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Mais uma vez, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou frases nada elogiosas ao procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot. Duas figuras importantes dentro do conceito democrático e republicano, mas que por diversas vezes têm trocado duras críticas à atuação um do outro e isso independente do mérito, traz danosas consequências a nossa atribulada república.

Esta semana, Gilmar Mendes chegou a afirmar que considerava Janot o procurador-geral mais desqualificado que já havia passado pela história da procuradoria, uma vez que ele não teria condições, preparo jurídico e emocional para dirigir um órgão de tal importância. E que com a sua saída do cargo – mandato que acaba em 18 de setembro de 2017 – a lei voltaria a ser respeitada. http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/gilmar-mendes-diz-que-janot-e-o-procurador-geral-mais-desqualificado-da-historia-da-procuradoria.ghtml

Em que pese o respeito e até mesmo admiração indiscutível pela sua qualidade de jurista, como já mencionei em cinco outros textos http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/910-em-defesa-magistratura em que trato diretamente de seus atos fora do processo, o ministro Gilmar Mendes faz declarações, no mínimo, discutíveis e sem amparo nas particularidades de cada caso e a própria afirmação supra sequer veio arrimada em elementos concretos para que se tenha como verdade, já que o procurador, mesmo podendo ter se excedido, como já destacamos inclusive em relação ao Juiz Moro, tem uma história para nós totalmente diferente do que traça sua Excelência, ou seja, passou a enfrentar todos os poderosos e isso por só deve ser exaltado e não rechaçado em abstrato como fez o colega.

Assim como o ministro do STF, o presidente Michel Temer também vem fazendo críticas ao procurador e chegou a pedir no início do mês a suspeição e impedimento de Janot no processo em que foi denunciado por ele por crime de corrupção passiva. Ora, se o ministro Gilmar e o presidente da república estão enxergando ilegalidades ou abusos cometidos por Rodrigo Janot, então que demonstrem tais acusações e se investigue, não sendo razoável que façam declarações genéricas que não contribuem para o fortalecimento da democracia e a própria república.

Entretanto, se não há ilicitudes, que se investigue, por sua vez, essa insistente afronta ao procurador e seu trabalho contra a corrupção, pois não podemos usar de nossos cargos e a sua própria estrutura para desejos pessoais!

Ademais, em se tratando da escolha para a sucessão da PGR, Temer decidiu acabar com a tradição de nomear o candidato mais votado na eleição interna do MPF e indicou a segunda colocada, a subprocuradora-geral Raquel Dodge. O primeiro nome da lista foi o de Nicolao Dino, atual procurador-geral-eleitoral e que defendeu a cassação do presidente pelo crime de abuso de poder na eleição de 2014 em que Temer foi eleito como vice de Dilma Rousseff.

Com todo respeito a futura procuradora geral e em nenhum momento sem prejulgá-la, esta semana foi noticiado que ela havia participado de um jantar com Temer no Palácio do Jaburu, fora da agenda oficial o que é, no mínimo, intrigante. Quando questionado, o Planalto afirmou que o assunto em pauta era a posse dela, e até Gilmar Mendes chegou a se posicionar sobre o assunto, dizendo que não havia nada para se espantar e que o presidente pode receber várias pessoas para um jantar.

Só precisamos ressaltar que uma das características da nossa forma de governo, a República, é a prestação de contas ao povo, portanto o presidente deve sim, sempre, dar satisfação de suas atitudes quando por ocasião do cargo, ficando, livre, por óbvio, de sua vida pessoal, mas com certeza, esse e outros encontros como o do próprio Gilmar Mendes trazido no texto já citado, não são questões pessoais.

Diante de todos esses fatos, o que é realmente relevante é que a luta contra a corrupção seja levada adiante por todos os agentes e órgãos públicos e por toda a sociedade, independentemente da função que exerçam ou posição que ocupem, estranhando que autoridades de nossa república possam ficar se acusando, inclusive de forma genérica e cada vez mais o povo fique sem entender o que acontece verdadeiramente nos bastidores.

