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Será que temos condições de definir, juridicamente, com precisão a figura do pré-candidato?

A lei e a resolução que trataram da polêmica questão, em momento algum definiram juridicamente o que se pode entender por pré-candidato e se talvez tivesse delimitado, institucionalizaria, por conseguinte, a pré-campanha. Como não o fez, em tese, basta estar filiado a um partido político, ou militar em certas condições, para estar em condições de se falar em pretensa candidatura.

Repetimos o que já dissemos nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I  e Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II  ), de que a discussão de determinadas questões que comentaremos a seguir, relacionadas ao que a própria lei chama de propaganda antecipada, foi trazida pela legislação não para os pretensos candidatos, mas para o cidadão/eleitor e para os partidos políticos, que, ao menos em tese, saem fortalecidos com as novas regras. E o nosso desafio é sair do papel.

A possibilidade de se mencionar claramente a candidatura, desde que não se faça pedido explícito de votos, é muito mais uma tentativa de se priorizar os partidos políticos e os próprios filiados, do que individualizar os pretensos candidatos, já que, no momento oportuno, com a efetiva escolha de quais dos filiados irão concorrer aos cargos, teremos sim a campanha aberta, com o contato direto com o povo, livre das amarras ainda impostas pela regra de que a propaganda mesmo só se inicia a partir de 16 de agosto.

E se não fosse assim, porque se delimitar a menção à pré-candidatura somente às seis situações contidas na Res. TSE nº 23.551/2017, situações estas todas, de algum modo, reformuladas ou acrescidas pelas leis 12.891/2013 e 13.165/2015.

Não se pode, contudo, interpretar a restrição do que se caracteriza como propaganda antecipada fora do sistema como um todo. Em outras palavras, defendemos que o chamado pré-candidato, mesmo podendo informar essa condição e realizar alguns atos de divulgação, não pode fazer propaganda eleitoral, porque esta é limitada a quem é candidato e a partir de 16 de agosto. Afora essas condições, como exceção, afiguram-se somente as situações legais que não são consideradas ilícitas, justamente porque são atos de pré-campanha sem conotação de propaganda, por previsão expressa da legislação.

Portanto, mesmo respeitando parte da doutrina, desde as eleições passadas, que já se inclina para uma liberação bem maior do que a dada pelo legislador, ousamos divergir para interpretar a ampliação como uma nova estruturação de uma fase que deseja claramente viabilizar a discussão de ideias como um todo, por parte das instâncias partidárias, a qual reputamos mais do que correta, já que sabemos que na prática o partido não vem fomentando a carga ideológica que deveria fazer e que, na realidade, é a essência para a sua própria existência.

Que partido político é esse que não discute com a sociedade quais são os seus projetos e plataformas?

Dentro dessa limitação natural, pelo momento do processo, é que iniciaremos com os comentários ao primeiro inciso do art. 36-A, da Lei das Eleições, rememorando os leitores quanto ao caput, de modo que sempre se destaque a própria lei e resolução que tratam da matéria:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A primeira observação que fazemos é quanto à autopromoção do filiado que em dado momento se intitule como pré-candidato, o que em tese é possível. Contudo, essa autopromoção pessoal não pode extrapolar ao ponto de iniciar a propaganda de sua eventual candidatura.

Portanto, o que não pode ser feito no período de propaganda eleitoral permitida, não poderá ser feito antes desse período, sob os auspícios dessa exaltação de suas qualidades, e nessa parte trazíamos como exemplo a vedação de facebook patrocinado, utilizado por alguns pré-candidatos, contudo agora a lei passou a permitir tal ato, porém no período de propaganda propriamente dito e não na pré-campanha, que como vimos sequer deveria assim ser intitulada, rememorando uma das primeiras decisões nesse sentido:

“É indiscutível, nos dias atuais, o alcance e a importância das redes sociais como facilitadora da comunicação, sendo, pois, um dos canais mais democráticos ao alcance do cidadão, em vista da sua natureza gratuita. Entretanto, para sobreviver, como qualquer rede gratuita, o Facebook possui mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles o anúncio 'patrocinado', que é utilizado pelo usuário para impulsionar suas publicações, cujo valor pago varia de acordo com o número de pessoas que serão impactadas pela postagem”.

