Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Muito antes da publicação do provimento nº 71 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, na qual, de plano, registramos a sua indisfarçável boa intenção, diante de tantos excessos cometidos por alguns colegas em relação à liberdade de expressão e pensamento, publiquei texto em que chamava atenção de que os Juízes não podiam, mesmo com essa realidade, perder a sua qualidade de cidadão em razão do cargo, trazendo o referido posicionamento como pórtico de nossas ponderações, agora sobre o citado provimento. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/915-ser-juiz-nao-retira-cidadania-direito-de-posicionar-em-abstrato-temas-sociais

E tentando equilibrar os indiscutíveis direitos que temos como cidadãos, penso que sua Excelência, além de misturar temas que não guardam conexão direta, uso do e-mail institucional e manifestação de juízes nas redes sociais, acabou tolhendo um direito fundamental, que mesmo não sendo absoluto, não poderia ser restringido como foi pelo provimento, sob a fundamentação de que colegas se excedem e confundem o próprio direito com a vedação de exercício de atividade político-partidária.

E partiu do raciocínio, com todo respeito equivocado, de que a referida vedação poda o direito, de como cidadão, nos manifestarmos, inclusive sobre questões políticas na acepção do termo. O que não podemos é agir com politicagem, mas os Juízes são agentes políticos e respeitando os limites já previstos na Lei Orgânica da Magistratura e Código de Ética da Magistratura pode e deve se manifestar, auxiliando a maior tarefa hodierna, conscientizar as pessoas sobre a sua cidadania, mostrando, inclusive, que deve ser a mais ativa possível.

E nossa crítica ao provimento reside justamente porque conduzirá, de certo modo, a uma patente letargia nessa função social da magistratura, tão bem utilizada por alguns colegas e que agora ficarão, no mínimo, receosos em continuar nessa linha.

Sempre me coloquei dentre os Juízes que interagem muitos nas redes sociais, participam ativamente de ações sociais extra autos e agora como Presidente de uma associação de Juízes de Direito, intensifiquei tais linhas, tanto no institucional quanto no pessoal e mesmo respeitando o poder normativo do Ministro, publicizo, desde já, que continuarei rigorosamente na mesma pegada, já que não vi em nenhuma de minhas falas nenhum excesso, logo o provimento não pode retirar minha qualidade de cidadão.

No Brasil, de um modo geral, os agentes públicos agem em abstrato, presumindo ilegalidades e a própria má-fé, quando deveriam caso a caso buscar responsabilidades de quem supostamente feriu o ordenamento jurídico, trazendo a punição como alerta a sociedade e não punindo a todos sem o devido processo legal.

Em relação ao provimento combatido, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages, entidade da qual me orgulho de fazer parte e integrar sua diretoria, saiu em defesa da magistratura, chamando a atenção pela possível censura, o que não se pode admitir em um Estado Constitucional Democrático de Direito, registrando-se o seguinte:

“Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe” http://anamages.org.br/noticias/nota-de-repudio-contra-o-provimento-da-mordaca

Na mesma toada seguiu a Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB, da qual também registramos:

“Como é por todos conhecido, a magistratura se submete a restrições diversas tanto em sua vida pública quanto no âmbito particular. Entretanto, toda disciplina de orientação e fiscalização dos seus atos já se encontra prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura e, portanto, as condutas dos juízes que eventualmente infrinjam suas obrigações e restrições funcionais, inclusive as praticadas no âmbito das redes sociais, devem ser avaliadas caso a caso, através de procedimento próprio, como o fazem rotineiramente as corregedorias de justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça” http://www.ampb.org.br/noticias/nota%2520publica%2520ampb/11829

Em esclarecimentos aos seus associados, a própria Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB também se posicionou:

“A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado” http://www.amb.com.br/nota-aos-associados-provimento-n-o71-de-13-de-junho-de-2018/

