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O Conselho de Ética do Senado Federal decidiu semana passada, por 11 votos a 4, não acolher o recurso que contestava o arquivamento do pedido de cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentado pela Rede e pelo PSOL e motivado pela denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva.

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Nesta quarta-feira, dia 05, o advogado de Michel Temer, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira entregou a defesa do presidente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, bradando a todos que é uma peça de ficção, contudo, não rebateu, pelo menos nas suas declarações a imprensa, os fatos gravíssimos que são imputados a seu cliente, em especial a ligação indiscutível com o ex-deputado Rocha Loures.

Na realidade diz que a sua peça é técnica, mas com uma linguagem simples para ser compreendida pelos deputados. E qual o juízo a ser feito pela Câmara, jurídico ou político?

Após o recebimento da ação no STF, o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin enviou o documento à Câmara para que os deputados decidam sobre a abertura ou não do processo contra o presidente. A denúncia que é por corrupção passiva, tem por base as conversas gravadas entre Temer e o delator Joesley Batista, executivo da J&F, na qual repetimos, não se enfrenta substancialmente os diálogos não republicanos. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/832-conversas-nada-republicanas-e-ousadia-de-desafiar-as-instituicoes  

Já na Câmara, como relator da denúncia na CCJ, foi indicado pelo presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o deputado federal Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que, apesar de não ser o nome mais festejado pela defesa do presidente, integra o seu mesmo partido e deixa uma incógnita no ar.  Zveiter chegou a afirmar que não aceitará pressão, que possui total independência e tranquilidade e se considera, por ser advogado, com capacidade de estudar essa matéria a fundo.

E uma coisa adiantamos: se fizer, com certeza o resultado poderá ser bem diferente do que o Presidente imagina!

O relator deverá elaborar um parecer direcionando pela aprovação ou rejeição da denúncia, mas independentemente da conclusão, o relatório será encaminhado para plenário. Assim, os deputados votarão cada um pela aceitação ou não, sendo necessário que dois terços dos parlamentares (342) votem a favor da abertura do processo para que então, o STF possa apreciá-la, momento em que Temer será obrigado a se afastar do cargo por 180 dias.

E apesar do presidente ter tido até dez sessões do plenário para apresentar sua defesa, ela foi entregue ontem à CCJ que terá agora até cinco sessões para concluir a análise e levar ao Plenário. Interessante a pressa do Presidente em apresentar sua denúncia, deixando transparecer para a população que por ser fraca e de ficção, a mesma não será aceita pelo colegiado.

Na defesa, o advogado do presidente argumentou que ele não cometeu crime e que a denúncia da PGR por corrupção passiva é baseada apenas em suposições. Declarou ainda que:

"em face da carência de elementos probatórios, recorreu aos recursos intelectuais da suposição, da hipótese e das ilações que permitem afirmações de qualquer natureza no afã de emprestar falsa aparência de uma realidade que, na verdade, é uma mera ficção".

Mariz contrapõe também a validade da gravação feita por Joesley e afirma que o áudio está maculado por "cortes, adulterações e manipulações que lhe retiram a autenticidade", sendo portanto uma "prova nula". Critica ainda os acordos de delação premiada realizados pela PGR declarando que eles têm sido "um instrumento de impunidade que transforma delatores em paladinos da verdade e auxiliares da Justiça".

Diante das acusações, defesas, provas, suposições, o que queremos é apenas que o mais próximo da verdade real apareça e que eventuais criminosos sejam punidos, independentemente do cargo que ocupem, pois toda forma de corrupção traz prejuízos imensuráveis e de diferentes ordens.

Então, não se quer na prática que a denúncia seja apreciada porque Janot quer a todo custo como diz o Presidente, ou a oposição que só pensar em desestabilizar o país, ou até mesmo a própria base aliada que não publiciza uma posição firme em defesa de Temer, mas sim pela consistência dos fatos gravíssimos e provas não refutadas de modo específico.

Que os deputados federais apreciam com responsabilidade e tecnicidade a denúncia, e caso seja aceita, que os ministros julguem com o rigor e o comprometimento que a situação merece. Nada mais democrático que ver um Presidente da República se submeter às regras do ordenamento jurídico, e nada mais vergonhoso para uma Nação, ver seu chefe ser condenado por corrupção. Mas se queremos um país livre e igualitário, são males necessários que devemos enfrentar. Quando se trabalha pelo fim da impunidade e da corrupção, não há nada a temer.