“O anúncio ‘patrocinado’ suprime consideravelmente o caráter democrático da rede social, ferindo – no caso da pré-campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, privilegiando aquele que dispõe de mais vigor financeiro para custear suas publicações, permitindo, assim, atingir um número infinitamente maior de usuários do que conseguiria através de um anúncio gratuito. Em vista dessa desigualdade, a Lei Eleitoral, taxativamente, em seu art. 57-C, vedou a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet”. TRE/PE.

Já no que tange ao primeiro inciso supra, verificamos claramente que a abertura propiciada pelo caput em si quanto à menção à candidatura, consoante se confirma nos parágrafos que em outro texto comentaremos em específico, em conjunto com a exposição das plataformas e projetos políticos, não pode ser individualizada, logo a ideia aqui é de que os filiados, dirigentes de partidos e até mesmo eventuais candidatos iniciem o processo de discussão com a sociedade quanto às ideias partidárias, de modo que quando da escolha dos candidatos, estes se comprometam com tais ideais, trazendo a devida coerência ideológica.

Não há como admitir que essa permissibilidade legal englobe a realização de todos e quaisquer atos, mesmo que somente se fale em pré-candidatura e na exposição de projetos, já que a propaganda eleitoral tem momento próprio no processo, sob pena de se desvirtuar todo o sistema que busca conter o abuso de poder de um modo geral.

E tanto é verdade que as emissoras de rádio e televisão, dentro desse processo de viabilização dos ideais partidários, deve conceder tratamento isonômico a todas as agremiações partidárias. Em relação às eleições majoritárias propiciar essa isonomia se faz mais fácil, entretanto, em relação às eleições proporcionais, há que se ter maior cautela, porque é cediço que não se conseguirá disponibilizar a todas as pré-candidaturas tal espaço, sendo melhor inclusive conceder a cada dirigente partidário, que deve trazer a visão uniforme a ser seguida por todos os eventuais candidatos da sigla.

Desta forma, teremos um sistema coeso e que solidifica a discussão de ideias e não as eventuais candidaturas que tenham mais dinheiro e poder como se diz, pois claramente o novel legislador quis limitar a influência desses aspectos não só no período de propaganda, mas desde o início de todo o processo eleitoral.

Ou, sinceramente, alguém acha crível que se possa permitir a eventuais candidatos um tratamento distinto e revelador de poder nessa chamada pré-campanha?

 

 

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E agora pode se falar de pré-candidatura em quais situações?

Iniciamos uma série de textos para falar sobre propaganda antecipada e de plano remetemos os leitores que não tiveram acesso ao primeiro (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 - Parte I), que finalizou com a indagação do porquê de se ter um marco inicial com relação à propaganda.

Tal marco existe por uma razão muito simples: não podemos ter nenhuma espécie de propaganda antes de tal termo e se houver, fora do que não se considera como lícito nesse período, é propaganda irregular, passível de multa e dependendo de sua intensidade e gravidade, no mínimo, a abertura de uma investigação judicial eleitoral para aferir se houve abuso de poder.

E se não pensarmos desse modo, estaremos claramente permitindo sob “as barbas da lei” o uso desenfreado do poder econômico, político e midiático sem nenhum controle da Justiça Eleitoral, desigualando ainda mais o processo eleitoral e ao final continuando a triste realidade de que os mandatos políticos em sua maioria são conquistados na base da força do dinheiro e do poder, quando deveriam ser conquistados pelas ideias e programas, iniciados um pouco antes dentro da abertura trazida pela lei 13.165/2015 (novel 36ª), contudo com limites ao exercício de tal prática porque não se tem candidatura, logo a abertura, indiscutivelmente, foi para o cidadão/eleitor e os partidos políticos e não para quem deseja exercer o mandato, sob pena de desnaturação do próprio sistema e criação de uma aberração em que a tal da pré-campanha possa mais do que a própria campanha.

Alguém realmente acredita que da noite para o dia os políticos deixarão de abusar do poder para chegar ao poder e nele permanecer o máximo que puderem?