O tema ora analisado é tão complexo que além de vários ministros do Supremo Tribunal Federal sempre comentarem situações políticas na linha aqui trazida, quanto ao provimento,  Marco Aurélio também falou em censura prévia, senão vejamos:

“a medida do CNJ “ressoa como censura” a juízes. “Não é uma crítica direta ao Conselho, mas, na minha visão, o controle nesse caso é sempre posterior, senão ressoa como censura prévia”  https://www.esmaelmorais.com.br/2018/06/marco-aurelio-ve-censura-previa-do-cnj-a-magistrados/

Enunciamos também que outras associações nacionais, locais e autoridades se manifestaram e o fizeram, no nosso sentir, não porque discordam da preocupação de sua Excelência, tão bem retratadas nos considerandos do provimento, mas porque não se pode entender como plausível a restrição e na prática punição de todos os Juízes, pois a grande maioria, já tão sacrificada, nesses últimos anos, por incompreensão da sociedade quanto aos seus direitos, vê agora mais um direito fundamental ser tolhido em sua essência e com certeza irá se acautelar quando de suas manifestações pessoais, tudo para evitar um processo perante a corregedoria local e até mesmo nacional.

Respeitando essa patente cautela que a maioria dos Juízes vão ter daqui pra frente, acaso não haja revogação do provimento, agiremos da mesma forma e não nos sentimos intimidados pelo mesmo, já que claramente o próprio ato reconhece nosso direito, logo continuaremos a falar com a mesma intensidade, sempre nos preocupando em não tratar de casos concretos e nem mesmo criticar pessoas em específico e sim suas posturas, em especial como homens públicos, já que nessa qualidade, devem ser constrangidos pela sociedade.    

E nós, Juízes, não somos a sociedade?

Finalizamos esse pequeno texto, deixando claro que falamos como cidadão e não como Juiz e muito menos Presidente de Associação, logo o mais importante é questionar não o acerto do provimento em querer podar os excessos, mas a forma de fazê-lo, pois claramente pune toda a magistratura, sem que esta seja ouvida, isso porque para a maioria das autoridades é muito mais fácil agir contra todos do que contra um e isso sempre seremos contrários, na esperança de que o geral passe a ser exceção e se tem muito Juiz se exarcebando quanto aos seus direitos, que as Corregedorias identifiquem, dê-lhes o devido processo legal, para ao final puní-los, preservando os demais, que agem em conformidade com o ordenamento jurídico e pelo provimento estão sendo tolhidos em um direito que a própria democracia o traz como essencial ao regime.

Então, que se puna um a um e não a todos!

Write comment (0 Comentários)

A efetiva democracia não teria como pressuposto uma prévia discussão de ideias e escolhas feitas pelos filiados dos partidos políticos?

Como disse no texto anterior (http://www.novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1155-aspectos-controvertidos-da-propaganda-antecipada-para-as-eleicoes-2018-parte-v), o nosso maior problema ainda é a falta de democracia interna e, por conseguinte, o privilégio para alguns escolhidos, de forma arbitrária, em detrimento da vontade da maioria.

Em verdade, acredito que muitas decisões tomadas no seio dos partidos políticos brasileiros sequer são submetidas ao crivo da maioria, o que potencializa a desigualdade de todo o pleito, prevalecendo na prática a vontade de poucos, na maioria das vezes, dissociada do interesse público e aprisionada pela busca insana de satisfações pessoais da maioria de nossos políticos, dentro do que venho chamando de estrutura do poder pelo poder e na qual estrutura a nossa politicagem que infelizmente se encontra muito longe da política de serviência ao bem comum.

Quando interpretamos as novidades das minirreformas que remodelaram o artigo 36A ora comentado, na linha de se prestigiar os partidos políticos, fizemos porque não há como conceber o individualismo nesse momento inaugural do processo, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema, como bem reconheceu o TSE em debate quanto à consulta sobre o tema em sua primeira decisão (Consulta do MPE sobre propaganda eleitoral antecipada não foi conhecida pelo TSE). 

