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A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora.

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato como regra geral e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

        .....

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos.

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto.

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha.

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, mas sem antes deixar de fazer uma indagação final que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36ª podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos!

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem ainda predominante propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade.

Vamos todos fazer a nossa parte e mudar na essência a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!  

 

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A resposta a essa indagação não é tão simples como aparenta ser.

Primeiro, não pode ser dada com voluntarismo e desejo pessoal. Segundo, não pode ser dada sem a devida contextualização do momento peculiar que o país passa. Terceiro e não menos importante, não pode ser dada sem que se analise o ordenamento jurídico, as patentes vedações da própria Carta Magna e em especial a peculiar situação de nossa Justiça Eleitoral. E por fim, não pode ser dada também sem a análise do porvir e da dificuldade prática de representação das classes em nosso Congresso Nacional.

Colocadas essas premissas, vamos tentar enfrentar o tema a partir do pedido da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para que se permita aos Membros do Ministério Público e aos Juízes o direito de se candidatarem sem perda do cargo, bastando pedido de licença, o que de plano entendo não ser crível no modelo constitucional/legal brasileiro, mesmo ressaltando não haver a perda da qualidade de cidadão desses agentes, contudo existem limitações razoáveis aos cargos exercidos. O juiz perde a qualidade de cidadão pelo exercício do cargo?

E nos remeteremos a nossa posição no Conselho de Representantes da AMB sobre a posição da entidade quanto à postura da ANPR, e mesmo sem fazer a devida distinção entre a situação dos Juízes e dos membros do Parquet, entendemos que a atividade jurisdicional no sentido amplo do termo e as atribuições ministeriais, por si sós, criam barreiras intransponíveis.

Por maioria, o referido colegiado se opôs a possibilidade, com voto de encaminhamento de nosso Presidente Jayme Oliveira e encampado de plano por nós, na qualidade de Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como alicerce a intangibilidade da própria prestação jurisdicional.

Explicamos: uma Justiça para ser justa e forte precisa ser totalmente independente e desatrelada de qualquer interesse que não o cumprimento objetivo dos valores constitucionais e legais. Logo, não concebemos que os Juízes consigam participar da atividade política partidária e ao mesmo tempo cumprir esse limite muito claro em nosso ordenamento e tanto é verdade que a atividade expressamente lhe é negada.

E não o foi à toa como se diz. O poder da atividade jurisdicional, mesmo normativamente não sendo seu e sim do povo na escolha dos padrões de conduta, é exercido na prática por agentes estatais de forma voluntariosa e isso não pode ser negado.

A participação ativa desses agentes como condutores da Justiça Eleitoral é um fator decisivo para que a almejada independência e imparcialidade, quando da postulação, entrem em choque frontal com os interesses naturais da política, isso sem fazer qualquer menção a possível politicagem.

Portanto, em se admitindo a participação de Juízes e Membros do Ministério Público na atividade político partidária sem que se afastem de suas funções, teremos um aprofundamento da desigualdade eleitoral já existente e que potencializará o abuso de poder, pois como imaginar que o seu possível julgador e investigador será seu adversário no embate eleitoral.

Sinceramente, a jurisdição no sentido mais amplo do termo, ou seja, com a efetiva participação de todos os agentes, não precisa de mais esse ingrediente. No Brasil, não distinguimos ainda política de politicagem e esta infelizmente vem prevalecendo, sendo temerário acreditar que tais profissionais, justamente por cumprirem a lei, possam ser de uma hora para outra os heróis que tanto buscamos.

Como ressaltamos de plano, não vamos aqui reproduzir o que pensamos que poderia ser e sim o que é em sua realidade nua e crua. Logo, nesse contexto, atribuir a capacidade eleitoral passiva a tais profissionais tem muito mais custo que benefício à própria sociedade. A própria busca pelos heróis não devia existir, logo alçá-los a essa condição por suas atuações é um risco ainda maior e inconsequente.