Portanto, como sempre fazemos em nossos textos, mesmo sem acusar ninguém e até mesmo tomar partido, pensamos que a república como um todo perde muito quando suas autoridades ficam trocando farpas como se diz, enfraquecendo-a perante o povo, logo o que esperamos é que cada qual faça o seu trabalho e evitem declarações públicas que nada colaboram com o atual momento que vivemos, pelo contrário, dificulta a transição que esperamos e nos faz duvidar que algumas autoridades estejam mesmo ao lado dos que lutam substancialmente contra a corrupção.

E não me venham com discurso de que quem luta hoje contra a corrupção não quer o cumprimento do devido processo legal, pois isso não é verdade e se este é desrespeitado em algum caso concreto, que se restabeleça as garantias constitucionais, anulando até mesmo o processo, mas nunca colocando em xeque um trabalho do Ministério Público Federal em todas as suas instâncias, que, regra geral, vem mostrando ao povo e a comunidade internacional que o Brasil tem jeito.

E tem jeito justamente pela força do seu povo, que não mais tolera como antes o câncer social da corrupção que tantos males causa a nossa sociedade, em especial a mais pobre, que sangra na acepção da palavra com atos tão covardes, a maioria deles levando a morte milhares de pessoas!



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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

A reforma política em tramitação na Câmara dos Deputados vem debatendo diferentes temas acerca do sistema político e que por conseguinte o sistema eleitoral se enquadra como um dos principais, pela peculiaridade do momento que atravessamos. Entre eles o fim das coligações, a adoção da cláusula de barreira e o chamado “distritão”, este aprovado na madrugada de ontem na comissão da Câmara que analisa a reforma e o próximo passo é ir para votação no plenário da Câmara.  

http://www.novoeleitoral.com/index.php/noticias/968-reforma-politica-2

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Sei que serei mais uma vez criticado por fazer defesa da classe que integro, mas estou acostumado com todo tipo de crítica e a única que não absorvo, a pessoal, ainda faz parte do risco da profissão que exerço, logo não posso ficar calado com o que vi na semana, em especial em um Tribunal e no outro dia, em entrevista à CBN, no que tange ao episódio que envolve um colega desembargador e advogado, contudo, em momento algum, vou entrar no mérito em si da acusação, esperando das autoridades a devida investigação, independentemente da linha de crítica a forma com que a mesma foi exposta.

E para comprovar que, com o devido respeito, podemos criticar tranquilamente qualquer autoridade pública, o faço de plano, a pessoa de nosso colega que presidia a sessão, pois mesmo sendo uma denúncia muito grave e que com certeza tenha o deixado surpreso, como a todos, não se podia admitir que não tivesse tido mais rigor em adotar as providências que o caso exigia, ao ver inerte um membro da Corte ser esculhambado daquela forma e tanto é verdade que imediatamente as pessoas ao redor fizeram questão de retirar o advogado do recinto, não só para evitar maiores constrangimentos, mas com certeza para evitar a imediata prisão do causídico, pois a tribuna não lhe dá imunidade absoluta, muito mais quando defendia direito próprio, logo o colega acusado reclamou para nós de forma correta quanto à inação de seu colega.

E digo isso mesmo correndo o risco de ser depois mal interpretado acaso se comprove que o colega realmente pediu a propina e se isso se confirmar o mesmo deve não só perder o cargo, mas responder criminalmente, contudo ali se exigia uma conduta firme do Tribunal, pois mesmo sendo razoável que se use a tribuna para fazer acusações, inclusive contra membro da Corte, já que ninguém deve estar imune à aplicação da lei, por óbvio, não se pode legitimar um ato como o que vimos.