Destarte, pensamos que todos os atos nesse momento que procuram individualizar uma candidatura que não existe juridicamente pode vir a ser considerado ilegal, pois mesmo, também, não compreendendo que são taxativas as situações que se considerem lícitas nesse momento, outras situações podem ser tidas como ilícitas, ou seja, caso a caso vai se analisar até que ponto o eventual candidato se encontra, por exemplo, fazendo propaganda irregular ou promoção pessoal, já que esta última é admitida pela novel legislação.

Dai porque o melhor ao pretenso candidato é elevar as ideias das agremiações das quais fazem parte, conquistando o eleitor, desde já, pela qualidade das discussões e propostas partidárias, deixando para o momento oportuno a apresentação das ideias pessoais, por óbvio, somente após escolhido na convenção partidária e depois do marco inicial previsto na lei.

Por outro lado, é indiscutível que não se pode cercear o exercício regular da cidadania ou restringir a atuação do agente político no exercício de um mandato que se tenha adquirido no pleito anterior, logo, a lei e a resolução específica para o pleito de 2018 asseguram as prerrogativas dos parlamentares em levar à população o conhecimento de suas atividades, atividade esta que se configura muito mais em um dever.

Para contextualizar, apresentamos, mais uma vez, o texto normativo:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(...)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Não se pode negar que os detentores de mandato levam vantagem em termos de exposição de seus nomes em relação aos que não o tem. Contudo, entendo que a previsão legal é natural e encontra amparo no poder que o povo deu aos parlamentares no pleito passado e isso não pode, em nenhum momento, ser desconsiderado.

É razoável que os parlamentares renunciem aos seus mandatos?

Penso que não, muito mais dentro de um sistema em que os detentores de cargos no executivo podem se candidatar sem terem que se afastar de suas atividades, o que causa aqui no Brasil, muitas ilicitudes, já que o abuso de poder político nessa seara parece ser uma tônica. Nessa temática, indicamos uma polêmica muito grande, registrando, infelizmente, que a posição formal vem prevalecendo em outro sentido, ambas trazidas aqui para o debate (A impossibilidade de reeleição no Executivo de quem já concorreu uma vez no exercício do cargo e Eleições suplementares e reeleição: presidente da câmara eleito pode ser reeleito).

Portanto, muito mais que um direito de eventuais candidatos à reeleição, é um dever dos parlamentares divulgarem suas atividades, prestando contas de seus atos para a população e, por óbvio, não podem se exacerbarem nessa ação, comedindo-se quanto ao contato com seu possível eleitor em relação a pedido de voto.

Desde já se lança a polêmica: o caput fala em pedido explicito de votos e nesse inciso não se traz tal previsão.

E agora? Nessa divulgação lícita de seus atos como parlamentares e até mesmo eventuais debates legislativos próprios ao exercício do mandato, ele pode pedir votos de modo implícito?

Com todo respeito a quem pensa em contrário, nos parece que não, por mais que sempre o faça e isso passe desapercebido, pois em se permitindo tal atitude, repito, estaríamos desnaturando o sistema como um todo, em especial nessa parte em que sua permissão se encontra alicerçada em um mandato público que deve ser exercido sem proselitismo, logo tal ação viola frontalmente a própria isonomia, que já é abalada pela realidade que o detentor do mandato possui frente aos demais eventuais candidatos.

Pensar diferente dessa realidade seria fechar os olhos para o que acontece na prática, o que nunca vamos admitir, logo o ideal é que se assegure ao parlamentar a prerrogativa de exercício de seu mandato, até mesmo como um dever de prestação de contas, contudo, podando eventual ilicitude de se querer fazer propaganda irregular, o que causaria maior discrepância frente às oportunidades de todos que se lançarão ao público no momento oportuno.