E cientes e conscientes de que o único caminho é esse, registramos uma triste constatação que a semana nos trouxe: para se manter no poder pelo poder, realmente vale tudo, até mesmo genro conversar com todos os lados para se viabilizar no exercício da Presidência, nos bastidores, pois nos holofotes é sem sombra de dúvidas, o seu maior aliado.

Só não sabemos até quando, pois Temer em público diz nada temer, mas sabe, por experiência própria, que talvez seu genro, seja o seu maior algoz, porque pelo poder nesse país se faz de tudo!

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“Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana.” – Carl G. Jung.

A figura do juiz quase sempre causou um certo temor na população. Em outras épocas, ele era visto como a imagem do poder de império do Estado, que além da função de julgar, tinha como dever prender, coagir, intimidar e impor. Era inclusive interpretado como possuidor de uma força divina. Ou seja, era como não se não fosse um ser humano!

Nos dias atuais, as nações adeptas do Estado Democrático de Direito apontam a ideia do acesso à justiça com possibilidades reais e equânimes para todos como aspecto fundamental aliado à participação direta do povo nas decisões políticas. As recentes demandas que fomentam a atividade legislativa evidenciam uma preocupação com a celeridade processual, com a segurança jurídica e a eficácia das decisões através dos princípios da cooperação e da isonomia. Assim, há cada vez uma aproximação do cidadão e da Justiça através da figura do juiz que personifica o Poder Judiciário, presentando o Estado Juiz na função tradicional de dizer de quem é o direito e satisfazê-lo quando não cumprido espontaneamente.

E é nessa aproximação que as pessoas começam a compreender, ainda que timidamente, que juiz também é gente, que também é cidadão. E por ser cidadão, faz parte da sociedade que julga e é julgada e não está alheio à incidência das normas, como muitas pessoas querem insinuar, como se fosse alguém que vive indiferente aos problemas que o rodeiam.

Entretanto, acima do seu papel profissional na sociedade, que é de extrema importância, o juiz antes de sê-lo, é ser humano, pai, mãe, filho (a), esposo (a), amigo (a), deixa o filho na escola, vai ao teatro, sai para jantar com a família, lê jornal, assiste com perplexidade e indignação ao noticiário, também fica doente, tem vaidade e possui desejos, interesses e opiniões, que são distraídos pelo manto da imparcialidade no momento em que ele chega ao tribunal com a missão de solucionar os conflitos a ele dirigidos.

Como exigir do magistrado que também, deixe tudo de lado, na sua vida fora da atividade judicante?

Ora, o mito da neutralidade na hora de decidir já foi pro “beleleu faz tempo” como se diz, pois em sendo um ser humano, tem valores ínsitos a sua personalidade, na qual o máximo que se pode conseguir é realmente ser imparcial quando da atividade judicante, de modo a não pender para nenhum um lado em face de seus valores pessoais e principalmente, estes não podem nunca serem levados em consideração quando da decisão que não é dele e sim do Estado.

Portanto, é necessário compreender, dentro dessa peculiaridade, que o exercício da magistratura não impede o juiz de exercer sua cidadania, de expressar suas vontades, posições e crenças de modo abstrato, por que estas fazem parte de sua personalidade e por óbvio podem ser externadas fora da atividade judicante.

Ou se defende que a pessoa física do Juiz seja 24 horas Juiz dentro da presentação do Estado?

Desta forma, em especial nessa nova realidade em que o Judiciário abandona o tecnicismo exacerbado para dar vez ao humanismo no tratamento às partes e ao processo, o equilíbrio dessa relação pessoal e funcional deve ocorrer, sem aquela prevaleça no exercício desta, contudo uma função pública não pode aniquilar direitos inerentes à cidadania.

Julgar é uma missão muito árdua e ao mesmo tempo delicada, que exige muita sensibilidade do Juiz como homem em todas as suas vicissitudes, principalmente, quando exercida com ética, responsabilidade e respeito às partes e à legislação. O jurista italiano Francesco Carnelutti[1] chegou a afirmar que “nenhum homem, se pensasse no que ocorre para julgar outro homem, aceitaria ser juiz”.