No Tribunal, mesmo usando a tribuna, vimos um patente exagero na forma de expor a denúncia, inclusive podendo se configurar crime, já que as expressões proferidas contra o desembargador em pleno exercício de seu labor, por mais que as acusações possam se confirmar, não legitimariam a adoção das palavras vagabundo e vou quebrar a tua cara, além do próprio descontrole da situação, já que se o fato já era conhecido, a denúncia devia ter sido feita antes à Procuradoria da República e se utilizado outra linguagem no Tribunal, já que com certeza, ninguém, em sã consciência, vai defender a licitude desse ato, que para mim demonstra o total descontrole profissional. https://www.youtube.com/watch?v=oWDTf_7ZqXI

E não se alegue que estamos aqui a defender corrupto, pois quem me conhece sabe que não tergiverso quando se trata de lutar contra esse câncer social, porém não se pode usar essa luta para sair atingindo a honra das pessoas e das próprias instituições, nem muito menos violentar de morte o princípio da presunção de inocência, que hoje infelizmente está banalizado e isso é muito ruim para um país que se diz constitucional democrático de direito. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/950-necessidade-de-equilibrio-entre-presuncao-de-inocencia-e-combate-a-corrupcao

Por outro lado, não se quer aqui podar possíveis outras denúncias semelhantes, pois infelizmente sabemos que também no Judiciário existem corruptos e que da mesma forma dos políticos rolam propinas e isso é inadmissível e da mesma forma deve ser combatido, aproveitando o momento histórico para banir de todos os Poderes esse tipo de homem público, mas isso deve ser feito de uma forma totalmente diferente como a que vimos, que além de expor daquela maneira o Tribunal e a própria advocacia, ainda fez questão de, no outro dia, piorar seu ato desproporcional.

E o que fez o advogado, em entrevista à CBN http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/advogado-reafirma-acusacao-contra-desembargador-e-diz-sua-atuacao-e-mercadologica-9860918.html acusou genericamente e utilizando um percentual absurdo no que diz respeito aos Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia - na qual inclusive muito me orgulho de ter integrado e conhecer juízes e desembargadores sérios, que não merecem ser atingidos junto com a instituição, que com certeza tem problemas e também deve ter corruptos lá, como acredito ter em todo canto, já que a corrupção faz parte, infelizmente, da essência da nossa própria sociedade - porém não podemos aceitar um ataque generalizado como vimos e que coloca em xeque toda a magistratura baiana e como a nota da AMAB destacou, o próprio povo baiano. http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/associacao-de-magistrados-da-bahia-divulga-nota-contra-advogado-de-sc-que-acusou-desembargador-9862917.html

Uma coisa é dizermos que a própria sociedade é corrupta, mesmo que genérica tal afirmação, e o fazemos pelos atos do dia a dia que achamos normal e na realidade são pequenos crimes que se acostumamos a cometer e outra situação é colocarmos na berlinda todos os integrantes de uma instituição. São situações totalmente distintas e que por sempre procurarmos fazer justiça, repudiamos até mesmo para evitar que se torne praxe acusações levianas como a que foi feita.

Diante desse contexto, duas conclusões facilmente podemos adotar com segurança, diferentemente, com todo respeito, do que fez o advogado, a primeira, terá que provar a séria acusação de que o desembargador lhe pediu a propina, e nessa linha, como enunciamos desde o começo, não vamos fazer juízo meritório, pois mesmo sabendo que pode ser verdade infelizmente, não podemos abrir mão do devido processo legal, logo o ônus da prova é seu, já que o cenário, por si só, de muitos corruptos no país não pode ser fundamento para que as pessoas saiam acusando outras sem provas.

Se admitirmos daqui para frente que acusações sérias como a que se fez na tribuna do TJSC tenham consequências sem qualquer prova do alegado, estaremos violentando o Estado democrático de Direito!

Desta forma, esperamos que ao advogado, nessa primeira situação, traga prova do alegado e que se o mesmo tiver razão, com certeza, a lei deve ser aplicada com todo rigor, já que um Juiz que deve fazer justiça aplicando as leis escolhidas pelo povo, não pode, sob nenhuma hipótese, se beneficiar de seu ofício aferindo vantagens pessoais.