E mais, não podemos esquecer nunca que nessa atividade lícita por excelência podemos ter abuso de poder político e em se perpetrando tal ato nefasto, além da multa por propaganda irregular, o parlamentar poderá ganhar a eleição e não levar como se diz e tanto vem ocorrendo nesses últimos anos, logo o equilíbrio entre essa permissividade e a ansiedade em querer ter contato direto com o eleitor deve guiar a conduta do parlamentar.

Como juiz eleitoral quando em efetiva atuação, sempre assegurei aos parlamentares o pleno exercício de seus mandatos, contudo, infelizmente, vi várias vezes o abuso do poder político se perpetrando, como registrei em nosso livro http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/noticias/sociedade/1434-abusodepoder. Logo, não há como olvidar dessa realidade que ainda permeia com muita incidência o nosso processo eleitoral e que talvez nessa abertura trazida pela legislação aumente, porém tende a se acomodar no futuro, acaso desde já firmemos a ideia de que não admitiremos nenhuma forma de abuso nessa fase preambular que comentamos.

Então, para que realmente as ideias floresçam nessa fase e se respeite os direitos e se assegurem os deveres, devemos agir com parcimônia, entendendo que não há uma pré-campanha, como muito bem ressaltou o Ex-Ministro Henrique Neves e Presidente do IBRADE na consulta já citada acima, mesmo se entendendo que os atos previstos no artigo comentado não são taxativos.

Dentro dessas ponderações, indagamos se o político ou candidato a tal posto deve insistir nessa tática de conquistar o mandato cometendo ilegalidades? E mais se o eleitor deve continuar aceitando tal postura ou participando dela?

Write comment (0 Comentários)

O que devemos fazer para que nossos políticos deem mais atenção aos partidos políticos que fazem parte?

Dentre todas as indagações que já fizemos nessa série, não temos a menor dúvida, que esta é a mais intrigante e isso se dá porque apesar de reclamarmos de nossos políticos e partidos, de um modo geral, pouco ou quase nada se faz para mudar a realidade e sabe por que não fazemos?

Porque, da mesma forma que os políticos, nos preocupamos com nossos interesses individuais (A mudança só virá de fato quando nós nos tocarmos da origem de tudo e resolvermos fazer a nossa parte!) e este é, sem sombra de dúvidas, o nosso maior problema como sociedade. É triste afirmar isso, porém é a mais pura realidade, daí defendermos todas as diretrizes normativas que nos impõe uma consciência mais coletiva sobre os problemas, em especial aquelas que priorizam estas discussões.

Não é a toa que desde o primeiro texto estamos tentando construir um padrão de priorização ao partido político nas novidades trazidas pelo legislador, no que se convencionou chamar de atos lícitos que não se configuram propaganda antecipada/irregular, pois quando se prestigia o partido, fortalecemos as ideias e são essas que devem conduzir todo o processo eleitoral, inclusive na hora da propaganda propriamente dita em que o filiado escolhido para ser candidato deverá seguir as diretrizes discutidas com a sociedade na pré-campanha e não adiantar essa propaganda em período vedado.

Mais uma vez reproduziremos o caput e o inciso comentado a fim de que o eleitor se posicione dentro da temática, podendo inclusive também rever os textos anteriores: (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I  Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II  Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte IV   ),).

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
...
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Para nós, o inciso supra reside no maior desafio de nossa política atual, pois sem o fortalecimento da democracia interna partidária, todas as outras estarão sempre em risco e sinceramente aqui no Brasil, a previsão em tela é quase regra morta, sendo raros os casos em que partidos políticos realizam prévias partidárias que possibilitem na prática aos seus filiados a discussão de ideias, que lhe permitam ser escolhidos quando da convenção.

Na prática, o dono do partido (cacique) escolhe os filiados de sua corriola como se diz e a convenção serve como um comício antecipado em que tudo é decidido de modo autoritário!

O que acontece, então, é o seguinte: o dono do partido sai indicando os que serão candidatos e quando chega o dia da convenção, que deveria ser o dia da efetiva escolha pelo filiados, faz-se uma espécie de comício antecipado, em que se anuncia os escolhidos e os principais discursam para o povo em si, que sequer deveria participar nesse momento do processo, já que regra geral, além da abertura propiciada com a lei e resolução ora comentada, o momento de contato direto com o eleitor só deve acontecer a partir do dia 16 de agosto.