Dentro dessa certeza, venho sempre me posicionando, como cidadão, em temas abstratos e as vezes que me excedi, o fiz de forma justificada e ciente dos riscos, como por exemplo, quando me posicionei de diversas formas em relação ao meu colega Gilmar Mendes http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/838-indagacao-ministro-gilmar-sera-que-se-fossemos-nos-juizes-primeiro-grau http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/867-nao-vi-nada-de-falacioso-pelo-contrario-fundamentado-e-delimitado-nos-elementos-postos-nas-iniciais http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/900-codigo-de-etica-magistratura-vale-para-ministros-do-stf-ou-so-para-juizes http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/910-em-defesa-magistratura  e ao comentar a decisão do TSE sobre a chapa Dilma/Temer http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/872-decisao-tem-que-ter-fundamentacao-especificada-enfrentando-teses-e-provas, contudo, de um modo geral, ajo dentro dos limites que a minha função impõe, mas sem abrir mão da minha qualidade de cidadão.

E justamente nessa qualidade, venho me posicionar frontalmente contra o processo administrativo instaurado contra dois colegas trabalhistas por exporem as suas posições abstratas sobre as reformas trabalhista e previdenciária e só não assinei a época a manifestação na época, isso para que formalmente se instaurasse processo também em relação a minha pessoa, por não concordar totalmente com o mérito das declarações dos colegas, em especial a defesa de que não se faz necessário a reforma trabalhista, mas agora publicizo o direito deles e de todos os colegas de se posicionarem abstratamente, sem que se instaure processo com fito de obstaculizar direitos ínsitos à cidadania. http://justificando.cartacapital.com.br/2017/06/08/por-artigo-publicado-no-justificando-juizes-sao-intimidados-por-ives-gandra-filho-no-cnj/   

Defendo também o direito do próprio Presidente do TST, pessoalmente, em ser favorável as reformas, trazendo ponto de vista oposto a ideia dos colegas, que no artigo combatido, tão somente expressam o que pensam sobre o sistema normativo e a realidade brasileira adquirida em anos de exercício do labor como juízes do trabalho, questionando, inclusive, um fato irrefutável, que o Presidente não teve a experiência dos mesmos.

Portanto, repudio expressamente que em um Estado que se diz Constitucional Democrático de Direito, juízes possam responder a processos administrativos perante os Tribunais que fazem parte ou CNJ porque como cidadãos se expressam em temas que o cidadão esclarecido deve necessariamente opinar, pois democracia não se faz somente com o exercício do voto e sim com a efetiva participação de todos, questionando, inclusive, todos os atos estatais, sem que se leve para o lado pessoal, ou seja, tenho dito quem exerce cargo público tem que se acostumar em ser constrangido pelo exercício da função pública. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/870-persuacao-de-colegas-em-orgao-colegiado-e-legitimo-exercicio-da-tentativa-de-convencer-por-argumentos

Assim, respondendo à pergunta que deu título a esse texto, posso afirmar, categoricamente, que não. Não pode e não deve o magistrado perder a sua característica de cidadão e não pode se deixar intimidar por conta da importância da função que o cargo traz. O juiz deve ter voz e vez e lutar, como cidadão antes de tudo, para ser instrumento de transformação social, pois só assim sairemos desse buraco que nos encontramos, não o Juiz agindo como Juiz, pois a ditadura do Judiciário é mil vezes pior que a ditadura que vivemos.

Entretanto, o Juiz não é Juiz 24 horas, logo como cidadão deve necessariamente se portar e se manifestar, se entender conveniente, sobre temas sociais e também no próprio combate à corrupção, não abrindo mão de sua qualidade de cidadão, pois será justamente na participação política, na acepção do termo, a única esperança que temos de mudarmos a triste realidade do momento, pois nenhuma solução definitiva para a crise ética e moral que padecemos e que desponta para todas as outras áreas, se encontra fora da política, daí que querer deixar o Juiz como cidadão de fora, é excluir alguém que faz parte da sociedade e esta só inclui, porque o povo não pode mais ser selecionado como no passado se fez e nós aceitamos.

Então é hora de todos estarem de mãos dadas para mudarmos como sociedade, pois tudo que estamos vendo de ruim, por exemplo, em nossa política, é reflexo de nossas próprias atitudes, daí que o Juiz pessoalmente, em querendo participar, deve fazê-lo com as limitações de seu cargo, mas estas não são impeditivos absolutos para exercício da cidadania, por uma razão muito simples, esta não pode ter nenhum tipo de limitação que não seja as trazidas expressamente em nossa Carta Magna, que como sabemos é por excelência a nossa Constituição Cidadã.

[1] CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Campinas: Conan, 1995.
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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Na última quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre a possibilidade de revisão dos termos do acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, com a Procuradoria Geral da República (PGR), bem como a própria manutenção da Relatoria com o Ministro Fachin.