Agora quanto à segunda situação trazida na entrevista dada a CBN, não só por ter feito parte, com muito orgulho, como já registrado, da magistratura baiana, mas com a certeza de que o advogado foi irresponsável ao fazer tamanha acusação genérica, ouso dizer que ele terá de provar com muito mais dificuldade do que a primeira situação e não conseguirá, pois com certeza não só temos 10% de juízes sérios naquele Tribunal e talvez esse percentual seja o de corruptos no máximo, como inclusive, infelizmente, temos em muitas outras instituições.

Portanto, defendo que não só a AMAB tome as providências concretas quanto ao ato leviano do advogado, que na realidade coloca em xeque praticamente toda a magistratura, logo todos os integrantes devem fazê-lo, cobrando que se traga a prova do alegado, apontando os nomes que compõe o percentual afirmado de 90%, sob pena de se virar moda fazer ataque a integrantes não só da magistratura, mas de outras classes, na qual nunca aceitaremos atitudes de tamanho despautério.

A insanidade não pode tomar conta de nossas ações, por mais que estejamos em um momento de descortino de corrupção em todas as classes, e isso é muito bom para o país, contudo não podemos esquecer que por trás de tudo isso, existem pessoas e famílias que podem ser destruídas a partir de atos irresponsáveis, daí porque a cautela nesses casos é o que mais se recomenda e o advogado não teve em nenhuma das situações aqui comentadas.

E até entendo que a OAB deve em um primeiro momento avalizar a liberdade do exercício da advocacia, em especial na tribuna, como defendeu o presidente da seccional de Santa Catarina http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/oab-e-associacao-de-magistrados-acompanham-denuncia-feita-por-advogado-contra-desembargador-em-sc.ghtml , contudo não tenho a menor dúvida que a instituição não avaliza acusação genérica como a que fez o advogado a CBN, já que advogados, juízes e outros profissionais trabalham em sintonia na busca pela Justiça e não costumam fazer denúncias desmedidas sem provas, logo o presente caso destoa totalmente do razoável e deve servir como paradigma para evitar que se repitam, já que não tenho a menor dúvida de que o falastrão não conseguirá fazer a prova do que afirmou irresponsavelmente quanto à magistratura baiana.

Já no que deu origem a tudo isso, pugnamos pela investigação rigorosa com a observância do devido processo legal e que tanto o advogado quanto o desembargador possam exercer seus direitos livremente e que ao final possamos ver prevalecer o ordenamento jurídico, como deve acontecer em todo Estado Constitucional Democrático de Direito.

E o mais importante é que todos nós possamos tirar como lição que não podemos sair fazendo acusações sem prova e muito menos que se possa permitir, de quem quer que seja, atos de corrupção e a única segurança em tudo isso, é ver que a lei sempre deve ser aplicada, tanto no primeiro caso quanto no segundo, logo ao lado dos valores objetivos que devem cercar uma sociedade, temos a certeza de que temos um referencial seguro e isonômico, infelizmente não ocorrente, como regra geral, em nosso país e a luta é justamente essa, independentemente de posições pessoais.

Então, porque não aproveitar esse triste episódio sob todos os aspectos e buscar nele uma diretriz segura para o enfrentamento de situações semelhantes de uma forma mais republicana e respeitosa, de modo que ao mesmo tempo se possa permitir, sempre, denúncias de atos de corrupção que não podemos mais conviver, porém evitando, também, sempre, acusações genéricas, já que estas fragilizam as pessoas sérias que integram as instituições e estas além de enfraquecidas, perdem a própria credibilidade no combate à corrupção e isso é que não podemos admitir, principalmente em um momento intricado como o que estamos passando no Brasil.

E pelo menos na retórica, temos sempre o pensamento patriótico, porque não aplicamos em situações como a que nos deparamos nessa semana, eis a grande questão, pois só usamos esse discurso quando conveniente e na realidade ele deve ser a tônica de nossas ações, pois só assim sairemos fortes desses escândalos que passaram a tomar conta de nossa rotina em todos os espaços públicos e privados.