Se tivéssemos uma experiência de democracia interna intensa, pelo menos na maioria de nossos 35 partidos políticos, não tenho a menor dúvida, que também teríamos políticos melhores, porque os que se habilitassem em ser candidatos a candidatos ou pré-candidatos na linguagem atual, teriam que convencer primeiro os demais filiados e ai verdadeiramente teriam, por conseguinte, que também convencer os eleitores, tudo com propostas concretas e exequíveis que melhorassem nossa vida em coletividade.

Entretanto, como não temos nenhuma experiência nesse sentido, pouco se vê uma efetiva propaganda intrapartidária em que o interessado, desde o primeiro momento, tenha suas ideias submetidas ao crivo interno de seu partido e o principal, tais ideias teriam que estar em consonância com os programas partidários.

Portanto, essa previsão legal é muito interessante e mais do que legitima, permitindo uma espécie de propaganda interna salutar para a consolidação do processo como um todo, contudo, como enunciado de plano, a previsão hoje praticamente se restringe ao papel e somente uma pressão popular pela melhor qualificação de nossos políticos poderá fazer com que essa previsão se torne realidade.

Enquanto isso não acontece e talvez, quem sabe, já nessas eleições possamos dar o primeiro passo, nos restando comentar que a previsão legal, por si só, é fantástica, prevendo inclusive um debate entre os pré-candidatos, de modo que os filiados não fiquem somente com a parte teórica dos pretensos candidatos, possibilitando a discussão de ideias e o fortalecimento da agremiação partidária, já que todas as ideias podem ser aproveitadas ao final.

Sei que nesse momento atual, tal pensamento possa ser utópico, porém talvez o que nos reste é mesmo sonhar e quando se trata de solidificação de nossa democracia, sonhar é mais do que legítimo e como não devemos só sonhar, porque não mostrarmos aos políticos que estamos ligados desde o início do processo e cobrar dos partidos que sejam democráticos na hora de escolher seus candidatos, extirpando a triste prática de escolha unilateral pelos donos dos partidos.

Alguém duvida que se porventura mudássemos essa prática de imposição dos candidatos pelos donos dos partidos, teríamos um processo eleitoral muito mais democrático e com propostas partidárias sólidas e exequíveis que repercutiriam, posteriormente, nas propostas dos candidatos escolhidos?

 

Write comment (0 Comentários)

Quais os fundamentos para se permitir, nesse momento, uma antecipação de contato com o eleitor sem que se tenha juridicamente a figura do candidato?

Antes mesmo de iniciar a minha argumentação pessoal sobre o tema, que já vem sendo construído ao longo de três artigos de opinião (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte IAspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II , Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III, sendo este o quarto, destacamos que mesmo antes da primeira eleição em que se teve aplicação da lei e primeira resolução sobre o tema, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tratou a polêmica questão da propaganda antecipada ao analisar a Consulta nº 24.631, formulada pelo Ministério Público Eleitoral, tendo deixado de conhecer as questões formuladas pelo Consulente, o que somente demonstra a complexidade do tema, sobre o qual tenho buscado equalizar, desde o primeiro momento, a partir das minhas convicções pessoais e da prática como Ex-Juiz Eleitoral, fato que dois anos depois continua na mesma trilha.

Muito me honra ver que muitos dos argumentos utilizados na mais alta Corte Eleitoral do País na discussão realizada desde o primeiro momento, dentre eles a lógica de que não existe pré-candidato nem pré-campanha, vem ao encontro do que tenho aqui defendido em relação ao tema propaganda irregular extemporânea, irregularidade esta que foi incorretamente denominada de propaganda antecipada pelo legislador ordinário.