Em quase 25 anos de serviço público, dentre eles quase 20 como magistrado, estando atualmente exercendo a política associativa, até que nos identificamos pessoalmente com a política, acreditando que também poderíamos contribuir com seu amadurecimento e satisfação das necessidades coletivas, contudo vislumbramos, por outro lado, no momento, um óbice intransponível, a higidez e o próprio fortalecimento da atividade judicante.

Nos dias atuais, por exemplo, o que mais estamos vendo é a alegação de que Juízes e Membros do Parquet estão a atuar em suas atribuições com interesses políticos, o que de plano, condenamos esse prejulgamento, porém a possibilidade de candidatura arrefeceria essa situação, enfraquecendo a prestação jurisdicional e o livre desempenho da atividade ministerial, tão importantes à nossa sociedade.

Os atos emanados dos agentes que se candidatassem seriam todos inquinados de dúvida no momento da postulação, por mais que, por exemplo, em dados processos, tivéssemos provas mais que suficientes para uma condenação, a entrada na atividade político partidária dos agentes corroeria atos que sequer tivessem qualquer relação com as candidaturas.

Dessa forma, entendemos que se o profissional deseja se lançar na vida politica, deve claramente fazer essa opção e arcar com os riscos dela, tudo para evitar que os seus cargos possam influenciar o eleitor mais do que o legítimo exercício deles no passado já o faz e isso sim seria republicano e legal, já que devemos conhecer a fundo nossos candidatos.

A permissão de candidatura de tais agentes, no momento, ampliaria o fosso de legitimidade atualmente existente, já que a própria bandeira do combate à corrupção que, felizmente, diminuiu essa distância, cederia ao natural apelo eleitoreiro.

Os agentes aqui tratados não devem agir nunca fora dos permissivos legais e a brecha da candidatura, por si só, pode indiscutivelmente levar, no mínimo, a uma mudança de postura por interesses eleitoreiros e sequer estamos condenando os eventuais candidatos nessa situação, mas como se diz essa mudança faz parte do jogo eleitoral.

Não conseguimos desvencilhar o magistrado candidato, por exemplo, de sua atividade jurisdicional e por mais que se criem regras para o seu afastamento, pelas peculiaridades de nosso sistema político, as mesmas não serão suficientes para evitar a intromissão natural que ocorrerá.

Pensar diferente dessa realidade é querer encobrir o sol com a peneira!

E existe algum espaço para discussão republicana dessa temática?

Respondemos afirmativamente, não para satisfazer eventual desejo de postulação futura como seremos criticados, mas por entender que esse tema tem encontro marcado, já que as democracias mais modernas já discutem e algumas até incentivam a ampla participação de todas as classes, não sendo diferente as aqui tratadas, justamente porque se precisa ocupar os espaços, trazer as inquietudes de cada classe, não sendo diferente a magistratura e o ministério público, que ocupando espaços, por exemplo, no Congresso Nacional, seriam fortalecidas e a por conseguinte, a própria sociedade.

Então, dentro desse espírito republicano aonde o diálogo construtivo é a premissa maior, reputamos imprescindível aprofundar os debates, contudo, nesse peculiar momento, somos totalmente contra essa postulação, pensando sempre no fortalecimento das instituições, no cumprimento objetivo do ordenamento jurídico, sem perder de vista a profundidade do tema e a esperança de que a própria política mude, deixando de regra geral ser politicagem e aí sim podermos, quem sabe, permitir em outro contexto, que tais agentes se candidatem e possam contribuir para o fortalecimento da politica.

Fora desse contexto ainda inexistente, somos fadados a vedar ao magistrado cidadão, por excelência, essa possibilidade, já que a escolha de cada Juiz e Membro do Parquet em assumir ao cargo já passou pela análise prévia de não se admitir a postulação político partidária, daí porque mudaríamos as regras jogo sem que houvesse mudança de circunstâncias, o que não se afigura razoável.