E não usar tais escândalos como pano de fundo para denúncias genéricas e irresponsáveis, que só tumultuam o já combalido momento que passamos, na qual como dito, requer justamente o contrário, bom senso e cautela no encaminhamento de fatos graves como o denunciado, porque assim ocorrendo, conseguiremos, com equilíbrio, sermos rigorosos na investigação que cada ato de corrupção requer, sem atingirmos pessoas que nada têm a ver com tais atos repugnantes!  

        

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Nesta quarta-feira, dia 02.08, o presidente Michel Temer auferiu mais uma conquista para o seu governo, que faz tempo que não governa, só se preocupando em se manter no poder a todo custo. Mas vamos ao que os seus correligionários apontam como vitória.

Depois de ver aprovadas a PEC do Teto, a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, Temer conseguiu barrar contra si uma denúncia por crime de corrupção passiva, de autoria da Procuradoria Geral da República. Se a Câmara dos Deputados tivesse rejeitado o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e o Supremo Tribunal Federal recebesse formalmente a denúncia, abrindo de direito o processo contra o presidente, este ficaria até 180 dias afastado da chefia do Executivo Federal, que ficaria sob o comando do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Acontece que este trâmite não vai acontecer, porque Temer conseguiu maioria entre os deputados que votaram “SIM” ao relatório que recomendava o arquivamento da denúncia. A principal justificativa do relator era a de que um possível afastamento do presidente agravaria a crise econômica do país.

Temos que nos questionar, isso pode ser considerado motivo plausível para não se ver cumprido objetivamente o que preceitua a Carta Magna?

Em seus votos, os parlamentares também justificaram o seu apoio a Temer através do pretexto de estabilidade do país, e ressaltaram que no momento apropriado, ou seja, no fim do seu mandato em 31 de dezembro de 2018, ele poderia responder ao Judiciário as acusações feitas pela PGR.

Mesmo admitindo como extremamente normal qualquer resultado, eis que o juízo exercido pela Câmara indiscutivelmente é ao mesmo tempo político, ou seja, não se poderia exigir critérios eminentemente técnicos, como também externarmos na época sobre o impeachment de Dilma, contudo, o que nos impressionou e sempre questionaremos, foram as circunstâncias que deram para que esse resultado fosse atingido. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/936-liberacao-de-emendas-parlamentares-devem-ser-investigadas http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/928-politica-ultrapassando-todos-os-limites-da-etica-e-da-legalidade

A sessão na Casa começou por volta das 09H da manhã, mas apenas no início da noite, após os discursos do relator e do advogado de defesa de Temer, é que foi possibilitada a votação. Durante a explanação da defesa, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, argumentou que:

"Nesta hora se põe em risco conquistas de um ano de governo, conquistas do presidente Michel Temer e de seus ministros. Será que isso é patriótico? Será que se faz isso em nome da Justiça? Mas que Justiça? Que Justiça, em face de uma denúncia capenga, chocha, fruto de elaboração mental, fruto de ficção? Uma denúncia que só denota vontade de acusar por acusar".


 

Já eram quase dez da noite quando a votação foi finalizada, arquivando a matéria por 263 votos contra 227 a favor de seu prosseguimento ao STF, com duas abstenções, uma licença, dezenove ausências e sem o voto do presidente da Casa. Ao final, Temer se pronunciou sobre o resultado, afirmando que essa não era uma conquista pessoal, mas sim do estado democrático de direito: “Os princípios constitucionais venceram com votos acima da maioria absoluta da Câmara dos Deputados [...] “Eu posso dizer que agora seguiremos em frente com as ações necessárias para concluir o trabalho que meu governo começou há pouco mais de um ano”. O governo agora trata com prioridade a reforma da previdência, para que seja aprovada até o mês de outubro.