Vamos ao tema do presente artigo:

Não nos parece razoável concluir - mesmo com a patente abertura propiciada pelo legislador no que tange a trazer uma relação de atos que não são considerados ilegais – e reformulando outros, como o que comentaremos nesse texto - que se possa admitir, nessa fase, uma postura mais ativa de quem deseja, em tese, ser escolhido na convenção partidária como candidato.

E a conclusão nessa linha é muito simples, pois não há que se falar em candidato antes do pedido de registro de candidatura, logo, sequer se terá controle desses atos por quem quer que seja.

Assim, em se perpetrando atividades que busquem junto ao eleitor o seu voto, tais atividades poderão se constituir em abuso de poder, de modo que as autoridades competentes devem estar ligadas nesse momento que antecede a campanha.

Pensar diferente dessa premissa é desnaturar o sistema, pois não se mudou a ideia de que a propaganda só se inicia após a escolha em convenção partidária e ao pedido de registro, daí porque os atos permitidos nessa fase preambular são totalmente distintos dos que ocorrerão na campanha, nos parecendo absurdo querer igualar tais atos.

Não podemos confundir liberdade com desrespeito à lei e violação ao sistema como um todo, que não foi modificado pelas minirreformas. Foi uma opção do legislador que deve ser respeitada e se algumas vozes acham que a liberdade deveria ter sido geral, que lutem democraticamente para que tenhamos mais uma mudança e aí sim se modifique o sistema, permitindo atos de propaganda antes do período em que se definem juridicamente os candidatos. No texto anterior (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III ), questionamos como se define juridicamente a figura do pré-candidato.

Feitas essas ponderações iniciais que reforçam o nosso pensamento quanto à não desnaturação do sistema, passemos a comentar o inciso II do artigo 36A da lei das eleições e 3º da resolução 23.551/2017, trazendo sempre o caput para a devida contextualização:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(...)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Este inciso é um dos mais importantes instrumentos para que tenhamos um processo eleitoral mais qualitativo e os partidos políticos deveriam utilizar ao máximo tal previsão, fortalecendo o seu projeto político na acepção do termo, já que em realizando encontros, seminários e congressos, não só se consolidaria a união desejada entre todos os filiados, como também se planejaria estrategicamente a forma de se comunicar com os eleitores, levando aos mesmos propostas sólidas e efetivamente discutidas.

Como acreditar em um partido político e seus eventuais candidatos se os mesmos não se prepararam para o contato com o eleitor?

Portanto, a permissividade para esses conclaves entre os filiados é algo salutar para o processo democrático e na realidade imprescindível para a melhora de nossa política e com um grau de eficiência alto para o período de campanha, já que muitos planos de governo seriam construídos bem antes e como veremos houve abertura inclusive para se ouvir a população quanto às plataformas.

Na realidade, com as alterações legislativas ora comentadas, precisamos iniciar um novo modelo de discussão coletiva dos problemas e apontarmos antes mesmo da campanha, as possíveis soluções.

Desta forma, temos que prestigiar ainda mais os partidos políticos, fazendo com que nesse momento inicial, as ideias sejam bem mais relevantes que as pessoas, deixando eventuais picuinhas de lado e lutando para que haja na prática uma estratégia consistente de formulação de propostas objetivas exequíveis que possa verdadeiramente ajudar a população, democratizando internamente os partidos.

Além desses referenciais ideológicos que devem ser buscados e aprimorados pelos partidos nesse momento inaugural, lembramos que tais reuniões, no sentido amplo da palavra, devem se dar em ambiente fechado, o que nos autoriza concluir que seja um evento interno, restrito aos filiados para discussão das ideias e formulação das plataformas que deverão ser especificadas quando da efetiva candidatura dos escolhidos democraticamente entre os próprios filiados e não decididos individualmente pelos tradicionais donos de partidos.