Finalizamos essa pequena reflexão, instando a si mesmo como potencial postulante, quem sabe, em outro momento, contudo, o nosso compromisso com a magistratura nos impõe o dever de defesa, intransigente, da atividade jurisdicional e esta sempre nos guiará, logo só sairemos dessa premissa quando não estivermos mais com a toga, pois esta nos condiciona e limita como cidadão em sua plenitude, sendo mais que razoável, no atual contexto, a vedação ao exercício de cargo político sem a devida exoneração do cargo.

Quer se candidatar no modelo atual, que se peça a devida exoneração ou então se lute democraticamente e dentro do devido processo legislativo pela mudança e que esta venha completa, ou seja, com a prevalência da política sobre a politicagem!   

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Como o eleitor vai entender um pedido de apoio político nessa fase do processo eleitoral? Será que pode ser um pedido de financiamento?

Com todo respeito a quem pensa em contrário, conhecendo a realidade de nossas eleições, tendo atuado nos últimos vinte anos como Juiz Eleitoral, além de ter experiência pessoal na política, através de meu genitor, o eleitor brasileiro verá, no pedido de apoio político, o que ele realmente tem para o candidato, o seu voto.

E talvez a única possibilidade formal de contato com o eleitor, nesse momento prévio, além do encontro em local aberto com a sociedade, as expensas do partido político já comentado ( ), que não seja diretamente nessa linha e ao mesmo tempo diz respeito à novidade de que somente a pessoa física pode doar para as campanhas, tendo havido regulamentação expressa na lei e resolução como veremos no último texto, trata-se de compreender o pedido de apoio político como pedido para que financie a campanha do pré-candidato. Contudo, se a pessoa vai ajudar no financiamento da campanha é porque acredita na mesma e, por conseguinte, vai votar. Essa abertura para nós é bem factível da mudança operada desde a lei 13,165/2015 e que agora realmente se intensifica.

Ou será possível alguém financiar a campanha de um candidato e votar em outro?

Em tese não deveria ser, porque quem apoia financeiramente uma campanha tem interesse direto que a mesma tenha êxito e, na maioria esmagadora das vezes, investe verdadeiramente com o intuito de ter um retorno, quando do eventual exercício do mandato. Não se tem perspectivas de que as pessoas físicas sejam diferentes das pessoas jurídicas, logo, apesar de teoricamente haver uma relação direta, na prática, ainda teremos aquelas pessoas que apoiarão umas e votarão em outras, tamanha a deturpação de nossa política (Doação de campanha: investimento com retorno garantido).

Entretanto, acompanhando o que deve acontecer na maioria dos casos, pensamos que esse pedido de apoio deve ser restrito a divulgação das propostas e plataformas partidárias e para tanto, após expostas nos diversos encontros que a legislação permite nesse momento prévio, possam os dirigentes e até mesmo pré-candidatos entrar em contato com os demais partidários, a fim de que as alianças sejam acertadas e não se permitir nessa via o contato com o eleitorado, que como visto, nos textos anteriores, é muito restrito, apesar da abertura feita pelo legislador e ampliada para se puder receber dinheiro da pessoa física pelo financiamento coletivo através da internet.

Pensar diferente do que está sendo proposto é deturpar o sistema e isso é inadmissível, já que a autorização de exaltação das qualidades pessoais e pedido de apoio devem no máximo procurar viabilizar pré-candidatos que, a partir das discussões, possam defender que estão preparados para serem escolhidos na convenção e não antecipar a campanha com o corpo a corpo com os eleitores.

E o que estamos vendo hoje na prática?

Os pré-candidatos fazendo visitas diárias aos eleitores e lançando em eventos públicos os seus projetos políticos individuais e, mais uma vez, o partido político, ficando de lado. Na realidade, é muito perceptível a força que os partidos receberam, ainda mais com a lei 13.165/2015, todavia, tal força cede para os interesses das pessoas que procuram exercer mandatos e, por conseguinte, quando chegam ao poder, este é exercido também de forma pessoal.

É um círculo vicioso e pernicioso em que os interesses coletivos sempre cedem para os interesses pessoais.