Como não acreditamos que isso ocorra em um passe de mágica, tendemos a continuar pensando que por algum tempo teremos, nessa abertura, espaço para que políticos desvirtuados do bem comum - que deveria ser a essência de sua atividade – promovam várias ilicitudes, que passarão ao largo da Justiça Eleitoral, daí a interpretação de que mesmo sendo patente a ampliação, esta não pode ser dissociada de seus fins, pelo contrário, deve ser acomodada dentro da nova estrutura que se desenha.

Referimo-nos à necessidade de que tenhamos uma campanha de propostas e para tanto os ideais partidários, projetos e plataformas de um eventual governo possam ser tratados de forma antecedente, justamente para que no período certo, o eleitor esteja em melhores condições de decidir por esses aspectos e nunca por algo que venha a receber para dar o seu voto a quem não tem compromisso e, por conseguinte nenhum projeto de melhoria para o povo que o elege.

Esta, infelizmente, é a tônica de nossa política, que não me canso de repetir, politicagem, na qual os políticos, em sua grande maioria, não tem propostas porque é mais fácil conquistar o eleitor com abuso de poder e sequer ter qualquer preocupação futura com o mesmo.

E para mudar essa realidade, a lei antecipa algumas discussões, contudo não estabelece o início da propaganda propriamente dita e nem permite a quem não é ainda oficialmente candidato atos de campanha e isso precisa ser bem compreendido, sob pena de termos atos em momento anterior ao da propaganda uma carga mais incisiva que o momento próprio e isso nos parece totalmente desarazoável.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

O caput ao estabelecer o norte é enfático em proibir o pedido explícito de votos e o faz porque não há candidato, logo não há ainda sequer eleitor oficial e sim a própria sociedade, que precisa ter ideia de como pensam os partidos e possíveis pré-candidatos, mas este pensar é devidamente limitado pela peculiaridade do momento.

Sei que seremos mais uma vez criticado por essa posição restritiva, pelo menos nesses dois textos iniciais, mas deixamos claro que mesmo que não concordássemos com a abertura trazida pela lei, o que não é o caso, como juiz que sou e posso voltar a exercer a judicatura eleitoral em outro momento, cumpriremos claramente o princípio democrático e não uma eventual posição pessoal diferente.

E o princípio democrático sinalizou para uma nova fase do processo eleitoral, de articulações, ajustes partidários, contato com o povo de forma diferente e tudo isso vamos comentar nos textos seguintes, inciso por inciso, de molde que ao final os leitores tirem suas próprias conclusões, levando em consideração inclusive os julgados do TSE sobre a questão, já que mesmo timidamente tivemos uma experiência no pleito passado, como o que segue abaixo:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1.  Na linha da jurisprudência do TSE, com a nova redação do art. 36-A da Lei 9.504/97 dada pela Lei 13.165/2015, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos - que poderão ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive da internet -, desde que não haja pedido expresso de voto, não configuram propaganda antecipada (Rp 294-87/DF, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.3.2017).2.  Consoante o entendimento mais atual desta Corte Superior, de acordo com a moderna interpretação jurisprudencial e doutrinária acerca do art. 36-A da Lei 9.504/97, a publicidade que não contenha expresso pedido de voto não configura propaganda eleitoral (AgR-REspe 1112-65/SP, rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe 5.10.2017).3.  De acordo com o delineamento fático consignado no acórdão regional, não há falar em propaganda eleitoral extemporânea, tendo em vista que não houve pedido expresso de voto, mas, tão somente, mera menção a genéricos apoios políticos. 4.  Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 31056, Acórdão, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 22/02/2018, Página 119)

O problema residirá então na intensidade do ato e a vinculação com a candidatura em específico, ainda juridicamente inexistente!

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Inicialmente registro que usei a expressão Poder Público e em destaque porque penso que não se pode dissociar em tempos de crise os três Poderes, contudo é imperioso que, por outro lado, todos tenham a grandeza de olhar para “os seus próprios umbigos” e não ficar empurrando a responsabilidade para os outros.

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Dia 08 de dezembro é comemorado o Dia da Justiça, no Brasil. A data busca reverenciar os serviços prestados pelo Poder Judiciário, assim como homenagear os profissionais responsáveis por levar a todos, indistintamente, o senso de igualdade e imparcialidade na condução da lei. Além disso, a comemoração também é uma forma de levantar a discussão e relembrar valores como a ética, a cidadania e o respeito com as partes e os conflitos levados a julgamento.