Destarte, entendemos, pelo menos a partir desse inciso, que os partidos políticos não podem convidar os cidadãos/eleitores para esses encontros, seminários e congressos, devendo os mesmos servirem tão somente para a preparação da campanha, de forma que a discussão prévia e formulação das plataformas e até mesmo acerto de eventuais apoios políticos possam ser a base para se elevar o nível da campanha.

Quando priorizamos os partidos políticos e nos organizamos internamente, construindo o alicerce necessário, com voz para todos os filiados, os escolhidos necessariamente irão ter que definir as suas propostas em concreto, a partir do que foi democraticamente estabelecido e isso engrandece não só o partido em si, mas repetimos o processo eleitoral como um todo, daí o destaque que se deve dar a este momento de intensa discussão partidária e não individualizada dos pré-candidatos.

Por fim, destacamos que os conclaves podem ser precedidos de comunicação pelos instrumentos internos e não chamamentos ao público externo, ressaltando, no entanto, que não se pode proibir o cidadão não filiado de comparecer, contudo pode se entender como ilegal o convite público, daí o dever de cautela nessa comunicação, que deve ser sempre intrapartidária.

Uma indagação final ainda fazemos:

Qual o fundamento para não se querer prestigiar, nesse momento, os partidos políticos? Será que sempre teremos as pessoas como mais importantes que as instituições?

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I

Write comment (0 Comentários)

Será que temos condições de definir, juridicamente, com precisão a figura do pré-candidato?

A lei e a resolução que trataram da polêmica questão, em momento algum definiram juridicamente o que se pode entender por pré-candidato e se talvez tivesse delimitado, institucionalizaria, por conseguinte, a pré-campanha. Como não o fez, em tese, basta estar filiado a um partido político, ou militar em certas condições, para estar em condições de se falar em pretensa candidatura.

Repetimos o que já dissemos nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I  e Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II  ), de que a discussão de determinadas questões que comentaremos a seguir, relacionadas ao que a própria lei chama de propaganda antecipada, foi trazida pela legislação não para os pretensos candidatos, mas para o cidadão/eleitor e para os partidos políticos, que, ao menos em tese, saem fortalecidos com as novas regras. E o nosso desafio é sair do papel.

A possibilidade de se mencionar claramente a candidatura, desde que não se faça pedido explícito de votos, é muito mais uma tentativa de se priorizar os partidos políticos e os próprios filiados, do que individualizar os pretensos candidatos, já que, no momento oportuno, com a efetiva escolha de quais dos filiados irão concorrer aos cargos, teremos sim a campanha aberta, com o contato direto com o povo, livre das amarras ainda impostas pela regra de que a propaganda mesmo só se inicia a partir de 16 de agosto.

E se não fosse assim, porque se delimitar a menção à pré-candidatura somente às seis situações contidas na Res. TSE nº 23.551/2017, situações estas todas, de algum modo, reformuladas ou acrescidas pelas leis 12.891/2013 e 13.165/2015.

Não se pode, contudo, interpretar a restrição do que se caracteriza como propaganda antecipada fora do sistema como um todo. Em outras palavras, defendemos que o chamado pré-candidato, mesmo podendo informar essa condição e realizar alguns atos de divulgação, não pode fazer propaganda eleitoral, porque esta é limitada a quem é candidato e a partir de 16 de agosto. Afora essas condições, como exceção, afiguram-se somente as situações legais que não são consideradas ilícitas, justamente porque são atos de pré-campanha sem conotação de propaganda, por previsão expressa da legislação.

Portanto, mesmo respeitando parte da doutrina, desde as eleições passadas, que já se inclina para uma liberação bem maior do que a dada pelo legislador, ousamos divergir para interpretar a ampliação como uma nova estruturação de uma fase que deseja claramente viabilizar a discussão de ideias como um todo, por parte das instâncias partidárias, a qual reputamos mais do que correta, já que sabemos que na prática o partido não vem fomentando a carga ideológica que deveria fazer e que, na realidade, é a essência para a sua própria existência.

Que partido político é esse que não discute com a sociedade quais são os seus projetos e plataformas?