Aí a gente fica pensando, mesmo que verdadeiros tais argumentos, estes são suficientes para que se deixe de lado as gravíssimas acusações contra sua Excelência e acaso também verdadeiras estas, a continuidade no governo e todo o poder em sua mão, usando para interesses não republicanos, será que o Presidente, mais uma vez, não pode continuar cometendo crimes?

Não estamos aqui, em momento algum, retirando o direito também inconteste do Presidente quanto à presunção de inocência, porém, a situação narrada na denúncia e para nós com indícios suficientes para investigação necessitaria uma análise mais técnica, mesmo que conjugada com o aspecto político, mas nunca prevalecendo tão somente a politicagem e o jogo de manobras que indiscutivelmente foi utilizado pelo Governo, que sequer fez cerimônia com relação a estratégia de aliciamento dos deputados. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/950-necessidade-de-equilibrio-entre-presuncao-de-inocencia-e-combate-a-corrupcao

E apesar do presidente ter conseguido se livrar da investigação, era esperado uma diferença maior na votação, justamente pela forma não republicana utilizada e que no nosso sentir deve ser também investigada, mas não foi isso que ocorreu.

Os deputados que votaram a favor do presidente estão cobrando dele os cargos ocupados pelos deputados desleais, ou seja, que votaram pelo prosseguimento da denúncia, sob pena do governo perder o apoio na votação pela reforma da previdência, e em uma possível nova acusação contra Temer.

É que o procurador-geral Rodrigo Janot, deverá apresentar nos próximos dias pelo menos mais duas denúncias contra Temer, por organização criminosa, obstrução de justiça e prevaricação, além da patente possibilidade de que não só a operação Lava Jato tenha outros elementos de conexão com o Presidente, mas as outras operações conexas a partir das delações já feitas e as em andamento, em especial se Eduardo Cunha resolver falar o que sabe. http://novoeleitoral.com/index.php/mais/direito-todos/954-julgamento-temer

A realidade é que com essa instabilidade política, com a crise financeira, com a ausência de moralidade no Congresso Nacional, onde se negociam direitos dos cidadãos em troca de favorecimentos pessoais, onde se negociam emendas parlamentares em troca de apoio político, onde se cobram cargos públicos em troca da aprovação de leis, não se pode achar, em sã consciência, que alguém saiu ganhando.

Pelo caminho da corrupção e da desonestidade, não se ganha! Há uma aparente vitória através da obtenção de poder e dinheiro que não se concretiza em verdade. Porque ninguém pode se sentir vitorioso ao furtar de uma Nação a sua esperança de desenvolvimento, a educação, a saúde e a segurança do cidadão. A vitória de Temer na Câmara não significa vitória do povo brasileiro. A crise continua. E infelizmente, é cada vez mais séria.

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A presunção de inocência surgiu como um dos princípios basilares do Estado Democrático na Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1789 e posteriormente ganhou força com a sua inclusão na Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, que trouxe em seu art. 11 que:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.

Desde então já se previa expressamente o direito a um processo em que se observassem as garantias necessárias para que o réu pudesse lançar meios de provar sua inculpabilidade e isso não pode ser distorcido por mais que se lute atualmente no combate incessante a corrupção.

No Brasil, o princípio ganhou forma no art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que afirmou que: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Após todos esses anos de aplicação do texto normativo supra em que a presunção de inocência acabava junto ao processo, ou seja, quando já não havia mais possibilidade de recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292, decidiu que basta uma decisão condenatória em segundo grau para o início da execução da pena e a consequente conclusão pela culpa do réu, mas mesmo assim se tem um devido processo legal e a culpabilidade se baseou em cognição exauriente baseada em dois juízos de méritos pela condenação. https://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/393045155/stf-golpeou-a-constituicao-e-existe-terceiro-e-quarto-grau-de-jurisdicao-a-presuncao-de-inocencia-e-principio-absoluto

Apesar de ser um princípio que rege todas as relações jurídicas, é aplicado com mais intensamente na seara penal, e mais ultimamente tem sido insistentemente reivindicado pelos políticos e empresários acusados de corrupção, fraude e crimes contra o erário público, o que não pode ser tido como desarazoável, já que não se pode presumir a má-fé e muito menos a culpa de ninguém, esta tem que ser devidamente comprovada através do devido processo legal.

