os deveres, devemos agir com parcimônia, entendendo que não há uma pré-campanha, como muito bem ressaltou o Ex-Ministro Henrique Neves e Presidente do IBRADE na consulta já citada acima, mesmo se entendendo que os atos previstos no artigo comentado não são taxativos.

Dentro dessas ponderações, indagamos se o político ou candidato a tal posto deve insistir nessa tática de conquistar o mandato cometendo ilegalidades? E mais se o eleitor deve continuar aceitando tal postura ou participando dela?

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