Agora com tanta retaliação ao Judiciário no cumprimento do combate à corrupção, indagamos há mesmo o que comemorar?

Um dos símbolos mais conhecidos que representam a Justiça nasceu na Grécia, a deusa Têmis, que significa a lei, a ordem e a proteção aos mais necessitados. Inicialmente a deusa era representada sem venda, e carregava nas mãos uma balança e uma cornucópia, uma espécie de vaso em forma de cone.

Já no século XVI, foram os alemães que mudaram a imagem para a forma como a que conhecemos hoje: com uma venda nos olhos - para simbolizar a imparcialidade nos julgamentos -, e segurando uma espada em uma mão e na outra uma balança.

O Poder Judiciário, que nasceu concomitante aos primeiros grupos sociais, já se apresentou de diversos modos e hoje configura-se como uma instituição que busca além de efetivar a justiça, a consagração da democracia e a igualdade nas relações, justamente quando faz valer em seus julgados a vontade do povo estabelecida nos textos normativos, construindo a norma do caso concreto, trazendo segurança jurídica e violando-se as regras de convívio, todos devem ser responsabilizados, função precípua deste órgão.

Desta forma, podemos destacar o importante papel do Judiciário no combate à corrupção. A cada investigação e descoberta da Polícia Federal, a cada denúncia do Ministério Público, a cada sentença do Judiciário, prolatada pela magistratura, mais a corrupção e seus criminosos são enfraquecidos. E quando a magistratura e a justiça no sentido amplo é atingida, acontece o contrário, o enfraquecimento da sociedade.

Juntamente a esses órgãos, o cidadão, peça mais importante nesse quebra cabeça da conscientização política, se convence do quanto a corrupção é um crime que prejudica não um cidadão, mas toda a sociedade, do quanto ele é perigoso, do quanto que perdemos dia a dia o nosso futuro, do quão valioso é o voto ao político que estamos “empregando” para gerir nossa empresa, nossa vida.

E para que se consiga exterminar esse mal secular que é a corrupção, a população precisa apoiar, ajudar e defender aqueles que contra ela lutam. O Poder Judiciário precisa ser valorizado para que possa bem exercer o seu papel e mesmo podendo haver deturpações de alguns de seus membros, como ocorre em toda a carreira, não podemos enfraquecer a instituição em si, que dentro do Estado Constitucional Democrático de Direito é peça essencial e sem ele, a própria democracia perde a sua razão de ser, justamente porque não será efetivada na prática.

Em 2016, pesquisa feita em sete estados e no Distrito Federal pelo ‘Índice de Confiança na Justiça’ (ICJBrasil) e produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, concluiu que o Poder Judiciário tem apenas 29% da confiança da população, sendo ultrapassado pela imprensa escrita e pelas empresas.

Veja que absurdo a população confia mais em instituições parciais como as empresas, que no próprio Poder que busca proteger o cidadão, regulando as relações em conflito. É uma tremenda inversão de valores que precisa ser mudada, daí porque lutamos pela construção da imagem desse Poder que me orgulho de fazer parte e que nesse exato momento da quadra histórica, vem fazendo a sua parte no combate a corrupção, daí o motivo de tanta retaliação! http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/993-a-discussao-so-deve-ser-valida-com-os-dados-corretos-e-sem-interesses-obscuros

A democracia exige maturidade e consciência da sua população, que precisa enxergar o Judiciário como um aliado, como instrumento da Justiça e acabar com essa descrença, com essa retaliação que em nada corrobora com o espírito da República.

Assim, aproveitando a comemoração ao Dia da Justiça na semana passada, precisamos unir forças para que esse país volte a se pensar como nação, que o brasileiro possa novamente sonhar com um futuro digno em que todas essas crises tenham ficado apenas nos livros dos história, principalmente a crise moral e ética, pois a pergunta que deve ser feita sempre é a quem interessa o enfraquecimento da magistratura e por conseguinte do Judiciário no sentido amplo do termo? http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan


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