Não temos a menor dúvida que a maioria dos problemas que envolvem a nossa sociedade estão ligados a essa triste peculiaridade, que corrói nosso sistema, ao ponto do mesmo estar em colapso e que somente uma verdadeira reforma do mesmo, mexendo no que chamamos de estrutura do poder pelo poder (Os males da corrupção eleitoral para a sociedade).

Por fim, mencionamos nesse penúltimo texto, o parágrafo terceiro, trazendo uma proibição específica para os profissionais da rádio e televisão, senão vejamos:

Art. 36-A (Lei das Eleições)
§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
§3º O disposto no §2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Ou seja, além da restrição de ter que sair bem antes de sua efetiva escolha em convenção, como aconteceu pela primeira vez nas eleições de 2016, o profissional do meio de comunicação não poderá utilizar-se da estrutura do veículo de comunicação em que trabalha para pedir apoio político ou divulgar sua pré-candidatura, sob pena de incidir em abuso de poder midiático.

E porque será que para esses profissionais as restrições são bem maiores que os demais?

Não tenho a menor dúvida em afirmar que tal vedação reside na certeza de que o abuso de poder midiático é o mais eficaz em termos eleitoreiros. Em outras palavras, quem de alguma forma se utiliza de rádio e televisão para fazer propaganda, fora do que é permitido, parte na frente em relação aos demais candidatos, desigualando ainda mais o já desigual processo eleitoral e obtendo um potencial eleitoreiro muito grande.

Acresça-se, ainda, que se não houvesse a vedação, teríamos o contato direto do pré-candidato com milhares de pessoas diretamente e subvertendo o sistema, de modo que na pré-campanha poderia ser feito tudo, que só seria permitido na campanha, o que é totalmente desarazoável.

Portanto, o que estamos defendendo desde o primeiro texto dessa nossa série é que não haja atos de campanha nessa fase e comprovamos que o único inciso que permite esse contato antecipado com o eleitorado, tem um viés coletivo, sendo vedado, no nosso sentir, a individualização, que só será permitida a partir do dia 16 de agosto e teoricamente, a partir das premissas fixadas pelo partido/coligação na qual o candidato faz parte, de modo que o sistema feche como se diz. No último texto em que comentaremos o financiamento coletivo, o contato apesar de ser individual, tem as suas peculiaridades, já que o eleitor que diretamente resolve doar, na realidade se envolve na própria campanha.

E se não for assim, repetimos a indagação que restou implícita em todos os textos e explícita agora, o pré-candidato tem o mesmo direito do candidato com relação a atos de campanha? Ou tem até mais?

A resposta deve ser dada por cada um, a partir dos critérios objetivos, fixados pelo legislador e que o nosso TSE - por mais que existam dificuldades para a definição da tese jurídica de cada caso de propaganda irregular nessa fase anterior – possa, o mais rápido possível estabelecer a diretriz a ser seguida, trazendo segurança jurídica a todos, pois hoje, talvez, seja o que mais esteja faltando ao nosso processo eleitoral no sentido mais amplo do termo.

Em que pese algumas decisões já indicarem a linha dos nossos textos, precisamos aclarar de uma vez por todas, já que a redação da lei e da própria resolução ainda deixam dúvidas, contudo, sinceramente, não pode haver transferência de responsabilidade para o Judiciário, bastando que o legislador, por exemplo, permita claramente que se faça propaganda antes do efetivo pedido de registro após a convenção e todos os problemas serão resolvidos, aí se indaga porque não fez?

 

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Se as prévias partidárias não acontecem como previsto na legislação, porque a preocupação em vedar sua transmissão?

A coisa que deve ficar mais clara para os leitores dessa nossa série de artigos, a qual tem este como antepenúltimo, é que por mais que tenha havido uma abertura que inovou substancialmente no sistema, este não restou desconfigurado quanto ao efetivo início da propaganda, ou seja, somente após a certeza de que o filiado foi escolhido em convenção e feito seu pedido poderá fazer propaganda propriamente dito.