A tentativa de reexame da colaboração homologada pelo relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, foi apresentada pela defesa de Reinaldo Azambuja, governador de Mato Grosso do Sul, que é um dos citados na delação questionada. Além de contestar a legalidade do procedimento e os benefícios concedidos aos empresários, a defesa também rebateu a validação monocrática do acordo, ou seja, sua homologação sem apreciação dos demais ministros.

Com todo respeito a tal argumento, mas desconhecem que o princípio da colegialidade encontra exceções justamente para possibilitar o regular andamento do feito sem prejuízos à duração razoável do processo, respeitando o mais importante, que é justamente o julgamento final com a satisfação jurídica da questão.

No caso em exame, discute-se se o Relator, ao decidir sozinho, usurpou da função que caberia ao colegiado?

No primeiro dia de julgamento, o relator e o ministro Alexandre de Moraes votaram no sentido de manter a relatoria e os exatos termos das delações. Fachin argumentou em seu voto que ao juiz cabe apenas, no momento da homologação, verificar a legalidade do acordo e se delatores negociaram de livre vontade, sem interferir nas cláusulas ou benefícios apresentados pelo Ministério Público, podendo, por óbvio, aferir se realmente o que foi dito restou comprovado, ou seja, a sua eficácia como fez questão de ressaltar o Ministro Luiz Fux.

Após ser retomado na quinta-feira (22), os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram a mesma posição. Ricardo Lewandowski apesar de também ter concordado com a mantença do relator, declarou que sua posição é a de que os benefícios da delação podem ser revisados pelo STF em caso de inconstitucionalidades flagrantes.

A sessão foi interrompida após os votos e marcada para ser concluída na próxima quarta-feira (28), oportunidade em que votarão os outros quatro magistrados: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e a presidente Cármen Lúcia.

O ministro FUX, então, afirmou durante o julgamento que “uma vez homologada a delação, somente a eficácia da colaboração deverá ser analisada no momento do julgamento”. E que as delações premiadas são necessárias uma vez que “a criminalidade foi se sofisticando e surgiu uma criminalidade muito mais avançada que a previsão legal poderia imaginar”.

Assim, mesmo inconcluso, o placar de 7 votos a 0 formou maioria a favor da homologação da delação premiada da JBS, mantendo-se a validade do acordo e a relatoria de Edson Fachin. Até então, a maior divergência entre os ministros tem sido sobre a possibilidade de o juiz reexaminar os pontos da delação realizada pelo Ministério Público Federal.

A decisão ainda abre espaço para que a PGR continue diligenciando quanto às denúncias dos acusados, prejudicando assim os interesses da defesa do Presidente Michel Temer. Seu advogado, o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, declarou que irá questionar essa decisão, uma vez que está se criando um novo processo penal brasileiro "fora da lei".

O procurador-geral Rodrigo Janot analisa então se irá apresentar três denúncias contra o Presidente contra os crimes de corrupção passiva, obstrução de justiça e organização criminosa. Ainda na quinta, Fachin enviou ao procurador a cópia do inquérito de Michel Temer, e ele tem o prazo de cinco dias para apresentar a denúncia ou arquivar o inquérito.

Na próxima semana, o debate sobre o papel do juiz nesses casos de acordos de colaboração será retomado e seja qual for a decisão da Corte - já que os ministros podem ainda mudar seus votos -, ela servirá de parâmetro para outros acordos semelhantes. Dessa forma, caso seja entendido pela anulação das condições apresentadas pela PGR aos delatores, isso poderá abrir uma brecha para que outros possam também ser revistos, o que seria prejudicial à investigação e ao combate à corrupção no país, já que as delações premiadas têm sido as principais formas de obtenção de prova. Tanto que o ministro Barroso, durante o julgamento, comentou que:

"Na criminalidade do colarinho branco, em que há lavagem de dinheiro, e ocultação da sua origem, multiplicação de contas no estrangeiro, muitas vezes sem a colaboração premiada, não é possível a persecução penal" [...] Ele [instrumento da delação] se impõe como uma necessidade da investigação penal na quadra atual da história da humanidade”.

Assim, se objetivavam, mais uma vez, prejudicar o caminho da Lava Jato, parece que, desta vez, não vão conseguir, porque essa operação se constitui como um patrimônio institucional do país que não aguenta mais tanta corrupção e impunidade, logo os bandidos terão que se acostumar com a mudança e a saída só vai ser uma: no mínimo, diminuir a roubalheira, já que alguns não sabem viver sem desvio de dinheiro público e aí é questão de tempo para esse povo todinho ir para a cadeia, verdadeiro lugar desses assassinos!

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