Dentro dessa limitação natural, pelo momento do processo, é que iniciaremos com os comentários ao primeiro inciso do art. 36-A, da Lei das Eleições, rememorando os leitores quanto ao caput, de modo que sempre se destaque a própria lei e resolução que tratam da matéria:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A primeira observação que fazemos é quanto à autopromoção do filiado que em dado momento se intitule como pré-candidato, o que em tese é possível. Contudo, essa autopromoção pessoal não pode extrapolar ao ponto de iniciar a propaganda de sua eventual candidatura.

Portanto, o que não pode ser feito no período de propaganda eleitoral permitida, não poderá ser feito antes desse período, sob os auspícios dessa exaltação de suas qualidades, e nessa parte trazíamos como exemplo a vedação de facebook patrocinado, utilizado por alguns pré-candidatos, contudo agora a lei passou a permitir tal ato, porém no período de propaganda propriamente dito e não na pré-campanha, que como vimos sequer deveria assim ser intitulada, rememorando uma das primeiras decisões nesse sentido:

“É indiscutível, nos dias atuais, o alcance e a importância das redes sociais como facilitadora da comunicação, sendo, pois, um dos canais mais democráticos ao alcance do cidadão, em vista da sua natureza gratuita. Entretanto, para sobreviver, como qualquer rede gratuita, o Facebook possui mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles o anúncio 'patrocinado', que é utilizado pelo usuário para impulsionar suas publicações, cujo valor pago varia de acordo com o número de pessoas que serão impactadas pela postagem”.

“O anúncio ‘patrocinado’ suprime consideravelmente o caráter democrático da rede social, ferindo – no caso da pré-campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, privilegiando aquele que dispõe de mais vigor financeiro para custear suas publicações, permitindo, assim, atingir um número infinitamente maior de usuários do que conseguiria através de um anúncio gratuito. Em vista dessa desigualdade, a Lei Eleitoral, taxativamente, em seu art. 57-C, vedou a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet”. TRE/PE.

Já no que tange ao primeiro inciso supra, verificamos claramente que a abertura propiciada pelo caput em si quanto à menção à candidatura, consoante se confirma nos parágrafos que em outro texto comentaremos em específico, em conjunto com a exposição das plataformas e projetos políticos, não pode ser individualizada, logo a ideia aqui é de que os filiados, dirigentes de partidos e até mesmo eventuais candidatos iniciem o processo de discussão com a sociedade quanto às ideias partidárias, de modo que quando da escolha dos candidatos, estes se comprometam com tais ideais, trazendo a devida coerência ideológica.

Não há como admitir que essa permissibilidade legal englobe a realização de todos e quaisquer atos, mesmo que somente se fale em pré-candidatura e na exposição de projetos, já que a propaganda eleitoral tem momento próprio no processo, sob pena de se desvirtuar todo o sistema que busca conter o abuso de poder de um modo geral.

E tanto é verdade que as emissoras de rádio e televisão, dentro desse processo de viabilização dos ideais partidários, deve conceder tratamento isonômico a todas as agremiações partidárias. Em relação às eleições majoritárias propiciar essa isonomia se faz mais fácil, entretanto, em relação às eleições proporcionais, há que se ter maior cautela, porque é cediço que não se conseguirá disponibilizar a todas as pré-candidaturas tal espaço, sendo melhor inclusive conceder a cada dirigente partidário, que deve trazer a visão uniforme a ser seguida por todos os eventuais candidatos da sigla.

Desta forma, teremos um sistema coeso e que solidifica a discussão de ideias e não as eventuais candidaturas que tenham mais dinheiro e poder como se diz, pois claramente o novel legislador quis limitar a influência desses aspectos não só no período de propaganda, mas desde o início de todo o processo eleitoral.

Ou, sinceramente, alguém acha crível que se possa permitir a eventuais candidatos um tratamento distinto e revelador de poder nessa chamada pré-campanha?

 

 

Write comment (0 Comentários)