Bem compreendida essa premissa, as novidades estão sendo analisadas na linha ora adotada desde as últimas eleições, contudo se houver qualquer interpretação mais ampla, haverá subversão do sistema e tanto é verdade que as prévias partidárias que admitem propaganda intrapartidária na forma do inciso III comentado por nós no texto " Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte V " não pode ser levada ao conhecimento do eleitorado, que como vimos somente pode ser procurado a partir do dia 16 de agosto e em toda essa abertura, em um só caso se ver brecha para que haja contato, mesmo que mínimo e restrito a uma peculiar situação ( Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VIII).

Vejamos o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 36 A da lei das eleições, repetido no artigo 2º da resolução 23.457/2015:

§1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

E porque se proíbe tal transmissão?

Muito simples, porque o eleitorado em si não deve ser abordado pelos candidatos, já que estes sequer fizeram o seu pedido de registro de candidatura, a qual é justamente o pontapé inicial para que a campanha efetivamente tenha início e aí sim, tenhamos as diversas espécies de propaganda eleitoral sendo executadas.

Evidentemente, a imprensa pode e deve fazer a devida cobertura dessas prévias, contudo restrita aos elementos técnicos que informem aos cidadãos o que aconteceu em tal ato, porque o ato em si deve ser compreendido como um evento interno em que o partido ou os partidos, por seus filiados, devem estar justamente discutindo, entre si, para encontrar os melhores de seus quadros, apresentando oportunamente os nomes à Justiça Eleitoral.

Se as pessoas confundirem isso, serão punidas pela Justiça Eleitoral que tão somente cumpre a vontade do legislador, que nessa parte é muito clara e pode ser facilmente percebida quando se analisa todos os casos dos artigos que estamos comentando, reforçado pela parte mais importante do caput, que é justamente a vedação para que os interessados em conquistar o eleitor peçam o seu voto nessa fase anterior, o que é vedado.

Se porventura, o legislador estivesse parado por aqui, talvez as dúvidas que hoje temos não existiriam, contudo não foi assim, pelo contrário ele trouxe o parágrafo segundo, a qual de modo indiscutível embaralha todo o sistema e que precisa indiscutivelmente ser compreendido dentro da mesma linha, sob pena, repita-se de se desnaturar e isso sinceramente é inadmissível.

Vamos ao parágrafo que cria toda a confusão atual:

§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Iniciamos os comentários a esse tormentoso texto, reforçando a ideia de que em todos os casos por nós comentados nos oito textos anteriores, temos atos normais que não podem ser compreendidos como propaganda antecipada/irregular, porém há limites para a feitura dos mesmos e o mais evidente é justamente o pedido explícito de votos, na qual não pode ser entendido somente no aspecto literal, sendo imperioso, no nosso sentir, que há pedidos, mesmo indiretos, que devem ser abarcados por tal expressão, como, por exemplo, conto com você.

Conto com você para que é a pergunta?

Qual a diferença dessa expressão para vote em mim?

Entretanto, o pior de tudo é o §2º falar em pedido de apoio político, que no nosso sentir não pode ser feito para o eleitor, pois com certeza, funcionará, em nosso sentir, como sendo a mesma coisa de vote em mim, logo quando o legislador permite esse pedido de apoio político, devemos compreender que tal pedido é restrito aos escopos dessa fase anterior, em que os partidos, seus filiados e pré-candidatos estão se estruturando para a campanha, daí porque entre eles, é mais do que natural que haja esse tipo de pedido e não se permita o contato externo com o eleitor, que somente se excepciona no inciso VI e com o próprio financiamento coletivo pela internet que agora se permite, na qual será comentado em nosso último texto.

E mesmo no inciso mencionado acima, não podemos olvidar da vedação clara do caput que não permite, nessa fase, o pedido de voto, não sendo razoável que o pedido de apoio político desnature a proibição legal, que como visto tem total sentido, logo defendemos que as aberturas empreendidas pelo legislador são coletivas, ou seja, não se deve individualizar as pré-candidaturas.