É certo que a corrupção no serviço público não constitui fato novo, o povo sofre com suas consequências desde sempre e pode assim ser considerando um crime continuado e permanente que acaba dia a dia com a esperança de um futuro digno e que vai levando atraso, retrocessos e todos os efeitos que o subdesenvolvimento acarreta e na qual sabemos que infelizmente é regra geral entre os homens públicos.

Entretanto, será que tal realidade pode suprimir o princípio da presunção de inocência?

Em tempos de Lava Jato, com a publicidade das provas, delações, acusados e demais operações, a presunção de inocência parece estar cada vez mais relativizada e desmerecida em função da confiabilidade destinada aos delatores. Mas não se engane, essa relativização é apenas aparente!

O mais correto em um Estado que se intitula como constitucional democrático de direito é que tenhamos cautela e aguardemos a finalização do processo para condenar um suspeito, mas fica muito difícil acreditar na inocência quando vemos na imprensa tantas provas, acusações e indícios de autoria, tantas trapaças e negociatas como estamos presenciando na Câmara dos Deputados em uma clara tentativa de barrar as investigações contra o presidente Michel Temer.

A investigação mediante o surgimento de denúncias é uma imperatividade do Estado Democrático, que precisa apurar os fatos e dar resposta ao povo, verdadeiro titular do poder. Por isso, é de suma importância a função atípica jurisdicional do Legislativo quando nossos deputados federais atuam autorizando ou não a abertura de processo contra o presidente para que seja processado no STF, assim como a dos senadores em julgar o chefe do Executivo Federal por crimes de responsabilidade.

O Brasil tem de ser passado a limpo e as acusações são gravíssimas, logo do mesmo modo que defendi a aplicação da Carta Magna quando do processo contra Dilma, faço o mesmo contra Temer, já que coerência é tudo!

Desta feita, vale ressaltar que na sede pelo combate à corrupção, não se busca desconsiderar princípios como a presunção de inocência ou o devido processo legal. Aliás, na luta pela gestão transparente e honesta, estão inclusos o respeito ao acusado e a garantia de ampla defesa. Só assim, vivendo uma verdadeira democracia (substancial) é que podemos voltar a sonhar com um país desenvolvido e justo.

Portanto, pessoalmente tenho vários pensamentos sobre alguns homens públicos, em especial políticos, nas quais reputo que a grande maioria dos escândalos os tenho como culpados, porém publicamente não posso defender isso, não só pela qualidade de Juiz, pois sequer ajo nessa função nesses casos, mas principalmente por defender sempre a Constituição e com ela tenho a certeza que os seus valores objetivos são bem mais justos que o possível entendimento subjetivo.

Tal entendimento até nos faz lutar contra a corrupção, já que não temos sangue de barata como se diz, contudo preferimos agir com cautela e sempre andar ao lado das garantias constitucionais processuais, pois estas nos dão o porto seguro que justamente irá legitimar o combate incessante a corrupção, que não podemos nesse momento recuar, logo devemos equilibrar essa balança, de forma que o combate continue e na realidade até avance, sem que se deixe de lado o devido processo legal, que tem como cânone no processo penal, a presunção de inocência e o in dubio pro réu e não sociedade como se fala tanto atualmente.   

Portanto, em se comprovando a culpa, no processo, respeitando as garantias constitucionais, a dúvida estará afastada e a condenação virá com mais força, devendo, por outro lado, se permitir as investigações, na realidade essa faz parte do conceito amplo do processo e devidamente prevista na Constituição. Logo, quem não deve não teme em todos os sentidos!

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