E a divulgação das mesmas deve se ater a substância das permissões, não sendo plausível qualquer interpretação que dê ao pré-candidato o direito de fazer campanha sem qualquer controle da Justiça Eleitoral.

Portanto, o pedido de apoio político, divulgação de pré-candidatura, exaltação das qualidades pessoais e referência aos projetos, devem ser compreendidas na linha da viabilização do nome que se lança para os demais filiados e que se aceita a devida divulgação, por exemplo, na internet, não só direito de campanha e sim manifestação de pensamento do eleitor.

Pensar diferente, repetimos, é fazer tábula rasa para um sistema que não foi modificado em sua essência.

Ou alguém defende que se faça campanha antes do dia 16 de agosto?

E se há defesa nesse sentido, que se traga de modo objetivo os argumentos e não se tente ampliar ainda mais a vontade do legislador, que nesse caso foi mais do que evidente ao se permitir uma discussão interna que pode ser publicizada ao critério do eleitor, bem como pode os partidos optarem em aprofundarem, desde já, as discussões com o povo, para, por exemplo, poderem formularem melhor suas plataformas e como dissemos vincularem os candidatos que serão escolhidos na convenção partidária.

E se não é assim, indaga-se quais os fundamentos para que se permita o pedido de apoio político para o eleitor? E mais, como o eleitor compreenderá esse pedido?

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Como deve se envolver o povo, nessa prévia discussão de ideais partidários, sem que haja o pernicioso contato eleitoreiro antes do início da propaganda propriamente dita?

A pergunta é sugestiva por demais e a sua resposta passa necessariamente por duas frentes. A primeira no que tange à realidade enfrentada nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte VII ), no que diz respeito à desvalorização das instituições partidárias no aspecto fático, em que as ideias e plataformas cedem aos interesses pessoais e muitas vezes não republicanos, resultado que vem sendo visto com a atual falta de legitimidade da classe política.

A segunda consiste na diretriz normativa que se espera a partir de agora frente a esse momento novo criado, no sentido de permitir o contato com o povo, antes mesmo do início da propaganda, não para individualizar propostas e muito menos se sobressair eventuais candidatos, mas sim para demarcar as ideias que irão fazer parte do conjunto de propostas que se espera de todos os candidatos do partido ou coligação.

Dai a previsão legal que comentaremos nesse texto e que é novidade total, já que em tese se permite agora a realização de encontro a custo do partido, em qualquer localidade, tanto de iniciativa deste, de veículo de comunicação social e até mesmo da sociedade civil, logo a ideia é justamente se afinar as discussões e a partir destas, teremos um delineamento melhor dos problemas que envolvem a comunidade, que será inclusive ouvida, de modo que no momento próprio da propaganda, em havendo esses encontros, a sociedade poderá aferir melhor os candidatos escolhidos.

Vejamos o que diz a lei e resolução:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Realmente, não tínhamos nada semelhante a essa alvissareira inovação, que indiscutivelmente permite, desde já, ou seja, no que está se chamando de pré-campanha, um contato com o próprio eleitorado, contudo, este contato, com todo respeito a quem pensa em contrário, não pode se permitir atos de campanha por parte de quem sequer é candidato, logo reforçamos o que dissemos nos textos anteriores, o que deve prevalecer é a discussão de ideias, inclusive com o povo e a própria viabilização do projeto de um modo geral, a partir da realidade de cada comunidade.

Nesse peculiar contato de discussões de ideias reside o âmago da novidade!

Portanto, os partidos políticos, que cada vez mais são prestigiados pela legislação, podem e devem se reunir com o povo para entenderem melhor os problemas de cada coletividade em específico, saindo de suas discussões internas, que deveriam ocorrer e se comunicando com a sociedade, porém esquecendo o que vem prevalecendo na prática, que é justamente a priorização de alguns nomes dentro do partido e fazendo com que o ato seja uma espécie de pré-lançamento da campanha de um dos filiados.

Essa ótica não deve prevalecer e na realidade é um risco que se cria para que se apure eventual abuso de poder!

Desta forma, defendemos inclusive - nesse momento de transição entre um sistema, que sequer permitia qualquer contato prévio de eventuais candidatos com o povo, antes do início da campanha, com um novo que claramente permite – uma cautela por parte dos pré-candidatos, de modo que estes evitem falar nesses encontros e se porventura vierem a falar, a partir inclusive de possíveis provocações de pessoas que deverão debater os problemas, que se restrinjam as propostas partidárias, dentro de um projeto que está sendo construído e não posições pessoais suas, que deverão ser usadas, se for o caso, no momento oportuno da campanha, a partir do que foi delineado nessa fase anterior.

Resumindo, não se pode querer antecipar a campanha e, por conseguinte, querer fazer uma espécie de comício antecipado em que se sobressaem os pré-candidatos, que procuram a atenção do povo para seus projetos pessoais, deixando, mais uma vez, o partido político de lado, subvertendo o próprio sistema, que para nós é mais do que claro no sentido de se permitir a discussão de plataformas e projetos partidários, trazendo à sociedade as propostas do partido e não dos eventuais candidatos.

Evidentemente, fazendo-se a interpretação sistemática que estamos a delinear desde o começo dessa série de textos, vê-se também que há uma espécie de fase anterior em que o filiado se apresenta como pré-candidato e terá esse tempo anterior à campanha, não só para fazer sua campanha interna com seus colegas filiados, mas para se viabilizar perante a comunidade, ou seja, sentir se há uma receptividade, mesmo que mínima de seu nome, dentro dos referenciais ideológicos que serão, desde já, lançados e ai tanto poderá se afinar reciprocamente com seu partido, ao tempo em que os próprios eleitores conhecerão, mesmo que superficialmente os filiados dos partidos, a partir de cada encontro.

A ideia do legislador é no plano teórico interessantíssima, porém não sabemos como os políticos irão recepcioná-la, já que infelizmente, ainda prevalece, na grande maioria deles, a disputa pelo poder de modo a violar valores democráticos e republicanos.

Não temos outra alternativa senão esperar como os partidos e políticos que os dominam, vão agir a partir dessa mudança, não se verificando, quando do pleito de 2016, nenhuma alteração sensível, cabendo, agora, a Justiça Eleitoral delimitar, a partir dos casos concretos, os limites a essa permissão, contudo não se pode admitir uma interpretação restritiva de direitos que foram assegurados aos partidos políticos, que devem começar, de uma vez por todas, a serem mais democráticos, marcando tanto os encontros fechados e abertos, ouvindo a todos, começando pelos seus próprios filiados e depois o próprio povo, razão maior de sua própria existência. https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/tse-fixa-criterios-publicidade-campanhas-eleitorais

Dai porque sermos tão cautelosos quanto às mudanças que ora comentamos, pois não podemos esquecer a realidade que ainda prevalece no meio político e esta ainda vai dominar por muito tempo, logo o que precisamos é difundir essas novidades com equilíbrio, pois mesmo tendo a certeza de que todo o processo eleitoral deve prestigiar o contato dos que querem ser políticos com o seu eleitorado e a propaganda é a alma desse negócio, por óbvio esta tem marco inicial e se querem antecipar tudo, que se faça uma nova lei que diga claramente que a propaganda tem marco anterior ao efetivo registro da candidatura.

E se me acham rigoroso demais na compreensão dessas novidades, sinceramente não sei mais o que fazer como se diz, pois reconheço demais a abertura dada pelo legislador, só não posso tê-la como uma espécie de autorização para realizar tudo que os eventuais candidatos desejem, descumprindo claramente os indiscutíveis limites definidos pela lei, inclusive reforçados pela chamada minirreforma.

E finalizamos, como sempre, com mais uma indagação: porque será que houve vedação expressa de transmissão das prévias partidárias, por exemplo?

 

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